terça-feira, 26 de maio de 2015

Ciclo completo com acesso único e desvinculação do Exército, defende Anaspra


Representando os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Brasil, o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, defendeu ciclo completo de polícia para as instituições militares desde que acompanhado de outras políticas de valorização dos profissionais: acesso único às carreiras policial e bombeiro militar; desvinculação do Exército; e jornada de trabalho definida nacionalmente para os militares estaduais. 

“O ciclo completo sozinho não vai mudar a situação da segurança pública. É preciso empoderar e valorizar os profissionais da segurança pública da base, e essa valorização parte das autoridades politicas e também das autoridades internas”, afirmou Lotin. A defesa foi feita no Seminário Internacional de Segurança Pública, promovido pela Câmara dos Deputados e Fundação Leonel Brizola, na terça-feira, 26 de maio.

O fim da prisão administrativa para os militares também foi lembrado pelo presidente como mais uma das iniciativas para melhorar as relações de trabalho dentro dos quartéis. “Não se coaduna mais o atual e retrógrado modelo de segurança pública no país. Analisemos os gastos em segurança pública e o resultado para os contribuintes. É pífio. A sociedade quer mudar e vai nos obrigar a mudar porque não se aguenta mais o modelo que está hoje”, afirmou o presidente da Anaspra para uma plateia formada, majoritariamente, por operadores e estudiosos da segurança pública.

Lotin ressaltou que os militares estaduais representam o maior contingente de efetivo da segurança pública. “A Polícia e o Bombeiro Militar são as únicas instituições que estão em todas as cidades do país e estão 24 horas em alerta”, provou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti , também destacou a capilaridade das polícias militares para defender o ciclo completo e necessidade de se revolucionar o sistema de segurança pública. “A eficiência na segurança pública passa pela instituição do ciclo completo. A resistência de quem defende o atual modelo é a negação da realidade. É uma postura exclusivamente corporativista”, afirmou, se referindo aos delegados da Polícia Civil e Federal. “Menos de 10% dos municípios brasileiros têm delegacias, mas todas têm policiais militares”, disse.

O procurador federal ainda defendeu o fim do inquérito policial, que hoje está concentrado na figura do delegado de polícia, por representar um modelo de segurança anacrônico e que não existe “em nenhum lugar do mundo”. Ele defendeu a democratização do poder de polícia e o acesso de todos os agentes da segurança pública ao Ministério Público, e não apenas os delegados. “Não deveria existir autoridade policial, mas policial com autoridade”, resumiu o presidente da ANPR.

Outra defesa do procurador, ao lado do presidente da Anaspra, foi a instituição do ingresso único nas carreiras policiais. Nesse aspecto, ele voltou a dizer que “em nenhum outro lugar do mundo” se faz concurso para ser chefe.

Experiências internacionais

Representantes do Chile e de Portugal - Luis Vial, chefe do Ministério do Interior de Segurança Pública do Chile, e Maria Helena Fazenda, secretária-geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal - apresentam os modelos de organização e os índices de criminalidades em seus países.

A autoridade portuguesa defendeu um “investimento muito sério” em prevenção e no modelo que eles chamam de “polícia de proximidade”. Maria Helena também discursou sobre as premissas do sistema integrado de segurança interna de Portugal - baseado na simbiose, na articulação e na coordenação única e externa das forças policiais.

Já o representante chileno destacou a participação da comunidade na definição das políticas de segurança pública, por meio dos conselhos comunais de segurança pública, das quais participam autoridades políticas e policiais locais e o Ministério Público.

Tanto em Portugal como na Espanha o Ministério Público assume um papel protagonista em relação à segurança pública, definindo qual instituição vai promover a investigação, acompanhando os procedimentos e fiscalizando a atuação policial, além de intermediar os conflitos entre as forças policiais.

Fonte: ANASPRA

Diretoria da Anaspra em luta pela anistia e jornada de trabalho nacional


Em reunião realizada no dia 25 de maio, em Brasília, a diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) decidiu reforçar o trabalho pela aprovação da anistia aos praças que participaram de movimento reivindicatório nos estados de Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Alagoas, Rio de Janeiro e Paraíba, além dos militares enquadrados na Lei de Segurança Nacional, em especial da Bahia, que também tiveram participação em atividades classistas. O projeto de lei de anistia foi aprovado na Câmara dos Deputados, em março, e agora está tramitando no Senado Federal.

A estratégia é os dirigentes das entidades representativas estaduais buscar contato com cada senador de seu Estado, além disso, a presidência da Anaspra vai buscar uma reunião com o senador Romario de Souza Faria (PSB-RJ). No Senado, a anistia está tramitando como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 17/2015 e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Jader Barbalho (PMDB-PA),

Outra decisão da direção da Anaspra é fortalecer o movimento para instituir jornada de trabalho de até 40 horas semanais para militares estaduais. A diretoria vai buscar contato com o deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2015, de sua autoria, que acrescenta dispositivo na Constituição Federal definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares. O objetivo da Anaspra é auxiliar na construção de legislação da jornada de trabalho nacional.

Na terça-feira, 26 de março, a Anaspra participa do Seminário Internacional de Segurança Pública e Persecução Criminal, organizado pela Câmara dos Deputados e pela Fundação Leonel Brizola, e tem como foco o debate sobre o modelo de polícia adotado no Brasil, comparado com modelos internacionais de Polícia de ciclo completo.

Informes

O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, fez um informe do andamento das atividades do grupo de trabalho criado no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça a respeito de assédio moral e sexual. Uma cartilha está sendo produzida por um grupo de mulheres representantes das organizações policiais do país. Em breve, o documento deve estar disponível para as associações.

Em Santa Catarina, informou o presidente, foi realizado o “1º Seminário de Mulheres da Segurança Pública”, que também debateu as questões de gênero nas instituições militares e foi uma das primeiras iniciativas no Brasil.

Na reunião, ainda foram apresentados relatórios dos principais movimentos reivindicatórios em vigor no país, como a mobilização do estado do Amazonas e o fortalecimento da Associação dos Praças do Estado de São Paulo (Aspra-SP), que reúne o maior efetivo do Brasil.

A diretoria ainda aprovou moções de apoio aos movimentos reivindicatórios do Amazonas e Piauí. Também foi aprovada moção de posicionamento da Anaspra contra a aprovação do chamado “distritão”, um dos temas da reforma política em discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que institui o voto majoritário nas eleições de deputados e vereadores e dificulta, na prática, a eleição de parlamentares classistas, incluindo os militares ligados às causas dos praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar.

Agenda

Entre 28 e 31 de julho, representantes da diretoria da Anaspra e das entidades estaduais representativas de praças vão participar da 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), na Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Por sugestão da Anaspra, durante o evento será discutido o alto índice de mortes de policiais militares em decorrência da profissão na mesa “Homicídios de policiais: causas e consequências no Brasil”. A próxima reunião da direção da Anaspra será em julho em São Paulo.


Fonte: ANASPRA

segunda-feira, 25 de maio de 2015

STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema.

Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos.

No recurso analisado pelo Plenário, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia em que o Ministério Público mineiro (MP-MG) o acusa de crime de responsabilidade por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios. No caso, a denúncia teria sido subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia.

O julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio (leia a íntegra), que deu provimento ao recurso por considerar que o Ministério Público não possui legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. “O MP, como destinatário das investigações, deve acompanhá-las, exercendo o controle externo da polícia”, afirmou.

A ministra Rosa Weber, no entanto, filiou-se à corrente que negou provimento ao RE (majoritária). Para ela, a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia, contudo o poder de investigação do Ministério Público deve ter limites, “que têm sido apontados em fartas manifestações de precedentes da Corte”. Do mesmo modo votou a ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a competência do MP para promover investigações de natureza penal. “As competências da polícia e do Ministério Público não são diferentes, mas complementares”, ressaltou ao acrescentar que “quanto mais as instituições atuarem em conjunto, tanto melhor”. Já o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a atuação do MP em hipóteses excepcionais.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou partes de seu voto proferido em junho de 2012 e propôs a tese fixada pelo Plenário acerca do tema. Ele ressaltou que a atribuição do Ministério Público de investigar crimes deve ter limites estabelecidos e fez considerações sobre alguns requisitos a serem respeitados para tal atuação. A tese acolhida foi: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”.

Resultado

Dessa forma, os ministros Gilmar Mendes (redator do acórdão), Celso de Mello, Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público. Votaram pelo provimento parcial do RE o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), e os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que reconheciam a atribuição do MP em menor extensão. Já o ministro Marco Aurélio concluiu pela ilegitimidade da atuação do parquet em tais casos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

"É preciso unificar as polícias" diz conselheiro do CNJ

Em entrevista à Repórter Brasil, procurador Wellington Cabral Saraiva defende mudanças profundas na segurança pública e alerta para o risco representado pela PEC 37

Wellington Saraiva alerta para risco da aprovação da PEC 37 Foto: Divulgação/TJ-AC

De abusos de poder cometidos por polícias militares, incluindo execuções sumárias, aos casos de corrupção envolvendo delegados da polícia civil, o procurador Wellington Cabral Saraiva fala nesta entrevista exclusiva dos problemas comuns da segurança pública do país e aponta caminhos e soluções. Representante do Ministério Público Federal no Conselho Nacional de Justiça, indicado pela Procuradoria-Geral da República para o cargo, ele defende uma reformulação profunda no setor, com a unificação das polícias, e alerta para o risco representado pela Proposta de Emenda Constitucional 37, que restringe a participação do Ministério Público em investigações criminais. Para o homem que já esteve à frente da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, onde atuou também como coordenador criminal, a proposta que pode restringir à polícia a busca por provas enfraquece e prejudica a abertura de inquéritos. Em vez de limitar investigações, ele defende a atuação conjunta entre diferentes órgãos e o fortalecimento das instituições envolvidas no combate à criminalidade. “A população tem que admirar e respeitar a polícia. Aqui no Brasil as pessoas têm mais medo e receio do que admiração, isso tem que mudar”.

O que pensa da unificação das Polícia Militar e da Polícia Civil?

Sou totalmente favorável, é preciso unificar as polícias no Brasil. A divisão é muito ruim para o sistema de segurança pública. Gera duplicação de esforços, de gastos, falta de comunicação, as polícias atendem a comandos diferentes. É negativa e está mostrando problemas. Nosso sistema de segurança é muito ineficiente. A unificação geraria ganhos de eficiência.

A sensação de insegurança entre a população é muito grande? Como lidar com este problema?

Essa é uma discussão muito complexa e ampla. Talvez sociólogos e cientistas políticos possam falar melhor que eu. Primeiramente, existe a ineficiência do nosso sistema criminal. Como as taxas de impunidade são muito altas, os criminosos não têm a percepção que poderão responder por seus crimes. Além disso, existe a necessidade de que as polícias sejam “refundadas”. Elas têm problemas tão graves que não sei se seria possível, sem medidas muito profundas, enfrentá-los. Existe uma grande quantidade de policiais que são sérios, competentes e dedicados. As polícias brasileiras têm muitas virtudes, mas existem problemas sérios e de abuso de poder na Polícia Militar, vide as notícias das execuções praticadas, e existem problemas de corrupção muito sérios na Polícia Civil. Isso precisa ser atacado de maneira muito enérgica. Na Polícia Federal, felizmente, esses problemas são bem menos graves. A população tem que admirar e respeitar a polícia. Aqui no Brasil as pessoas têm mais medo e receio do que admiração, isso tem que mudar.

E o sistema penitenciário?

Outro fator [da crise de segurança pública] é nosso sistema penitenciário, que é totalmente indigno dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É preciso tratar os condenados com a dignidade que eles merecem. O sistema criminal deveria ser aplicado de maneira mais severa, mas todos direitos devem ser respeitados, inclusive os dos presos. É inadmissível que o preso seja maltratado ou torturado. A violência do sistema penitenciário é um fator importante da geração de criminalidade.

A maior parte das leis relacionadas à segurança pública que tramitam hoje no Congresso Nacional são propostas para aumentar as penas para crimes comuns*. Poucas fazem referência à crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro. O que pensa desta discrepância?

Isso é um problema sério. Não se combate criminalidade somente aumentando penas. O que a gente precisa é de mais certeza de aplicação destas penas. No caso dos crimes de colarinho branco, o que existe é problema com nosso sistema processual, que é muito benevolente com quem pode contratar um bom advogado. Isso faz com que processos se arrastem por dez anos ou mais. Isso é inadmissível. Precisamos reduzir a quantidade de recursos e tornar excepcionais os casos que têm que passar pelas quatro instâncias do sistema judiciário. Os processos se eternizam e isso é um fator de impunidade muito grande.

Em entrevistas e em comentários no seu twitter (@wsarai), o senhor tem criticado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação. Por que ser contra a medida?

A minha visão é a visão da maioria dos profissionais da área jurídica e até de outras áreas. Com exceção de uma parte da polícia e uma parte dos advogados criminalistas, todos são contra esta PEC. Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma aberração completa por estabelecer um sistema em que o Ministério Público torna-se o único órgão do país impedido de realizar investigações ou coleta de provas. Qualquer pessoa, quando ajuíza um processo, pode coletar provas diretamente. Se você tem um problema com uma empresa de telefonia e foi lesado, você vai juntar os documentos. Na prática, a PEC subordina o MP à polícia.

Como deve ser esta relação entre MP e polícia?

O MP cotidianamente trabalha junto com a polícia. Não existe uma guerra, uma disputa, temos que trabalhar juntos. Parte da polícia, sobretudo dos delegados, quer garantir a exclusividade para investigar crimes. Isso enfraquece o combate à criminalidade. Todo mundo sabe que a polícia não dá conta, não tem meios de investigar todos os crimes que acontecem. O MP também não tem, mas quando você soma recursos, amplifica a capacidade de articulação. Não existe conflito, o MP quer somar forças à polícia.

Acredita que a PEC será aprovada pelo Congresso Nacional?

Essa proposta é tão inconsistente e tão ilógica que o Congresso Nacional dificilmente vai aprovar, mas temos que estar atentos para não deixar que isso tramite sem a devida atenção da sociedade brasileira. Essa PEC vai prejudicar o Brasil. Hoje apenas em torno de 5% dos inquéritos levam ao ajuizamento de uma ação penal. Mais de 90% não tem andamento. Se a taxa de esclarecimento de crimes da polícia é tão baixa, por que diminuir ainda mais os órgãos que podem fazer investigações?

* Em 2008, a pesquisadora Laura Frade, graduada em em direito e psicologia, com mestrado em ciência política e doutorado em sociologia, divulgou levantamento sobre os projetos de lei apresentados no Congresso Nacional relacionados à criminalidade. Dos 646 projetos apresentados no período do levantamento, apenas dois propunham regular ou aumentar a punição para crimes de colarinho banco. Todos os outros cuidavam de tornar mais rígido o sistema penal.

Fonte: Repórter Brasil

Desmilitarização, unificação ou simplesmente extinção da Polícia Militar

Há diversos comentários nas mídias, redes sociais e organizações não governamentais nacionais e internacionais, tratando do assunto da Desmilitarização das Polícias Militares, apresentando impasses a favor e/ou contra.

A polêmica veio à tona devido a violência crescente no Estado Brasileiro, além de comentários sobre a forma de atuação das policias militares junto à sociedade, seja no combate ao crime, seja na repressão as manifestações constantes que antecedem ao evento internacional Copa do Mundo, cujo foco da mídia internacional está voltado para os acontecimentos que norteiam a sociedade brasileira.

A desmilitarização com tanta frequência comentada e debatida por diversos setores da sociedade, ainda não consolidou seu foco, principalmente em alguns aspectos importantes e que irão dar o real significado do tema. Nesse diapasão as discussões ficam no entendimento que deve ser pautados em: na retirada do nome “Militar” da denominação Polícia Militar; outros na retirada da farda da Polícia Militar; também em tornar a Polícia Militar em Polícia Civil, ou seja, unificação das polícias; no desarmamento do aparato policial; recomendação do Concelho de Direitos Humanos da ONU pela extinção da Polícia Militar; e uma minoria entende que a questão não está na denominação e sim no etos que caracteriza a polícia militar, ou seja, as suas características e axiologias de formação do policial militar, os seus valores que lhes são peculiares, nos seus costumes e práticas da sua ostensividade.

A acepção da denominação Polícia Militar de fato já existia e foi recepcionada de direito na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no seu Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo III – Da segurança Pública, Art. 144, inciso V, parágrafos § 5º e § 6º, nesse último vale a transcrição devido a atual polêmica. § 6º, art. 144 diz: “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.” Grifo nosso.

Perceba que essa passagem da CRFB/88 traz a tona a real finalidade da Polícia Militar, cuja função em uma sociedade moderna, para muitos, já é ultrapassada. Com a preocupação do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre essa questão das execuções extrajudiciais que ocorrem não só no Brasil, mais em vários países, foi remetida ao Estado uma recomendação para trabalhar na supressão da Polícia Militar. E com o recente surgimento da Comissão da verdade que já ganhou elogios do próprio Conselho de Direitos Humanos da ONU, no intuito de esclarecer as violações dos direitos do período da ditadura militar (1964-1985).

Hoje, os questionamentos sobre a vinculação da Polícia Militar com as Forças Armadas, para uma sociedade com Estado Democrático de Direito Moderno não é mais concebível. Vale ressaltar, que a divisão recepcionada na CRFB/1988 com a bipartição das polícias, ponto que deveria ter sido atualizado in loco na sua confecção. Pois, as filosofias utilizadas entre elas são totalmente diferentes e competem entre si, deixando de lado o seu real objetivo.

Há críticas sobre a organização da Polícia Militar no que tange a sua percepção de organização como corporação, tornando-se um órgão dentro do Estado, no qual se preocupa, demasiadamente, com valores enraizados nos uniformes, símbolos e não como mecanismo de controle do próprio Estado, além de sua criação ter sido baseada antes da CRFB/1988 pela ditadura, e a lógica dessa época era combater um suposto inimigo interno e que atualmente fica a pergunta quem é o inimigo?


Hives B. Trindade

Fonte: Jus Brasil

terça-feira, 19 de maio de 2015

Projeto Aconchego: Agasalhe o próximo



EUA: Obama limita a entrega de material militar à polícia

Policiais anti-distúrbio em Ferguson. Foto Reuters

O Governo dos Estados Unidos limitará a entrega de material do Departamento de Defesa às corporações de polícia estaduais e municipais. A decisão, que o presidente Barack Obama anunciou nesta segunda-feira em Nova Jersey, é uma consequência dos protestos de agosto em Ferguson, depois da morte de um negro desarmado.

A mobilização de agentes com aparato e métodos militares nessa localidade de Missouri avivou os protestos e provocou um debate nacional. Agora é prática habitual que o Pentágono transfira às polícias locais o material militar que sobra.

A cena era chocante. Eram por volta de cinco da tarde na pouco agradável avenida comercial de Ferguson, epicentro dos protestos no início de agosto pela morte de um afro-americano de 18 anos por disparos de um policial branco. Umas 200 pessoas bloqueavam pacificamente a avenida. Diante delas, uma imponente fileira de dezenas de policiais antimotim com indumentária militar e fuzis pendurados no ombro. Ao lado, vários utilitários blindados com um agente posicionado no teto e que apontava para os manifestantes com um fuzil de precisão. Podia parecer um destacamento militar em um conflituoso país distante, como o Afeganistão ou o Iraque. Mas era em um município de apenas 20.000 habitantes no Meio Oeste dos EUA.

A partir desta segunda-feira, cenas como essa em Ferguson e outras localidades do país serão mais raras. A Casa Branca anunciou que vai pôr em prática, em outubro, as recomendações de revisar nos Departamentos de Defesa, Justiça e Segurança Nacional os programas de entrega de equipamento –iniciados nos anos noventa– às corporações policiais estaduais e municipais.

O grupo de trabalho, criado por Obama depois dos distúrbios em Ferguson, propôs proibir a concessão de determinado material (veículos similares a tanques, fuzis de grosso calibre, lançadores de granadas ou aparatos aéreos armados), endurecer os requisitos para obtenção de equipamentos e penalizar o mau uso.

O relatório revela “falta de consistência no modo como os programas federais são estruturados, implementados e auditados”. O programa mais polêmico é o do Pentágono, que permite entregar grátis ou a preços baixos o material militar que sobra. A supervisão é frouxa, o que propicia situações assombrosas, como a de uma pequena localidade de Wisconsin onde os eventos são corriqueiros, mas a polícia dispõe de um veículo blindado com capacidade para resistir à explosão de minas.

Obama detalhou as novas diretrizes em uma visita a Camden (Nova Jersey), uma das cidades mais pobres e inseguras dos EUA, transformada em um modelo de melhora nas relações entre as forças da ordem e os moradores depois que a polícia do condado assumiu o controle local.

“Vimos como o equipamento militar pode às vezes dar às pessoas a sensação de que há uma força de ocupação, em lugar de uma força que faz parte da comunidade e as está protegendo e servindo”, disse o presidente. “Pode alienar e intimidar os moradores, e mandar a mensagem errada. Assim, vamos proibir material feito para o campo de batalha que seja inadequado para os departamentos locais de polícia.”

Os protestos de Ferguson —e outros resultantes de mortes de negros desarmados em cidades como Nova York e Baltimore– forçaram Obama a agir e começam a produzir mudanças palpáveis. O presidente democrata enfrenta um complexo jogo de equilíbrios: diz entender a “desconfiança” das comunidades negras com o sistema policial e judicial, mas evita criticar esses sistemas e refletir com profundidade sobre sua experiência pessoal por ser o primeiro presidente afro-americano dos EUA.

Os relatórios internos e suas recomendações são uma rotina da Casa Branca depois de cada episódio de tensão racial. Lyndon Johnson nos anos sessenta e Bill Clinton nos noventa também os encomendaram. Mas as feridas, como evidenciam os protestos do último ano, estão longe de estar curadas.

É cedo para saber se Ferguson terá um efeito duradouro, mas, por ora, não ficou sendo um episódio isolado, e desencadeou um maior exame das práticas policiais e mudanças no curto prazo. A capacidade de Obama é limitada: só controla o Governo federal, mas pode tentar condicionar o debate. Com base nas recomendações de outro grupo de especialistas, defendeu que os policiais levem câmeras de vídeo em seus uniformes e a melhoria das bases de dados sobre incidentes com armas.

Fonte: El País

sexta-feira, 15 de maio de 2015

Poluição Sonora: A poluição que ninguém vê avança contra a saúde


Sem destaque nas discussões da Rio+20, poluição sonora cresce nas grandes cidades e já ocupa o segundo lugar como maior causadora de doenças, segundo a Organização Mundial da Saúde, à frente até da poluição da água

A Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, não dedica na versão inicial de seu Esboço Zero, documento que será entregue até amanhã aos chefes de Estado participantes, nenhuma linha à poluição sonora. Ano passado, essa poluição ultrapassou a da água para ocupar o segundo lugar como maior causadora de doenças. Nesse preocupante ranking da Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição sonora fica atrás apenas da atmosférica.

— Temos amplos temas de discussão onde esse assunto pode vir a ser abordado, de acordo com os participantes, mas no programa do debate Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável não foi criado um tópico sobre poluição sonora — admitiu a diplomata responsável pela coordenação dos diálogos na conferência, Patrícia Leite.

Mas a população tem demonstrado sua atenção ao problema: a poluição sonora foi um dos primeiros temas sugeridos no Portal e-Cidadania do Senado, onde desde o mês passado todo cidadão pode apresentar ideias para projetos de lei. Afinal, é comum nas grandes cidades os habitantes serem submetidos a diversas agressões sonoras ao mesmo tempo: buzinas, motores, anunciantes de loja, música alta em carros ou no vizinho, animais domésticos, templos religiosos, construções, grevistas, fábricas, aeroportos e ferrovias.

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, acredita que a poluição sonora não ganha a dimensão de outros assuntos ambientais nos fóruns internacionais porque seus efeitos são locais.

— A poluição sonora é diferente de problemas como mudanças climáticas, desmatamento e poluição de rios, que têm consequências mundiais — disse o senador, que está no Rio de Janeiro participando do encontro mundial sobre desenvolvimento sustentável.

Pesquisas recentes, no entanto, demostram que a poluição sonora também causa danos a florestas e mares. Em março, o Centro Nacional de Síntese Evolucionária, dos Estados Unidos, revelou que a reprodução de vegetais é afetada porque ruídos de tráfego intenso de veículos afastam aves que distribuem pólen entre flores e mamíferos roedores que germinam sementes de espécies como pinheiros. Antes, a Organização Nações Unidas (ONU) já havia apontado risco à sobrevivência das espécies submarinas.

Na ocasião, o diretor de Ciência da Sociedade para a Preservação dos Golfinhos e Baleias, Mark Simmonds, disse que o barulho submarino feito pelo homem já provocou uma espécie de nevoeiro acústico e uma cacofonia de som em muitas partes dos mares e oceanos do mundo.

Um milhão de anos

Nas pessoas, além de zumbidos e perdas auditivas, existem efeitos no sistema nervoso central e em todos os órgãos neurovegetativos, como os do sistema cardiovascular e gastrointestinal. O psiquismo também sofre e existem alterações de sono, de atenção, irritabilidade e perda de memória. A pesquisa da OMS que avançou a poluição sonora no ranking revelou também que a população da Europa perde um milhão de anos de vida a cada ano em decorrência de problemas de saúde desencadeados — ou agravados — por exposição excessiva a ruídos.

— São males silenciosos.

A poluição atmosférica causa problemas respiratórios rapidamente evidentes, e a poluição visual é mais fácil de perceber. A exposição ao ruído só se sente individualmente e a longo prazo, muitas vezes sem se dar conta — disse a presidente da Comissão de Saúde do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Maria Cristina Pedro Biz.

A fonoaudióloga Ana Claudia Fiorini, professora da PUC-SP, da Unifesp e ex-presidente da Academia Brasileira de Audiologia (ABA), está trabalhando em trazer para o Brasil o programa internacional Dangerous Decibels. O objetivo é, por meio de uma campanha com foco em crianças em idade escolar, conscientizar sobre a necessidade da redução de ruídos para a saúde auditiva.

— Pretendemos oficializar esse programa no país através de parceria entre a ABA e o Ministério da Educação. Por enquanto, iniciativa semelhante acontece principalmente no Dia Internacional Conscientização Sobre o Ruído, 15 de abril, quando diversas entidades científicas promovem campanhas de conscientização - explicou Ana Claudia.

Amparo contra barulho está espalhado na legislação

Criou-se uma ideia errada de que o Brasil tem uma “Lei do Silêncio” que proíbe abusar de ruídos antes das 8h e depois da 22h. Na verdade, não existe essa lei nacional e não se pode fazer barulho em horário nenhum. O que existe de fato é um conjunto de normas desde a Constituição federal (Artigo 225) até convenções de condomínio, além de políticas urbanas envolvendo órgãos federais, estaduais e municipais. Tudo varia de estado para estado e de município para município.

Mas a lei nacional pode nascer. Desde 2007, o Congresso discute o Projeto de Lei da Câmara 263, que estabelece diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. A ele foram apensados outros três projetos, e atualmente tudo está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

— Nossa cultura legalista faz a gente precisar de leis, mas é importante conscientizar o cidadão de que mesmo ruídos que ele despreza, como o de um ventilador durante a noite toda, podem causar problemas quando são constantes — alertou a fonoaudióloga Maria Cristina Biz.

Da legislação federal em vigor, além da Constituição, aplicam-se à poluição sonora a Lei 9.605/95 (Crimes Ambientais), o Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei 10.406/02 (Código Civil).

Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecem critérios e limites para ruídos de carros, motos e eletrodomésticos, por exemplo. As principais são as 1 e 2, de 1990. Mas é raro ver a aplicação de algumas ações. O Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora (Silêncio), por exemplo, prevê a introdução do tema, por municípios e estados, no ensino médio, entre outras coisas. O selo Ruído, também de acordo com as resoluções, teria que ser fixado em todos os eletrodomésticos que geram ruído, para o consumidor escolher o menos barulhento.

Devido à diversidade de leis, as polícias militar ou civil sempre devem ser procuradas para informações sobre o que fazer ou para registrar queixa e impedir que o problema continue. O contraventor ou criminoso (dependendo de o fato atingir a tranquilidade ou a saúde) pode ser multado, condenado a indenizar a vítima ou até preso.

Trabalhadores correm risco pela exposição constante

Depois de sete anos dando cerca de seis horas diárias de aulas de ginástica com música alta, para estimular o exercício dos alunos, o preparador físico João Adala começou a ouvir um zumbido constante e sentir irritabilidade. Exames revelaram que ele perdeu 12% da audição devido à forma como exercia a profissão.

— Hoje só trabalho com musculação, sem música alta, e faço exames de seis em seis meses. Os 12% não aumentam mais, mas continuam. É irreversível — disse João.

A poluição sonora pode atacar profissionais das mais diversas categorias: operários, motoristas, bancários, funcionários de aeroporto, qualquer uma. Para evitar isso, o Ministério do Trabalho determina, em sua Norma Regulamentadora 15/78, que o nível médio máximo para uma jornada de oito horas seja de 85 decibéis.

— A cada 5 decibéis de acréscimo, o tempo máximo permitido se reduz à metade. Ou seja, para uma exposição de 90 decibéis, o máximo será de quatro horas e assim por diante. A perda auditiva acontece nos casos de exposição continuada, muito comum no ambiente de trabalho — disse Ana Claudia Fiorini.

Em alguns casos, devem ser fornecidos protetores ¬auriculares aos trabalhadores. A fonoaudióloga adverte, porém, que o problema pode não ter relação com o trabalho, mas sim com atividades como o uso constante de fones em alto volume ou frequência de locais com música amplificada.

Para trabalhadores da indústria, é comum a perda auditiva induzida pelo ruído.

— Quando há um som constante no ambiente de trabalho, a pessoa acaba de adaptando e deixa de se incomodar, mas o organismo segue sofrendo. Isso abre as portas para as doenças — alertou a especialista Maria Cristina Biz.

Ela explica também que, muitas vezes, a dificuldade de se comunicar num ambiente de poluição sonora gera ainda problema de voz, porque o profissional acaba aumentando o volume ao falar.


Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Primeiro a vaidade de depois a sociedade, se der certo


A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF analisa com preocupação recentes expedientes que têm sido emitidos por corregedorias de alguns estados, nos quais se orienta o uso de pronomes de tratamento quando houver encaminhamento de documentos oficiais aos ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal. Os memorandos determinam que os servidores utilizem termos como “Vossa Excelência”, “a sua Excelência” e “Excelentíssimo”, além de finalizar com a expressão “Respeitosamente” ao invés de “Atenciosamente”.

Chama atenção o fato de que recentes denúncias acerca do possível uso político da Operação Lava Jato não demandaram medidas tão enérgicas por parte das corregedorias, quanto o simples uso de um pronome de tratamento que não traz qualquer benefício no combate à criminalidade. Porém, massageia o ego de profissionais vaidosos, que apenas demonstram não somente uma mediocridade profissional, na medida em que perdem tempo com assuntos insignificantes ao invés de combater a criminalidade, anseio de toda a sociedade e atividade que justifica seus altos salários, mas também uma mediocridade pessoal, quando colocam seus egos acima da razão.

Importante lembrar que órgãos como o Ministério Público, por exemplo, não sofrem qualquer tipo de cobrança no tocante à utilização de pronomes de tratamento quando se dirigem aos delegados da Polícia Federal, mesmo após o advento da Lei nº 12.830/2013. Seria isso uma espécie de temor reverencial?

Sabe-se que o Manual de Redação da Presidência da República é uma diretriz oficial que norteia todos os documentos do Poder Executivo. Neste, o tratamento que deve ser dirigido ao delegado de polícia é o de “Vossa Senhoria” e “Atenciosamente”. O uso do “Excelentíssimo” deve ocorrer apenas quando o documento for dirigido a Chefe de Poder. Haveria algum delegado Chefe de Poder para justificar o uso de tal termo?

Além isso, nos autos da ADI 5073, proposta pela Cobrapol, já consta parecer da PGR confirmando a inconstitucionalidade da exigência do emprego de “Vossa Excelência” para delegado. O fato é que não apenas os projetos legislativos mas também os atos administrativos dos delegados, mostram cada vez menos preocupação com a segurança pública e a sociedade e um interesse sempre maior pela busca de poder associada à vaidade e ao ego cada vez maiores.

Entendemos que é chegada a hora de um basta. A sociedade brasileira não merece tamanho descaso, a existência de servidores que se colocam à frente do povo e o deixa de lado, valendo-se do cargo ou mesmo de funções para saciar sua sede de poder. Alertamos ainda que tal atitude emanada das corregedorias demonstram um caso claro de assédio moral coletivo, que não deixará de ter a devida busca da prestação jurisdicional do Estado, bem como a devida comunicação ao Ministério Público Federal para as eventuais providências cabíveis.

Lamentamos, por fim, que assuntos dessa natureza, em pleno século XXI, ainda careçam de discussão, ao observarmos os pífios índices de solução de crimes que apenas refletem a precariedade do atual sistema de segurança pública do Brasil, que ainda mantém privilégios para alguns que buscam garantir o status quo ao invés de agir com grandeza e lutar para que as mudanças necessárias, desprovidas de vaidades efetivamente ocorram.

Fonte: FENAPEF

Policiais defendem reformulação do modelo de segurança pública

A necessidade de reformulação ou aprimoramento do modelo da segurança pública no Brasil é uma unanimidade entre os representantes de associações de delegados, policiais e peritos que foram ouvidos nesta quinta-feira (14) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Pobres e Negros.

Algumas posições são mais extremas, como a do vice-presidente da Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais, Heder Martins de Oliveira. Ele afirma que o modelo de segurança pública no Brasil está falido. “Hoje, no Brasil, apenas 8% dos inquéritos são concluídos. Desses 8%, apenas 3% se transformam em condenações na Justiça.”

Segundo o Mapa da Violência, o combate ao crime no Brasil mata mais policiais no País do que no resto do mundo. A representante da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Tatiane Almeida, lembrou que 60% dos policiais militares são negros.

Uma das soluções apontadas foi a implantação no Brasil do modelo chamado de polícia de ciclo completo que consiste na atribuição à mesma corporação policial o trabalho de prevenção e apuração de crimes. Atualmente, a Polícia Militar tem caráter preventivo e ostensivo e a Polícia Civil tem função investigativa.

Violência policial

A ação violenta dos policiais não é uma orientação institucional, segundo todos os convidados, mas o comportamento violento do policial tem explicação, diz o representante da Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, Ayran da Silva.

"Nós precisamos estabelecer uma convivência mais próxima da comunidade com a instituição policial”, defendeu Ayran. “Precisa se estabelecer relações onde se adquira maior confiança, mas a comunidade passa a ter mais medo da polícia pelo distanciamento que se criou do que daqueles que estão aliciando [para o crime]."

Esse aliciamento atinge o jovem brasileiro porque ele é alvo fácil do tráfico internacional. Segundo o representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, isso ocorre por uma característica social do jovem.

"Primeiro porque ele é jovem, tem uma necessidade de inclusão social mais alta, tem uma necessidade de provar o seu valor, provar sucesso, e sucesso, atualmente, nessa sociedade que ser é ter, sucesso é dinheiro, e não tem dinheiro que paga mais em periferia do que trabalhar no tráfico de drogas", critica Bruno Teles.

Plano nacional

O presidente da CPI, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que a meta da comissão é lutar por um Plano Nacional de Segurança Pública. "Há uma cultura no Brasil de discutir esse tema, mas não há uma preocupação neste País de elaborar um plano. E a CPI quer elaborar um pacto federativo e elaborar um plano também de metas nesse sentido", afirmou.

Fracasso nas investigações

O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, citou um estudo da UFRJ feito em 2007 sobre o sucesso de investigação criminal. No Rio de Janeiro, a solução de roubos e furtos é de 0,49%. No País, o índice varia entre 3 e 8%, dependendo do estado. E os números valem apenas para os crimes que viram inquérito, porque apenas 40% dos crimes são comunicados à polícia.

Segundo Bruno Teles, apenas os casos que atraem os meios de comunicação ou em que as vítimas têm melhor condição social são investigados com mais atenção. O representante da Adepol, Associação de Delegados de Polícia, João Maciel Claro, defendeu o aumento de investimentos na polícia e o aumento da pena de recolhimento do menor infrator, para igualar à punição do criminoso adulto.

Próximo passo

O próximo passo da CPI será discutir o modelo de policiamento, ouvir representantes dos seis estados com maior índice de violência e dos seis estados com menor índice para avaliar as diferenças entre as formas de tratar o assunto.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Brasil/Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, 11 de maio de 2015

Governo vai enviar proposta para dar mais poder à União na segurança pública

Segundo o ministro da Justiça, objetivo é garantir que a União possa legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quinta-feira (7) que o governo deverá encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir mais protagonismo à União na área de segurança pública.

Segundo o ministro, que participou de comissão geral na Câmara dos Deputados, a ideia é garantir mais poder à União para legislar sobre segurança pública em sentido estrito, favorecendo uma integração com estados e municípios. Hoje, a segurança pública está a cargo das polícias civis e militares, que são estaduais. A União só intervém na segurança local por meio da Força Nacional de Segurança.

Falta integração

Cardozo lamentou que hoje falte integração entre as diferentes corporações de segurança, o que prejudica a troca de informações e a disseminação de boas práticas adotadas por alguns estados. “Temos um conjunto de órgãos que atuam de maneira dissociada”, disse.

Na contrapartida, José Eduardo Cardozo disse que sua pasta trabalha para transformar a segurança pública em uma política de Estado, com planos e metas, e que está revendo o Plano Nacional de Segurança Pública. Os objetivos são a redução da taxa de homicídios, o combate ao crime organizado e a fusão de políticas de segurança pública com políticas sociais.

“A segurança pública não é só uma questão policial. Nós temos de tratar da questão dentro de um efetivo combate às causas da criminalidade, que incluem a exclusão social, o preconceito, a impunidade. Não podemos tomar as coisas por um raciocínio simplista”, observou.

Premissas

Segundo o ministro, os objetivos serão alcançados a partir de premissas que incluem, além da a integração das forças de segurança, a inovação tecnológica, o aperfeiçoamento de leis, a melhoria das condições prisionais, o desarmamento, a agilização da Justiça, a divulgação de ações e o planejamento dos gastos.

O ministro citou ainda diversas ações empreendidas com investimentos federais, algumas já experimentadas em determinados estados com planos de expansão para todo o País - caso do programa Brasil Mais Seguro. Outras ele classificou de “legado da Copa”, como a ação articulada de diferentes polícias durante o mundial de futebol de 2014. “Se conseguirmos colocar o padrão Copa nas operações cotidianas, podemos criar uma sinergia integradora. Esse é o plano.”

Sem financiamento

Respondendo à reclamação do deputado Silas Freire (PR-PI), que reivindicou financiamento para a segurança pública, Cardozo disse que nem a União nem os estados têm verba para a segurança pública. A reclamação foi compartilhada pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), para quem as receitas devem ser melhor repartidas entre União e estados.

José Eduardo Cardozo afirmou ser necessário buscar novas receitas. Por enquanto, disse também, deve-se trabalhar uma melhor gestão do setor. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) anunciou que está apresentando uma proposta de emenda à Constituição a fim de criar um fundo constitucional para a segurança pública.

Policiais

José Eduardo Cardozo respondeu ainda a perguntas de diversos parlamentares sobre presídios, segurança nas fronteiras, contratação de policiais e demarcação de terras indígenas, entre outros pontos.

A respeito da contratação de policiais federais e rodoviários federais, ele disse que, no momento, não pode prover os cargos em razão da situação econômica do País. “Tenho de respeitar as diretrizes da política econômica corrente, mas tenho a promessa de que serão providos vários cargos em curto espaço de tempo.”

Lava Jato

Na comissão geral, o ministro da Justiça voltou a confirmar que recebeu, em fevereiro, advogados da Odebrecht que queriam tratar da operação Lava Jato, da Polícia Federal. O ministro reiterou que houve pedido formal para o encontro, que foi o único com advogados de empreiteiras e constou de sua agenda pública.

Cardozo defendeu audiências como essa com o argumento de que “é dever de qualquer autoridade receber advogados”. “Não pudesse o advogado dirigir-se a autoridades, não teríamos o Estado de direito”, disse em resposta ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que questionou o encontro.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 7 de maio de 2015

Poluição Sonora: Ruído traz prejuízo a saúde e ao sossego público


Ruído, som alto, contravenção penal ou crime ambiental? Principalmente quando a fonto do ruído é a mesma: som automotivo! Som alto é sim problema de SAÚDE PÚBLICA! É assim que essa praga chamada SOM AUTOMOTIVO tem que ser tratada, como um problema de saúde e sossego público!

Texto Integral da Resolução CONAMA 001/1990, que dispõe sobre poluição sonora.

Um resumo voltado especificamente para a emissão de som por veículos:

A emissão de ruído inclusive de atividades recreativa (ou seja som automotivo), obedecerá nos interesses da SAÚDE e do SOSSEGO público, o disposto na Res. 001/1990 do CONAMA.

Ruídos em níveis superiores ao considerado aceitável pela NBR-10.151 são considerados prejudiciais a SAÚDE e ao SOSSEGO público. (Avaliação do Ruído em áreas Habitadas).

A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores DEVE obedecer a normas expedidas pelo CONATRAN: limite máximo para emissão de som: 80 decibéis , medido a 7 metros de distância do veículo (RESOLUÇÃO 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 – CONATRAN).

A quem compete o combate a poluição sonora? Caso de SAÚDE e SOSSEGO público, o cidadão tem direito ao sossego direito de não ter sua saúde comprometida devido ao barulho de terceiros, como por exemplo distúrbios do sono,as pessoa mudam seus planos de estudar, descansar simplemente por causa do barulho dos outros, tá certo isso?. Até quando o poder público irá fazer ‘pouco’ caso do problema? Até quando o sossego será garantido apenas por determinações de juízes em casos isolados, sendo que o poder público pode simplesmente agir de maneira ‘ampla’? Basta ter boa vontade e ‘enxergar’ as Leis sobre o tema.

A seguir texto integral da Resolução CONAMA 001/1990:

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990

Publicada no DOU nº 63, de 2 de abril de 1990, Seção 1, página 6408
Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I, do § 2o, do art 8o do seu Regimento Interno, o art. 10 da Lei no 7.804, de I5 de julho de 1989 e 

Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre
os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;

Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está
sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos;

Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir
fácil aplicação em todo o Território Nacional, resolve:

I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fi ns do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.15179 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

III – Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edifi cações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR-10.152 – Níveis de Ruído para conforto acústico80, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

IV – A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho. 

V – As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meio ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.

VI – Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR-10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.

VII – Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.

VIII – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CÉSAR DE MOREIRA MESQUITA – Presidente do Conselho em Exercício
JOSÉ CARLOS CARVALHO – Secretário-Executivo em Exercício 

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2 de abril de 1990.

Fonte: Blog da Graziella (https://grazielase.wordpress.com/2013/05/21/poluicao-sonora-ruido-traz-prejuizo-a-saude-e-ao-sossego-publico/)

Subtenente Gonzaga: "Essa punições são extremamente desumanas e humilhantes"


Regulamento disciplinar foi a pauta da entrevista que o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) concedeu ao jornalista Edson da Revista "Congresso em Foco". Gonzaga é autor do Projeto de Lei 7645/2014 que propõe a alteração do Decreto-Lei 669/196 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias e corpos de bombeiros militares de todo o país.

O deputado explicou, durante a conversa, que a finalidade do PL é garantir que os regulamentos disciplinares contemplem os princípios da cidadania e dignidade da ampla defesa e do contraditório, e que seja banida a possibilidade de pena de prisão para punições disciplinares.

O Subtenente disse que as prisões geralmente são aplicadas por causa de faltas disciplinares, como uniforme em desalinho; continência mal feita; cabelo em desacordo; e atraso ao serviço. "Essa punições são extremamente desumanas e humilhantes", ressaltou o parlamentar.

Fonte: Fan Page Subtenente Gonzaga/Facebook

Samuel se reúne com representantes das Associações Militares de Sergipe


O líder da oposição na Assembleia Legislativa capitão Samuel (PSL), reuniu-se hoje (6) com representantes das Associações Militares de Sergipe (Amase, ACSPMSE/CBPM, Corpo de Bombeiros, Aspra-SE) para discutir a política de valorização da categoria.

Subsídios

Em reunião ocorrida hoje (6), no gabinete do líder da oposição capitão Samuel Barreto (PSL), com representantes das Associações Militares de Sergipea categoria aprovou por unanimidade que o parlamentar deve enviar ofício aos comandantes da Polícia Militar, coronel Maurício Iunes, e do Corpo de Bombeiros. O objetivo dos militares bem como o de Samuel é discutir o projeto de subsídios para esses profissionais.

Fonte: Blog do Capitão Samuel

quarta-feira, 6 de maio de 2015

Daciolo: Sessão solene na Câmara em homenagem a luta dos bombeiros em 2011

Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao grito de liberdade entoado pelos Bombeiros do Rio de Janeiro em Junho de 2011 durante a ocupação do Quartel Central, na luta por dignidade, melhores condições de trabalho e salário. O evento ocorrerá no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, no dia 2 de junho de 2015 às 10h.

Anaspra busca na Câmara aprovação de projeto de fim da pena de prisão

O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, esteve em Brasília, na quarta-feira (6 de maio), reunido com o deputado federal coronel Alberto Fraga (DEM-DF) para tratar do Projeto de Lei nº 7.645/2014, que acaba com fim da pena de restrição da liberdade.

O PL nº 631/2015, de autoria do deputado Fraga, havia sido apensado ao projeto de fim da pena de prisão - o que poderia atrasar a sua tramitação. Enquanto o PL 7.645 trata da situação disciplinar de todos os militares estaduais do país, o PL 631 discorre sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A pedido da direção da Anaspra os projetos foram separados e agora seguem o rito normal de tramitação. "Apesar da semelhança, são dois temas diferentes, ambos importantes e meritórios. No entanto, entendemos que os projetos tem que tramitar separadamente", analisa Lotin. Para garantir a separação, o deputado Fraga acabou retirando sua proposição e vai voltar a apresentar apenas no segundo semestre.

O PL 7645/2014 já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sob a relatoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

A previsão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), autor do projeto, é de que a proposta vai ser apreciada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça. Se o PL for aprovado na CCJC, fica pronto para ser apresentado e votado em Plenário. O relatório do deputado Félix mantém o texto original aprovado, com três alterações pontuais, na Comissão de Segurança Pública, e vai defender a constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Fonte: Anaspra

Samuel cobra subsídio para a Polícia Militar

Ao saber que o Governo do Estado está negociando com a Polícia Civil para encaminhar, a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que envolve as duas formas de pagamento dos policiais civis (subsídio e remuneração), o deputado estadual, líder da oposição capitão Samuel (PSL) cobrou igual propositura para a Polícia Militar. “A família militar precisa do mesmo tratamento. Porque excluir os militares dos ganhos? Não vamos aceitar votar um Projeto que só beneficia os policiais civis", avisou.

Fonte: Blog Capitão Samuel

O Governo precisa dar o reajuste inflacionário ao servidor, avisa Samuel

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, capitão Samuel (PSL) comentou hoje sobre o relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em relação às contas do Governo referente ao ano de 2013, apontando as várias ressalvas feitas pela Corte de Contas. Para ele, o governador Jackson Barreto precisa ter coragem para cobrar aos grandes devedores do Estado e, assim, melhorar a política de arrecadação que é uma das queixas da Corte de Contas. O deputado aproveitou, ainda, para cobrar o reajuste inflacionário para o servidor público. “Há três anos que o índice inflacionário no salário dos servidores não é reajustado. Ao todo já são 18% de perda", disse, ao sugerir que o Governo deveria seguir o exemplo do Judiciário que faz o reajuste anual com o índice da inflação, seguindo o que manda a Constituição Federal.

Fonte: Blog Capitão Samuel

domingo, 3 de maio de 2015

Não precisa avisar que é feriado, o terrorismo sonoro informa


Feriado só serve para quem trabalha, para quem está desempregado é feriado “forçado” todos os dias, para que estuda para concursos públicos, a palavra “feriado” causa pânico, é uma quebra de expectativa, você planeja estudar, talvez consiga, provavelmente não . Diante da obsessão do brasileiro por som em altíssimo volume, é proibido, estudar nos finais de semana e feriados, nada é tão deprimente como essas mensagens: “amanhã é feriado”, “o feriado chegou”. Dispenso tais mensagens, ainda que eu esteja “perdida” sem saber datas, dias da semana, se for feriado é impossível não saber, o “tum,tum,tum” do som automotivo de algum incivilizado anuncia que, sim é feriado, dia de quem trabalha não descansar e ainda perturbar o sossego e a tranquilidade alheia.

Parece que não existe crise econômica que impeça a ocorrência de festas barulhentas nos finais de semana e nos tão odiados feriados. O que tais elementos tanto comemoram? Os aumentos mensais na conta de luz? Os aumentos constantes nas taxas de juros, ou essa gente simplesmente, não sabe o que se passa a sua volta? Muito se questiona o “Estado Laico”, querem Estado Laico, mas não vejo ninguém pedir o fim dos feriados religiosos, não servem para nada, são apenas pretextos para a maldosa turma do barulho, saírem as ruas, promovendo baderna, roubando o silêncio, o sossego e a tranquilidade das pessoas. Feriado = serei obrigada a passar o dia ouvindo música de péssimo gosto, em resumo é isso, uma interrogação fica no ar: será que amanhã algum SURDO vai ligar som por perto? Por perto, porque nem sempre é exatamente em minha rua, as vezes é até em ruas vizinhas e parece que está dentro de minha casa.



Leis proibindo, não resolvem, incivilizado não respeita nada, vive em função do “faço o que quiser”, argumenta sempre: “quer silêncio vá morar no cemitério”, entre outras frases sem nenhuma lógica. Quem mora perto de gente barulhenta merece ser indenizado pelo poder público, que permite a proliferação da falta de educação e a venda de equipamentos de som cada vez mais potentes para uso em carros e em residências. Uma boa forma de indenizar seria revestir um cômodo na casa de quem reclama o direito ao sossego com isolamento acústico. Seria um caos, várias pessoas processando o Município, exigindo isolamento acústico para terem direito ao sossego, será que iriam resolver proibir a venda de máquinas de fazer barulho para carros e uso em residências?

Carro é meio de transporte, casa não é boate, equipamentos sonoros com potência incompatível para uso em via pública e residências, simplesmente não deveriam ser vendidos. As pessoas que fazem festas barulhentas em casa estufam o peito para dizer: “tem som quem pode”. Quem pode alguma coisa, aluga um espaço com isolamento a´acústico para fazer uma festa, não adianta “poder ter som”, status mesmo é poder ser civilizado, qualquer um pode ser, basta querer.

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