sábado, 27 de junho de 2015

Presidente de associação de criminalística defende autonomia dos peritos criminais

O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, defendeu mudanças no modelo de segurança pública brasileiro, com autonomia para a perícia criminal. Ele acredita que o trabalho dos peritos ganhará eficiência com a autonomia prevista na PEC 325/09, em análise na Câmara dos Deputados.

Telles participa de debate na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, sobre o ciclo completo de polícia - que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública.

Para Bruno Telles, o ciclo pode modernizar a persecução penal brasileira. Na avaliação do perito, o modelo atual está exaurido. "Não é culpa de uma instituição ou de outra. É apenas um sistema que não tem mais eficiência para a atual conjuntura de violência no Brasil", disse.

Ele explicou que, hoje, no caso de um homicídio, o ciclo de investigação começa pela Polícia Militar, que constata o crime e chama a Polícia Civil. O delegado vai ao local, mas precisa voltar à delegacia para acionar a perícia criminal. "Isso leva em torno de duas horas em meia no Distrito Federal", calcula.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Procurador da República defende ciclo completo de polícia



O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, defendeu o ciclo completo de polícia nos casos de crimes menos graves, que não requeiram investigação.

Esse ciclo permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. O assunto foi debatido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres.

"Não está se propondo ainda um ciclo completo que atinja a investigação. Não está se propondo que o policial ostensivo [policial militar] investigue um homicídio. O que está em questão é aquele ato de flagrante simples. A Polícia Militar já está a par da situação, não precisa ir para outra instância antes de ser encaminhado à Justiça", defendeu.

Para Robalinho, a Polícia Civil deve se concentrar nos crimes que realmente demandam investigação, até porque, conforme lembrou, menos de 10% dos municípios brasileiros têm delegacia de Polícia Civil. "Quem está na rua é a PM. Esta polícia tem que ter preparo para conduzir a coleta de provas."

Família

Diversos palestrantes da audiência desta quinta chamaram a atenção para a desestruturação da família brasileira como uma das causas da violência no País. O promotor do Ministério Público de Santa Catarina Thiago Carriço de Oliveira, por exemplo, destacou a necessidade de preocupação do Estado com a família. "A desestruturação das famílias decorre em regra da falta de controle do álcool", afirmou. Ele defendeu ainda a discussão da universalização da educação infantil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Delegados e policiais divergem sobre ciclo completo de polícia


Delegados da Polícia Federal e policiais civis questionaram o ciclo completo de polícia que permite que a mesma corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Em audiência sobre o assunto na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres, eles disseram que as especificidades de cada polícia atuante no Brasil devem ser levadas em consideração no debate.

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, posicionou-se contrariamente ao ciclo completo. "Uma polícia não pode estar nas ruas e, ao mesmo tempo, fazer investigação. Não dá para assoviar e chupar cana ao mesmo tempo. Fazer patrulha não se confunde com atividade investigativa. Atividade investigativa requer tempo, especialização, dedicação total", disse.

Debate amplo

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Renato Rincon, ponderou que o ciclo completo deve ser discutido de forma ampla, uma vez que as polícias brasileiras se compõem de diferentes cargos, e a investigação criminal se dá de forma disciplinar. Em sua avaliação, inclusive, alguns cargos precisam de autonomia para cumprir sua tarefa com eficiência.

Ele reconheceu, por outro lado, que a política de segurança pública brasileira está falida. "E nos colocamos também como vítimas desse sistema. Somos uma das polícias que mais morrem no mundo. Não somos apenas uma das polícias que mais mata. Como enfrentar tudo isso? Antes de falhar o policial, falhou a família, falhou o sistema educacional", ponderou.

Polícia militar

Em defesa do ciclo completo, o major Marcelo Pinto Specht, da Polícia Militar (PM) do Rio Grande do Sul, e o tenente-coronel Marcelo Hipólito Martinez, da PM de Santa Catarina, disseram que o modelo pode agilizar o atendimento ao cidadão.

Eles ressaltaram que o fato de a PM estar nas ruas, em contato direto com o cidadão, dá a ela autoridade para registrar o termo circunstanciado de um delito menos grave, que não necessite de investigação. Nesses casos, o cidadão, não precisa se dirigir a uma delegacia e prestar menos depoimentos.

"O que é melhor para o cidadão? Ser atendido no local do fato ou se dirigir à delegacia?", questionou Specht.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Policiais defendem mudanças estruturais e pedem ciclo completo de polícia

O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Renato Borges Dias, e o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, admitiram há pouco que a estrutura das polícias no Brasil está obsoleta e que deve ser rediscutida.

"Por mais de 200 anos, vivemos essa situação de ter duas polícias e nenhuma faz o trabalho do início ao fim. Isso precisa ser revisto", disse Renato Borges Dias.

Os dois participam de debate sobre o ciclo completo de polícia - segundo o qual a mesma corporação policial pode executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública - na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres.

"Somos favoráveis não só ao ciclo completo, mas a uma reestruturação dos órgãos da segurança pública. E queremos discutir também de que forma isso vai ser implementado", disse Gandra.

Valorização do policial

Dias e Gandra defenderam ainda a valorização do policial pelo Estado e pela sociedade. Para Dias, a discussão da CPI não deve se restringir a analisar a violência contra negros e pobres.

“Não foi à toa que nesta semana, um policial em São Paulo, em ato heroico, acabou preso. Ele estava sozinho, perseguindo por mais de uma hora dois marginais armados, que conduziam uma motocicleta roubada em alta velocidade. Quando o policial se aproximou, o bandido jogou o capacete nele. O policial não teve saída, atirou na perna do criminoso. Ele agiu de forma correta, mas em vez de ser condecorado, está preso”, criticou. “E aí a sociedade vem querer discutir criminalidade contra os jovens, sem discutir a valorização do professor e do policial”, disse Renato Dias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Nota de pesar - Falecimento da mãe do Soldado Júnior, diretor social da Aspra Sergipe

Presidente da Aspra, Sargento Antônio Carlos, e soldado Júnior, diretor social da entidade. Foto Arquivo Aspra

É com muito pesar que a Aspra Sergipe lamenta a morte da mãe do Soldado Júnior, diretor social da Aspra Sergipe. Que a paz eterna e a justiça do senhor esteja contigo. São os votos, neste momento difícil, de todos que compõem esta entidade.

Trabalho do Soldado Júnior na Aspra Sergipe

http://www.asprasergipe.com/search/label/soldado%20júnior

Atendimento no HPM pode ser aberto à população em geral

MPE fez Recomendação ao Estado para restringir aos militares


O atendimento no Hospital da Polícia Militar de Sergipe poderá deixar de ser específico aos militares e passar a beneficiar a população de um modo geral, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso caso o Governo do Estado atenda à Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que será enviada pelos promotores da Saúde, Nilzir Soares, Antônio Forte, Fábio Viegas e Alex Maia. Foram dados 60 dias para que a unidade seja aberta e caso não haja resposta nesse prazo, não está descartada a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP).

Durante coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, 23, o promotor Antônio Forte explicou que depois de muito pesquisar e analisar, o Ministério Público entende ser possível que o HPM atenda não apenas os militares.

“Essa já é uma realidade no Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, em que os hospitais da polícia não têm atendimento restrito. A estrutura de hospital público no HPM é a melhor do Estado. São cinco leitos de UTIs com todos os equipamentos modernos, 20 leitos de enfermaria, três centros cirúrgicos com aparelhagem nova, inclusive arco cirúrgico, laboratório completo, máquina de Raio- X moderna, salas de isolamento, sem contar com um corpo técnico muito qualificado, com profissionais experientes em todas as especializações. O HPM não pode ficar restrito a um público alvo, sobretudo com a atual conjuntura com a saúde difícil, com superlotação no Huse. O Governo do Estado têm que colocar o hospital para atender a toda sociedade”, destaca o promotor Antônio Forte.

Sub-utilizado

Antônio Forte ressaltou que atualmente a unidade não vem sendo utilizada nem por policiais militares. “Na época em que o HPM foi criado há mais de 30 anos, era voltado para os policiais militares para que não tivessem contato com civis nos hospitais públicos, mas hoje a grande maioria têm Ipes e Unimed e procuram hospitais particulares. O Hospital da Polícia Militar é sub-utilizado, não tem a eficiência e a efetividade que tem que ter, é mantido pelo Estado, mas não tem finalidade social, apesar da estrutura e do corpo técnico qualificadíssimo em virtude de concurso”, lamenta.

Reclamações

O promotor Fábio Viegas ressaltou que os próprios militares reclamam que não têm atendimento no HPM. "O HPM tem uma estrutura sólida, além disso, houve uma efetiva conservação de todo o mobiliário que lá existe, eles são muito organizados, mas hoje os militares reclamam que não tem acesso, não por culpa dos gestores, mas porque não há condições técnicas-financeiras para administrar. Em audiências aqui no MPE foi dito que havia inclemento de recursos que foram diminuíndo e hoje corresponde a 85 mil reais por mês, além do convênio com o Ipes. Por conta dessa sub-utilização, é que desde 2013 nós estamos na iminência de verificar uma destinação eficiente para aquele hospital e a gente entende que o Estado vai dar essa destinação que será uma grande vitória para a população sergipana", completa.

Legislação

Segundo o promotor Alex Maia, o Ministério Público esbarrava em um argumento legal de que o HPM era destinado aos bombeiros e policiais militares, que caiu por conta do levantamento feito por Antônio Forte. "O colega fez um trabalho exaustivo, de resgate histórico, foi atrás da lei, do edital do concurso e verificou que esse argumento não se sustenta e que há interesse que o hospital fique lá sub-utilizado como nós constatamos, o TCE e a Controladoria Geral do Estado constataram. E qual a repercussão disso no ponto de vista prático: não precisa ir atrás disso na Assembleia. Aqui não é só um argumento de aplicadores de direito, é fato: o HPM já trabalhou portas abertas para o SUS até 2006 e recentemente o próprio HPM fez proposta para novo credenciamento para atender civis. Eles atendem conforme as pretensões do hospital”, explica.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Blog Capitão Mano: mais três testemunhas são ouvidas

Capitão Samuel e o Sargento Edgard participaram da audiência

Aconteceu no final da manhã desta terça-feira, 23, na 6ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, mais uma audiência presidida pela juíza Juliana Nogueira Galvão Martins, sobre o inquérito policial aberto pelo Ministério Público Estadual, tendo como réus, o capitão Ildomário Santos Gomes e o tenente Lucas Neves Santos, que investiga a identidade dos responsáveis pelo Blog Capitão Mano [o blog tecia críticas ao Comando da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública de Sergipe]. Três testemunhas de defesa foram ouvidas. O secretário Mendonça Prado não compareceu e uma nova audiência ficou marcada para o dia 19 de agosto.

Com a ausência do secretário de Segurança Pública de Sergipe, apesar das várias citações, foi ouvido como testemunha de defesa, o comandante da Guarda Municipal de Nossa Senhora do Socorro, major Luis Henrique Oliveira Rocha. Foram ouvidos também nesta sexta-feira, o sargento Edgard Menezes Silva Filho e o deputado Capitão Samuel Alves Barreto e todos afirmaram “não saber quem é o autor do blog e que cogitaram ser várias pessoas”.

O advogado de defesa, Márlio Damasceno disse estar tranquilo, principalmente pelo fato de os computadores apreendidos na sede da Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese), não terem sido lacrados. “Quando pegaram os computadores não lacraram. A perícia para ser feita com a devida lisura, tem que lacrar os objetos e colocar selo, o que não foi feito, inclusive o presidente da Amese, sargento Jorge Vieira fotografou tudo e documentou”, destaca. Deverá ser ouvido ainda em Brasília, o deputado federal (PDT/MG), o subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

terça-feira, 23 de junho de 2015

A Polícia Federal na visão míope dos delegados

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal

Após tentar convencer o país que a PEC 37, também chamada de “PEC da Impunidade”, traria melhorias à investigação de crimes e ao combate à corrupção, os delegados de polícia federal reunidos em Congresso descreveram uma carreira que não existe – a carreira de delegado, para se assemelhar à carreira dos membros do Ministério Público. 

Os membros do Ministério Público têm carreira própria e junto com uma carreira administrativa, tocam o trabalho do órgão. Mais especificamente, cada ramo do Ministério Público da União tem carreira independente, conforme regula o art. 32 da Lei Complementar nº 75/93. Tomando por base a carreira do Ministério Público Federal , pode-se ver que essa carreira é composta por três cargos (art. 44 da LC 75/93): Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

O que a liderança dos representantes dos delegados não consegue entender é que não há carreira de um cargo só. Se há apenas um cargo, dá-se o nome de cargo isolado e não de carreira, que só pode ser implementada com passagem de um cargo a outro por meio da promoção. Para confirmar esse entendimento basta consultar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 231-7, onde o Supremo Tribunal Federal traz essas definições.

Para implementar a carreira do Ministério Público Federal, foi preciso definir o cargo inicial e o cargo de último nível. É o texto do Parágrafo único do art. 44 da LC 75-93: “O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República”. Não existe concurso para o cargo de último nível. Diferente da Polícia Federal que é organizada para os delegados ficarem com as funções de comando, onde o cargo é preenchido por bacharéis recém-formados.

Os delegados enxergam por uma ótica gravemente míope, vez que desenharam um esboço de “conto de fadas” onde os delegados formam uma carreira e os outros cargos são carreiras auxiliares. Como já foi dito, não existe carreira de delegado. A Polícia Federal tem uma única carreira que é composta de diversos cargos. Isso já foi dito tantas vezes, por tanta gente e em diversos ambientes, que beira à infantilidade a postura dos representantes do cargo de delegado.

Para fazer uma melhor comparação, pode-se dizer que assim o MPF tem uma carreira para os seus membros composta por três cargos e uma carreira administrativa, a Polícia Federal tem uma carreira policial composta por cinco cargos policiais e também uma carreira administrativa. Só tem um jeito de estruturar a Polícia Federal e ela ficará parecida com o Ministério Público da União, porque ambos são compostos por carreira própria, é a implementação da promoção na carreira.

Dado que se tem constatado que são os novéis ocupantes do cargo de delegado quem tem visão deturpada quanto à carreira, uma proposta bastante viável é a extinção do cargo de delegado de polícia federal. Assim, um novo cargo seria criado, esse sim, ocupado por meio da promoção, assim como o é o cargo Subprocurador-Geral da República. Esse novo cargo poderia ser o de Oficial de Polícia Federal, que já vem sendo cogitado pelos representantes dos policiais faz algum tempo. A composição da carreira policial federal pode assim se propor: cargo de Oficial de Polícia Federal, Suboficial de Polícia Federal e Agente de Polícia Federal. Os demais cargos seriam extintos.

Veja o quadro comparativo:

Ministério Público Federal x Polícia Federal
Subprocurador-Geral da República x Oficial de Polícia Federal
Procurador Regional da República x Suboficial de Polícia Federal
Procurador da República x Agente de Polícia Federal

Considerando a forma multidisciplinar que o ingresso com formação em nível superior traz à Polícia Federal, não há qualquer prejuízo para a estrutura do órgão, nem qualquer concentração em área específica de conhecimento.

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal

Polícia Civil: Unificação dos cargos de agente e escrivão são discutidos em vários estados

A discussão em torno da unificação dos cargos das polícias judiciárias começam a ganhar corpo. As categorias de policiais civis de vários Estados da federação estão propondo a criação do cargo de Oficial de Polícia Judiciária (OPJ). Ao que parece, este novo cargo unirá as atribuições dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia. No entanto, muitos ajustes legais devem ser efetuados para que isso se torne viável. A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) também segue no mesmo caminho, ou seja, unir os cargos de Escrivão e Agente Federais no cargo de Oficial de Polícia Federal (OPF).

Estas e outras medidas de modernização da segurança pública vem sendo discutida no parlamento federal. Deputados Federais preocupados com o tema, dentre eles o Eduardo Bolsonaro, apresentaram um relatório parcial em favor da criação da Lei Orgânica da Polícia Federal. Pelo relatório apresentado, devem ser observados as seguintes premissas: delineamento das funções institucionais; definição de autoridade policial, representação de todos os cargos da carreira policial federal nos Conselhos Superior da Polícia Federal e de Ética e Disciplina; composição em lei da estrutura organizacional da PF e as suas competências; definição do quadro permanente de pessoal; fusão dos cargos de Agente e Escrivão, dentre outras.

Fonte: Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Paraíba

segunda-feira, 22 de junho de 2015

Aspra abrirá até as 12:00 amanhã, 23/06/2015

A sede da Aspra Sergipe abrirá até às 12:00 do dia 23/06/2015 devido ao São João.

A Direção

Polícia Civil: Escrivão não é secretário


A Polícia Federal é a única polícia de ciclo completo no Brasil, mas, equivocada e/ou propositadamente, funciona como se apenas fosse polícia judiciária. Tanto é que a Constituição Federal prevê em seu artigo 144 a carreira, no singular, e, até hoje, ainda mantém sua organização espelhada nas policias civis estaduais, quando o correto seria o inverso, ou seja, que as polícias civis se espelhassem na Polícia Federal. Entre esses cargos, um bem característico deste “ramo” da atividade policial pátria é o de Escrivão de Polícia Federal. 

Em que pese, atualmente, não possuir atribuição legal, uma vez que fora declarada ilegal a Portaria 523/89 do Ministério do Planejamento, deve-se atentar para estas precárias atribuições, as atividades que de fato executam o profissional de escrivania policial, bem como às previstas ao Escrivão, função essencial ao Juiz, previsto no CPC e CPP, que é utilizado de forma análoga à Polícia Judiciária.

Em resumo, ao Escrivão de Polícia, lato sensu, é atribuída a lavratura de termos oficiais e formalidades produzidas no curso das atividades de Polícia Judiciária, em especial a formalização do procedimento administrativo, pré-processual, básico da arcaica organização de Polícia Judiciária do Brasil, o Inquérito Policial.

Apesar da doutrina pátria entender indubitavelmente que o inquérito policial é mero procedimento administrativo, tanto que é dispensável, ele hoje é regido por diversos formalismos e por isto a importância fundamental do Escrivão de Polícia.

Se em nossa prática investigativa o Delegado de Polícia é entendido como o “investigador” que irá inserir no inquérito policial questões fáticas da investigação criminal e enquadrá-los no direito material, ao Escrivão de Polícia recai a responsabilidade da formalização dos atos e termos oficiais produzidos no curso do procedimento. De forma analógica, é o direito processual do inquérito policial e a ele cuida a forma do procedimento enquanto, ao Delegado, é responsabilidade o direito material da investigação lançado nesta forma pré-processual produzida pelo Escrivão. É inegável que a função de Escrivão de Polícia é arcaica e desnecessária, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e o entendimento jurídico do procedimento inquérito policial.

No passado distante, o escrivão que “lavra termos” foi pensado em uma época em que poucos cidadãos eram letrados e não eram capazes de passar contratos, sentenças e depoimentos do meio oral para o meio físico escrito. O nosso CPP, de 1941, ainda manteve a figura do escrivão necessário em razão da difícil lavratura mecânica ou manual de termos que exigia um profissional técnico específico para a datilografia dos termos oficiais. Hoje, com o desenvolvimento das tecnologias da informação, não se pode aceitar um profissional para, na prática, digitar a outro profissional, tendo em vista as facilidades dos computadores, laptops, tablets ou smartphones e demais tecnologias informatizadas.

Entendendo que a lavratura de um processo, por suas características de documento público e presunção de veracidade, pode exigir um profissional que chancele tal caráter diferenciado de fé pública aos documentos nele produzidos. No entanto, é absurdo formalizar o procedimento administrativo policial de forma burocrática, organizando a peça investigativa que é o inquérito policial, mero procedimento administrativo, inquisitorial, isento de contraditório e dispensável, que inclusive não pode servir como prova exclusiva para condenação de ninguém, como se processo fosse.

Exigir forma rígida, ao que deveria ser célere é no mínimo afronta aos princípios básicos da administração pública como celeridade, eficiência, e por fim é até cercear a acesso à justiça.

Para exemplificar melhor este absurdo, à própria Justiça é inferido o princípio da instrumentalidade das formas em que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. O ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio da liberdade das formas, onde os atos processuais não dependem de forma, exceto quando legalmente cominadas.

Ora, se a própria Justiça que exerce a jurisdição através de processo não exige forma prescrita, quando não legalmente atribuída, o que dizer, de um procedimento administrativo e pré-processual, isento de jurisdição.

Cabe ressaltar, por fim, que a atividade de escrivão é tão arcaica que na própria justiça a terminologia “Escrivão” tem sido retirada, por remeter a questões antiquadas e hoje desnecessárias, vide a informatização processual e o processo virtual. Como exemplo, hoje na Justiça Federal, a figura do Escrivão é chamada de Diretor de Secretaria, sendo uma função atribuída a técnicos ou analistas. O Escrivão de Polícia está equivocadamente instituído como cargo, e cargo policial, quando na verdade deveria ser uma função.

De qualquer maneira, a Polícia Judiciária é organizada desta forma antiquada, burocrática e formal e por isto a existência do Escrivão ainda é deveras pertinente. Mas talvez por esta desnecessidade notória, o profissional público Escrivão de Polícia é de fato, dentro da Polícia Federal, um dos mais atingidos por assédio moral, doenças ocupacionais e psíquicas como, por exemplo a depressão. Os “chefes” da Polícia Federal, os Delegados de Polícia, geralmente entendem o Escrivão como seu secretário particular e por vezes desviam a função do mesmo, desvalorizando sua atribuição, de forma humilhante profissional e moralmente.

Com elevada frequência, ocupantes do cargo de delegado referem-se aos escrivães, responsáveis pela carga dos inquéritos policiais, por eles presididos, como “meu escrivão”, forma pessoal e pejorativa de expressar em relação ao profissional de escrivania. O Escrivão de Polícia Federal é servidor público federal, cujo salário é pago pelos cofres públicos, possuindo cargo efetivo ligado à administração direta. Ao fazer esta referência de posse particular deste profissional, o Delegado de Polícia desrespeita tanto o servidor público quanto o cargo público e, por fim, a própria administração pública, uma vez que trata pessoalmente, como seu funcionário, aquele que na verdade possui vínculo jurídico e único com o ente federativo.

Neste sentido, os presidentes dos procedimentos administrativos inquisitoriais atribuem ilegalmente aos escrivães de polícia, profissionais de nível superior, de acordo com a redação dada pelo artigo 2º lei 9.266/96, atividades típicas de secretariado. Não raras vezes, os Delegados de Polícia Federal exigem que Escrivães de Polícia Federal controlem sua agenda pessoal, carreguem os inquéritos tanto quando conclusos ou quando despachados, busquem materiais de trabalho para o delegado, recebam e organizem expedientes pessoais direcionados aos delegados, realizem atos do presidente do inquérito para que este, posteriormente, só assine, entre outros desvios.

Em sentido mais amplo, o próprio ato de produzir memorandos e ofícios, no curso de inquéritos policiais para que outro profissional assine é ilegal e imoral. O simples ato de expedir texto já produzido por outro profissional, é atividade de secretariado e não de Escrivão já que não são Termos a serem lavrados. O escrivão e nenhum outro profissional de nível superior da administração pública pode fazer um expediente para que outro profissional o assine.

Em outro aspecto, o ato de copiar e colar um texto produzido por outro servidor público, para que este segundo somente assine o documento, não é lavratura, mas sim um mero ato de secretariado, inadequado às exigências de ambos cargos.

Apesar de parecer absurdo para alguns, tratar o escrivão de polícia federal como secretário é comum e vem de um costume aceito historicamente, tanto que alguns delegados, realmente acreditam que é função do escrivão “secretariar” os atos dos delegados de polícia. A função do Escrivão é lavrar termos oficiais e não “digitar” para o Delegado assinar. Desta maneira, urge a necessidade de confronto, posicionamento profissional e convencimento de quais são as atribuições do Escrivão de Polícia Federal e qual a forma de tratamento profissional que este deve receber.

Tendo em vista a falta de atribuições e a iminente produção da Lei Orgânica da Polícia Federal faz-se necessária a maior participação dos Escrivães em sua elaboração. Em um primeiro momento, seria interessante a modernização da Polícia Federal, com a desburocratização do Inquérito Policial, promovendo sua celeridade e utilização de tecnologia da informação para isto. A consequência inerente desta evolução seria a extinção do cargo Escrivão de Polícia, com substituição por um cargo de nível médio, NÃO POLICIAL, para realizar as atribuições de secretariado ilegalmente acometidas ao Escrivão de Polícia e a criação da função de Escrivão para os cargos policiais ou administrativos a fim de proceder à lavratura de termos que exigem caráter de oficialidade, como por exemplo um AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ou um AUTO DE APREENSÃO.

Fonte: Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal

Número dois da PM do Rio admite erros nas UPPs, elogia desmilitarização e critica política de guerra às drogas: ‘Fracasso’

Fonte: Jornal Extra. Coronel Robson

Durante a semana, Robson Rodrigues tem uma vida dupla. O coronel passa manhãs e tardes em seu gabinete no Quartel General da PM. Ao entardecer, ele tira a farda e vira aluno: formado em Direito e mestre em Antropologia, Robson, aos 51 anos — 31 deles na PM — é doutorando em Ciências Sociais pela Uerj. Até na faculdade, entretanto, o oficial não esquece a polícia, seu principal objeto de estudo. Em janeiro, Robson deixou os planos de aposentadoria de lado e aceitou o convite para o cargo de chefe do Estado Maior da PM, com o objetivo de transformar suas reflexões sobre a atividade policial em mudanças práticas. Numa sala da Secretaria de Segurança a poucos metros do gabinete do secretário José Mariano Beltrame, o oficial — fardado — revelou ao EXTRA que pretende aumentar o período de formação dos praças, admitiu erros na expansão das UPPs e criticou a política de guerra às drogas e o conservadorismo dentro e fora da corporação.

Por que o senhor largou a aposentadoria e voltou à PM?

A corporação passava por uma crise moral, de credibilidade, os números não estavam bons. Nosso projeto é o de modernização. Modernizar controle, processos e estrutura é prioridade, para que a PM entregue um serviço melhor.

No ano passado, integrantes da cúpula da PM foram presos em casos de corrupção. Esse é um problema institucional?

A corrupção existe em qualquer lugar. A PM está mais visível, como braço da força do estado. Só que o nível onde ela chegou, isso nunca tinha acontecido. Chegou aos altos escalões. Esse combate virou responsabilidade cívica. Por isso, muita gente foi afastada.

Você é a favor da desmilitarização da PM?

Eu sou a favor do serviço policial de natureza civil numa sociedade democrática, só que sou pragmático. Sou a favor da modernização antes da desmilitarização. Na identidade militar, temos bons princípios, como controle, organização e planejamento. Precisamos recuperar isso. Mesmo dentro do militarismo, que eu não acho que seja o melhor modelo, perdemos a essência.

A PM é o maior alvo de críticas quando o assunto é segurança pública. A que você acha que isso se deve?

A uma herança maldita da ditadura que a PM carrega até hoje. A ditadura construiu um desenho institucional bem planejado para um controle totalitário. Nesse cenário, a PM era a extensão da ditadura nas ruas. Passamos a um período democrático e o mesmo arcabouço permaneceu inalterado. Temos que prestar contas e defender os direitos da cidadania, mas temos o mesmo leque de atribuições. A PM faz desde a briga por furto de passarinho até a criminalidade transnacional na favela.

Você acha que a PM gasta tempo e recursos demais com a guerra às drogas?

A política de combate às drogas, que gerou o proibicionismo, fracassou. O pretexto da guerra era o de que ela iria acabar com o tráfico, diminuir o consumo e a violência. Aconteceu ao contrário. Hoje, muitos estados americanos legalizaram o consumo. Nós continuamos aí. O que consome nossas energias é isso. Se acabasse, talvez sobrasse mais tempo para que combatêssemos o grande traficante de armas e de drogas, os grupos de extermínio... A PM foi convidada para uma dança, e ficou dançando sozinha com uma venda nos olhos. Quem convidou para dançar já saiu há muito tempo.

Como você avalia a formação policial hoje?

Essa é uma área que vai passar por mudanças. Vamos diminuir tempo para formação de oficiais e aumentar o tempo para formação de praças. O fluxo de carreira será meritocrático, os melhores vão ascender. O praça vai ter oportunidade de ter uma formação continuada, chegar a oficial. Mas não acho que haja problemas no currículo. Existe toda uma cultura que não nasce na polícia, mas na sociedade. O policial está em inserido em nossa sociedade elitista, conservadora, o que gera impactos na corporação.

As UPPs falharam?

As UPPs são um ótimo produto, mas precisam ser aprimoradas. Houve equívocos? Houve. Se criou uma expectativa muito grande de que a polícia iria resolver tudo. Se tivéssemos feito investimentos em qualidade, talvez não tivéssemos avançado tão rápido.

Dá para consertar os erros?

A UPP estava isolada dentro da corporação. Percebemos isso e remodelamos. Criamos dois núcleos: um de ocupação segura, com homens do Bope, e outro de proximidade. Por isso dividimos as comunidades por graus de risco. Quando percebemos um nível crítico, entra o núcleo de ocupação segura. Mas não podemos esquecer da pacificação e nos lançarmos para a guerra, como já aconteceu.

Como a PM se posiciona sobre a maioridade penal?

Nossos jovens estão sendo dizimados, tanto policiais quanto moradores de favelas. É uma covardia achar que a polícia vai resolver o problema. Se vai continuar como está ou não, não importa. O que importa é que nós vejamos o que produz isso. A maior parte dos menores encaminhados para delegacias são vítimas, e não autores.

Fonte: Jornal Extra/O Globo

domingo, 21 de junho de 2015

ADPF participa de evento que reúne dirigentes das entidades de Delegados

Encontro foi realizado em Natal/RN e também contou com representantes da segurança pública nacional

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) participou no último dia 19 do Encontro Nacional de Presidentes e Representantes de Entidades de Classe de Delegados de Polícia, em Natal/RN. Também estiveram no evento a secretária nacional de Segurança Pública Regina Miki e o presidente do Colégio de Secretários de Segurança Pública, Bernardo Santana. O presidente da ADPF, Marcos Leôncio foi convidado para participar do encontro e falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição 443, que prevê tratamento igualitário às carreiras jurídicas e sobre o modelo do ciclo completo.

"Na Polícia Federal vivemos o ciclo completo e os Delegados de Polícia Federal fazem uma profunda discussão sobre o assunto. O ciclo completo não é da polícia, mas sim um sistema integrado de segurança pública e justiça”, comenta Marcos Leôncio.

A secretária Regina Miki demonstrou apoio às polícias judiciárias do Brasil. “Enquanto secretária nacional estarei à disposição da polícia judiciária. Defenderei essa polícia porque não vejo outra alternativa para a quebra da impunidade se não com o fortalecimento da polícia judiciária na investigação”, afirma.

A ADPF entregou nas mãos da secretária um artigo do presidente Marcos Leôncio sobre o modelo de ciclo completo nas polícias. Miki afirmou que entregará o documento ao ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que as sugestões discutidas. Durante o encontro foi instalado o Fórum Nacional das Entidades de Delegados do Brasil (Fonaed), que debateu temas como ciclo completo, carreira única, unificação das polícias e audiência de custódia, além da PEC 443.

Também estiveram presentes no evento o Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Eric Sebastião e da Secretária de Segurança Pública do Estado, Kalina Leite.

Fonte: ADPF

Alagoas: Presidente da Adepol afirma que PM está 'usurpando' função de delegado


Antônio Carlos Lessa entrou com uma representação na Corregedoria do TJ

Foto. Arquivo Aspra

Durante o lançamento da Campanha de Valorização dos delegados de Polícia Civil realizado na segunda-feira (15), o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Adepol), Antônio Carlos Lessa, afirmou que policiais militares estariam usurpando a função dos delegados, principalmente em algumas cidades do interior de Alagoas.

“Os policiais militares estão se intrometendo nos trabalhos da Polícia Civil e isso tem sido um agravante para o andamento das atividades dos delegados. Em algumas cidades do interior de Alagoas, os militares estão solicitando à Justiça os pedidos de prisão e de busca apreensão, o que é uma atribuição exclusiva do delegado”, afirma Lessa. “Para que sejam solicitados tais pedidos à Justiça, é necessário que seja instaurado um inquérito policial e que o pedido seja apresentado pelo delegado”, continuou.

Carlos Lessa informou que entrou com uma representação na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). “Todos os juízes serão recomendados para que não recepcionem mais mandados confeccionados pela PM. O objetivo disso tudo é garantir a aplicabilidade da lei. Se a PM usurpa a função do delegado, o advogado de defesa dos criminosos pode muito bem usar o fato como álibi para libertar seus clientes”, explica o delegado.

“É o delegado quem tem o conhecimento jurídico para tipificar o crime ao qual o acusado será enquadrado. Esse trabalho cabe à Polícia Civil e o delegado é o garantidor da aplicação da lei. É ele o primeiro a garantir os direitos da população e merece ser respeitado. Somente o delegado pode coordenar as funções da Polícia Judiciária, bem como presidir as investigações criminais realizadas pela Polícia Civil”, acrescentou.

A campanha também visa a valorização da categoria e a reivindicação de melhorias nas condições de trabalho em delegacias de todo o estado. “Lançamos a campanha em primeiro lugar para garantir a valorização do delegado de polícia. Mas a mobilização também consiste em aproximar mais o delegado da população. A sociedade tem que saber da importância do delegado o contexto jurídico da função. É o delegado quem define se uma prisão é legal ou ilegal e identifica o crime”, ressalta.

Unificação

O delegado Antônio Carlos Lessa afirmou que defende a unificação das polícias Civil e Militar, mas que cada uma cumpra o seu papel, como está na Constituição. “Um investiga, atua na área jurídica e o outro faz o trabalho ostensivo. Na minha opinião sempre funcionou dessa forma”, opina.

Lessa lembra que no ano passado a PM queria elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o pedido foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a elaboração de PTC pelos militares como usurpação de função.

Fonte: Tribuna Hoje

sábado, 20 de junho de 2015

Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas


O livro sobre Desmilitarização da Polícia e da Política surgiu da necessidade de possibilitar um debate sério do que representa a continuidade de uma polícia militarizada no pós-ditadura militar, que deu base à doutrina de segurança pública do inimigo interno, que, num primeiro momento, eram aqueles que lutavam contra a ditadura civil-militar e, depois, todos(as) os indesejáveis ao sistema.

Não se nega a história de como se conformou e em que marcos se deu o surgimento da PM, principalmente sua origem, cuja finalidade era controlar a população negra escravizada no Brasil e para avançar sobre os territórios indígenas, cometendo as maiores barbaridades ainda não trazidas à luz nas necessárias revisões da história. Essas ações da origem do que seria o aparato de segurança determinaram o perfil daqueles a quem a segurança tem como principal foco de sua atuação, deixando marcado em definitivo o caráter racista institucional de sua atuação.

Não menos importante é o simbolismo da sua consolidação, que tem sido determinado por efemeridades que marcam a sua ação contra as lutas da classe trabalhadora, coroando suas ações com estrelas. O símbolo de bravura contra as lutas populares demonstra, assim, o caráter classista da polícia, logo, são os elementos que balizam a atuação da polícia, que é a escolha dos oponentes pela classe e a origem étnico-racial.

Outro elemento importante nesse processo de estruturação do aparato de segurança é a concepção de segurança pública que, desde a década de 30, de forma mais clara passou a seguir a lógica dos interesses do capital e, para isso, definiu em sua 1ª Conferência que a polícia deveria atuar contra as forças oponentes – que eram os comunistas, socialistas, anarquistas, entre outros grupos sociais que desafiavam o capital. Tal definição se dava em nome da estabilidade do capitalismo.

Nos anos seguintes, caninamente, o Brasil foi seguindo o estabelecido pelo país central do capitalismo, os EUA, que preparava ideologicamente militares para atuar conforme seus interesses, através da implantação de consecutivas doutrinas: Doutrina do Inimigo Interno, Doutrina Permanente de Combate ao Terror ou Movimento de Garantia de Lei e Ordem, Doutrina Preventiva e Permanente de Combate ao Terror. Essas são algumas das doutrinas que alicerçaram a nossa política de segurança pública e têm servido como base para a não consolidação de um Estado democrático de direito.

Essa estrutura foi ao longo do tempo agravando a situação da classe trabalhadora, em especial a juventude, e em particular a negra e indígena, moradora das periferias brasileiras, principal alvo da ação do Estado: seja como vítimas dos confrontos ou da criminalização indiscriminada dos mesmos, seja em mortes em “conflito policial”, o que ainda está em voga na ação da polícia. Os suspeitíssimos “autos de resistência”, que justificam o emprego de armas de fogo para a defesa da vida do policial, têm sido alvo de denúncias permanentes, pois a justificativa, na maioria dos casos, não encontra materialidade, apenas justifica o abuso no emprego desse tipo de ação.

Não menos cruel tem sido o encarceramento em massa, um dos símbolos mais evidentes do Estado Penal, que prende indiscriminadamente para explorar a mão de obra dos encarcerados, garantindo uma exploração quase de servidão e produzindo um encarceramento seletivo. As principais vítimas são os jovens (70% dos encarcerados estão entre 18 a 29 anos), negros e descendentes indígenas.

Essa lógica perversa tende a se agravar ainda mais após a realização da Copa do Mundo, que deu argumentos para a criação de leis e tribunais de exceção para garantir um processo ainda mais violento contra o povo.

Também importante é o processo de criminalização no campo, no litoral e a expulsão de grupos originários e tradicionais para atender os interesses do agronegócio. O mesmo vale para o processo de construção de obras de infraestrutura, que de forma colonial necessita expulsar, perseguir e criminalizar diversos grupos como camponeses, indígenas, quilombolas, caiçaras, a fim de atender aos interesses de exploração acelerada dos recursos naturais e também garantir o processo de escoamento da sua produção.

Esse quadro de militarização levou a PM de São Paulo a ser mais violenta que toda a polícia dos EUA. E as polícias de São Paulo e Rio de Janeiro juntas matam mais que todos os países que têm pena de morte no mundo.

A evolução de mortes violentas no Brasil é sinal claro da falência desse modelo. O Mapa das Violências 2013 apontou quase 60 mil mortes violentas/ano – entre as que foram notificadas. O IPEA (Instituto de Política Econômica Aplicada) apresentou estudo recente no qual se afirma que as mortes subnotificadas atingem a cifra de cerca de 10 mil ao ano, a exemplo do desaparecido pedreiro Amarildo. Só para que tenhamos a noção do que isso representa, a ONU considera que um país em guerra mata cerca de 20 mil pessoas/ano de forma violenta.

Diante dessa conjuntura, nada mais importante do que a compreensão de todo o movimento de recrudescimento do aparato de segurança e a aprovação das leis de exceção, que cassam os direitos civis e políticos para impedir a reação popular contra o projeto desumanizador que se instala a passos largos.

À insígnia da Desmilitarização, que já fazia parte da luta dos militantes e grupos de defesa dos Direitos Humanos, acrescentou-se a necessidade de desmilitarizar a política, que tem passado por um processo acelerado de autoritarismo e utilização do aparato de repressão para legitimar suas ações que atendem aos interesses de um pequeno setor da sociedade.

O desafio desse livro foi juntar movimentos, coletivos, militantes de Direitos Humanos, membros do Poder Judiciário, das polícias e da academia para apresentar argumentos que nos ajudem a compreender esse mosaico da estruturação da violência do Estado, montado ao longo da nossa história.

Ficha técnica

Título: Desmilitarização da Policia e da Política: uma resposta que virá das ruas
Autor: Givanildo Manoel da Silva (Org.)
Editora: Pueblo
Ano: 2015
Páginas: 179
Preço: R$ 25,00

Givanildo Manoel da Silva é ativista de movimentos e organizações e organizador do livro “Desmilitarização da Polícia e da Política: uma resposta que virá das ruas”, lançado pela editora Pueblo.

Fonte: Portal Correio da Cidadania

Samu: TCE determina retorno da carga horária de 36h

Irregularidade na jornada motivou o restabelecimento das 36h

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou irregularidades na redução da jornada de trabalho de duas categorias do Samu: Assistente de Enfermagem II e Condutor de Veículo de Urgência. Conforme o conselheiro-relator, Clóvis Barbosa, além de ilegal, a redução de 36h para 24h implicou no aumento na despesa com pessoal e no pagamento de horas-extras por parte da Fundição Hospitalar de Saúde (FHS).

Na sessão plenária desta quinta-feira, 18, acatando voto do conselheiro, o Tribunal decidiu pela expedição de medida cautelar determinando à FHS que promova o restabelecimento da jornada de trabalho prevista no edital do concurso público respectivo, visto que a redução foi embasada apenas pela ata de reunião com o comando de greve do Samu, posteriormente ratificada pelo conselho curador da Fundação.

"A alteração de regra editalícia de concurso público sem observar o estatuto da entidade e sem prever o aumento de despesa com pessoal no orçamento anual da Fundação, é altamente nocivo ao interesse público porque coloca o Estado como refém do movimento grevista e à margem dos ditames legais", destacou.

A redução da jornada de trabalho decorreu de um compromisso firmado com o comando de greve do Samu, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2014, no entanto, só poderia ocorrer por autorização legislativa. O relator destacou ainda que tal disposição deveria ser objeto de acordo coletivo de trabalho com as formalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme a equipe técnica do TCE, a redução da carga horária provocou a contratação de 47 profissionais e um aumento de 17,16% na despesa de pessoal nas categorias envolvidas se comparadas as folhas salariais de janeiro de 2015 e julho de 2014. Verificou-se também um aumento de 258,57% com o pagamento de horas-extras.

A assessoria de comunicação da Fundação Hospitalar de Saúde informou à equipe do Portal Infonet que ainda não foi notificação da decisão e que enviará esclarecimentos assim que for notificada oficialmente. A equipe de reportagem está à disposição através do telefone (79) 2106 8000 e do email jornalismo@infonet.com.br.

Fonte: TCE/Portal Infonet

sexta-feira, 19 de junho de 2015

Uma revolução na Polícia Civil

"Uma mudança desse porte exige algumas adequações haja vista que a formação dada ao escrivão não é a mesma do inspetor"

Quem já passou pela experiência de ter de fazer um boletim de ocorrência (BO) em um distrito policial possivelmente deve ter reclamado muito do serviço prestado. Falta maior efetivo à Polícia Civil e todo o trâmite ainda é muito lento apesar de alguns avanços, como a delegacia eletrônica. Uma proposta elaborada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol) tem como objetivo mudar esse cenário e, de quebra, promover uma verdadeira revolução organizacional.

Trata-se da criação do cargo de oficial de polícia judiciária (OPJ) que une, em uma mesma função, as atribuições relativas ao escrivão e ao inspetor. A medida busca tornar a atuação desses profissionais mais eficaz, promovendo a racionalização de tempo e de pessoal. Hoje, um inspetor não pode lavrar um BO ou fazer o registro de um termo circunstancial de ocorrência (TCO). O escrivão, por sua vez, encontra-se impedido de cumprir mandados de prisão e de realizar a custódia dos presos. Com as mudanças previstas, o mesmo profissional que atua na investigação também estaria habilitado a conduzir boa parte da burocracia necessária à atividade policial, em especial, às atividades que não se revestem de grandes formalidades, consistindo apenas na narrativa dos fatos presenciados. A distância entre o policial de “rua” e o de “cartório” também ficaria mais reduzida, gerando impacto até mesmo no trabalho investigativo.

O Sinpol apresenta um exemplo de como a nova função pode tornar o serviço da Polícia Civil mais ágil. Pensemos em uma delegacia plantonista com uma equipe formada por um delegado, um escrivão e três inspetores. Quando um flagrante chega à autoridade policial ele tem de ser lavrado pelo delegado e pelo escrivão. O atendimento dos boletins de ocorrência, então, fica suspenso uma vez que o escrivão é o único profissional habilitado para realizar tal tarefa. Os inspetores, embora em maior número, ficam subutilizados nessa situação.

Com a criação da figura do OPJ, o flagrante seria registrado por um oficial sem que o processo de atendimento de boletim de ocorrência seja interrompido. Ganham com isso o cidadão e a cidadã que, além de serem vítimas da violência, sofrem com o atendimento muitas vezes precário. Quando se leva em consideração as dificuldades de cobertura policial no Interior, em que um mesmo delegado tem de dar conta de diversos municípios ou nas distâncias percorridas para se fazer o registro das ocorrências, os méritos de tal proposta se tornam ainda mais evidentes.

Uma mudança desse porte exige algumas adequações haja vista que a formação dada ao escrivão não é a mesma do inspetor. Os exames físicos não são exigidos para os escrivães, por exemplo. Os futuros profissionais teriam de se submeter a uma nova grade curricular e quem está atualmente na ativa teria de passar por uma capacitação complementar caso concorde com a nova função. O caminho a ser percorrido para a implementação, contudo, ainda é longo. A medida envolve profundas transformações no cotidiano dos policiais e nas disputas internas da instituição. A cultura cartorial é muito forte na Polícia Civil e qualquer mudança significativa nesse sentido precisa passar pela adesão dos profissionais. Além disso, embora possam resultar em maior agilidade e capacidade de resposta à Polícia Civil, as novas atribuições trazem consigo novos desafios ao profissional.

Parece haver uma tendência em prol de mudanças no funcionamento da polícia judiciária. Policiais de Santa Catarina e Rio Grande do Norte estão se mobilizando em torno de uma proposta semelhante assim como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que estuda a fusão dos cargos de escrivão e agente, criando a figura do oficial de polícia federal (OPF). Conforme o inspetor, o projeto já foi apresentado ao Governo do Estado e teve boa aceitação. A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) ficou incumbida de elaborar um estudo de viabilidade econômica. Para quem quiser saber mais informações, o projeto OPJ pode ser acessado no link (http://www.sinpolce.org.br/index.php/downloads/viewdownload/7-legislacao/670-projeto-opj.html).

Por ser uma proposta tão inovadora, há muitos pontos a serem discutidos e a versão final deve passar por ajustes. Em meio a tantos projetos de lei inócuos e populistas na segurança pública, a criação da figura do oficial de polícia judiciária promete ser uma das medidas mais promissoras nessa área. A sociedade está em constante transformação e as instituições policiais não podem estar imunes a esse processo.

Ricardo Moura é jornalista, pesquisador do LEV/UFC e doutorando em Sociologia (UFC)

Fonte: Jornal O Povo On-line

O FBI e a falácia das múltiplas carreiras



No ano de 2012, redigi um artigo que explicava a estrutura da Polícia Federal Norte Americana (FBI). O texto (http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/40654) foi tecido com o formato informativo, vez que, naquele momento, a Polícia Federal Brasileira passava por uma de suas maiores crises, que colocou os Delegados de um lado e os “EPAs” (Escrivães, Agentes e Papiloscopistas) de outro.

À época, me deparei com um artigo redigido pelo Delegado Fontenele da PF (http://jus.com.br/artigos/18771/carreira-policial-estudo-comparativo-entre-a-estrutura-da-policia-federal-brasileira-e-norte-americana), onde tentava demonstrar que no FBI existiriam diversas carreiras e que havia um paralelo perfeito com o Departamento de Polícia Federal. Não pude deixar de estranhar o texto que era recheado ou de desconhecimento ou de certa manipulação. Pessoalmente, prefiro acreditar que seja o caso de desconhecimento, e por esse motivo redigi o artigo supramencionado a fim de esclarecer não apenas o Delegado, como outros colegas EPAs que frequentemente também se equivocavam nas suas colocações em relação ao Bureau.

Ocorre que na semana passada tive a oportunidade de ler um artigo do Delegado Mattos, este da Polícia Civil (http://sergiobautzer.jusbrasil.com.br/artigos/137854839/o-fbi-possui-carreira-unica-verdade-ou-mentira-tirem-suas-conclusoes). O texto aparentemente usou o meu como base para tecer deduções equivocadas e realizar o perfeito oposto do que meu texto inicial se propôs. Como afirmei no meu artigo original, o que se deve buscar pela polícia como um todo é uma inovação no modelo que atualmente vinga em busca de uma melhor prestação de serviço à população. Continuar com o que temos hoje, com todo respeito aos bons PMs, PFs[1] e PCs[2], é um completo fracasso. Sendo assim, presto-me novamente a esclarecimentos que visam jogar luz às premissas apresentadas pelo caro Delegado, que, espero, agiu de maneira tão inocente quanto seu colega.

Existem duas carreiras no FBI: a Carreira Administrativa (Professional Career) e a Carreira de Agente Especial (Special Agent Career). Diferentemente do que os Delegados apresentaram em seus textos, a carreira de “Polícia” no FBI é apenas a de Agente Especial. Já a carreira administrativa, atua como suporte de toda a estrutura investigativa, o que não poderia ser diferente. Se colocassem Agentes Especiais (ou seja, investigadores) para gerir o RH, a contabilidade, a logística etc., estaria fadada aos mesmos índices de solução de crimes que temos no Brasil. Então, resumindo, praticamente toda a atividade administrativa é realizada pelos cargos da Carreira Administrativa.

O mais curioso dos artigos dos colegas Delegados é que para provar seu ponto, suprimem informações que estão publicamente apresentadas nos sites citados por eles como referência bibliográfica. Informações como a de que para ser um Agente do FBI é necessário que o candidato tenha graduação de quatro anos em bacharelado numa universidade aprovada no sistema de educação Norte Americano. Lá não existe a judicialização da investigação, uma vez que isso é atribuição do Promotor de Justiça. No FBI, a preocupação dos Agentes é com a segurança, com o combate ao crime e não com prerrogativas.

Existe então a carreira Policial e a Carreira de suporte administrativo. Muito bem. No meu artigo, expliquei brevemente o que são as job series, e as citei para mostrar que a atividade do Agente Especial não se confunde com a atividade dos Especialistas de Investigação e Especialistas de Vigilância uma vez que não são policiais (logo, não podem ser comparadas aos EPAs brasileiros, estando mais próximos da carreira Administrativa da PF). Qual não foi minha surpresa ao ver que tal informação foi deturpada para dizer que apenas os Delegados de Polícia prendem alguém. Nos EUA, isso se deve ao fato de os job series representarem, até onde se estende o poder daquela atividade. Nos casos que apresentei, os Agentes Especiais possuem 1811 job series, o que significa que tem prerrogativa de portar a insígnia do órgão, armas, credenciais e tem “autoridade para prender”. Por outro lado, os investigadores (caso dos especialistas mencionados) em alguns casos, podem portar insígnias e armas, mas não possuem autoridade para prender (arrest authority). Vamos entender por partes a confusão realizada no artigo do Delegado.

Em primeiro lugar, por óbvio, o Brasil e os Estados Unidos possuem leis distintas. Portanto, regras distintas devem existir. Se examinarmos as leis americanas, vamos perceber que, como no Brasil, qualquer cidadão pode realizar uma prisão se em flagrante delito. Ora, de onde veio essa história de que um investigador não pode prender então? Simples, veio de uma pesquisa na Wikipedia, que traz o seguinte fragmento: “Apesar de alguns investigadores de série 1810 terem poder para, em algumas circunstâncias, carregar armas de fogo e investigar crimes, eles não possuem poder para prender. Geralmente, tal autoridade é o que distingue um agente especial (1811) da maioria do efetivo de série 1800.” (http://en.wikipedia.org/wiki/Special_agent). Não vou me aprofundar no significado da série 1800, mas vou esclarecer o que é o “poder de prisão” que o texto se refere. Trata-se na verdade, não apenas de prender um indivíduo infrator, mas também de realizar a famosa “prisão para averiguação”. Esse instituto, abolido das leis Brasileiras, existe nos EUA e para evitar abusos de cargos de suporte não policiais, portanto não foram concedidos aos mesmos (caso dos especialistas). Entretanto, qualquer policial americano pode prender. Seja do FBI, da State Police, DEA, ou os Sheriff Deputy. Todos prendem, do officer ao Chief. Seria no mínimo irracional se fosse diferente. Policial que não prende? Só no entendimento do Delegado Mattos. Por sinal, este também está equivocado! Em seu texto, para que a premissa menor se somasse à maior, criou essa dedução ilógica de que apenas o Delegado “prende em todas as fases (?)”.

Na Lei Brasileira, temos no Código de Processo Penal:

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverãoprender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A prisão (em flagrante ou não) na fase preliminar é una. Qualquer divisão que tenha sido criada para respaldar a teoria do nobre Delegado é procedimental e não encontra respaldo legal. No ato, o Delegado meramente relata os fatos e encaminha o procedimento para o MP. Lavrar auto de prisão não é sinônimo de prender, é apenas reduzir a termo o que o Policial realizou. Vou adiar, por ora, a desconstrução da grande falácia de que “o Delegado é a única autoridade policial”. Este artigo está em gestação e em breve irei apresenta-lo.

Por enquanto fica a reflexão ­sobre o motivo da resistência em aplicar no Brasil modelos policiais que resultam em elevados índices de segurança e resolução de crime. Todo cidadão que tem a oportunidade de viajar ao exterior, certamente já se deparou com a sensação de segurança e tranquilidade de outros Países. Certamente sentem até certo desconforto ao perceber que ali podem se acalmar e baixar a guarda que mantemos o dia inteiro elevada. Caso contrário, seríamos surpreendidos a qualquer momento do dia ou da noite com algum tipo de violência. Por que não trazer essa sensação para o Brasil? A quem interessa manter o atual status quo de um dos países mais violentos do planeta? É compreensível a resistência pela mudança. Por sinal, essa resistência por parte da polícia em se atualizar não é exclusiva do Brasil, mas talvez seja o momento de provar que podemos ser ainda melhores que as melhores polícias do mundo. Afinal, os atores da segurança pública podem até discordar na forma que ela deve tomar, mas é inquestionável, mesmo a eles, que a situação tornou-se insustentável.

[1] http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2013/06/17/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-policia-federal-viram-denuncias-do-ministerio-publico/

[2] http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Enasp/relatorio_enasp_FINAL.pdf

Por Paulo Ricardo Aguiar de Deus, agente de Polícia Federal

Fonte: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

quinta-feira, 18 de junho de 2015

Aprovada permissão para policial militar não reeleito voltar às suas funções

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a 42 e 15 abstenções, destaque do PR à reforma política para permitir ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo, permitindo ainda a contagem de tempo do mandato para todos os efeitos legais, menos para promoção por merecimento.

O texto, originário da PEC 7/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), prevê ainda que o policial ou bombeiro, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses.

Atualmente, a Constituição não faz distinção entre militares e policiais militares ou bombeiros. Ela determina que o militar com menos de dez anos de serviço deve se afastar da atividade para se candidatar. Aqueles com mais de dez anos, se eleitos, passam automaticamente para a reserva.

Temas pendentes

Após a votação desse tema, a sessão do Plenário foi encerrada. A reforma política continuará a ser debatida a partir desta quarta-feira (17), em sessão marcada para as 9 horas. Poderão ser analisadas regras sobre registro de candidatura, eleição simultânea, janela para troca de partido e data da posse de prefeitos e vereadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Presidente da Anaspra e deputado Gonzaga querem apoio do senador Dário Berger para aprovação da anistia



O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, e o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) se reuniram com o senador Dário Berger (PMDB-SC), nesta terça-feira, 16/06, para solicitar apoio para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 17 de 2015, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares, de diversos estados, por participar de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho.

A matéria foi aprovada em março na Câmara dos Deputados, e agora está no Senado Federal. O texto é o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº177, de 2015, de autoria dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (Sem Partido-RJ).

Em sua versão inicial, a proposta concedia anistia apenas aos militares do estado do Pará, mas o substitutivo, da CSPCCO, relatado pela deputada Simone Morgado (PMDB-PA), ampliou anistia para os policiais dos estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.

Já o deputado Subtenente Gonzaga, em Plenário, conseguiu aprovar mais duas emendas: uma para incluir os policiais do estado do Paraná; e outra para estender a anistia aos crimes enquadrados na Lei de Segurança Nacional.

Na reunião, também foi discutido assuntos referentes à segurança pública do país, como por exemplo, o modelo de polícia de ciclo completo - tema de seminário internacional promovido pela Câmara dos Deputados e Fundação Leonel Brizola.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado federal Subtenente Gonzaga

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