domingo, 21 de setembro de 2014

Assessoria Jurídica da Aspra Sergipe logra vitória em mais um processo na Auditoria Militar - 6º Vara

Sérgio Bezerra, assessor jurídico da Aspra Sergipe

Assessoria Jurídica da Aspra, coordenada pelo Dr. Sérgio Bezerra, logra mais uma vitória na Auditoria Militar. Segue anexada decisão do colegiado. Para preservar a honra do nosso associado, retiramos o nome no processo.

Proc. n.º 201420600112

ACUSADO: Sd. PM MEM

SENTENÇA

O Representante do Ministério Público Militar aforou a presente ação penal contra o Sd. PM MEM, já devidamente qualificado, denunciando-o como incurso nas sanções do art. 223 do Código Repressivo Castrense.

Narra a denúncia, que o acusado, no dia 12 de junho de 2013, por volta das 17 h, quando de serviço no CISP do município de Carira/SE, apontou sua arma de fogo, uma pistola .40, na direção do Cb. PM JIS, que também estava de serviço, e afirmou: “Cabo, eu atiro em você”, razão pela qual, o graduado apontou a escopeta calibre 12 em direção ao increpado, momento em que a cozinheira do CISP, a Srª. Gildete, pediu para que os dois militares abaixassem suas armas.

Recebida a denúncia à fl. 42, foi determinada a citação e designada a Audiência de Qualificação e Interrogatório, realizada conforme mídia acostada ao termo de fl. 51, ocasião em que o incriminado confirmou a imputação contida na denúncia, todavia, alegou que não tinha a intenção de causar termor no seu companheiro de serviço, que apenas foi uma brincadeira inconsequente.

Após, foi ouvida a vítima, consoante mídia acostada ao termo de fl. 53, enquanto que a Defesa não arrolou testemunhas.

Ao encerrar a instrução probatória, passou-se para a fase de diligências e alegações finais (arts. 427 e 428, do CPPM), quando o representante do Parquetse manifestou no termo de fl. 53, não requerendo diligências, e deixou para apresentar suas derradeiras alegações durante a sessão de julgamento (fl. 55); procedendo a Defesa no mesmo sentido à fl. 54.

Saneado o processo, foi designado dia e hora para submeter o denunciado a julgamento pelo CPJM, obedecidas as disposições dos arts. 431 e seguintes do CPPM. Na referida sessão o representante do Parquet pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 439, alínea “b”, do CPPM; procedendo o Patrono do réu no mesmo sentido, tudo conforme Ata da Sessão de Julgamento.

Assim relatados, passa-se à decisão.

Compulsando os autos, verifica-se que cuida a presente de ação criminal visando apurar a responsabilidade do acusado Sd. PM MEM, denunciado na iras do art. 223 da Lei Repressiva Castrense – AMEAÇA.

O direito de punir do Estado visa intimidar as pessoas que transgridem as leis, objetivando manter a harmonia e a ordem no meio social, assegurando a paz e tranqüilidade da sociedade. Este é o interesse público que fundamenta a ação penal, que deve ser exercida dentro dos parâmetros constitucionais do devido processo legal.

Entretanto, para que o Estado-Juiza plique a sanção, é necessário que haja certeza dos elementos objetivos e subjetivos, descritos na norma tipificadora da conduta delitiva e, também, que não esteja presente qualquer circunstância descriminante ou causa excludente de culpabilidade.

O delito de ameaça encontra-se tipificado no art. 223 do Código Penal Militar, nos seguintes termos:

“Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
Pena – detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave.”

O delito de ameaça objetiva proteger a liberdade individual de autodeterminação da pessoa, ou seja, da sua capacidade de escolha de comportamento, que pode ser tolhida pela coação resultante de ameaça.¹ Ensina-nos Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streinfinger que “a ameaça tem por conduta nuclear ameaçar, ou seja, procurar intimidar ou incutir medo, através de palavra, escrito, gesto ou qualquer outro modo.(p. 1063)”. Nesse sentido, estar com a arma em punho, causando temor à vítima, é conduta que amolda-se ao tipo supracitado.

No caso dos autos, ao ser interrogado em Juízo (mídia fl. 51), o acusado confirmou que realmente apontou sua pistola .40 em direção ao Cb. PM JIF, contudo, justificou sua conduta afirmando que foi apenas uma brincadeira inconsequente e não tinha a intenção de fazer qualquer mal ao seu companheiro de farda, tanto é assim, que após o fato, continuaram o serviço normalmente.

A vítima, ao ser ouvida em Juízo (mídia fl. 53), relatou que o increpado realmente apontou a arma em sua direção, todavia, não tinha a intenção de causar nenhum mal ao declarante, sendo que não se sentiu intimidado e que continuou trabalhando com o réu no mesmo serviço e em outros. Acrescentou ainda que o acusado é um excelente policial.

In Casu, em que pese o acusado tenha apontado a arma em direção ao Cb. PM JIF, verifica-se que sua intenção não foi a de ameaçá-lo, sendo apenas uma “brincadeira inconsequente”, como afirmou o próprio réu em seu interrogatório.

Ademais, o Cb. PM JIF, declarou em Juízo que em nenhum momento se sentiu intimidado ou sofreu temor com a conduta do increpado, não sendo tolhida, assim, a sua liberdade individual de autodeterminação, de escolha, que o tipo do art. 223 do Código Penal Militar tutela.

Dessa forma, a única alternativa encontrada é a absolvição, neste sentido é o entendimento da Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe, in verbis:

EMENTA: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO CRIMINAL – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 223, CAPUT, (AMEAÇA) DO CÓDIGO REPRESSOR CASTRENSE – NÃO CONSTATAÇÃO DO DOLO DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 439, “E”, DO CPPM - APELO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME.” (Apelação Nº 201400351, , Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, EDSON ULISSES DE MELO , RELATOR, Julgado em 12/08/2014) (Grifo Nosso)

EX POSITIS,

O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, por unanimidade de votos (5x0), decide julgar improcedente a pretensão punitiva Estatal, para absolver o incriminado Sd. PM MEM, alhures qualificado, da acusação da prática do crime do art. 223 do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea “b”, do CPPM.

a) Oficie-se, ainda, ao Núcleo de Identificação, da Superintendência Regional em Sergipe, do Departamento de Polícia Federal, para os fins cabíveis;
b) Comunique-se ao Comando da PMSE, para que determine a devida alteração na ficha disciplinar do absolvido.
c) Arquivem-se os autos.

P.R.I.

Aracaju, 12 de setembro de 2014.

DIÓGENES BARRETO
JUIZ DE DIREITO

REINALDO CORREIA DE MOURA Ten. Cel. PM
JUIZ MILITAR

FÁBIO FONSECA ROLEMBERG Maj. PM
JUIZ MILITAR

FERNANDO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Maj. PM
JUIZ MILITAR

ANTÔNIO FÁBIO ALCÂNTARA LIMA Cap. PM
JUIZ MILITAR

Diógenes Barreto
Juiz(a) de Direito

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Proposta isenta juízes, promotores, delegados e defensores do exame da OAB

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras consideradas “jurídicas”.

“É sabido que os profissionais de carreira jurídica do Estado passam longos anos de suas vidas dedicando-se totalmente à justiça social do nosso País, atuando nas mais diversas áreas do direito e, ao aposentar-se, alguns buscam ingressar no quadro da OAB, ocasião em que, são compelidos a prestar exame de ordem para obter a tão desejada inscrição”, explica o autor.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:


Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 16 de setembro de 2014

Ação sobre aposentadoria de mulheres terá rito abreviado

A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. O procedimento está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aponta omissão do Governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria dos policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal (CF).

O autor da ação pede a declaração de mora legislativa dos citados entes governamentais e a definição de prazo para a apresentação de projeto de lei e da edição de lei complementar “fixando tempo de serviço diferenciado para policiais militares e civis do sexo feminino”.

O CFOAB alega que a legislação do Estado de São Paulo é omissa, há mais de 25 anos, por não instituir essas condições diferenciadas de aposentadoria conforme o disposto na Carta Magna de 1988. “Toda competência dos órgãos públicos, em lugar de simples faculdade ou direito subjetivo, representa incontestavelmente um poder-dever”, considera.

A ADO, segundo o Conselho da OAB, é o instrumento cabível neste caso, visto que o direito constitucional (aposentadoria especial) não pode ser exercido por ausência de norma regulamentadora e que os dispositivos constitucionais mencionados determinam aos estados a adoção de regime previdenciário para seus servidores, por lei complementar, dispondo “critérios diferenciados para servidores que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física”.

Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares n.º 1.062/2008 e 1.150/2011), impõe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, em 30 anos de serviço efetivo. “É importante ressaltar que o princípio da igualdade, conforme a máxima aristotélica, deve assegurar o tratamento desigual aos destinatários da norma conforme a sua desigualdade”, ressalta.

Essa “discriminação positiva”, no presente caso, dá-se, de acordo com a OAB, pelo histórico da dupla jornada da mulher, e, ainda, pelo seu maior desgaste físico e emocional. “Quer sob a ótica socioeconômica e histórica, quer sob o ponto de vista de justiça atuarial, é imperioso distinguir homens e mulheres no tocante ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria”, conclui.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Sindimed denuncia inutilização de leitos do HPM

Sindicato sugere que hospital contrate mais profissionais

Hospital da Polícia Militar. Foto Arquivo Portal Infonet

O Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed) denuncia que os leitos do Hospital da Polícia Militar (HPM) estão sem utilização. A informação do órgão sindical é que outras unidades de saúde estão sendo contratadas para prestar serviços que não são ofertados pelo hospital, e que é necessária a contratação de profissionais para atender a demanda de internamentos.

“A gestão optou por contratar serviços por fora, como leitos no Cirurgia, Santa Izabel, São José, além de contratos com o Renascença e o Primavera. Preferiram desativar os próprios serviços para contratar em outros locais”, afirma o presidente do Sindimed, João Augusto Albuquerque.

Ainda segundo João Augusto, o questionamento que o sindicato faz não é com relação à ampliação do leque de serviços oferecidos, e sim a falta de atuação nos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A ideia do presidente do sindicato é que o HPM torne-se um hospital do servidor público estadual. “Seria ótimo para o servidor e para o Serviço único de Saúde (SUS), pois desafogaria uma grande parcela”, relata.

O presidente ainda conta que, quando há internamento no HPM, este só ocorre de modo extraoficial, de maneira que, quando um paciente fica mais grave, fica internado e depois é transferido.

HPM

De acordo com o tenente-coronel Paulo César Paiva, chefe da 5ª Seção da Polícia Militar (PM), a situação declarada pelo sindicato já é pré-existente. Ele explica que o HPM é um hospital de média complexidade e que, por isso, a lei não exige que haja UTI.

“O hospital não é de portas abertas, ele foi criado para atender policiais, familiares e membros da segurança pública. E a finalidade do HPM é de atendimento ambulatorial”, relata, acrescentando que existe um convênio com o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde) para casos de emergência.

Monique Garcez

Fonte: Portal Infonet

Projeto autoriza polícias a atuar em universidades

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7541/14, que autoriza as polícias militar e civil a atuar dentro das universidades públicas. Pela proposta, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), os órgãos de segurança pública poderão atuar nos campi, mas não nas áreas e repartições que forem classificadas como “domicílio profissional” – como gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. Nesses locais, conforme a proposta, a segurança será exercida por pessoal interno.

Os órgãos de segurança pública poderão, no entanto, realizar patrulhamento rotineiro e operações policiais ostensivas nas áreas e repartições classificadas como domicílio profissional.

Autonomia universitária

Atualmente, em geral, as polícias militar e civil necessitam de autorização dos reitores para autuar nas universidades. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Na opinião do autor do projeto, no entanto, as polícias podem, sim, atuar nas universidades. João Rodrigues argumenta que as polícias militares detêm a prerrogativa privativa para efetuar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Portanto, estas polícias é que deverão executar essas atribuições em áreas públicas pertencentes a qualquer ente federativo, seja da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal”, sustenta.

Eventos

A proposta determina ainda que eventos sociais nas instituições públicas de ensino superior ocorrerão somente com autorização da autoridade acadêmica competente. Para receber a permissão, os organizadores deverão assinar termo de responsabilidade.

A autoridade acadêmica competente que deixar de tomar as providências decorrentes da nova lei ou que, ao tomar conhecimento de crimes e contravenções, não adotar providências para a apuração dos fatos, será responsabilizada penal, civil e administrativamente.

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

domingo, 14 de setembro de 2014

Debatedores cobram votação da PEC dos servidores comissionados

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no entanto, manifestou preocupação quanto ao impacto da PEC nas contas das prefeituras.

Câmara dos Deputados. Arquivo Aspra

Servidores em cargos de comissão e deputados cobraram nesta quinta-feira (11) a votação ainda neste ano da proposta de emenda à Constituição que garante o direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação (sem concurso). A reivindicação foi feita em audiência pública na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o tema.

A proposta (PEC 53/07), do ex-deputado Jofran Frejat, tramita na Câmara desde 2007. O relator da PEC, deputado Izalci (PSDB-DF), avaliou que há apoio na maioria dos partidos para a aprovação da matéria até dezembro.

"A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou Izalci.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

Garantias trabalhistas

O presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo (Sindicomlegis), Roberto Holanda, afirmou que a categoria "está à margem da legislação trabalhista". "A nossa categoria exerce função de relevância incontestável na condução do mandato parlamentar. No entanto, não possuímos as garantias trabalhistas básicas previstas na Constituição e nas normas internacionais de trabalho”, disse.

Roberto Holanda lembrou que a Câmara tem avançado na ampliação de direitos de categorias “historicamente esquecidas”, como os trabalhadores domésticos, mas “vem se omitindo sobre a relação de emprego dos servidores comissionados de seus quadros”.

O deputado Vitor Paulo (PRB-RJ) alertou que a PEC também precisa garantir um mecanismo de retroatividade para "corrigir injustiças" com eventuais exonerados depois de décadas de trabalho comissionado. Da forma como está redigida, a proposta só garante aviso prévio, seguro-desemprego e FGTS aos exonerados após sua promulgação.

Contas municipais

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), também presente na audiência pública, manifestou preocupação quanto ao impacto da PEC nas contas das prefeituras. Ele lembrou que os municípios já estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, à redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao pagamento de novos pisos nacionais de salários, como o dos professores.

O advogado da CNM, Tiago Silva, disse que os prefeitos reconhecem a importância dos servidores comissionados, mas alertam quanto ao impacto da PEC no equilíbrio financeiro-orçamentário dos municípios.

“Até o presente momento, nós computamos mais de 515 mil cargos comissionados. A atribuição desses direitos, principalmente para os municípios de menor porte – que, inclusive, dispõem de apenas 15% de sua receita livre –, vai trazer um impacto imediato. Lá nos municípios, não existem mais recursos”, disse o advogado.

Os deputados presentes na audiência pública afirmaram que ajustes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual de 2015, que ainda tramitam no Congresso, poderão garantir as devidas dotações orçamentárias para a viabilização da PEC dos Comissionados.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), "não se pode precificar direitos" e, portanto, os municípios devem se ajustar ao atual momento de universalização de garantia dos direitos trabalhistas.

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), Márcio Costa, sugeriu três ações básicas para agilizar a votação da PEC: mobilização da categoria junto aos deputados, pressão no Colégio de Líderes e, em último caso, denúncia do Brasil à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Íntegra da proposta:


Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Lei que regula aposentadoria de policiais civis no Amapá é assinada

Foi assinado na última quinta-feira (4), a Lei Complementar nº 0087, que regula a aposentadoria especial dos servidores policiais civis do Estado, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual. O documento também assegura a redução de tempo de serviço de 30 anos para 25 anos para recorrer a aposentadoria, entre outras providências. Com a Lei, o Governo do Estado atende uma reivindicação histórica da classe de policiais civis.

O projeto de lei complementar, aprovado pela Assembleia Legislativa, assegura a aposentadoria especial, na forma do parágrafo 4°, do artigo 40, inciso II e II da Constituição Federal. A lei garante aposentadoria voluntária, independente da idade mínima, aos homens com 25 anos de serviço público de natureza estritamente policial, e de 25 anos de serviço para as mulheres, a contar com pelo menos 15 anos de serviço também estritamente na atividade policial.

Além disso, a Lei Complementar assevera, ainda, aposentadoria com 30 anos de contribuição previdenciária, a contar com pelo menos 20 anos de efetivo serviço público da área policial e compulsoriamente, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Aos servidores policiais civis, que passarem para a inatividade, segundo as regras da Lei Completar, é garantira a aposentadoria com proventos integrais e paritários ao subsídio que se der a aposentadoria.

Os proventos da aposentadoria de que trata a Lei da aposentadoria especial são vários. “Na data de sua concessão, o valor do último subsídio do cargo em que se der a aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o auxílio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na carreira policial civil, em razão das variáveis regras de aposentadoria e legislação em vigor”, explicou o governo.

Do mesmo modo, serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação de cargos em que se deu a aposentadoria aos servidores de carreira policial civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor.

Fonte: Blog Artigo Policial/Jornal do Dia

Vídeos com ameaças a policiais e bandidos caem na rede

Foto: Arquivo Portal F5 News

Depois do vídeo em que um adolescente de 14 anos, conhecido como “Mioba”, da cidade de São Cristóvão, aparece proferindo ameaças contra o adolescente infrator conhecido como “Ieié”, ou “Diabo Loiro”, e mais alguns policiais militares e civis foi parar nas redes sociais, vários outros vídeos de supostos infratores começaram a surgir e estão sendo distribuídos pelas redes sociais Facebook e Whatsapp.

A reportagem F5 News recebeu um vídeo no qual o menor conhecido como “Ieié” responde ao adolescente de São Cristóvão, ameaçando-lhe, inclusive de morte, assim como o outro menor o fez. No vídeo, o menor está na praça do bairro Siqueira Campos, acompanhado de outros elementos que o incentivam a fazer ameaças contra “Mioba”.

Em um segundo vídeo, um policial militar é ameaçado por um elemento que se intitula ladrão e apresenta relógios e um anel roubados por ele em um terminal de ônibus. Outro policial militar foi ameaçado pelo elemento, que também ameaçou sua filha. Um apresentador de televisão também foi citado pelo elemento no vídeo.

Nas imagens, o indivíduo aparece usando um boné de uma marca conhecida de moda praia e encapuzado. No vídeo, o bandido auto-afirmado desafia o militar dizendo que vai “limpar o terminal”, indicando que ataca em terminais de ônibus, e desafia dizendo com erro de português “pegue eu”.

Em um terceiro vídeo recebido pela reportagem F5 News, três elementos, sendo um com camisa no rosto, um com um capacete de cor vermelha e o terceiro com o boné baixo, mostrando apenas a boca e o queixo, aparecem com três revólveres de calibre 38, dizendo que vão pegar policiais e bandidos rivais. Os elementos dizem que suas armas não “negam” (termo utilizado para falha nos disparos) e que pegarão policiais e os matarão.

Os três elementos exibem várias munições em uma cadeira plástica, onde também dispõem as armas em tom desafiador contra seus rivais e policiais. Segundo informações, os elementos seriam de uma região conhecida como “Baixa da Cachorrinha” ou do “Morro da Reação”, no bairro 18 do Forte.

A polícia está em posse dos vídeos e está realizando investigações para localizar os indivíduos.

Fonte: Portal F5 News

terça-feira, 9 de setembro de 2014

Bombeiros de Sergipe mobilizam-se para ajudar no tratamento do filho do Sargento Carlos Leite

Sargento Carlos Leite. Arquivo CBMSE

Militares do Corpo de Bombeiros de Sergipe estão engajados numa campanha solidária para ajudar no tratamento de saúde do jovem Carlos Jeferson Silva, de 21 anos. O rapaz é filho do sargento Carlos Leite do CBMSE e viajará nos próximos dias para a cidade de São Paulo, onde realizará exames para dar continuidade ao tratamento de um tumor do tipo meningioma, que atinge a região do cérebro.

De acordo com o sargento Carlos Leite, o tratamento teve início em Hospitais de Aracaju, mas em virtude de alterações no quadro clínico de seu filho, está sendo necessária a realização de novos procedimentos médicos por uma equipe na Capital Paulista.

Os recursos arrecadados serão utilizados para custear despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, dentre outros gastos. Quem tiver interesse em ajudar deve utilizar as contas bancárias a seguir em nome de José Carlos Leite:

Banco do Estado de Sergipe - BANESE
Ag- 015
Tipo da Conta – 01 (Poupança)
Nº da Conta- 034567 Dígito-0 

Banco do Brasil
Agência: 8080 Dígito-2
Conta Poupança: 134 Dígito 1

Fonte: Portal Infonet

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Governo planeja convocar 34 peritos ainda este ano

Intenção é convocar novos profissionais a cada seis meses

O governo do estado pretende convocar 34 peritos até o fim deste ano, sendo 10 criminais, cinco médicos legistas, um odontólogo, 10 papiloscopistas e oito agentes técnicos de necropsia. A informação é do coordenador de Perícias de Sergipe (Cogerp), Adelino Costa Lisboa, que esteve presente nesta segunda-feira, 8, na aula inaugural dos alunos do curso de perícia do órgão.

Ao todo, 170 pessoas foram chamadas para participar do curso, que tem duração de seis semanas. O coordenador de perícias conta que a perspectiva é que mais profissionais sejam convocados a cada seis meses. Adelino explica também que, por enquanto, a Força Nacional permanece no estado para colaborar com os trabalhos do Instituto de Criminalista. Atualmente cinco peritos da Força estão atuando, mas a previsão é que mais profissionais das áreas de balística e local de crime cheguem para atender as demandas.

De acordo com a superintendente da Polícia Civil, Katarina Feitosa, os novos peritos a serem convocados vêm para somar aos profissionais que já atuam em Sergipe, visto que, atualmente o estado apresenta uma grande deficiência com relação ao efetivo.

“A perícia técnica é quem dá vida ao inquérito policial, colaborando nas investigações de autoria e materialidade delitiva. E apesar de nossa perícia ter uma excelente qualidade, são necessários mais profissionais para dar vazão e agilidade às investigações”, finaliza a superintendente.

O curso de perícia da Cogerb tem duração de seis semanas. Até agora foram chamados 170 profissionais, porém, como alguns desistiram, mais pessoas estão sendo solicitadas. A intenção, de acordo com o coordenador de perícias de SE, é que a Força Nacional dê cobertura a capital e a grande Aracaju e que os demais profissionais atuem no interior.

Monique Garcez

Portal Infonet

Delegado emite documento exigindo tratamento de “Doutor”

Um leitor do Abordagem Policial enviou para nossa equipe o documento a seguir, emitido por um Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais, e que está gerando bastante polêmica por causa da preocupação do policial com o pronome de tratamento:


Para ampliar, clique na imagem!

Fonte: Abordagem Policial


domingo, 7 de setembro de 2014

Câmara analisa ampliação de competência da Justiça Militar

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6921/13, apresentado pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que estende a competência da Justiça Militar para julgar ações não penais ajuizadas contra militares, assim como qualquer ação que envolva a administração militar. Hoje, a Lei 8.457/92 restringe essa atuação aos crimes militares.

A intenção, segundo o deputado, é dar mais utilidade e ocupação à Justiça Militar, que tem sido questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo baixo número de ações e processos que analisa. “Com isso, desafogamos a Justiça comum, morosa e abarrotada, e damos mais estrutura judiciária para a Justiça Militar”, diz.

Segundo levantamento do CNJ, em 2011, cada magistrado do Superior Tribunal de Justiça julgou, em média, 6.955 processos; no Tribunal Superior do Trabalho, 6.299; no Tribunal Superior Eleitoral, 1.160; e no Superior Tribunal Militar, apenas 54. No decorrer de 2011, tramitaram na Justiça Estadual Comum cerca de 70 milhões de processos. Na Justiça Federal, 11,5 milhões. Na Justiça Militar Estadual, apenas 12 mil.

“A Constituição não restringe a competência da Justiça Militar ao julgamento de crimes militares, da mesma forma como também não restringe a competência do júri ao julgamento de crimes dolosos contra a vida. É pacífico que a competência do júri pode ser ampliada. Por analogia, o mesmo se aplica à Justiça Militar”, defende Cola.

Tramitação 

A proposta deve ser votada de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Aprovado PLC 78/2014 que reconhece os Papiloscopistas como Peritos Oficiais

Hoje (02/09) foi aprovado o PLC 78/2014, que classifica os papiloscopistas como peritos oficiais, seguirá agora para sanção presidencial. O PLC 78/2014 altera o art. 5º da Lei nº 12.030/2009, que ainda classifica como peritos oficiais apenas os peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas. O Deputado Luciano Castro (RR) foi o autor do referido projeto, cuja aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) se deu no mês de agosto.

A FENAPEF e os sindicatos dos policiais federais de todo o Brasil apoiam e esperam que nessa oportunidade a Presidência da República sancione o referido projeto, reconhecendo a condição de perito oficial aos papiloscopistas, corrigindo assim a injustiça cometida no texto da Lei nº 12.030/2009.

Fonte: Fenapef

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Projeto torna hediondo crime praticado contra agente público

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7043/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que torna hediondo o homicídio praticado contra qualquer agente do Estado, tanto no exercício de suas funções quanto em razão de suas atividades. A proposta altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).

“Uma das formas que temos de cercear a sensação de impunidade vigente é combater a violência contra os agentes estatais, lembrando que são eles que atuam na vanguarda de proteção social”, argumenta Prado. “Já não aceitamos os ataques a aqueles que laboram incansavelmente para a proteção da sociedade”, afirma o autor.

Atualmente, são considerados hediondos os crimes de homicídio qualificado ou homicídio praticado por grupo de extermínio, de latrocínio, de extorsão qualificada, de extorsão mediante sequestro, de sequestro, de estupro, entre outros, todos esses devidamente tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), tentados ou consumados.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 3131/08, do Senado, que agrava as penas dos crimes cometidos por ou contra agente do Estado e foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. As propostas tramitam em regime de prioridade e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reunião do candidato a governador, Eduardo Amorim, e Capitão Samuel com a tropa e Associações Unidas na Assomise


O Deputado estadual Capitão Samuel(PSL), convida a todos que tenham interesse na explanação do candidato ao Governo do Estado de Sergipe, Eduardo Amorim (PSC), para participarem da reunião onde o candidato ao Governo firmará seu compromisso com a categoria militar em viabilizar a tão sonhada promoção automática dos policias e bombeiros militares de Sergipe.

Para o deputado Capitão Samuel essa é uma excelente oportunidade para que os militares possam tirar dúvidas em relação a promoção automática e se certificarem in loco do compromisso assumido pelo candidato Eduardo Amorim com a categoria militar. “Para aqueles que têm dúvida sobre a promoção automática essa é uma excelente oportunidade para ouvir do futuro Governador esse tema”, declarou o Capitão Samuel.

A reunião será realizada na ASSOMISE - Associação dos Oficiais Militares de Sergipe, no próximo dia 5 de setembro, sexta-feira, às 14h no salão de festas da Associação.

Fonte: Facebook/Capitão Samuel

terça-feira, 2 de setembro de 2014

Conselho Nacional do Ministério Público aprova lavratura de TCO pela PRF

Uma discussão que gera muitas polêmicas corporativas é a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias militares e pela Polícia Rodoviária Federal. Isso porque as entidades representativas dos delegados de Polícia Civil entendem que há na iniciativa usurpação das funções das PCs, e a correspondente perda de poder. Nesta segunda (01/09), porém, uma decisão significativa foi firmada em prol da lavratura do TCO pelas polícias ostensivas no Brasil: 

O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCO`s) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), ao julgar improcedente, por unanimidade, pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). 

O julgamento do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 1º de setembro, durante a 17ª Sessão Ordinária do CNMP. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Moreira. O processo estava com vistas para os conselheiros Fábio George Nóbrega da Cruz e Antônio Duarte. Em seu voto, lido durante a sessão, o conselheiro Fábio George destacou que o que se discutiu foi a realização de uma simples atividade administrativa de reduzir a termo os fatos delituosos de menor potencial ofensivo de que se toma conhecimento para posterior encaminhamento ao Ministério Público. As infrações de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e todas as contravenções penais (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995). 

Nesses casos, não se impõe a regra da prisão em flagrante nem da instauração de inquérito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstaciado de ocorrência. No voto-vista do conselheiro Fábio George, aderido pelo relator do processo, conselheiro Luiz Moreira, salienta-se que a hipótese discutida no presente processo não se confunde com o desenvolvimento de atividades típicas de investigação criminal, nas quais há a completa passagens aéreas baratas apuração do fato delituoso em todas as suas circunstâncias, gerando, ao final, a promoção do seu arquivamento ou o oferecimento de denúncia ao Ministério Público. “A atribuição ora discutida se restringe à realização de mero ato administrativo de anotação de um fato visualizado por servidor público, com indicação de eventuais testemunhass desse mesmo fato, sem que haja sequer a sua tipicação legal ou o indiciamento de responsáveis”. 

A atribuição de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termos circunstanciados de ocorrência consta de seu Regimento Interno. Fábio George complementou que a possibilidade de outras polícias, que não as judiciárias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposição, pelo Poder Judiciário. O Plenário concluiu que não se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infrações de menor potencial ofensivo detectadas pelas Polícias Militar, Rodoviárias Federal e Estadual, Legislativa e Ambiental. “Prescindir-se, no atual estado das coisas, dessa contribuição conjunta de diversos órgãos estatais para a formulação de meros atos administrativos que atestam fatos que são potencialmente infrações de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacificação social – o que, certamente, não é o desejo de qualquer órgão ou servidor público brasileiro”. 

Conforme salientado pelo conselheiro Fábio George, só para enfatizar a importância da atuação das Polícias Rodoviária e Militar na lavratura dos termos, vale registrar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, presente em todo o País, monitorando, com cerca de 10 mil homens, quase 70 mil quilômetros de rodovias federais, com postos que se situam, em média, a cada 130 quilômetros. “Com essa estrutura, muito melhor distribuída do que a Polícia Federal, a PRF vem realizando, já há dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resistência, essa atividade de lavratura de TCO`s”. Fábio George destacou, ainda, a atuação da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que lavrou, até o momento, mais de 100 mil termos circunstanciados. Processo: 1461/2013-22 (pedido de providências) 

Fonte: CNMP. 

Vamos ver como se movimentarão as entidades policiais-militares após o parecer do CNMP.

Fonte: Abordagem Policial

PEC cria fundo para valorizar profissionais de segurança pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 413/14, do deputado José Augusto Maia (Pros-PE) e outros, que prevê a criação de fundo para a valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública e estabelece critérios de transferência de recursos da União aos estados para a gestão do setor.

A PEC insere dispositivo na Constituição estabelecendo que lei complementar trate da criação desse fundo, que será destinado, entre outros pontos, para a remuneração dos servidores policiais civis e militares, dos bombeiros militares e dos servidores de carreira dos estabelecimentos penais. Pelo texto, a União transferirá anualmente aos estados no mínimo 3% de sua receita corrente líquida para esse fundo.

Para receber os recursos, os estados terão de atender às seguintes condições, entre outras:

- adoção de pisos salariais regionais para as diversas categorias de servidores, fixados em lei, observado o limite mínimo de 10% do teto remuneratório do estado;
- destinação de recursos próprios, mantendo-se, no mínimo, a mesma proporção sobre as despesas realizadas e consignadas para esses fins em relação à receita corrente líquida estadual, calculadas com base na média do valor empenhado nos últimos três anos;
- comprovação do aperfeiçoamento da gestão na área de segurança pública e do atingimento progressivo de metas ou resultados, a serem definidos na lei complementar, voltados à redução da violência e da criminalidade;
- estabelecimento de planos de carreira para os servidores civis e os militares da área de segurança pública, os quais prevejam progressividade funcional com base na valorização profissional e capacitação periódica;
- estabelecimento de quantitativo mínimo de policiais em efetivo exercício na atividade fim dos órgãos de segurança, tendo por base o referencial previsto na lei complementar;
- aprimoramento logístico e melhoria das condições de trabalho.

Conforme a proposta, enquanto não for editada a lei complementar, o rateio dos recursos federais, em favor dos estados, será feito considerando-se o produto da população e do inverso da renda per capita estadual. A PEC estabelece ainda que a União poderá intervir nos estados se não for aplicado o mínimo exigido para a área de segurança pública.

Segundo o autor da PEC, o objetivo da proposta é melhorar a remuneração e a capacitação dos agentes do Estado responsáveis pela segurança pública, incluindo policiais civis e militares e integrantes das categorias do sistema penitenciário, como guardas prisionais e agentes penitenciários. Na visão de Maia, “um dos problemas mais visíveis no âmbito da segurança pública é a disparidade remuneratória entre os vários órgãos da União, dos estados e do Distrito Federal”.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 63/11, que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública. As propostas terão a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se forem aprovadas, serão examinadas por comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos, com quórum qualificado.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Direitos Humanos: Secretário reúne-se com comandante da PM

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (SEDHUC), Antônio Bittencourt Júnior, acompanhado do Ouvidor Estadual dos Direitos Humanos e da Cidadania, Elito Vasconcelos, fez uma visita cortesia na última semana, ao Comandante Geral da Polícia Militar de Sergipe(PM/SE), Coronel Maurício da Cunha Iunes. 

O encontro possibilitou estreitar as relações de cooperação entre esses dois instrumentos de defesa e garantia dos direitos da sociedade. Nós dois compreendemos a importância dessa constante interlocução entre direitos humanos e polícia militar para que se desconstrua a ideia, que não e verdadeira, de que direitos humanos e polícia estão em lados diferentes. Pretendemos realizar ações conjuntas, pois avaliamos como substancial a importância da interação entre a SEDHUC e PM, explica secretário Bittencourt.

De acordo com Bittencourt, assuntos substanciais foram discutidos como o curso de formação dos novos policiais militares destacando-se o trabalho de humanização que tem inserido na grade a disciplina direitos humanos. Dialogaram sobre a implantação em Sergipe do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; questão da desmilitarização da polícia e sobre os cursos com as policias comunitária de Aracaju e do interior, iniciativa do Major Pinheiro.

Trabalho Conjunto

Segundo o Comandante Geral da PM/SE, o Coronel PM Maurício da Cunha Iunes, a visita do Secretário Antônio Bittencourt reflete a parceria entre a SEDHUC e a PM/SE. “O encontro demonstra a preocupação da força policial sergipana com o respeito aos direitos e garantias constitucionais do cidadão no desempenho da sua tarefa diuturna de servir e proteger a sociedade sergipana, realizando o policiamento ostensivo preventivo e a preservação da ordem pública”, relata o Comandante da PM.

Ainda segundo o Coronel, o Comando da PMSE tem envidado esforços para que o policial militar seja o mais operativo possível, sem, contudo, se descuidar do respeito aos direitos humanos, inclusive daqueles que descumprem a legislação e são presos ou apreendidos durante as ações policiais.

O coronel Iunes colocou a Polícia Militar à disposição da secretaria quando necessário nas ações. Direitos Humanos e Policia Militar são meios de garantia dos direitos de cada cidadão e devem trabalhar conjuntamente para isso, complementa o Secretário dos Direitos Humanos.

Fonte: Faxaju

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Projeto permite a policiais adquirir armas de uso restrito com isenção de impostos

A Câmara analisa projeto que permite que policiais civis, federais e militares adquiriram duas armas de fogo curtas, de uso restrito, e uma de longo alcance, de uso permitido, com isenção de impostos e taxas para sua aquisição ou seu registro (PL 6970/13). De acordo com a proposta do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), os órgãos de segurança pública podem obter, a cada trimestre, até duas caixas com 50 cartuchos para cada arma de fogo registrada em seu nome, também com isenção fiscal.

Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), apenas o Comando do Exército pode autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. As armas de uso restrito que poderão ser adquiridas, segundo a proposta, são .357 Magnum, .9x19mm, .40 S&W e .45 ACP.

Pelo texto, fica autorizada a transferência das armas de fogo desde que realizada após dois anos de sua aquisição e somente a integrantes da policia civil, federal ou militar. No caso dos cartuchos, é vedada transferência ou cessão, devendo a numeração dos lotes ser registrada nas respectivas instituições.

A proposta autoriza os integrantes dos órgãos de segurança pública ao livre porte de arma em todo o território nacional, inclusive em interior de qualquer prédio ou transporte público ou privado, exceto quanto em recinto fechado, na qualidade de réu, indiciado, suspeito ou autor. Pelo projeto, nesse caso, deverão submeter-se às normas e regulamentos específicos.

Coletes

Segundo o projeto, é permitida a aquisição de colete à prova de balas, de qualquer especificação, com isenção de imposto ou taxa e permitida sua transferência após dois anos somente aos órgãos de segurança pública especificados.

Reservas e Aposentados

De acordo com o texto, os policiais transferidos para reserva remunerada ou aposentados deverão submeter-se aos testes de avaliação de aptidão psicológica a cada cinco anos após os 70 anos para ter direito ao livre porte de arma de fogo. O porte poderá ser suspenso quando recomendado por junta oficial da instituição a que pertence o servidor.

O texto prevê ainda que não se considera para o computo de armas de fogo e coletes os registrados anteriormente à vigência da lei. Segundo o deputado Vasconcellos, a proposta pretende apenas buscar meios para aumentar e melhorar a segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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