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segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Globo não consegue afastar vínculo de bombeiro militar contratado como segurança

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um bombeiro militar contratado pela Globo Comunicação e Participações S.A. para exercer a função de agente de segurança patrimonial. O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recurso da emissora, mas a Terceira Turma negou provimento a seu agravo de instrumento.

O bombeiro declarou que, quando estava de folga na corporação, em média quatro dias na semana, trabalhava para a Globo, armado, fazendo escolta de funcionários, artistas e diretores, recebendo salário mensal em espécie diretamente do coordenador de segurança da Globo, no Projac ou nas instalações da emissora no Jardim Botânico (RJ). Contou que não tinha carteira de trabalho assinada, não recebia férias nem 13º salário, trabalhava à paisana e que a arma que utilizava era de sua propriedade. A Globo negou o vínculo empregatício, afirmando que manteve contrato de prestação de serviços com empresa de vigilância, e que nunca contratou o segurança diretamente.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do bombeiro, por entender que a atividade de vigilante é regulamentada, e, sem os requisitos estabelecidos em lei, e com uso de arma de fogo sem autorização legal, o vínculo é nulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, reformou a sentença, considerando que o depoimento do segurança foi totalmente confirmado por testemunha.

Ao contrário do que alegou a emissora, o TRT verificou que ele jamais prestou serviços por meio de empresa terceirizada, e foram preenchidos todos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego. Segundo o Regional, nem mesmo possível impedimento imposto pela corporação dos bombeiros afastaria a imposição legal de anotação da carteira de trabalho, por se tratar de questão estranha ao processo.

TST

Ao analisar o agravo de instrumento da empresa contra a condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas do período, e ainda vale-transporte e tíquete-refeição, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, destacou que, para divergir da conclusão adotada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Acrescentou ainda que não foi demonstrado, no recurso, divergência jurisprudencial específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.

Ele observou que, como bem salientado na decisão regional, o TST consagrou, na Súmula 386, que, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. O relator considerou a súmula aplicável analogicamente ao caso de bombeiro militar, conforme outros julgados do Tribunal.

(Lourdes Tavares/CF)


Fonte: Jurisway

Paraíba: Governo extingue prisão administrativa militar



O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente. Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.

O fim da prisão disciplinar, no entanto, não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu era uma conveniência política criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.

Repercussão

Segundo o portal ParaibaemQAP, o fim desse tipo de punição era uma das principais reivindicações da Associação dos Militares Estaduais da Paraíba (AMEP). A entidade entende classifica o decreto do governo como "fruto de uma longa e incansável luta em defesa dos direitos mais elementares do ser humano, já que por trás da farda existem homens e mulheres dignos de respeito".

O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, também classificou a decisão na Paraíba como uma atitude histórica no país. "É um avanço para os militares estaduais da Paraíba e um exemplo para todas as polícias e bombeiros militares estaduais desse país. Essa atitude só mostra que o trabalho da Anaspra para acabar com a prisão disciplinar é legal e legítima", ressaltou. A tema é uma das prioridades da atuação da diretoria da Anaspra.

Em âmbito nacional, o projeto que dá fim à prisão administrativa já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir à votação em plenário. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi uma iniciativa da Anaspra, tendo como autores os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Melo (PR-SC). 

Exemplos: Paraíba e Minas Gerais

Conforme o Decreto nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo. O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. Policiais e bombeiros militares de toda a Paraíba e do país comemoram a conquista, já que adequa a profissão de militar estadual ao atual estado democrático direito.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas.

Fonte: Anaspra

Praças PMs e BMs fazem carta de repúdio a proposta de subsídio

Demonstrando suas insatisfações com as minutas dos projetos de subsídio e PTS apresentadas pelo Governo do Estado, as praças policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe, estão realizando uma Carta de Repúdio em forma de abaixo-assinado. Os projetos até agora só foram discutidos com os coronéis, porém, os demais membros das tropas, não foram consultados acerca dos projetos, como ocorreu com as propostas anteriores, que foram discutidas no ginásio Constâncio Vieira.

Confiram o texto abaixo com o link para colocar sua assinatura:

Nós, praças policiais e bombeiros militares sergipanos, mediante este documento digitalmente assinado, declaramos nosso total e irrestrito repúdio às minutas dos Projetos de Leis que pregam sobre a implantação do Subsídio e sobre as Progressões nas Carreiras dos Servidores Militares, por não atenderem às reais necessidades de progressão na carreira e por não corrigirem às distorções salariais estabelecidas nos últimos anos em razão da não aplicação das correções inflacionárias por parte do Estado Sergipano.


Fonte: Espaço Militar/Faxaju

Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN é preso por representar categoria. Veja nota das entidades representativas e da OAB



Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a prisão de uma liderança militar de entidade de classe. A luta é feita de idas e vindas, de conquistas e retrocessos. Seguimos na luta! 

As entidades representativas de praças do Rio Grande do Norte e a Comissão de Direito Militar da OAB/RN emitiram notas sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana. A direção da Anaspra também repudia esse ataque aos direitos individuais e socias mais elementares aos praças do RN, o que acaba afetando os praças de todo o Brasil.

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As entidades representativas de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vem a público repudiar o tratamento dispensado a um representante da categoria pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, indicação direta do governador Robinson Faria – cuja gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em contraponto a promessa feita em campanha de diálogo permanente, o caso demonstra que, na prática, as medidas tomadas pelo Executivo potiguar nada mais são que retrógradas, como se verá. O Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, recebeu sanção disciplinar, constituída em três dias de prisão, apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão administrativa, um absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em vista a nova ordem legal, plenamente democrática, implantada pela Constituição da República de 1988.

A despeito disso, é notório a continuidade, no meio militar, de um comportamento discrepante do novo ordenamento jurídico. À vista disso, na ocasião da campanha eleitoral e mesmo depois, em seu discurso de posse, o governador assegurou às categorias da área novos tempos de cidadania, por meio principalmente da atualização e da modernização legislativa. Como se vê, as promessas não saíram do campo das ideias.

Conforme nota de punição em anexo, vê-se que o presidente Dalchem Viana acaba de receber nota de punição por simplesmente convocar seus associados a participar das discussões, cuja pauta é comum a todos os militares do RN. E, destaque-se, a prisão administrativa foi imposta mesmo sendo Viana presidente de uma associação de bombeiros, pessoa jurídica de direito privado de conhecida utilidade pública.

Tal sanção nada mais demonstra que a nítida nuance de perseguição política, uma medida paradoxal, partida de um governo que se diz estritamente democrático e aberto ao diálogo, como o é àquele do governador Robinson Faria.

É inconcebível que na vigência do Estado Democrático de Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do Corpo de Bombeiros. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível. Nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar, nunca foi advertido sequer, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que acionarão as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como irão requerer audiência com o Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21 de setembro de 2016.

NOTA DA OAB

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.

Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro
Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN

Fonte: Anaspra

domingo, 25 de setembro de 2016

Adiberto de Souza: Governo Velhaco

Ao deixar de pagar pelos serviços contratados, o governo de Sergipe está quebrando empresas, provocando desemprego em massa e desaquecendo a já enfraquecida economia. Não fosse isso, o Executivo ainda enviou para a Assembleia um projeto criando um tal Fundo de Equilíbrio Fiscal, visando cobrar 10% das empresas que receberam incentivo fiscal. Para se ter uma idéia de quanto é grave a situação, empresários dos setores de vigilância, e de asseio e conservação prometem suspender os serviços nos próximos dias porque o governo não lhes paga um único centavo há seis meses. Pelo mesmo motivo, os veículos de comunicação não param de demitir e as empresas de ônibus deixaram de transportar os estudantes para as escolas. Chega a ser assustador o rastro de problemas deixado pela velhacaria do Executivo sergipano, que continua pedindo socorro ao desalmado chefe deste governo temerário do Brasil. Decididamente, os sergipanos estão no mato sem cachorro!

Mãos ao alto

Enquanto a Polícia Militar segue em greve, deixando os sergipanos entregues à própria sorte, marginais estão, assaltando, espancando e matando policiais. Na segunda-feira, o sargento Erivan Pessoa foi assaltado em um posto de combustíveis de Aracaju. Na terça, bandidos assassinaram na capital o tenente PM Temístocles. Ontem, em Rosário do Catete, assaltantes tentaram matar o sargento PM Valmir, espancando-o violentamente. O objetivo dos dois últimos crimes foi roubar as pistolas dos militares. Misericórdia!

Fonte: Faxaju

A violência dominante e a inútil preocupação de Jackson Barreto

Jackson Barreto, governador de Sergipe. Arquivo Aspra.

Pesco mais um lamentando que Sergipe continua sendo o paraíso dos bandidos, ao comentar mais um homicídio a aumentar as já alarmantes estatísticas. Pergunto no automático aos botões: e deixará de ser tão cedo? Tem projeto de governo eficiente para isso? Eis a incógnita a inquietar.

Na última sexta-feira, dia 23, logo cedo, os rádios alarmavam que se computava mais 10 homicídios em Sergipe, somente nas últimas 24 horas. Repita-se: nas últimas 24 horas, mais 10 homicídios. São crimes e mais crimes batendo com força na cara deste governo patético. Infelizmente, não sem antes atingir o rosto da sociedade.

Aceito a pecha que vassalos de plantão quiserem aplicar-me. O jornalismo não existe num jardim cheio de flores sem espinhos. E, óbvio: sinceridade no ofício jamais agrada a todos. Mas não estaria nem aí se os bandidos desmoralizassem apenas este governo pífio. Se vingassem os judiados funcionários públicos, por exemplo. A população. A falta de preparo avoca sempre as mais cruéis consequências. Não suporta o peso do pote? Por que se arvora a segurar a rodilha?

O problema, contudo, é que, ao desmoralizar a segurança pública pensada por Jackson Barreto para Sergipe, os bandidos atingem também – e principalmente – a população. A lógica é: Jackson falha, os bandidos entram em ação e, sem opção, à população cabe custear erros alheios com o bolso e a pele.

Os crimes são tantos, a criminalidade reina tão soberana, a violência está tão fora de controle que exemplos emblemáticos do apocalipse se sucedem numa velocidade tão assustadora que, exceto a vítima – quando tem a sorte de sobreviver -, sua família e amigos, ninguém mais parece surpreso. Chocado. Até mesmo indignado quando o Estado contabiliza mais um gol a favor dos bandidos. Preocupa além da conta aos não embrutecidos: o crime em Sergipe se tornou algo comum. Banal. Rotineiro. A exceção virou regra.

Seria de uma irresponsabilidade ululante escrever aqui que o Estado jogou a toalha. Registrar que o governador Jackson Barreto não se preocupa com as vidas ceifadas pelos bandidos friamente. Com os inúmeros assaltos. Afaste de mim o cálice da irresponsabilidade. Creio ser verdade que o governador se preocupa. Só Deus pode julgar, aliás.

A indagação, no entanto, é a seguinte: a julgar pelas estatísticas, faz diferença se o governador está ou não preocupado? A sua preocupação tem perpassado seu projeto de governo e conseguido inibir a bandidagem? O discurso de Jackson Barreto tem garantido a segurança da população? Sua propagada insônia freia bandido? Desculpas trazem vidas de volta?

É irônico, mas, se fosse o contrário, se Jackson Barreto dissesse que não está nem aí para a segurança pública, enxergando com aqueles óculos com os quais finta o Sintese (lembra a pérola?), mas, como no mundo do sonho coletivo, o Estado estivesse ganhando a guerra para os bandidos, os marginais temessem a polícia e não registrássemos tantos homicídios, tantos outros crimes, Sergipe nem se lembraria que tem governador. Ele poderia fazer ou não fazer o que quer. Porém, como no mundo real a bandidagem está a triunfar de forma soberana, Sergipe, às vezes, até esquece que tem governador.

Joedson Telles

Fonte: Universo Político

Deputado Federal Cabo Sabino apresenta Projeto que garante a todos os militares, o direito a EPIs em serviço

Deputado Federal Cabo Sabino. Arquivo Aspra

O deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) apresentou Projeto de Lei 6188/2016, que obriga os órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal e os Corpos de Bombeiros Militares a fornecer para seus militares, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco e as atividades desempenhadas, em perfeito estado de conservação e funcionamento. Equipamento de proteção individual é todo dispositivo ou produto, de uso individual, destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho dos militares.

Justificativa

Ao tratar da importância e do indispensável uso dos EPIs por parte dos profissionais da segurança pública, o deputado federal Cabo ressalta em seu Projeto de Lei, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já dispõe, há muito tempo, sobre o uso dos equipamentos. “É surpreendente que não exista uma norma geral federal sobre o direito do acesso dos militares a esses mesmos equipamentos”, pontua.

A partir da aprovação, os estados e a União terão 360 dias para se adequarem a lei. “Apesar de entendermos que a saúde do policial não pode esperar nem um minuto para ser protegida, também vislumbramos que os prazos para a realização dos devidos processos licitatórios de aquisição dos materiais e o seu posterior fornecimento necessitam ser considerados”, salienta.

Iniciativa

A iniciativa deste Projeto de Lei visa atender as entidades representativas de praças e oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, Sergipe, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, que reunidas na Assembleia Legislativa do Ceará, nos dias 03,04 e 05 de junho de 2016, realizaram o 1º Encontro de Entidades Militares do Nordeste.

Fonte: Homepage Cabo Sabino

Inquérito Policial faz hoje 145 anos, com predicados, sem comemorações

Em 20 de setembro de 1871 nascia o inquérito policial no Brasil. 145 anos depois, cheio de predicados, não há razões para comemoração. A essência da construção da verdade real, produzida em cartório e inquisitorial, é a mesma do Brasil Imperial.

Em 20 de setembro de 1871 nascia o inquérito policial no Brasil. Surgiu de uma reforma do então Código de Processo Criminal, percorreu o Brasil Imperial, entrou na Republica e apesar de todas as mudanças que o mundo passou, permanece o mesmo até hoje.

É no mínimo curioso um procedimento administrativo que atinge um dos bens mais importantes, a liberdade, nascer em pleno poder moderador, absolutista e, apenas aqui no Brasil, acompanhar o avanço da democracia na história do mundo, sem mudanças.

Foi na presença desse inquérito policial que o último enforcamento por crime comum no Brasil, um escravo, ocorreu em 1876, em Alagoas. Foi também com ele que o escravo Rufino Crioulo foi condenado a usar corrente de ferro nos pés e trabalhar acorrentado para o Governo por matar um “capitão do mato”[1].

A essência da construção da verdade real nos dias de hoje, produzida em cartório, inquisitorial e para iniciar uma “nova” ação penal, é a mesma do Brasil Imperial. E o maior índice de pessoas que se tornam réus através dele também são as mesmas: negros e pobres, só perderam o predicado escravocrata.

Talvez a forma que foi negociada o surgimento do inquérito explique sua longevidade. Um acordo entre as elites liberais, conservadoras e radicais, para dividir o poder em um sistema de “duplo inquérito”. Segundo Kant de Lima [2], de um lado um inquérito policial preliminar e de outro um inquérito judicial, também chamado “instrução judicial”.

Esse equilíbrio de forças formado pela divisão do poder existe até hoje. O que mudou, mais uma vez, foi o predicado das elites. Há no Brasil uma luta para manter, ou aumentar, o poder dos responsáveis pela busca incansável da verdade real, que carrega enorme prestígio na sociedade brasileira onde impera a Civil Law.

De acordo com Oliveira:

“Talvez o mal maior causado pelo citado princípio da verdade real tenha sido a disseminação de uma cultura inquisitiva, que terminou por atingir praticamente todos os órgãos estatais responsáveis pela persecução penal. Com efeito, a crença inabalável segundo a qual a verdade estava efetivamente ao alcance do Estado foi a responsável pela implantação da ideia acerca da necessidade inadiável de sua perseguição, como meta principal do processo penal.” [3]

Nesse contexto, os números produzidos pelo Inquérito Policial no Brasil mostram sua verdadeira face. Apenas para elencar um exemplo, entre tantos, já consagrado pela qualidade científica, tomando por base a cidade do Rio de Janeiro, segundo Michel Misse [4], apenas 1,8% das ocorrências policiais de roubos chegaram até o Ministério Público.

Assim como apenas 8%, dos 60 mil homicídios ocorridos no país por ano, em média, são esclarecidos, segundo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa Mapas da Violência, divulgada pelo Ministério da Justiça.

Além disso, dados divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), em 2014, indicam que 61,6% da população carcerária do Brasil são negros (pretos e pardos).

O inquérito policial é o instrumento comum entre esses números, responsável pela baixa elucidação dos crimes, além de instruir a ação penal para encarcerar autores de crimes, excetuando brancos e ricos.

Com a pobreza dos números produzidos pelo inquérito policial, aumentaram substancialmente, nas ultimas décadas, a produção científica e projetos legislativos em busca de uma solução para este longevo procedimento administrativo. Porém, até agora não conseguiram romper as forças e não houve avanço no campo prático.

Talvez, precisássemos de um novo acordo de forças para a solução procedimental da instrução penal no Brasil, desta vez, com a inserção de um novo predicado, o sofrimento do povo. Enquanto isso, o inquérito policial faz hoje 145 anos, cheio de predicados, sem razões para comemorar seu aniversário.

Márcio Bastos
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[1] Apeb. Processo-crime de 03/06/1860, fl.6. Est. 13, Cx. 446, doc. 3, fl.5 – pena arbitrada em 1873.
[2] Kant de Lima, Roberto. A Polícia na Cidade do Rio de Janeiro: seus dilemas e paradoxos. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
[3] OLIVEIRA, Eugênio Pacellide. Curso de Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009.
[4] MISSE, Michel (organizador). O inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica. Rio de Janeiro: Booklink, 2010.

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*Marcio Bastos é policial civil do Rio de Janeiro, formando em Tecnólogo de Segurança Pública e Social pela UFF/RJ.

sábado, 24 de setembro de 2016

Governo está brincando com a segurança da população”, adverte capitão Samuel

Foto Capitão Samuel. Arquivo Aspra

Em entrevista ao Portal iSergipe, o deputado estadual Samuel Barreto (PSL) destacou a negociação do governo do estado com os policiais militares, que reivindicam subsídio e progressão na carreira. O deputado Capitão Samuel, como é mais conhecido, afirmou que o estado está respeitando o militar quando abre o diálogo com a categoria. Samuel Barreto lamentou que o militar ainda não tenha subsídio e progressão na carreira, e que ainda tenha que lutar por melhorias para a categoria.

“O militar não tem progressão na carreira. A progressão na carreira funciona assim: o homem entra como soldado e é garantido progredir na carreira, assim como outros servidores têm. Não tivemos subsídio, e olhe que a tabela de subsídio feita foi utilizando a mesma técnica normativa que o governo utilizou pra construir a dos outros servidores”, explica.

Indagado sobre quanto tempo os policiais lutam por seus direitos, o capitão afirmou que há mais de dois anos são feitas discussões por melhorias. “Há dois anos vem se debatendo, conversando e de quatro meses pra cá acelerou essa discussão, chegando a uma tabela de consenso. Nós aceitamos perder direitos para que o governo tenha condições de pagar. O governo surgiu com uma proposta que retirava todos os nossos direitos, sem reserva remunerada. O estado entrou na história, mandou que fizesse uma reunião”, observa, acrescentando que os coronéis se revoltaram quando o projeto preparado pelo governo retirava direitos da classe militar.

“A partir do momento que a proposta retirava todos os direitos, os coronéis que são quem comanda a corporação, todos eles decidiram que não aceitariam aquela situação que o governo impôs, retornando a discussão da tabela apresentada no início de maio. O governo percebeu a reação e chamou os coronéis para discutir algumas situações do projeto. Ficou definido que os coronéis com os oficiais superiores da Polícia Militar não aceitaram mais o tratamento que o governo quer dar”, relata.

Em desabafo, Samuel alerta para o caos da cidade, caso os policiais precisem entrar em “greve”. Para ele, a instituição é a única que está presente em tudo e que compromete o funcionamento do   serviços públicos e particulares. “O governo colocou os policiais e bombeiros no canto de um quarto. Eu espero que a polícia não pare, por que se por acaso ela pare, vai parar tudo. É a única instituição que está em todos os lugares. Qual é a nossa importância? E por que na hora de valorizar trata todos os servidores que fazem greve com o devido respeito, mas o militar não. Como trabalhar dessa forma?”, questiona.

O deputado afirmou ter conversado pessoalmente com o governador Jackson Barreto, e que o governador teria determinado a realização de reuniões, quantas forem necessárias, para que o “conflito” seja resolvido. “Na noite de ontem eu e o deputado Luciano Bispo fomos até a casa do governador. Segundo o governador, os técnicos estão discutindo, mas ele tinha determinado quantas reuniões forem necessárias para fazer. Mas nas reuniões só vão os técnicos e o comandante geral, e por mais que o comandante lute por nós ele jamais vai bater na mesa de Gama, Benedito e Jeferson, que são os patrões dele. É patrão e patrão discutindo a situação dos trabalhadores”, salienta.

O deputado lembra que o último reajuste da classe foi em 2009, e que de lá pra cá esqueceram a importância do policial nas ruas da cidade. “Tivermos um reajuste em 2009 e de lá pra cá eles esqueceram a Polícia Militar e o Brasil inteiro percebeu que tinha que valorizar a segurança pública. Aquela história que ganha bem e que é o melhor do Brasil passou, isso acabou. O governo está brincando com a segurança da população. Sergipe não aguenta um dia com policiais parados. Eu fico imaginando que nós não podemos fazer greve, mas podemos ir pra o quartel e ficar todo mundo lá só saindo quando for chamado. Só isso causa um caos e mesmo com essas discussões a PM está cumprindo todas as escalas e todas as determinações do Comando Geral, mas isso já vem há dois anos sendo discutido, e de quatro meses pra cá piorou, mas o governo não respeita”, conclui.

Fonte: Facebook Capitão Samuel

Sargento da reserva é espancado e baleado por marginais

Identificado como Sargento da reserva Valmir, o militar foi baleado ontem à noite por bandidos encapuzados na cidade de Rosário do Catete. Depois de espancá-lo, os bandidos levaram a pistola do militar. O sargento está internado no HUSE.

Fonte: Ne Notícias

Reforma sem distinção na Previdência

Mudanças atingirão todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares

A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não. Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partido— A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico — afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários.

— Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores — afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

Fonte: O Globo/Ne Notícias

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Após 68 dias, soldado da PMAM preso por causa de uniforme é solto



Chega ao fim a pena do soldado da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) Hernandes Menezes Soutelo, 30, preso desde o último dia 12 de julho deste ano. Foram 68 dias no Núcleo de Implantação de Presídio de Policial Militar (Nipp), no Monte das Oliveiras, zona norte da capital.

O militar foi solto nesta terça-feira (20) após uma incansável luta do jurídico da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam), que não mediu esforços através de seu setor jurídico, comandado pelo advogado Júlio César Corrêa. O escritório conseguiu o habeas corpus assinado pelo juiz titular da Vara da Auditoria Militar, Alcides Carvalho Vieira Filho.

H. Menezes, que também é diretor da ouvidoria da Apeam, reconheceu o árduo trabalho da associação em lhe tirar da injusta punição. Ele também destacou o apoio que recebeu dos companheiros de farda da PMAM e também da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), que divulgou ao Brasil as arbitrariedades que ocorrem no militarismo amazonense.

Foto e Texto: AssCom Apeam

Aspra Sergipe lamenta a morte do Tenente da Polícia Militar do Estado de Sergipe Temistocles

Tenente Temistócles. Fonte: Jornal de Sergipe

Tenente da PM é assassinado com dois tiros na cabeça

Um tenente da policia militar e uma mulher foram baleados na noite desta quarta-feira (21), em um bar no bairro Coqueiral em Aracaju.

As informações passadas pela PM, são de que o tenente Temístocles estaria em um bar quando teria sido alvejado por volta das 22 horas de ontem, com dois tiros na cabeça, e que foram disparados por três homens que chegaram encapuzadas. Dois tiros atingiram a cabeça do militar que foi socorrido às pressas.Uma mulher que estava próximo, foi atingida com um tiro no braço, porém essa informação ainda não foi confirmada.

O militar foi socorrido e encaminhado para Nestor Piva e logo em seguida foi levado para o Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE), devido à gravidade dos ferimentos. O tenente, apesar de ter recebido toda assistência, não resistiu aos ferimentos e morreu na madrugada de hoje.

Após o crime, os três elementos fugiram levando a arma do militar. No bairro Coqueiral, ninguém quer falar sobre o assunto, porém o comandante de policiamento da capital, coronel Vivaldy disse que uma pessoa reconhecido um dos assassinos.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

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Morre Tenente da PM baleado por bandidos encapuzados no Coqueiral

O Tenente PM Temístocles foi baleado na noite de ontem, 21, em um bar, no bairro Coqueiral, em Aracaju. Ele foi alvejado na cabeça por três bandidos que estavam encapuzados. Os elementos levaram a pistola que estava com o policial. O militar foi levado às pressas para o Nestor Piva e depois para o HUSE, onde morreu.

Fonte: Ne Notícias

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Bandidos encapuzados matam policial a tiros em Aracaju
O tenente estava de folga

O tenente Temistocles Almeida da Polícia Militar de Sergipe foi assassinado a tiros na noite da última quarta-feira (21/09), por volta das 22h30, em um bar localizado na rua Divinópolis, no bairro Coqueiral, em Aracaju (SE).

Homens encapuzados chegaram atirando. A vítima foi socorrida por populares e encaminhada para o hospital Regional José Franco, em Nossa Senhora do Socorro, e depois transferida para o Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), onde passou por uma cirurgia, mas não resistiu e morreu.

Fonte: Jornal de Sergipe

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Governo de Sergipe pode vender a folha dos servidores: R$ 200 milhões

O governo de Sergipe estuda formas para sair da crise.

Como a culpa sempre recai sobre o déficit da Previdência, o Estado quer aprovar na Assembleia Legislativa o direito de usar recursos do Fundo de Previdência para atualizar o pagamento dos salários dos servidores. A medida pode comprometer o pagamento, no futuro, dos aposentados.

Folha dos servidores

Outra medida que está sendo estudada é a venda da folha de pagamento dos servidores. Com a venda, o Estado espera arrecadar R$ 200 milhões. Resta saber como ficaria a situação do Banese.

Fonte: Ne Notícias

Ministro da Defesa recebe entidades para discutir o Ciclo Completo de Polícia na persecução penal

A reunião promovida pelo Dep.Subtenente Gonzaga contou com a presença de representações policiais e do Ministério Público para discutir propostas legislativas que visam a modernização da segurança pública brasileira, das quais o Ministro Raul Jugmann é profundo conhecedor como deputado.

O Ministro da Defesa, Raul Julgmann reuniu-se na segunda-feira ,12, com representantes de entidades para discutir sobre a proposta do Ciclo Completo de Polícia contida na PEC 431/14. O Ministro Jungmann, enquanto deputado, participou dos debates nacionais sobre o tema. A reunião foi promovida pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) foi representada pelo Vice-Presidente Flávio Werneck e Diretor Paralamentar Marcus Firme. A reunião contou ainda com as entidades policiais nacionais APCF, PFENAPRF, ANASPRA, CNCG, Amebrasil e ABC, bem como contou também com a participação da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.

A reunião visou somar esforços para a aprovação das propostas legislativas que visam a modernização da segurança pública brasileira, por meio das reformas que vem sendo propostas nos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Para o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor da PEC 431/2014, apensada à PEC 430/2009, as Propostas de Emenda à Constituição são críticas à imposição do modelo atual de Segurança Pública e há uma arco de convergência às propostas pelo Ministério Público estaduais, federal, Polícia Rodoviária Federal, agentes da polícia federal, peritos criminais, dentre outros. “Precisamos avançar com a proposta do Ciclo Completo, por considerarmos ser o modelo mais viável para a segurança pública. A discussão está no Congresso há vários anos, mas ficou mais acirrada em 2014 quando apresentei a proposta por meio da PEC 431/14. Precisamos agora fortalecer esse proposta”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

A PEC 431/2014 visa incluir alterar a Constituição Federal para que todos os órgãos policiais realizem o ciclo completo de polícia, incluindo o parágrafo 11 ao artigo 144: “§11. Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.”

O Ministro Raul Jungmann foi o relator da PEC 430/2009 que dispõe sobre as Polícias Civis e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e presidiu os vários debates nacionais sobre o Ciclo Completo de Polícia realizados no ano passado, do qual participaram representantes de entidades policiais e do Ministério Público em vários Estados do País. O Ministro ficou de conversar com o Ministro da Justiça e com o Ministro da Casa Civil para saber o posicionamento deles sobre o tema e fazer a defesa dos projetos que tratam do assunto no Congresso Nacional, por entender que são muito importantes para a segurança pública do País.

O Diretor Parlamentar Marcus Firme afirmou que para a Fenapef o ciclo completo de polícia no Brasil deve ser implantado conjuntamente com a entrada única na carreira dos órgãos policiais, para que haja uma estrutura de funcionamento interno do órgão policial que privilegie a competência e o mérito na promoção a chefias e postos de comando. “As atividades policiais são essencialmente técnicas e precisam que os chefes tenham experiência para coordená-las. Por isso, o profissional de polícia precisa começar na base da carreira e ir galgando a postos de comando e não vir de um concurso externo para ser chefe, como é atualmente nas polícias”, afirmou Marcus Firme.

Para Flávio Werneck, desde que a segurança pública foi incluída na Constituição Federal de 1988, ainda não foi reestruturada de forma a atender ao princípio da eficiência constitucional. “É necessário que o ciclo completo de polícia com entrada única na carreira seja utilizado em todas as forças policiais brasileiras, pois com isso a segurança pública tende a melhorar e a alcançar mais efetividade na resolução criminal”, afirmou.

Agência Fenapef

Fonte: Fenapef

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Deputado Subtenente Gonzaga destaca importância da criação do Ministério da Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debateu, nesta quarta-feira, ações integradas entre as instituições de segurança pública, ações de prevenção de violências, de repressão qualificada da criminalidade, culminando com a construção de um Pacto de Segurança Integrada.

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga, que é titular da Comissão, afirmou que há sérios problemas de legislação na segurança pública, mas o principal problema é de gestão. “Essa iniciativa do Pacto de Segurança Integrada tende a ter resultado por conta do foco na gestão. Acho que é um dos grandes problemas. Entendo que o que nós não temos é um sistema. As instituições estão sólidas, preparadas e organizadas. Não temos instituições falidas, temos é um sistema falido. Acho que esse foco na gestão é o caminho mais urgente que temos que perseguir”, afirmou.

Segundo o deputado Subtenente Gonzaga, é preciso somar a questão do Ministério da Segurança Pública. “Em 1997 eu pertencia a uma Associação Nacional de Praças e formalizamos ao então presidente da Câmara, Michel Temer, nossa defesa para a criação do Ministério da Segurança Pública. Fizemos essa mesma defesa e com a mesma compreensão”, disse.

O debate contou com a participação do Vice-Governandor e Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás José Eliton Figueiredo Júnior; César Roberto Simoni de Freitas, Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins; Jefferson Miler Portela e Silva, Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão; João Octacílio Silva Neto, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; entre outros.

Grupo de Gestão Estratégica do Pacto

Antes dos debates na Comissão de Segurança Pública, os participantes estiveram reunidos no 3º encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual, na Câmara dos Deputados. O deputado Subtenente Gonzaga acompanhou o grupo durante toda a manhã e logo depois entregaram um documento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre a necessidade da criação do Ministério da Segurança Pública.

Requerimento aprovado

Em julho deste ano, a Comissão de Segurança Pública aprovou o requerimento do deputado Subtenente Gonzaga, que sugere a criação do Ministério da Segurança Pública. “Aprovamos um requerimento que já se transformou em uma indicação da Câmara dos Deputados para a presidência da República, defendendo a criação do Ministério da Segurança Pública”, ressaltou o deputado Subtenente Gonzaga.

Fonte: Deputado Subtenente Gonzaga/Facebook

Governo de Rondônia inicia processo que permite policiais militares lavrarem Termo Circunstanciado de Ocorrência


Com o propósito de acelerar, desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo – os que, pela lei, não ultrapassem o limite de dois anos de reclusão, cumulativo ou não com multa -, o governador Confúcio Moura assinou na terça-feira (13) o Decreto n° 21.256, estabelecendo diretrizes para que os órgãos de segurança pública adotem procedimentos para padronizar o Boletim de Ocorrência (BO) e integrar banco de dados.

Hoje existem dois boletins de ocorrência, contendo informações diferenciadas, sem que as polícias Civil e Militar conheçam as informações contidas num e noutro. Pelo artigo 5° do decreto, será constituída uma comissão presidida pelo chefe do Gabinete Integrado de Segurança Pública, composta por dois integrantes de cada força policial, para no prazo de 60 dias elaborar e apresentar projeto que atenda à unificação de informações.

“Segurança pública é bem de valor inestimável, tratamos de patrimônio e da vida das pessoas, então o sistema de informação do setor precisa se comunicar. As informações do Detran, da Polícia Civil, da Policia Militar precisam ser integradas, para que estejam à disposição dos agentes públicos, sejam eles das próprias policias, do Ministério Publico, que é o fiscal da lei, do juiz, que é o aplicador da lei, e dos gestores, que são o governador e os dirigentes da segurança pública”, disse o vice-governador Daniel Pereira no ato de apresentação de sistema eletrônico integrado para registro de ocorrências feito por empresa que desenvolveu modelo utilizado em Santa Catarina, pioneiro na implantação.

Outra medida que atende ao objetivo de agilizar a solução de conflitos registrados em ocorrências policiais que se enquadram em delitos menores levados aos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, é permitir que a Polícia Militar também tenha a atribuição de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), feito hoje apenas pela Polícia Civil.

O TCO é um documento mais elaborado do que o Boletim de Ocorrência, e se constitui em peça que substitui o inquérito policial, lavrado no próprio local de atendimento do fato pela Policia Militar, reduzindo custo e tempo, o que é vantajoso para todas as partes envolvidas no acontecimento registrado.

Este instrumento é previsto no artigo 69 da lei que criou os Juizados Especiais Civis e Criminais, implantados em atendimento à Constituição Federal, e que pautam os processo penais pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e acordo.

“Estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Norte já implementaram a lavratura do TCO pela Polícia Militar, dirimindo o problema na hora e no local dos fatos da ocorrência policial, proporcionando às partes envolvidas no conflito imediata resposta à demanda surgida”, disse o capitão Marcelo Victor Duarte Correa, que juntamente com os policiais Rafael de Gracia Tossatti e Aneleh Guarim dos Santos desenvolveram estudos no âmbito da Vice-Governadoria para que Rondônia também adotasse esse instrumento. Esse trabalho foi iniciado há um ano, e gerou diversos debates entre as forças policiais do estado.

São exemplos de crimes menores, a lesão corporal de natureza leve, omissão de socorro, calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio e crime de dano, todos previstos no Código Penal. No estudo feito, cada ocorrência dessa natureza demanda o mesmo tempo e procedimento que seria dado a uma ocorrência de maior vulto, como crime de roubo.

Com o TCO lavrado pela Policia Militar, quando a narrativa do crime é encaminhada à justiça especial, diminui a demanda de trabalho da Polícia Civil, e evita desgaste das partes envolvidas que não precisam se expor a criminosos de natureza mais grave em uma delegacia. O documento continuará a ser lavrado em uma delegacia de polícia caso o cidadão a ela recorra.

O vice-governador Daniel Pereira calcula que 80% das demandas que são levadas para a delegacia são de ocorrências que possam ser feitas no local dos fatos, agilizando o atendimento às pessoas. Os autores do estudo lembram que existem 78 localidades em Rondônia – 52 municípios e 26 distritos – , muitas sem delegados de polícia, o que exige deslocamento desses profissionais, causando elevado custo à administração pública, enquanto a capilaridade da Polícia Miliar colabora para realizar o procedimento.

“Se cada localidade não atendida por delegacia realizar um único registro de ocorrência fora de sua área de atuação, por semana, o gasto chega a R$ 14.739,82, e ao longo de um ano serão de R$ 766.470,64”, aponta o estudo feito.

A iniciativa do governo de Rondônia em instituir o TCO no âmbito da Policia Militar encontra apoio da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública de Rondônia, Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia e Corregedoria Geral do Ministério Público de Rondônia, que oficialmente opinaram sobre essa implantação.

Além disso, o vice-governador lembrou que o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público Federal também já reconheceram como autoridade policial não apenas a polícia judiciária (civil) mas também a militar e outras forças nacionais, como a Polícia Rodoviária Federal.

Caberá à Polícia Miliar de Rondônia, de acordo com o decreto, apresentar modelo de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a ser submetido à Corregedoria Geral de Justiça, e promover a capacitação de seus agentes para a lavratura desse documento.

Texto: Mara Paraguassu
Fotos: Bruno Corsino
Secom - Governo de Rondônia

Fonte: Feneme

Desmilitarização da polícia é pauta cada vez mais relevante

Grupos apoiados pelo Fundo Brasil, como o Comitê Cearense e o Mães de Maio, têm a questão como foco principal

A ação violenta da Polícia Militar durante manifestações realizadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e outras cidades do país nas últimas semanas chama a atenção para uma pauta defendida há anos por algumas organizações de defesa dos direitos humanos: o enfrentamento aos excessos cometidos por policiais.

O uso desnecessário da força nos atos públicos é questionado por entidades como a Anistia Internacional e levou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, a abrir procedimento administrativo para averiguar denúncias de violações de direitos humanos por parte de segurança pública durante protestos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Além disso, integrantes do MP Federal anunciaram que vão coletar informações, imagens e áudios das próximas manifestações e da conduta das forças policiais durante os protestos.

Bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha, bombas de efeito moral e cassetetes fazem parte da estratégia da Polícia Militar nas manifestações. Há o registro de várias pessoas feridas, entre elas uma jovem de 19 anos que sofreu lesões no olho esquerdo ao participar de um ato em São Paulo. Em artigo publicado no site do Fundo Brasil, a juíza Kenarik Boujikian, conselheira da fundação, relatou ter sofrido um corte no supercílio provocado por estilhaço de bomba da polícia durante protesto realizado no dia 31 de agosto.

“Numa sociedade democrática, as marchas e manifestações devem ser protegidas pela polícia e pelos poderes do Estado, e não atacadas”, ela defendeu no texto. Organizações como o Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política têm como foco o conceito de que a segurança pública não deve ser tratada como uma guerra e o povo como inimigo.

O comitê foi apoiado pelo Fundo Brasil em 2014 e é agora novamente, por meio do projeto “Polícia para quem? Desmilitarização da segurança pública frente ao extermínio da juventude pobre e negra”. “Não é reduzindo direitos que você combate a violência e toda a insegurança que a gente vive hoje”, defende Iorran Aquino, ativista do comitê. De acordo com ele, a aposta da organização é na ampliação dos direitos sociais e não no aumento do estado penal.

O Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política é um coletivo formado por ativistas, jovens moradores da periferia de Fortaleza, guardas municipais e policiais contrários ao militarismo da corporação. O grupo se articula com coletivos de bairros e movimentos sociais.

Com o apoio do Fundo Brasil, consolidou-se como uma organização aglutinadora de coletivos e movimentos que debatem e atuam na segurança pública. Os integrantes do comitê costumam ser convidados para debater o tema com diversos segmentos e realizam atividades de comunicação e articulação.

Um dos destaques após o primeiro apoio da fundação foi a publicação de uma cartilha sobre desmilitarização da polícia e da política. O material de intervenção é distribuído em todas as atividades do comitê.

Mães

A pauta da desmilitarização também faz parte das atividades do Movimento Mães de Maio, de São Paulo, apoiado atualmente pelo Fundo Brasil por meio do projeto “10 anos dos Crimes de Maio 2006”, que realiza atividades formativas, produção literária e construção coletiva em torno de um Memorial Histórico feito por mães, familiares, amigos e amigas das vítimas da violência em São Paulo. O Mães de Maio já foi apoiado também em 2015, 2011 e 2010.

“Enquanto viver, vou lutar”, promete Débora Maria da Silva, que perdeu o filho no episódio conhecido como Crimes de Maio de 2006. “A luta é pela desmilitarização da polícia. Prometi isso na tampa do caixão do meu filho”.

Juventudes

Outro grupo apoiado pela fundação é que enfrenta as consequências da militarização é o Fórum de Juventudes, do Rio de Janeiro. Em projeto apoiado em 2014, a organização mostrou os impactos da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) na vida dos jovens negros.

Ao dialogar com os jovens negros, pobres e favelados sobre os impactos da militarização, o Fórum de Juventudes identificou e mapeou violações de direitos. Por meio de outro projeto, apoiado em 2015, o grupo criou o aplicativo “Nós por Nós”, com o objetivo de criar incidência política para enfrentar as violações de direitos no campo da segurança pública.

Fundo Brasil

O Fundo Brasil é uma fundação independente, sem fins lucrativos, que tem a proposta inovadora de construir mecanismos sustentáveis para destinar recursos a defensores e defensoras de direitos humanos em todas as regiões do pais. A fundação atua como uma ponte, um elo de ligação entre organizações locais e potenciais doadores de recursos.

Em dez anos de atuação, a fundação já destinou R$ 12 milhões a cerca de 300 projetos em todas as regiões do país. Além da doação de recursos, os projetos selecionados são apoiados por meio de atividades de formação e visitas de monitoramento que fortalecem as organizações de direitos humanos.

Saiba mais

Comandante da Polícia confirma que Governo irá convocar excedentes da PM em outubro

O comandante geral da Policia Militar, coronel Marcony Cabral, disse na manhã desta segunda-feira (19), que o governador Jackson Barreto (PMDB), confirmou que em outubro, serão convocados os 300 aprovados excedentes do último concurso da PM. Em entrevista a uma emissora de rádio, o coronel informou que os excedentes serão chamados em outubro para realizarem os primeiros procedimentos e em janeiro iniciarão o curso.

Ainda durante a entrevista, Marcony explicou ainda que na tarde de hoje será realizada uma reunião que acontecerá no Constâncio Vieira, onde será apresentado a nova redação do projeto que será enviado para a Alese.

O coronel disse ainda que o projeto não irá prejudicar os militares e que não haverá perdas para os policiais reformados. Sobre a reunião que ocorrerá hoje, o coronel Marcony que a tropa será ouvida e que as reivindicações serão levados para o governo. Ele informa que o que já ficou acordado com o governo, será apresentado à tropa. O coronel deixou claro que “nós não teremos palanque lá. Nós temos das 14 às 17 horas para fazer os esclarecimentos”.

Em nota divulgada no último sábado (17), o governo diz que “é necessário esclarecer que o governo vem democraticamente realizando um processo de negociação, que entra na sua reta final, que irá buscar assegurar direitos que historicamente vem sendo pleiteados pelas tropas. Portanto, enquanto os canais de negociações com os representantes das tropas estiverem abertos e funcionando, não vemos motivo para manifestações de protesto já que não houve fechamento de questão”.

As propostas do governo são: carga horária de 36 horas; Aumento no valor da GRAE para R$ 200; Auxílio uniforme a partir de 2017; Subsídio a partir de abril de 2018 e progressão por tempo de serviço, com os interstícios sugeridos pelos militares, a partir de 2017.

Fonte: Faxaju

Veja detalhes da contra-proposta apresentada pelo governo para PMs e BMs

A solenidade Militar aconteceu nesta segunda-feira, 19, às 14h no Ginásio Constâncio Vieira, no bairro Treze de Julho e contou com a presença maciça de oficiais e praças da Polícia Militar e Corpo Bombeiros.

Após as honras Militares, houve a execução da canção da Polícia Militar, e a mais alta autoridade presente, o Comandante Geral da PMSE, coronel Marcony Cabral Santos, apresentou detalhes sobre a contraproposta do Governo, enfatizando os avanços alcançados, tais como a PTS (interstícios originalmente propostos), o auxílio uniforme, a carga horária de 36 horas, a manutenção das atuais regras de aposentação (sem idade limite). Detalhou ainda, a tabela de valores dos subsídios e deixou claro que o Governo estava aberto a apresentação de sugestões, pois a negociação ainda não se encerrou.

Para o soldado Melquisedeque Rocha de Souza, do 9º Batalhão, “essa reunião foi muito importante, ela servirá para incentivar os policiais a trabalharem com mais dedicação e empenho”. De acordo com a tenente coronel Maria, do Corpo de Bombeiros de Sergipe, o momento é histórico e de construção de um novo momento da história das corporações. Segundo ela, “A democracia adentrou as instituições militares e esse foi um fator crucial e preponderante, na presente reunião, por isso meus parabéns aos comandantes da PM e BM, que tiveram essa iniciativa”.

Afim de que todos possam ter acesso às propostas e apresentar eventuais sugestões através do e-mail:sugestaoptsesubsidio@gmail.com os projetos foram disponibilizados nos Links abaixo:


Fonte: Faxaju

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