sábado, 18 de abril de 2015

Cabo Daciolo denuncia escalas de serviços dos policiais militares no Ministério do Trabalho

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Projeto de Lei anistia Policiais Federais que participaram de movimentos reivindicatórios

Nesta terça-feira, 14, o Deputado Federal Aluísio Mendes (PSDC/MA), protocolou Projeto de Lei que anistia policiais federais que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios nos anos de 2012, 2013 e 2014. Segundo as argumentações do parlamentar, os servidores da Carreira Policial tiveram seu ponto cortado, salários confiscados e foram alvos de diversos processos disciplinares.

A Constituição Federal prevê o direito do servidor à organização em sindicatos e à realização de greve. Contudo, desde 2007, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de greve dos servidores tem sido submetido às mesmas regras do setor privado. Por não haver legislação específica que regulamente o direito de greve, os policiais federais vem sendo alvo de Processos Administrativos Disciplinares (PADS), que o órgão tem utilizado como ferramenta de intimidação contra os que lutam pelos seus direitos.

Fonte: Fenapef

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Delegados querem garantia de que governo não irá atrasar o salário de abril

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe (Adepol), realizou uma assembleia na manhã desta sexta-feira (17), para discutir a pauta de reivindicações da categoria.

A assembléia aconteceu em um hotel localizado na Orla de Atalaia e contou com a presença de um grande número de delegados que ouviram atentamente a fala do presidente da Adepol, delegado Paulo Márcio. O presidente disse que entre as reivindicações da categoria, pelo menos três são primordiais.

Paulo Márcio disse à imprensa que no momento os delegados estão concentrados na questão que envolve o atraso e parcelamento do salário; reajuste linear, inclusive a reposição salarial de 2014 e o baixo número de agentes e escrivães em delegacias do interior do estado.

Segundo Paulo Márcio, há delegacias em municípios do interior em que o delegado trabalha só, por falta de agente e de escrivão. O presidente diz que é preciso haver um remanejamento já que segundo ele, há vários agentes e escrivães atuando na área administrativa. Ele quer que haja um remanejamento para suprir a falta de policiais.

Os delegados descartam uma greve, mas admitem que podem realizar uma paralisação como forma de advertência ao governo do estado, para que as reivindicações sejam atendidas. A Adepol pretende ainda entrar com uma ação judicial para impedir o atraso ou parcelamento do salário.

O coordenar geral da policia civil, delegado Everton Santos, também participou da assembléia e disse que o problema do baixo número de agentes e escrivães só será solucionado através de concurso público, porém segundo Everton, a SSP está formando 500 agentes e 100 escrivães. Alem disso delegado disse que dentro dos próximos 60 dias, a secretaria estará fazendo o remanejamento para tentar minimizar a falta de agentes e escrivães.

Fonte: Faxaju

Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada.

Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou omissão do governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011) impõe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, de 30 anos de serviço efetivo.

Relatora

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o pleito quanto às policiais civis já foi atendido pela Lei Complementar 144/2014, de abrangência nacional, que deu à policial civil o direito de se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente de idade, após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Nesse caso, a Lei complementar estadual 1.062/2008, na parte em que estabelecia critérios quanto ao tempo de aposentadoria, está suspensa. A ministra salientou que não é o caso de perda de objeto, uma vez que a Lei Complementar 144/2014, aplicável a todas as policiais civis, é anterior à data do ajuizamento da ADO no STF.

Quanto às policiais militares, de acordo com a ministra, não se aplica a regra de aposentadoria especial do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição, pois as Emendas Constitucionais 18/2008 e 20/2008 passaram a disciplinar a matéria quanto aos militares em geral. Para ela, a concessão de aposentadoria para mulheres policiais militares com tempo reduzido encontra-se no âmbito de discricionariedade da lei estadual. “Não me parece, portanto, ter-se demonstrado omissão inconstitucional atribuível à Assembleia Legislativa ou ao governador do Estado de São Paulo, porque esta norma constitucional não é aplicável aos militares”, disse.

Ao votar pela improcedência da ADO, a ministra ressaltou que a aposentadoria dos policiais militares está regulamentada pelo Decreto-lei estadual 206/1970 e pela Lei Complementar Estadual 1.150/2011, e, “portanto, não contém qualquer omissão a ser sanada por meio de decisão judicial nesta ação”.

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu do voto da relatora ao entender que não compete ao STF processar e julgar a ação como proposta, pois se trata de analisar omissão de Assembleia Legislativa e de governo estadual. No mérito, o ministro votou pela procedência do pedido. Segundo o ministro, embora o Estado de São Paulo tenha leis que regem a aposentadoria dos policiais civis e outra dos policiais militares, não há, nessas normas, tratamento diferenciado em relação a gênero. “Policiais civis e militares do gênero masculino e feminino foram colocados, em uma interpretação linear da lei estadual, na mesma vala, quando a Carta da República encerra como princípio básico o tratamento diferenciado quanto à aposentadoria de homens e mulheres servidores públicos”, disse.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Samuel reafirma pedido para que governador estabeleça escala da PM e CB

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, Capitão Samuel (PSL) volta apelar, ao Governo do Estado que defina a carga horária de todos os Policiais Militares, inclusive do Corpo de Bombeiros. “Não vou desistir de cobrar e criticar a postura do senhor governador Jackson Barreto que insiste em não cumprir as promessas feitas durante a campanha eleitoral”, reclama acrescentando, que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovou esta semana o Requerimento apresentado, mais uma vez, por ele para forçar o Governo a cumprir um direito garantido à categoria.

O problema, segundo Samuel, é que sem escala, os policiais não tem como organizar a vida pessoal e “ficam a mercê da convocação do comandante da Polícia Militar, coronel Maurício Iunes a qualquer hora do dia da noite sem saber se podem planejar um fim de semana com a família, um feriado”, exemplifica dizendo que todos os servidores públicos já têm definida a carga horário, só o policial militar continua mendigando.

Samuel apela ainda para o secretário da Segurança Pública Mendonça Prado, que durante a campanha para deputado federal se comprometeu com a corporação em cobrar do governador que fosse definida a escala de trabalho. “Hoje, Mendonça está na pasta que pode definir, em quais dias e horários os policiais devem trabalhar, e não faz nada. Por isso reitero a minha posição esse é o governo das promessas, só promessa, cumprir que é bom nada”, reclama.

Para capitão Samuel, essa é mais uma prova da falta de compromisso do governador Jackson Barreto com o policial militar e a população que vive com medo dentro de grades nas próprias residências. “Os 300 aprovados no concurso da Polícia Militar estão aguardando serem chamados. Durante a campanha a promessa era convocar 1.200 homens, depois que ganhou esqueceu, e só convocou seiscentos, desses, apenas 300 foram chamados”, relembrou.

Samuel acrescentou que assim fica difícil fazer segurança pública com o déficit de 1.217 homens nas ruas, segundo próprio boletim interno da PM dos últimos quatro anos, em virtudes de situações que variam de afastamento por invalidez, até aposentadoria. “Com o efetivo abaixo da necessidade quem sofre as consequências são os policiais que ficam sobrecarregados e a própria população que não tem o policiamento ostensivo que, é obrigação constitucional e direito do cidadão”, concluiu.

Fonte: Blog Capitão Samuel

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Cabo Sabino socilita audiência pública que visa discutir jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública

O Requerimento de n° 21/2015 da autoria do Deputado federal Cabo Sabino, que trata sobre audiência pública que visa discutir a jornada de trabalho dos profissionais da segurança pública do Brasil foi aprovado por unanimidade na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Cabo Sabino recebeu elogios de vários deputados pelo requerimento.

Fonte: Assessoria do Deputado Cabo Sabino

Governo faz economia nas costas dos servidores, diz Samuel

“O cenário econômico de Sergipe apresentado pelo secretário da Fazenda, Jefferson Passos, em minha opinião, é péssimo para o servidor público e ruim para a economia do Estado”. O entendimento é do líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa deputado Capitão Samuel (PSL), após acompanhar a exposição dos dados financeiros do Estado, relativos ao último quadrimestre, em audiência pública, na Comissão de Economia e Finanças da Alese, no final da manhã desta quarta-feira (15).

Para ele, “o Governo está fazendo economia nas costas dos servidores e no suor dos sergipanos que tem provado dos péssimos serviços prestados pelo Executivo”. De acordo com Samuel, “os servidores públicos têm feito um esforço absurdo para conter os gastos e reduzir as despesas, enquanto o Governo não mostra que está economizando”.

Samuel ressaltou que, a despeito de toda a crise econômica apregoada, o Governo continua nomeando apadrinhados políticos para cargos em comissão. “Só ontem, foram nomeados mais 65 para cargos em comissão. Que economia é essa? E o governador, ainda, tem a coragem de pedir paciência ao povo”, reclamou o deputado.

Segundo Samuel, é difícil aceitar que o Estado viva em crise, sobretudo, depois de tantos mecanismos para incrementar a receita, como o Proredes, Sergipe Cidades, Proinvest e, por último, a antecipação de Royalties. “Depois de tudo isso, a economia tende a reduzir, conforme nos disse hoje o secretário Jeferson Passos. Para mim, não há outra explicação, senão, falta de planejamento, falta de prioridades”, afirmou o parlamentar, que lidera a bancada de oposição na Assembleia.

Fonte: Blog do Capitão Samuel

Deputados praças votam contra projeto de terceirização (PL 4330/04)

Em meio às discussões e votações na Câmara dos Deputados em relação à proposta que amplia a terceirização em todas áreas de empresas públicas e privadas, os deputados federais ligados à Associação Nacional de Praças (Anaspra), Cabo Sabino (PR-CE), Cabo Daciolo (PSOL-RJ) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), têm se posicionado contrários ao projeto.

Na votação do texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, na quarta-feira (08/04), os parlamentares praças votaram contrário. No entanto, o texto-base foi aprovado com 324 votos a favor do texto, 137 contra e duas abstenções. O deputado Daciolo foi autor de requerimento para retirar de pauta a proposta, que acabou rejeitado em Plenário. Outros deputados militares, Major Olimpio (PDT-SP), major Wherles Rocha (PSDB-AC), Capitão Augusto (PR-SP) e coronel Alberto Fraga (DEM-DF), votaram a favor do projeto de terceirização.

Empresas públicas

Uma semana depois, na votação em Plenário em que foi retirada as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta, na terça-feira (14), os deputados também tiveram o mesmo posicionamento. Ou seja, votaram a favor do destaque. A retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovada por 360 votos a 47. 

Com o destaque aprovado, o projeto valerá apenas para a iniciativa privada. Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o deputado Gongaza ressaltou que o projeto atenta contra os direitos dos trabalhadores. A retirada das empresas públicas foi considerada uma vitória, disse o parlamentar. "Esperamos que nas votações durante essa semana a gente possa corrigir outras distorções em desfavor dos trabalhadores. Nós estaremos atentos para não deixar que os trabalhadores tenham qualquer tipo de perda", afirmou.

Adiamento

Um acordo entre líderes partidários adiou para quarta-feira (15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

Tipo de atividade

As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira. Entre elas está o destaque que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto. Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.

Responsabilidade

Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes nesta terça-feira, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária). Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos.


Texto: Alexandre Silva Brandão - jornalista Aprasc/Anaspra; Com informações Agência de Notícias Câmara

quarta-feira, 15 de abril de 2015

CCJ aprova repasse de bens apreendidos para fundo de segurança pública

Serão repassados os bens que possam ser utilizados no combate ao crime

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que repassa ao Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores que sejam apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados no combate ao crime. O fundo tem como objetivo apoiar projetos de todos os entes federados na área de segurança pública e de prevenção à violência. Pelo texto aprovado, de autoria do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), antes de integrarem os recursos do fundo os materiais precisam ter o perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário.

Maia decidiu alterar a proposta original – Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG) – para corrigir problemas de constitucionalidade. O texto original determinava que o perdimento do material apreendido se daria imediatamente, em favor do Ministério da Justiça, mesmo sem o devido processo jurídico legal.“Tanto o texto original como o substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Relações Exteriores eliminavam a possibilidade de que o perdimento definitivo do bem pudesse ser discutido na Justiça”, observou Maia.

O relator também entendeu que a melhor maneira de repassar os bens e materiais apreendidos é por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01- FNSP). Esse entendimento já constava do substitutivo proposto pela Comissão de Relações Exteriores. O projeto original previa que o material deveria ser colocado à disposição do Ministério da Justiça, ao qual caberia repassar 80% às secretarias de Segurança Pública dos estados e 20% à Polícia Federal.

Tramitação

A proposta ainda deve ser analisada pela comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e pelo Plenário. Mas, em razão de urgência aprovada no dia 24 de março, poderá ser votada diretamente em Plenário.

Íntegra da proposta:


Reportagem - Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo da PM morre após ficar três dias em clínica

O cabo da Polícia Militar Josenilson dos Santos João, 45 anos, morreu na noite desta segunda-feira (13), após estar há três dias internado na Clínica de Repouso São Marcelo, em Aracaju.

As informações sobre as circunstancias da morte do militar ainda não são conhecidas, já que segundo informações ele teria passado mal dentro da clinica, que teria comunicado a mulher do policial sobre o problema, orientando-a a levá-lo para um hospital, mas isso não foi possível, já que o policial teria morrido a caminho do hospital. Após a morte, o corpo do policial foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML), que irá fazer a perícia para identificar a causa da morte.

O corpo de Josenilson dos Santos, que era irmão do Coronel Genário e do Tenente Joseval, está sendo velado na Rua João Florêncio esqueina com a Rua Coroa da Mota, Bairro 18 do Forte, em Aracaju.

Fonte: Faxaju

Deputado Gonzaga integra Subcomissão Especial para Sistematização das Preposições referentes à Segurança Pública


Foi instalada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a Subcomissão Especial para Sistematização das Preposições referentes à Segurança Pública, na qual o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é membro titular, na última quinta-feira (9), na Câmara Federal. A Subcomissão vai fazer um levantamento de todas as proposições sobre segurança pública em andamento na Câmara, de forma que, mediante estudo aprofundado, sejam divididas em grandes temas específicos. Após essa análise preliminar, a subcomissão fará uma correlação entre os temas, para identificar aqueles que são convergentes, e, ao final, apresentar projetos de lei visando às alterações necessárias na legislação brasileira.

Fonte: Página do Facebook do Subtenente Gonzaga

Justiça da Bahia manda reintegrar Soldado Prisco à Polícia Militar


Em um despacho simples, direto e eficiente, em duas folhas, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), determinou que o governo do Estado reintegre aos quadros da Polícia Militar o deputado estadual Soldado Marco Prisco (PSDB), que havia sido expulso em 2002 por participar de movimento reivindicatório. O magistrado ainda firmou o prazo de execução da decisão em 30 dias.

O julgamento retoma decisão anterior do TJBA, de 2012, na qual obrigava o governo baiano a cumprir a Lei Federal 12.191/2010, conhecida Lei de Anistia. Contra essa decisão acórdão, o Estado da Bahia entrou com uma série de recursos que foram todos rejeitados. Prisco foi demitido da corporação em 2002 por envolvimento em movimento grevista. Ele também foi umas das principais lideranças do último movimento de reivindicação dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros da Bahia, em abril de 2014.

"Quero ver se o Estado não vai cumprir agora a decisão da Justiça mais uma vez. O Executivo não pode contrariar a sentença sob pena de desrespeito ao Poder Judiciário mais uma vez", escreveu Prisco, em nota enviada à imprensa. "Foi uma vitória da Justiça. Já é a sexta decisão de reintegração, e dessa vez o desembargador aplicou um prazo de 30 dias para garantir o cumprimento, e não cabe mais recurso", avaliou a principal liderança dos praças da Bahia. "Isso mostra que vale a pena lutar, sempre".

O deputado Marco Prisco ainda informou que outra ordem da Justiça, publicada na terça-feira (14), anula todo o processo de exoneração, independente da Lei da Anistia. "Essa nova decisão mostra que minha exclusão foi uma decisão arbitrária e política", diz.

Fonte: Anaspra

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Samuel sugere convênio entre Seed e SSP para melhorar política de segurança

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL) sugeriu hoje (13), através de Indicações protocoladas junto à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, que o Governo do Estrado, estabeleça um convênio entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e Secretaria da Educação (Seed) no sentido de integrar os vigilantes públicos, por meio de curso de capacitação.

A intenção, explicou o deputado, que é presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, é melhorar a segurança nas unidades educacionais. “Sabemos que a violência desenfreada em nosso Estado não tem poupado nem mesmo as escolas. Acredito que com o curso de capacitação os vigilantes podem contribuir e muito com a segurança de alunos e professores”, argumentou Samuel.

Em outra Indicação, Samuel sugere que a Secretaria da Segurança Pública, faça o cadastro e promova curso de qualificação em segurança para os vigilantes, garantindo a idoneidade desses servidores. “Qualificados, os vigilantes podem somar no quesito segurança pública”, disse, acrescentando que “se esses profissionais forem integrados, com certeza, os policiais terão informação gratuita e segura das ruas de todas as cidades”, afirmou.

Fonte: Blog do Capitão Samuel

Seed e SSP promovem o III Seminário em Educação para a Paz

A Secretaria de Estado da Educação (Seed), através do Programa Cidadania e Paz nas Escolas, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio do Programa Desarme-se, irão promover no próximo mês, o III Seminário em Educação. O evento será realizado no dia 13 de maio, no Teatro Atheneu.

Segundo Thirza Mangueira, coordenadora do programa de Cidadania e Paz nas Escolas, o seminário tem como objetivo proporcionar aos professores, diretores e técnicos pedagógicos da Seed e aos operadores da segurança pública, oportunidades de reflexão e debates sobre os desafios para a sustentabilidade humana voltados para a construção de uma cultura de paz.

Durante o evento, será realizada uma palestra com o tema Educação para a paz e transformação de conflitos: desafios para a sustentabilidade humana, ministrada por Genebaldo Freire Dias, que é bacharel em Ciências Biológicas e Consultor Sênior independente com atuação nas áreas de educação e gestão ambiental. Haverá também painéis, acolhimento, debates e o lançamento do livro 40 Contribuições Pessoais para a Sustentabilidade, de autoria de Genebaldo Freire Dias.

Fonte: Assessoria de Comunicação da SEED/Faxaju

Carreira única: Súmula do STF consagra tese defendida pelo GT/Fenapef sobre a Carreira Única, afirma coordenador


O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8/4), três novas Súmulas Vinculantes. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri.

A primeira, que receberá o número 43, tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” — esta súmula foi convertida a partir da redação da Súmula 685.

Para o Coordenador do GT Fenapef e Diretor Adjunto da Federação Luiz Carlos Cavalcante, o Supremo rechaçou de vez qualquer dúvida sobre a viabilidade constitucional da implementação da carreira única Constitucional da PF.

“ Segundo a posição pacífica da Suprema corte, agora trazida de forma inequívoca na Súmula Vinculante 43, padece de inconstitucionalidade o provimento sem aprovação em concurso para cargo que NÃO INTEGRA A CARREIRA, na qual anteriormente foi investido o servidor. Assim, não há mais qualquer dúvida em relação ao provimento derivado com base no instituto da promoção, para cargo da mesma carreira. Foi exatamente neste sentido a tese desenvolvida pelo GT, e apresentada ao Governo para ser implementada em um segundo momento após a regulamentação das atribuições e do realinhamento salarial com as demais carreiras típicas de Estado. Agora não há mais desculpas para o Governo negar o óbvio, e implementar o que a Constituição já manda desde 1988: Polícia Federal estruturada em Carreira única com única entrada. Não por coincidência, há projetos dentro do Congresso Nacional, patrocinados por setores retrógrados da segurança pública que tentam mutilar a Constituição e substituir o termo Carreira, por Carreiras no art. 144, §1º da CF, que se refere à estrutura da PF.” diz o coordenador.

Fonte: Fenapef

Seminário ''Segurança, Sociedade e Políticas Públicas''

Nos dias 28 e 29 desse mês na Universidade Federal de Sergipe

O Laboratório de Estudos sobre Sociedade e Segurança (Lasseg-UFS) e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública em Sergipe (Renaesp-SE) realiza o seminário “Segurança, Sociedade e Políticas Públicas” nos dias 28 e 29 de abril, na Universidade Federal de Sergipe, no Campus São Cristóvão.

O evento conta com a presença de importantes pesquisadores vindos de vários pontos do país, a exemplo das Universidades Federais da Bahia, Maranhão e Pernambuco. A conferência de abertura será proferida pelo professor doutor José Vicente Tavares dos Santos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Informações e inscrições

Os interessados em participar do seminário devem buscar informações por meio do telefone (79) 2105-6820 e do e-mail renaesp.ufs@gmail.com. Quantos às inscrições, elas podem ser feitas através do site.

Fonte: Assessoria de Comunicação

sábado, 11 de abril de 2015

Comissão de Segurança Pública visitará locais com presos militares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados visita nesta segunda-feira, na cidade do Rio de Janeiro, os locais onde existam presos militares. Os parlamentares vão inspecionar as condições a que estão submetidos. As visitas, solicitadas pelo deputado Cabo Daciolo (Psol-RJ), serão realizadas às 10 horas, na Unidade Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio, e às 11 horas no Grupamento Especial do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novo presidente do CNCG defende ciclo completo de polícia, pagamento de horas extras e adicional noturno

O novo presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais de Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG/PM/CB), coronel Sílvio Benedito Alves, defendeu na manhã desta quarta-feira (08/04), em Vitória, o Ciclo Completo de Polícia e a aprovação da Lei de Organização Básica Federal. Ele também é favor do pagamento de horas extras e adicional noturno para policiais e bombeiros militares de todo o País. O coronel Sílvio, que foi eleito em março deste ano, participou da abertura do XIV Encontro Nacional de Entidades Representativas de Oficiais Militares Estaduais (Eneme), que se realiza na capital capixaba e se encerra na sexta-feira (10/04). O evento é realizado no auditório da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires), em Bento Ferreira. 

“Defendo o Ciclo Completo para as duas polícias, tanto a Militar quanto a Civil. As pessoas não entendem porque, quando acontece algo em sua casa, como furto, arrombamento e assalto, elas telefonam para o plantão da Polícia e são atendidas em sua residência pela Polícia Militar, que confecciona o Boletim de Ocorrência e as orienta a procurar a Delegacia de Polícia Civil, para também registrar queixa. Também é impossível imaginar o fato de um policial militar prender uma pessoa em flagrante, na rua, e ter que levar para um distrito da Polícia Civil. Entendo que, para crimes de menor potencial ofensivo, o PM que efetua a prisão em flagrante pode levar o suspeito direto para o Juízo de Instrução, depois de fazer o Termo Circunstanciado. A Lei 9.099, de 1995, dá essa prerrogativa às Polícias Militares”, assegurou o presidente do CNCG/PM/BM. Segundo o coronel Sílvio, outro foco de sua gestão é fazer lobby na Câmara Federal para que a Lei de Organização Básica Federal entre em pauta. 

O projeto, que significa o “arcabouço de todas as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil”, está parado desde 2001: “Os magistrados possuem sua Lei Básica, assim como o Ministério Público, que lhes garante direitos, deveres e prerrogativas. Porque as Polícias Militares não podem ter suas Leis Básicas?”, questiona o coronel Sílvio, que é o comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. Com o coronel Sílvio na presidência, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros mudou seu discurso. Passa a defender, a partir de agora, mais os interesses de todas as classes de militares em vez de defender somente as instituições: “Sou filho de praça, meu pai foi soldado, cabo e sargento da PM de Goiás. Entrei na Academia de Oficiais e conheço os dois lados. Portanto, como presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais quero lutar para que as prerrogativas dos policiais militares estaduais sejam respeitadas. Não somos jabuticabas; somos policiais e fazemos parte da sociedade”, disse o coronel, que está completando 30 anos de caserna. O coronel Sílvio, que fala em nome de todos os comandantes gerais das Polícias Militares, defende ainda os direitos sociais para os policiais, como o pagamento de adicional noturno e de horas extras. 

“Somente servidores públicos civis têm direito a adicional noturno e horas extras; os militares, não. Isso é injusto. Nós, militares, somos os únicos profissionais do Brasil que fazemos juramento oficial de morrer para defender até pessoas que sequer conhecemos. A sociedade precisa reconhecer que nós também temos direitos sociais, que não são respeitados pelo Estado brasileiro”, comentou o coronel Sílvio. O presidente do CNCG/PM/BM é a favor também da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 7645/2014, que tramita no Congresso Nacional e prevê o fim da prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. “Se o marginal que mata e rouba não fica preso, porque o militar tem que ser preso por causa da transgressão da disciplina?”, questiona o coronel Sílvio. “No lugar da prisão, defendo outros tipos de punição”, pondera o comandante. 

O Ciclo Completo de Polícia estabelece atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas. Essas atribuições conjuntas, hoje, são executadas de forma descentralizada por repartições policiais, em geral, as delegacias de polícia. O Ciclo Completo é a modalidade adotada em quase todos os países, com exceções do Brasil, Cabo Verde e Guiné-Bissau. (Da Associação dos Militares do Acre -AMEAC)

Fonte: Blog Capitão Samuel

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Câmara dos Deputados: Legislação Participativa fará seminário sobre guardas municipais e segurança pública

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (25) a sugestão (SUG 2/15) da ONG SOS Segurança Dá Vida para realizar o VII Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública. O objetivo do evento, previsto para 13 de maio, é debater o papel das Guardas no combate à violência e os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições e seus integrantes. Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme seu Estatuto (Lei 13.022/14).

Entre suas competências, está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos , de estados e da União para desenvolver planos de defesa civil.

“É fundamental que haja esse debate para esclarecer todas as dúvidas, inquietações e aspirações de um importante instrumento de controle da violência no País”, afirmou o relator Lincoln Portela (PR-MG).

Convidados

Além de presidentes de sindicatos e federações que possam contribuir para a discussão, o seminário deverá reunir os seguintes especialistas:

- o ex-secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri;
- o ex-secretário de Segurança Pública de Medelin (Colômbia) Hugo Acero Velasques;
- o chefe de polícia da cidade de Carolina do Norte (EUA), Marcos Bonfim;
- o vereador da cidade de Boa Vista (RR) Guarda Alexandre;
- o advogado e professor universitário Michel da Silva;
- o especialista em Segurança Pública Elivelson Soares;
- o secretário de Segurança Pública de Santa Barbara D’Oeste (SP), Eliel Miranda;
- o delegado de polícia Aníbal Bassan; e
- o especialista em segurança pública Ivete Gonçalves.

Reportagem – Emanuelle Brasil 
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indeferida liminar para suspender tramitação de PEC sobre maioridade penal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado – o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional.

O ministro assinalou que a tramitação de propostas de emenda à Constituição está disciplinada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual, após admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição deve ser devolvida à Mesa para designação de comissão especial para exame do mérito. E, no mandado de segurança, Borges apresentou notícia do sítio eletrônico da Câmara exatamente no sentido da criação dessa comissão, que terá prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Somente após o parecer, a proposta será submetida ao Plenário.

A concessão da liminar está condicionada à verificação de dois requisitos – a plausibilidade jurídica do direito alegado (o chamado fumus boni iuris) e o fundado receio de lesão irreparável ao direito (periculum in mora). No caso, embora a PEC 171 esteja em tramitação, a deliberação do Plenário “não está em via de efetivação imediata” a ponto de justificar a sua suspensão por meio de liminar. “Ausente, portanto, um dos requisitos necessários ao provimento cautelar”, concluiu, “devendo-se aguardar o regular processamento da ação, no bojo da qual podem ser colhidos, além de outros elementos, o parecer do procurador-geral da República, os quais permitirão um exame mais judicioso das circunstâncias do caso em definitivo pelo Plenário da Corte.”

Fonte: STF

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