sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Direitos Humanos: Secretário reúne-se com comandante da PM

O secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania (SEDHUC), Antônio Bittencourt Júnior, acompanhado do Ouvidor Estadual dos Direitos Humanos e da Cidadania, Elito Vasconcelos, fez uma visita cortesia na última semana, ao Comandante Geral da Polícia Militar de Sergipe(PM/SE), Coronel Maurício da Cunha Iunes. 

O encontro possibilitou estreitar as relações de cooperação entre esses dois instrumentos de defesa e garantia dos direitos da sociedade. Nós dois compreendemos a importância dessa constante interlocução entre direitos humanos e polícia militar para que se desconstrua a ideia, que não e verdadeira, de que direitos humanos e polícia estão em lados diferentes. Pretendemos realizar ações conjuntas, pois avaliamos como substancial a importância da interação entre a SEDHUC e PM, explica secretário Bittencourt.

De acordo com Bittencourt, assuntos substanciais foram discutidos como o curso de formação dos novos policiais militares destacando-se o trabalho de humanização que tem inserido na grade a disciplina direitos humanos. Dialogaram sobre a implantação em Sergipe do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; questão da desmilitarização da polícia e sobre os cursos com as policias comunitária de Aracaju e do interior, iniciativa do Major Pinheiro.

Trabalho Conjunto

Segundo o Comandante Geral da PM/SE, o Coronel PM Maurício da Cunha Iunes, a visita do Secretário Antônio Bittencourt reflete a parceria entre a SEDHUC e a PM/SE. “O encontro demonstra a preocupação da força policial sergipana com o respeito aos direitos e garantias constitucionais do cidadão no desempenho da sua tarefa diuturna de servir e proteger a sociedade sergipana, realizando o policiamento ostensivo preventivo e a preservação da ordem pública”, relata o Comandante da PM.

Ainda segundo o Coronel, o Comando da PMSE tem envidado esforços para que o policial militar seja o mais operativo possível, sem, contudo, se descuidar do respeito aos direitos humanos, inclusive daqueles que descumprem a legislação e são presos ou apreendidos durante as ações policiais.

O coronel Iunes colocou a Polícia Militar à disposição da secretaria quando necessário nas ações. Direitos Humanos e Policia Militar são meios de garantia dos direitos de cada cidadão e devem trabalhar conjuntamente para isso, complementa o Secretário dos Direitos Humanos.

Fonte: Faxaju

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Projeto permite a policiais adquirir armas de uso restrito com isenção de impostos

A Câmara analisa projeto que permite que policiais civis, federais e militares adquiriram duas armas de fogo curtas, de uso restrito, e uma de longo alcance, de uso permitido, com isenção de impostos e taxas para sua aquisição ou seu registro (PL 6970/13). De acordo com a proposta do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), os órgãos de segurança pública podem obter, a cada trimestre, até duas caixas com 50 cartuchos para cada arma de fogo registrada em seu nome, também com isenção fiscal.

Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), apenas o Comando do Exército pode autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. As armas de uso restrito que poderão ser adquiridas, segundo a proposta, são .357 Magnum, .9x19mm, .40 S&W e .45 ACP.

Pelo texto, fica autorizada a transferência das armas de fogo desde que realizada após dois anos de sua aquisição e somente a integrantes da policia civil, federal ou militar. No caso dos cartuchos, é vedada transferência ou cessão, devendo a numeração dos lotes ser registrada nas respectivas instituições.

A proposta autoriza os integrantes dos órgãos de segurança pública ao livre porte de arma em todo o território nacional, inclusive em interior de qualquer prédio ou transporte público ou privado, exceto quanto em recinto fechado, na qualidade de réu, indiciado, suspeito ou autor. Pelo projeto, nesse caso, deverão submeter-se às normas e regulamentos específicos.

Coletes

Segundo o projeto, é permitida a aquisição de colete à prova de balas, de qualquer especificação, com isenção de imposto ou taxa e permitida sua transferência após dois anos somente aos órgãos de segurança pública especificados.

Reservas e Aposentados

De acordo com o texto, os policiais transferidos para reserva remunerada ou aposentados deverão submeter-se aos testes de avaliação de aptidão psicológica a cada cinco anos após os 70 anos para ter direito ao livre porte de arma de fogo. O porte poderá ser suspenso quando recomendado por junta oficial da instituição a que pertence o servidor.

O texto prevê ainda que não se considera para o computo de armas de fogo e coletes os registrados anteriormente à vigência da lei. Segundo o deputado Vasconcellos, a proposta pretende apenas buscar meios para aumentar e melhorar a segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 26 de agosto de 2014

Presidente da Aspra, sargento Anderson Araújo, participa de formatura de promoção de praças no Dia da Soldado

Palavras do presidente da Aspra:

"Prestigiei há pouco a formatura da PMSE alusiva ao Dia do Soldado e de promoção de praças e oficiais. Me alegro pelos companheiros que enfim foram promovidos e me solidarizo com aqueles que criaram expectativas e que receberam depois a notícia de que não seriam promovidos agora. Vamos continuar lutando pra que tenhamos verdadeiramente uma carreira com a garantia de ascensão profissional."

Desde já, nós da Aspra, desejamos a todos os militares da PMSE, em especial a praças e soldados, um feliz dia do Soldado!










segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Vigilância espalhada: MP vai descentralizar o controle externo da atividade policial

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a descentralização das atribuições do controle externo da atividade policial. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Ordinária, e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CNMP 20/2007.

A medida possibilita que cada unidade do Ministério Público descentralize as atribuições do controle externo da atividade policial. O autor da proposta foi o conselheiro Cláudio Portela. O relator, o conselheiro Marcelo Ferra.

A Resolução CNMP 20/2007 disciplina, no âmbito do Ministério Público, a atividade do controle externo da atividade policial. Com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 3º, a redação ficou assim: “As atribuições de controle externo concentrado da atividade policial civil ou militar estaduais poderão ser cumuladas entre um órgão ministerial central, de coordenação geral, e diversos órgãos do ministeriais locais”.

Extensão territorial

A justificativa apresentada pelo conselheiro Portela foi que os promotores de Justiça que oficiam perante a Justiça Militar Estadual na sede das capitais, por razões de ordem estrutural e das distâncias que o separam da comarcas do interior, não reúnem condições para o efetivo exercício do controle externo da atividade policial nas unidades militares sediadas em cada estado. 

"A centralização do controle externo a uma determinada promotoria especializada seria inócua em face da extensão territorial”, argumentou. De acordo com Ferra, se a questão territorial de cada estado for levada em consideração, a centralização pode ser um fator prejudicial ao efetivo controle ministerial sobre a atividade policial. Ainda segundo ele, é necessário salientar que tal medida não interfere na competência dos órgãos centralizados, e respeita a autonomia da administração do Ministério Público, que poderá ou não adotá-la.

Ferra concorda, também, com o argumento de que o exercício do controle externo da atividade policial militar pelo promotor de Justiça a quem for designado o exercício não ofende o princípio do promotor natural, “por se tratar de ato meramente administrativo, não se confundindo com as atribuições prevista em lei e vinculadas a respectiva Promotoria de Justiça”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Fonte: Blog Artigo Policial/Conjur

Adepol: 'SSP investe na evolução da criminalidade'

Presidente divulga fotos e vídeos sobre situação de delegacias

Presidente da Adepol, Kássio Viana. Arquivo Portal Infonet

“SSP de Sergipe, sete anos investindo na evolução da criminalidade”. Esse foi apenas um dos tópicos divulgados na manhã desta segunda-feira, 25, por representantes da Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol), durante exibição do segundo relatório contendo fotos e vídeos sobre a situação das delegacias em todo o Estado. O presidente da entidade, Kássio Viana, disse que apesar de estarem sendo construídos os Centros Integrados e Segurança Pública (Cisps) no interior, vem sendo constatadas falhas estruturais por meio de infiltrações. Na coletiva de imprensa, foi criticada ainda a não implantação dos novos prédios nos municípios mais violentos, como Propriá e Lagarto.

“Nós apresentamos há dois anos, fotos e vídeos sobre as condições das delegacias em Sergipe. É inegável que depois, o Estado melhorou muitas delegacias, mas a quantidade de delegacias que tem sem condições de trabalho, é injustificável. A crítica que a gente faz é na escolha para a construção de unidades no interior. Já que não tinha dinheiro para construir esses prédios em todos os lugares, que construísse primeiramente nos municípios onde tem mais crimes. Cidades como Tobias, Barreto, Propriá, Lagarto, Nossa Senhora da Glória não receberam esses prédios. Criticamos também a qualidade das obras. Não é possível que um prédio construído há dois anos, como acontece em Laranjeiras já se encontre em péssimas condições, cheio de infiltrações e infiltração é falha estrutural”, Kássio Viana. O presidente da Adepol lembrou que em fevereiro de 2014, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, lançou uma revista publicitária, mostrando investimentos nas delegacias.

“A Revista intitulada 7 anos de Evolução, produzida pela SSP é enganosa e não foi amplamente distribuída, para evitar que a população comprovasse as irregularidades. O Governo informa que investiu dez milhões, mas está claro que a incompetência, negligência e responsabilidade dos gestores não permitiu qualquer avanço. Dois anos depois do último relatório apresentado pela Adepol, a situação se agrava diariamente”, diz acrescentando não ter havido planejamento. Os delegados querem chamar a atenção dos gestores quanto a situação das delegacias.

“Eu não estou feliz em divulgar esse relatório e a gente torce para que o próximo Governo repense a forma de priorizar os investimentos de segurança pública e possa tomar decisões que sejam eficientes. Os delegados precisam mostrar que as condições de trabalho não são adequadas: falta agentes de polícia, distribuição do efetivo, planejamento, conversa, metas e isso tudo tem resultado no caos em que se encontra a Segurança Pública no Estado”, ressalta.

“Nos últimos três anos, os municípios de Estância, Propriá e Lagarto, somaram juntos, 234 homicídios, no entanto, foram construídos três novos Cisps em Canhoba, Telha e Amparo do São Francisco. Todos os municípios merecem estrutura, mas não estão priorizando os mais violentos. Isso é planejamento? Onde estão os 7 anos de evolução? Na criminalidade, na ingerência, no descaso e abandono? Essa é a vergonhosa realidade.

SSP

Em nota, a assessoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública de Sergipe, informou que: “A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe não concorda com os reclames destacados pela Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol) e ratifica que a infraestrutura das unidades de segurança pública, que engloba não só prédios da Polícia Civil, mas também da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), passou por uma revolução nos últimos sete anos com investimentos na ordem de R$ 30 milhões.

A política de recuperação foi implementada em todas as regiões do Estado, já que a SSP atua e tem que atender toda a população sergipana. Alguns municípios com índices mais críticos de criminalidade foram beneficiados como é o caso da cidade de Itabaiana, que recebeu uma nova delegacia modelo com investimento de mais de hum milhão. A cidade de Lagarto recebeu também uma nova delegacia com a ampliação e reforma do prédio. A cidade de Tobias Barreto também ganhou uma nova unidade com uma ampla reforma no prédio policial a exemplo também da cidade de Nossa Senhora da Glória.

Além disso, foram construídos 22 Centros Integrados de Segurança Pública (Cisps), que representam um novo modelo de unidade policial que funciona em municípios de médio e pequeno porte, abrigando em um mesmo prédio efetivos das polícias Civil e Militar. A iniciativa proporciona inclusive economia, pois se mantém uma única unidade, além de contribui com a integração das forças policiais.

A SSP também não concorda quando a Adepol afirma que falta condições de trabalho. Todas as unidades possuem hoje equipamentos de informática e a grande maioria tem seus gabinetes e dormitórios climatizados. Além disso toda a frota de viaturas é nova, proporcionando conforto aos servidores e os policiais civis tem acautelados individualmente uma pistola .40, colete balístico, algemas e munições.

Com relação a falta de agentes, será deflagrado ainda este ano concurso público para agentes de polícia civil e escrivães. O planejamento é uma das características desta gestão, basta observar a quantidade de unidades que foram criadas, a exemplo do Departamento de Narcóticos (Denarc), Divisão de Combate a Roubos e Furtos de Veículos (DRFV), Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), Delegacia de Combate aos Crimines Cibernéticos, Grupamento Especial de Repressão e Busca (GERB), entre outras unidades da Polícia Civil. Por parte da Polícia Militar destacamos o GTA, Getam, GATI e Pepac. Além disso podemos chamar a atenção para a virtualização dos procedimentos de cartórios das delegacias de polícia e das unidades que compõem as outras instituições da SSP, iniciativa que representará ganho de tempo e economia, acabando com papéis.

Com relação a resultados basta destacar que nunca se prendeu tanto em Sergipe como nos últimos sete anos com uma conta que já ultrapassa 25 mil prisões. A quantidade de drogas apreendidas também é um bom dado com mais de 3 toneladas apreendidas. Armas de fogo já passam de 7 mil apreendidas no período. O trabalho de desarticulação de quadrilhas especializadas em crimes organizados é exemplo para o Brasil, citamos as gangues que agiam nas explosões de cashs que foram desarticuladas em Sergipe, inclusive com prisões da polícia sergipana em outros Estados, além do índice de elucidação de crimes de homicídios que em 2013 chegou a marca de mais de 50%, quando a média nacional varia de 2 a 8%. Portanto os resultados são bastante satisfatórios.

A revista da SSP não é publicitária como afirma a Adepol e sua distribuição foi limitada por cota de gastos. Ela corresponde a um projeto elaborado pela Assessoria de Comunicação da SSP e funcionou como um relatório de gestão. A sua distribuição aconteceu nas prefeituras dos municípios sergipanos, órgãos como o Tribunal de Justiça, secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores, entre outros. A iniciativa não custou nenhum real aos cofres públicos do Estado, pois foi fruto de uma parceria com a iniciativa privada. A SSP gostaria muito que cada cidadão sergipano pudesse ter um exemplar, pois retrata o investimento histórico feito na segurança pública do Estado.

A SSP ressalta que o processo de recuperação da segurança pública é contínuo e está em andamento. A SSP informa que existe muito para evoluir, mas a realidade encontrada hoje é muito melhor da existente no final de 2006 tanto na questão de infraestrutura, como em relação a equipamentos, viaturas, armamentos, EPIs, criação de unidades, resultados contra a criminalidade, salários, recuperação do Corpo de Bombeiros entre outras evoluções".

Fonte: Portal Infonet

domingo, 24 de agosto de 2014

PM realizará a promoção de 419 soldados e 201 cabos

O Dia do Soldado será marcado na Polícia Militar com uma solenidade voltada para promoção de Oficiais e Praças que acontece na segunda-feira, 25, às 19h, no Centro de Convenções de Sergipe. Na oportunidade, também haverá concessão de Medalhas de Mérito Policial Militar e homenagem póstuma a policiais falecidos em combate nos últimos anos.

Na ocasião, haverá a promoção de 141 oficiais superiores e intermediários, além de 120 de oficiais subalternos. No caso das praças da instituição, haverá promoção de 419 soldados para a graduação de cabo; 201 cabos para a função de 3º sargento; e doze 2º sargentos para a promoção de 1º sargento. O governador do Estado de Sergipe, Jackson Barreto, estará presente no evento.

“Em relação às promoções, essa é a maior solenidade da Corporação no quantitativo de militares promovidos em suas funções. O Comando Geral teve a preocupação de alterar a legislação da Polícia Militar junto ao Governo do Estado, possibilitando uma oxigenação no fluxo de carreira de toda a tropa”, destacou o tenente-coronel Paiva, chefe da 5ª Seção do Estado Maior Geral.

Medalha de Mérito

Cerca de 55 Medalhas de Mérito serão concedidas a autoridades militares e civis sergipanas, bem como de outros Estados, a exemplo do jornalista Sales Neto, secretário de comunicação do Estado; do coronel Silvio Benedito Alves, comandante da Polícia Militar do Estado de Goiás; Luiz Valter Ribeiro Rosário, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe; tenente-coronel Renato Rocha Ventura Júnior, diretor geral da Casa Militar do Governador da Bahia; Antônio José Vasconcelos, presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE), entre outras autoridades civis e militares.

Homenagens póstumas

Durante a solenidade, familiares de quatro militares falecidos foram convidados para uma homenagem póstuma por parte da Corporação. Para representar os militares mortos em combate nos últimos anos, serão homenageados o capitão Álvaro Jorge Silva de Carvalho, o cabo José Aécio Andrade, cabo Alexsandro Silva dos Santos e soldado Elder Freitas.

Fonte: Ascom PM/SE

Redução da maioridade penal divide opinião pública

Um tema bastante polêmico e que divide opiniões é a “redução da maioridade penal”. O que para alguns seria uma solução, outros acreditam que não resolveria nada. O que pode-se afirmar é que o existem várias Propostas na Câmara Federal, o mais adiantado é a PEC 57/11. Até mesmo um possível plebiscito já foi apresentado, mas até agora tudo continua parado.

No ano de 2013 uma pesquisa feita pelo Instituto MDA em conjunto com a Confederação Nacional de Transportes (CNT) revelou que 92,7% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 anos, para 16. Mas essa é uma medida que divide opiniões. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a redução da idade mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos detentos. “Se é necessária a redução da maioridade penal para termos segurança pública em nosso país, seria necessário primeiro cuidar da implantação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do sistema carcerário. O adolescente ser internado com a proposta de reeducação para sociedade é bem melhor do que o tratamento semelhante dado aos adultos” afirmou.

Já a delegada Tânia Zanolli afirmou ser favorável à redução da maioridade penal. “Sou favorável porque o índice de criminalidade envolvendo adolescentes está tendo um aumento constante. Isso nos preocupa muito, mas percebo que diversos segmentos da sociedade estão se unindo no sentido da aprovação até porque a sensação da impunidade de fato leva o agressor à reincidência do crime e nós temos que acabar com isso. É uma maneira de diminuir a criminalidade, disse.

Em 2011 o deputado federal André Moura, apresentou a PEC 57/2011 visando estabelecer que os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade sejam penalmente imputáveis. No mesmo ano o parlamentar apresentou um PDC 494/2011 que dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal e ambos permanecem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Em fevereiro deste ano, André Moura apresentou requerimento para a realização de uma Audiência Pública para discutir o tema, no entanto, até agora não teve uma resposta favorável da CCJC.

Fonte: Faxaju/Asscom-AM​

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Ex-comandante da Polícia Militar de Sergipe é absolvido

Coronel Hélio Silva é acusado de pagar diárias indevidas

Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 20 no auditório da 6ª Vara Militar do Fórum Gumersindo Bessa, o julgamento do coronel Hélio Silva, acusado de desvio de cerca de R$ 130 mil reais, que teria sido destinados ao pagamento indevido de diárias aos policiais militares no período do Pré-Caju. Fato foi registrado em 1998 quando Hélio Silva era comandante da Polícia Militar de Sergipe. Ele foi absolvido por 4 votos a 1 e o Ministério Público vai recorrer da decisão.

No julgamento, o promotor de justiça Amilton Neves Brio Filho lembrou que o réu já havia sido julgado e condenado. “O réu se apropiou de verbas públicas para pagar diárias ao arrepio da lei, desviando o dinheiro, mesmo sendo alertado por colegas que estava equivocado e agindo de forma ilegal. Pegou a verba dizendo que era para pagamento das diárias, mas não houve pagamento”, ressalta.

Amilton Filho tentou convencer os integrantes do Conselho Especial da Justiça Militar: os coronéis Francisco Batinga dos Santos, Sálvio Paiva Mendonça, João Bosco Santos e Roosevelt Vieira Lima.

“O réu jurou obediência quando assumiu o comando, à Constituição Federal e à Constituição de Sergipe. A sociedade sergipana aguarda justiça. Os senhores são referência e padrão de conduta para a sociedade e não pode se dar o direito de burlar leis, ainda que seja por uma causa justa. Os fins não justificam os meios, nem ontem, nem hoje e nem nunca. Por isso, que eu mantenho a sentença e peço a condenação do réu”, enfatiza.

O advogado de defesa José Carlos Tavares e Silva da Cruz, argumentou que em 1998 quando a denúncia foi formalizada, não havia instrumentos de pagamento de diárias.

“Falar em condenação é inconcebível, primeiro pela natureza do crime e segundo pelas condições que chegaram aos fatos. As somas das folhas não batem, deveriam estar separadas e estão juntas, com o mesmo valor. Não houve crime de peculato e a denúncia prescreveu, já que da data do crime até a data da denúncia se passaram sete anos, inclusive a pena de detenção de seis meses e o crime de prevaricação. E não existia Lei específica para o pagamento de gratificações como hoje existe a Grae”, destaca.

O advogado disse ainda que o pagamento das diárias foi autorizado pelo então governador e pelo então secretário de Segurança Pública. “O Pré-Caju era realizado em cinco dias e os policiais trabalhavam todos os dias, por mais de 12 horas. O acusado foi até o governador Albano Franco e ao secretário de Segurança, Gilton Garcia. A autorização para pagar o soldo aos militares não foi aleatoriamente”, completa.

O julgamento foi presidido pela juíza de Direito Militar Juliana Nogueira Martins.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

PMAL cria “bico legal” com R$20 reais a hora trabalhada

A Polícia Militar de Alagoas aderiu à lógica de pagar sua tropa para trabalhar extraordinariamente à escala operacional padrão. A novidade foi implementada por decreto do Governador do estado no último dia 15 de agosto. Alguns detalhes da Lei: 

- O serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é destinada ao militar estadual que trabalhe, efetivamente, 30 (trinta) horas semanais, no mínimo, e que voluntariamente, desde que em período de folga, seja empregado nas atividades ostensivas das unidades operacionais das respectivas corporações;

- O serviço voluntário remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas e em pontos e locais de elevado índice de ocorrências;

- Mensalmente, os militares estaduais empregados em determinada jornada do Serviço Voluntário Remunerado não serão empregados na jornada seguinte desse serviço, se para esta jornada estiverem disponíveis outros militares estaduais que, devido ao excesso de voluntários, não foram empregados na jornada de serviço antecedente;

- O valor devido ao militar estadual em decorrência de emprego no Serviço Voluntário Remunerado será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por jornada do Serviço Voluntário Remunerado, lançado na conta corrente do militar estadual, vedada sua cumulatividade com qualquer outra verba de caráter indenizatório;

- O emprego do militar estadual em escala de Serviço Voluntário Remunerado terá caráter eventual e será limitado a 4 (quatro) jornadas mensais, respeitado o quantitativo fixo de 6 (seis) horas diárias. Trata-se de mais uma Polícia Militar que prefere onerar a carga horária de trabalho de seus policiais, criando um aumento de seus vencimentos a partir do aumento da quantidade de serviço prestado, e não reajustando o valor da hora trabalhada, como reivindicam os policiais. 

Fonte: Abordagem Policial

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Sindiguardas quer reunião sobre regulamentação da classe

Nova lei regulamenta guardas municipais

Ney Lucio. Foto: Arquivo Portal Infonet

O Sindicato dos Guardas Municipais (SINDGUARDAS/SE) enviou ofícios aos prefeitos dos municípios sergipanos, a fim de discutir sobre a aprovação da nova lei 13.022/2014 aplicada no Estatuto das Guardas Municipais, a qual regulamenta a profissão dos Guardas Municipais no Brasil.

Segundo Ney Lúcio, presidente do SINDGUARDAS/SE, alguns municípios sergipanos já deram retorno acerca do ofício enviado. Um deles foi o município de Propriá. De acordo com Ney Lúcio, ele e um representante da guarda municipal de Propriá irão se encontrar nesta terça-feira, 19.

“Vamos nos reunir e discutir o que é necessário para viabilizar a aplicação dessa nova lei em Propriá. Antes, as prefeituras instituíam as guardas municipais, mas não havia uma lei para regulamentar, agora tem. Nossa função é sentar com os representantes de cada município, prefeito ou vereadores, para orientá-los sobre a nova legislação”, disse Ney.

Segundo Ney Lúcio, a lei que regulamenta a profissão dos Guardas Municipais vai trazer aos profissionais muitos aspectos que são fundamentais. Dois desses aspectos são: o direito a cela individualizada em caso de prisão e a garantia de porte de arma. “A lei é moderna e veio para pacificar. Ela será aplicada e deve preservar a integridade da pessoa, do profissional. Além de dar mais visibilidade à profissão. Com a lei à tona, fica mais fácil para o próprio guarda acompanhar o que diz respeito à ele”, falou Ney Lúcio.

A lei determina prazo de 2 (dois) anos para que as Guardas existentes no País se adequem a nova realidade. Com isso, é importe que os Prefeitos se antecipem e comecem a adequar o plano de carreira desses servidores de acordo com o Estatuto. Por isso, estamos solicitando reunião para orientarmos esses trabalhos, que devem também primar pela capacitação profissional dos Guardas Municipais a luz da Matriz Curricular instituída pelo Ministério da Justiça.

Guarda Municipal de Aracaju

O tenente-coronel da Polícia Militar e comandante da Guarda Municipal de Aracaju, Enilson Aragão informou ao Portal Infonet que a nova lei não trará grandes mudanças para a Guarda Municipal de Aracaju no que diz respeito ao poder de polícia e porte de arma. “A Lei 10.826/2003 já autoriza o porte de arma para as Guardas Municipais das capitais e cidades acima de 500.000 mil habitantes, dentro e fora de serviço. No caso específico de Aracaju existe um convênio firmado entre a Prefeitura de Aracaju e a Superintendência da Polícia Federal em Sergipe autorizando o uso de arma”, disse Enilson.

“Independentemente da sanção da referida Lei, a Guarda Municipal de Aracaju já vinha atuando com base nas Diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos fundamentos jurídicos do Código de Processo Penal e Legislações Infraconstitucionais”, completou o tenente-coronel.

Helena Sader e Aisla Vasconcelos

Fonte: Sinpol Sergipe

Amorim promete reduzir secretarias e manter Banese

Candidato também lamenta falta de transparência no Governo

Eduardo Amorim. Foto Arquivo Portal Infonet

O senador Eduardo Amorim (PSC), que disputa o Governo do Estado pela coligação Agora Sim formada por 15 partidos políticos, é o terceiro candidato entrevistado pelo Portal Infonet, em obediência ao critério da ordem alfabética.

O senador é médico, com residência de Anestesiologia e algologista (clínico em dor) pelo Hospital Clinic de Barcelona, na Espanha e bacharel em Direito. Ele exerceu cargo de secretário de Estado da Saúde, em 2002, na gestão do então governador João Alves Filho (DEM) e se elegeu para o primeiro mandato de deputado federal em 2006, tornando-se senador nas eleições de 2010, quando esteve aliado do governador Jackson Barreto (PMDB) na chapa majoritária encabeçada pelo ex-governador Marcelo Déda (PT).

Nesta entrevista, Amorim lamenta a falta de transparência do Governo do Estado, garante que não “pensou” em privatizar o Banese e promete reduzir o número de secretarias e também o número de cargos comissionados como forma de conter os gastos públicos. “Tenho muito orgulho do Banese e da Deso, mas é preciso dar uma condição melhor a estas empresas e é preciso também cobrar resultados”, considerou o senador.

Portal Infonet – Sendo eleito, qual a primeira medida que o senhor pretende adotar no Palácio de Governo?

Eduardo Amorim – Prefiro que o Palácio seja transformado em escritório, onde todos tenham acesso e não tenham nenhuma dificuldade em conversar e dialogar com o Governo. Nossas primeiras atitudes serão direcionadas em duas áreas: saúde e segurança. Adotar medidas efetivas para que a gente possa acabar com as macas dos corredores do Hospital de Urgência. Hoje nem se disputa por uma maca. Primeiro se disputa por uma cadeira e, horas depois, se tiver mais sorte ainda, se consegue um leito. Devemos fortemente investir para que o nosso Estado seja dividido em áreas e cobrar resultados. A meritocracia vai valer fortemente no nosso Governo e não tenha dúvida que uma das primeiras assinaturas nossa será na redução do número de secretarias e do número de cargos comissionados. Sergipe tem mais secretarias que o Estado de São Paulo e Minas Gerais, por exemplo. Gastar com qualidade, cobraremos isso o tempo inteiro. Infelizmente nosso Estado é o penúltimo em transparência e nós não conseguimos todos os dados que gostaríamos de ter conseguido. Pretendemos administrar com o mínimo possível de secretarias. Há secretarias que são imexíveis, como saúde, segurança pública, educação... Mas em outras secretarias faremos acomodações sem prejuízos, sem esquecimento de nenhuma área. Cobraremos a efetividade o tempo todo. Fomos buscar ideias propostas, que hoje estão dando bons resultados tanto em São Paulo como, especialmente, em Pernambuco. Chegamos a conversar muito com o ex-governador Eduardo Campos, chegamos a fazer visita e isso nunca divulgamos. Essa equipe vem trabalhando há mais de ano neste projeto e nesta ideia, de forma silenciosa, mas de forma firme e ativa.

Portal Infonet  – A prefeitura de Aracaju vendeu a folha de pagamento dos servidores à Caixa Econômica Federal. Como o senhor vai tratar esta questão?

Eduardo Amorim – Tenho muito orgulho, como sergipano, de ter um banco que ainda, realmente, nos resta como banco estadual, que é o Banese. Buscaremos com todas as prefeituras para que ninguém saia mais, que ninguém deixe mais o Banese e que tenha no Banese um grande parceiro para o desenvolvimento do seu município. E aqueles que não estão mais [folha de pagamento] tentaremos resgatar, trazer de volta, pode ter certeza.

Portal Infonet – Lideranças do PSTU não veem diferença entre o seu projeto e as propostas do governador Jackson Barreto, inclusive criticam a aliança que os senhores participaram em 2010 e que, palavras da Vera Lúcia, o senhor só decidiu romper com o governo quando “o barco começou a afundar”. Como o senhor avalia esta postura daquelas lideranças?

Eduardo Amorim – Cada um diz o que quer dizer, mas a verdade é uma só. Eu também acreditei no Governo que aí está, com certeza como milhares de sergipanos. A nossa vida é assim: quando a gente começa a ter outras certezas e outras convicções, o rumo precisa ser reestruturado e rearrumado. Isso a gente faz no nosso dia a dia, na vida e na política não é diferente. Não vejo nenhuma incoerência você ter que reorientar, rearrumar. Com certeza, a própria Vera já faz isso na vida dela. Sou oriundo de família simples e humilde como eles também, para mim isto é uma missão. Não estou atrás de nenhum emprego. Eu estou atrás de ver materializado o sonho de ver um Sergipe muito melhor e da esperança do sergipano de ter uma saúde digna, de ter segurança digna também, vire realidade. Cada um diz o que quer e eu respeito, desde que não haja nenhuma agressão e nenhuma ofensa, mas a verdade é uma só e existe independente de qualquer opinião. Não sou igual a ninguém, mas também não me considero melhor que ninguém em absolutamente em nada. Procuro, com minhas atitudes, defender e construir aquilo que acho que merece ser construído e defendido.

Portal Infonet – Existe lei que estabelece o fim dos lixões, cujo prazo venceria neste ano, mas tramita no Congresso a elasticidade deste prazo por mais oito anos, inclusive com a iniciativa do seu partido. Como o senhor pretende tratar esta questão já que nenhuma prefeitura conseguiu extinguir os lixões

Eduardo Amorim – Oito anos é muito tempo. Nós vamos tratar esta questão com prioridade. Sergipe não precisa ter um lixão em cada cidade. Você pode ter aterros ou usinas de forma regionalizada. Cuidar do meio ambiente é como cuidar da nossa casa, é cuidar de nós mesmos e investir num futuro muito melhor. É inconcebível que você tenha esses lixões e que, nesses lixões, a gente conviva com crianças e adolescentes explorando o lixo dos outros. É preciso tratar isso com respeito e nós vamos fazer isso.

Portal Infonet – O que te leva a processar tantos meios de comunicação e jornalistas?

Eduardo Amorim – Eu não tenho processado, eu tenho buscado direito. Acho que jornalistas, médicos, enfermeiros... ninguém tem o direito de agredir simplesmente por agredir. Busco o direito que eu tenho. Calúnia, ofensa, difamação está (sic) previsto na nossa lei. Eu não tenho processado jornalistas, eu tenho buscado na Justiça, especialmente, com alguns radialistas e irei buscar todas as vezes, em qualquer agressão. Calúnia e difamação é crime.

Internauta Antonio Fernandes da Silva – Hoje, um dos principais problemas enfrentados pelo Estado de Sergipe é o déficit da previdência, com previsão para o ano de 2014 em torno de 1 bilhão de reais. Sabemos que esse déficit é gerado principalmente pela incorporação de salários dos cargos comissionados dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, ou seja incorpora-se um salário que é levado para a aposentadoria. Como o candidato pretende resolver este problema de forma definitiva?

Eduardo Amorim – Ele tem razão. É um dos principais problemas do Estado, se não for o maior. O déficit da previdência é assustador. Neste ano, se prevê quase um bilhão de reais e, se nada for feito, para o ano que vem será um bilhão e meio de reais. Aí sim, atingiremos o fundo do poço: impagável para um orçamento de oito bilhões. É preciso reduzir o número de cargos comissionados, reduzir o número de secretarias, para que sobre dinheiro para aqueles que realmente quer ser servidor público como uma profissão. Ele tem toda razão, que seja dada a quem adotou, a quem fez concurso e foi buscar ali no serviço público a sua profissão. Esse respeito, nós procuraremos ter. Faremos um enfrentamento com a firmeza necessária. A gente convive ainda com algumas coisas que não se vive mais. Excesso de cargos comissionados e incorporações muitas vezes indevidas.

Internauta Igor Santana - Quando foi secretário de Saúde de Sergipe, o Ministério Público denunciou o senhor por irregularidades nas contas do Hospital João Alves (sic) alegando desvio de recursos do próprio Hospital o que o senhor explica sobre isso ou é mentira no Ministério Público?

Eduardo Amorim – Não é mentira. O Ministério Público averiguou mesmo e a polícia federal também averiguou. E concluíram que nenhum servidor da Secretaria da Saúde e a gente também teve absolutamente nenhuma culpa. Fizemos uma emergência, que precisava ser feita. O Tribunal de Contas autorizou que fizesse e fizemos. O que foi apurado, segundo o Ministério Público Federal e a Polícia Federal,  é que algumas empresas estão envolvidas nisso. Mas inocentou qualquer servidor da secretaria e também a nossa pessoa. Minha consciência está muito tranquila.

Internauta Mericles Messias Mendonça - Caso o senhor seja o eleito governador e seu irmão também seja eleito deputado, o senhor vai nomeá-lo para alguma pasta do Executivo?

Eduardo Amorim – Nenhum parente meu será secretário. Não que não tenham pessoas capazes, mas isso é da minha índole, da minha cultura e da minha formação. Ouvirei a qualquer cidadão, como ouvirei meu irmão, como ouvirei muitos amigos. Sou muito de ouvir. Agora, a decisão será minha e de acordo com os princípios e valores que adotei na minha vida.

Internauta Leandro Moura - Se eleito, o que o senhor fará com o Banese e com a Deso?

Eduardo Amorim – Tenho muito orgulho, como sergipano, de ter um banco que ainda, realmente, nos resta como banco estadual, que é o Banese. Foi um dos poucos bancos estaduais que conseguiu sobreviver a toda esta competitividade. O Banese surgiu como um banco de fomento na primeira metade da década de 70 e depois foi crescendo, cumprindo a sua missão e ele é um banco de fomento, de desenvolvimento, um banco social. Um banco, lógico, que visa lucro, mas ele visa, sobretudo, a parte social. Portanto, a sua missão é cumprir um dever social, ajudar as famílias mais carentes, os mais necessitados. Nosso objetivo é tornar um banco mais competitivo. O Deso é um órgão que precisa de investimentos e modernização. É preciso rever funcionamento e os instrumentos para tornar o Deso em uma empresa competitiva e muito mais moderna. Nós vamos fazer isso, com certeza. Não temos a transparência que gostaríamos de ter. Como disse, Sergipe só perde para o Estado de Roraima, segundo a imprensa nacional e os órgãos de julgamento. Em termos de transparência pública, a nota de Sergipe é de 2.6, lamentavelmente, enquanto há Estados como o Espírito Santo com 8.9. Para buscar todas estas informações para se ter um diagnóstico da situação do Estado foram meses e meses de trabalho de busca de verdadeiros abnegados, de pessoas daqui do próprio Estado. Não penso em privatizar. Tenho muito orgulho do Banese e da Deso, mas é preciso dar uma condição melhor a estas empresas e é preciso também cobrar resultados. Não é justo que se pague, muitas vezes caro, e não se tenha o resultado desejado e merecido. As empresas têm que ser mais competitivas e prestar o serviço da melhor qualidade possível.

Internauta João Pauko da Silva - O candidato tem ideia do valor devido pelo Estado, já em precatórios?  Em caso de resposta positiva, qual é a perspectiva da realização dos pagamentos, que já estão com quase 12 anos de atraso?

Eduardo Amorim – A dívida pública de Sergipe, e não só a dívida contratual, mas também com precatórios, é muito grave. Nós devíamos em 2008 em torno de 829 milhões de reais, dívida contratual, não está nem precatórios ainda, e hoje nossa dívida se aproxima da casa dos cinco bilhões de reais. Em precatórios, temos mais de quinhentos milhões e isto é um absurdo. É preciso rever toda esta situação e faremos isso nos primeiros dias do nosso governo, de forma urgente, para que possamos corrigir da melhor maneira possível. Se tivéssemos a transparência devida, imposta por lei, já teríamos um diagnóstico. Mas o que sabemos e o que podemos adiantar é que o precatório de Sergipe é um dos maiores per capta do Brasil, passa da casa dos quinhentos milhões de reais e a dívida contratual é de quase cinco bilhões de reais. É muito grave a situação financeira do Estado e nós vamos tratar com toda firmeza, zelo e com todo respeito necessário.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Estado realiza concurso para 130 vagas na Polícia Civil

A partir dos três concursos, SSP terá 1.364 novos agentes de segurança pública

O Governo do Estado já autorizou a realização de concurso público para a Polícia Civil com a disponibilidade de 130 novas vagas, sendo 100 para agentes de polícia e 30 para escrivães. Hoje existem 800 policiais civis entre delegados, escrivães e agentes. Com os novos policiais a instituição terá um aumento de 16,25% no seu efetivo geral.

Os novos policiais serão muito bem vindos, pois irão reforçar o nosso trabalho. Iremos convocar para o curso de formação um número cinco vezes maior com relação as vagas previstas no concurso, ficando aí um efetivo reserva para ser aproveitado de acordo com as possibilidades do Governo do Estado, destacou a Delegada Geral da Polícia Civil, Katarina Feitoza. 

Com mais este certame previsto para ser realizado ainda neste ano, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP) passará a contar com um acréscimo de 1.364 novos servidores públicos. As novas vagas estão sendo ofertadas através da realização de três concursos públicos que estão com suas etapas em curso: o da PM, com 600 candidatos já convocados, em fase de formação e com previsão de 600 novas convocações; o da Perícia com 34 vagas ofertadas e com previsão para iniciarem o curso de formação dia 8 de setembro deste ano; e o da Polícia Civil.

PM

O primeiro certame, o concurso da Polícia Militar, aconteceu no mês de fevereiro deste ano e está na fase de formação dos 600 primeiros candidatos aprovados. Os novos policiais militares já estarão à disposição da população sergipana a partir do início de outubro deste ano através de estágio supervisionado.

O Governo do Estado já acenou com a convocação de mais 600 excedentes que irão ser convocados a partir de dezembro deste ano, totalizando 1.200 novos policiais militares. Hoje a Polícia Militar possui um efetivo de 4.500 homens e com os novos 1.200 militares o efetivo ganhará um plus de 26,6%. Mais 800 aprovados poderão ser convocados na sequência a depender das condições financeiras do Estado.

O período de formação de um polícia militar são dez meses em média. Estamos trabalhando em tempo integral, inclusive com algumas instruções no período noturno, para que possamos contar com os novos policiais militares já em outubro deste ano, através de estágio supervisionado. Esses novos militares irão reforçar todos os municípios sergipanos, destacou o comandante da PM, coronel Maurício Iunes. 

Concurso histórico

O primeiro concurso da história da Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), que engloba os Institutos de Identificação, Criminalística, Médico Legal e Análise Criminal e Pesquisa Forense, teve suas provas objetivas realizadas no mês de maio deste ano.  As fases iniciais do concurso já foram finalizadas e o curso de formação está previsto para ser iniciado no dia 8 de setembro deste ano. Até novembro, a SSP irá contar com esses novos servidores. Foram ofertadas 34 vagas para perito médico-legal, perito odonto-legal, perito criminal, papiloscopista e agente técnico de necropsia.

Estamos quitando uma dívida histórica com a perícia de Sergipe. Esse é o primeiro concurso público para admissão de profissionais da perícia sergipana. Com esses novos servidores, somados aos já existentes, iremos qualificar o trabalho dos institutos que compõem a Cogerp, elevando a nossa perícia para um nível nacional de excelência, comemorou o secretário da SSP, João Eloy de Menezes.  

Fonte: SSP/Faxaju

domingo, 17 de agosto de 2014

Deputado vai ao MPE após ter 32 faixas destruídas

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), candidato à reeleição, disse na manhã deste sábado (16) que irá procurar na próxima segunda-feira (18), o Ministério Público Eleitoral para denunciar um ato de vandalismo que teria sido praticado em Nossa senhora do Socorro, contra sua campanha.

Samuel Barreto procurou a redação do FAXAJU nesta manhã para fazer a denúncia e muito revoltado disse que “eu estou horrorizado com tanta baixaria, com tanto vandalismo. Na noite de sexta-feira e madrugada deste sábado, 32 placas com minhas propagandas foram totalmente destruídas em Nossa Senhora do Socorro. Um ato de terrorismo”, reclama o deputado.

O deputado disse ainda que na manhã de hoje irá à delegacia para prestar queixa, pois segundo ele, “em uma das casas em que um homem de moto destruiu a placa, ele disse aos proprietários da residência que eu era forasteiro”, conta Samuel.

Fonte: Faxaju

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Deputado diz que comando persegue policiais militares

O deputado estadual capitão Samuel Barreto (PSL), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, está acusando o comandante da PM/SE de perseguir subordinados. Segundo Samuel, “o dono do mundo age como ditador. Se algum subordinado reclamar ou fazer algum comentário sobre a policia militar, ele abre procedimento e pune”, acusa Samuel.

A irritação do parlamentar é por conta de que 400 cabos da policia militar se preparam fazendo curso para promoção e ao final, segundo Samuel, às vésperas da promoção eles foram informados de que apenas 200 seriam promovidos a sargento. “Ele pegou 400 cabos, fez o curso e ao final, depois que todos se prepararam, tiveram gastos com fardas, roupas para os familiares, o comandante chega e avisa que apenas 200 serão promovidos. Isso causou uma revolta muito grande dentro da tropa e como eles não podem reclamar eu fui procurado por dezenas de PMs que reclamam do que está acontecendo”, conta o deputado.

Samuel Barreto explica ainda que a decisão do comando não afeta apenas os cabos que fizeram o curso, mas também os soldados que seriam promovidos e ocupariam as vagas abertas. “Ele não está prejudicando apenas os cabos. Ele também prejudica 200 soldados que seriam promovidos, inclusive alguns que esperam a dezenas de anos por uma promoção que nunca vem”, reclama Samuel.

Prova de tanta perseguição foi um fato recente em que um soldado foi punido por conta de ter postado em sua rede social uma critica a um curso que estava sendo realizado e por conta disso foi aberto uma sindicância e o soldado foi condenado a 5 meses em regime aberto. “Isso sim é perseguição. Estão agindo de forma ditatorial. Veja se pode alguém ser punido por ter postado um comentário em sua rede social. Cadê a liberdade de expressão?”, questionou o comandante.

Fonte: Perfil da Assomise no Facebook

Assomise, Amese, Absmse, Aspra e ACS prestam apoio a candidatura do Capitão Samuel Barreto a Deputado Estadual


quarta-feira, 13 de agosto de 2014

2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer em silêncio e produziu prova contra si ao depor como testemunha em um caso de furto. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122279, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com os ministros, a denúncia apresentada se baseou apenas na confissão, e o STF entende que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita prova produzida contra si mesmo.

No caso que ocorreu dentro de um batalhão do Exército no Rio de Janeiro, o soldado furtou o celular de um colega. Após a instauração do inquérito policial, as testemunhas foram inquiridas e, durante seu depoimento, o soldado decidiu confessar o furto. Em seguida, o Ministério Público Militar apresentou denúncia contra o soldado com base no artigo 240 do Código Militar. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu a denúncia e, em seguida, a defesa tentou anular o processo sob o argumento de que o soldado foi ouvido na condição de testemunha, tendo confessado o crime sem ser advertido do seu direito de permanecer calado. O STM negou o pedido e, por essa razão, a defesa recorreu ao Supremo.

Voto do relator

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 o direito do acusado de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si mesmo (artigo 5º, inciso 63). Ele citou diversos precedentes firmados pelo STF no sentido de que “do direito ao silêncio constitucionalmente reconhecido decorre a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, a prática da infração”.

Ainda de acordo com o relator, “o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado tem por escopo assegurar ao acusado a escolha entre permanecer em silêncio e a intervenção ativa”, disse o ministro ao afirmar que o acusado deve ser alertado sobre seu direito de permanecer em silêncio.

“Não há dúvida, porém, de que a falta de advertência quanto ao direito do silêncio, como já acentuou o Supremo, torna ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em conversa informal gravada, clandestinamente ou não”, disse o relator.

Para o ministro, a defesa do soldado tem razão, uma vez que a denúncia apoiou-se unicamente na confissão. “Essa confissão é inválida, pois o soldado foi ouvido na condição de testemunha e, portanto, tal declaração não tem valor por não ter sido precedida da advertência quanto ao direito de permanecer calado”, enfatizou.

Para o ministro Celso de Mello, “esse é um caso de magna importância, na medida em que se reafirmam determinadas prerrogativas básicas que assistem a qualquer pessoa sujeita ou não à custódia do Estado”. Segundo ele, “a Constituição é muito clara nesse sentido e, embora se refira a pessoa presa, a doutrina se estende também a pessoas que estão soltas”.

Segundo afirmou o decano, o acusado “têm o direito de permanecer em silêncio e não está obrigado a responder qualquer pergunta que lhe seja formulada”. O ministro Celso de Mello citou como exemplo a Constituição do Japão. Promulgada em 1946, a Carta japonesa estabelece que “nenhuma pessoa será condenada ou punida em casos onde a única prova contra si seja sua própria confissão”. Essa medida, segundo ele, “inibe práticas ilícitas que, lamentavelmente, são cometidas em determinados locais com o objetivo de constranger alguém a confessar”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

MPF e PM contestam lei que dá poder de polícia às guardas municipais

Congresso aprovou lei que dá a guardas civis tarefas de segurança pública. MJ nega querer criar polícia municipal; Dilma tem até dia 8 para sancioná-la.

Foto: Arquivo Aspra

O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de uma lei aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei, com ou sem vetos. Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993 possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes.

Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.

Ao G1, o subprocurador-geral da República, Mario Bonsaglia, afirmou que o texto cria “polícias municipais”, o que, no entendimento dele, é proibido pela Constituição, que prevê que a tarefa de segurança pública cabe exclusivamente aos estados e à federação.

“Minha impressão é que houve extrapolamento do texto constitucional, que diz que as funções da guarda são de mera proteção de bens, serviços e prédios municipais. Na prática, ela vira polícia e aí temos uma violação. E o que é mais grave: ser uma instituição armada sem o controle externo do Ministério Público, pois a Constituição não prevê isso”, disse Bonsaglia, que preside a câmara nacional do MPF responsável pelo controle externo da atividade policial e do sistema prisional no país.

“Há um risco em, ao dar às guardas um papel que extrapola suas funções, que haja interferência em políticas locais”, destaca o subprocurador-geral da República, acrescentando que o projeto de lei vai além dos limites da Constituição.

"Uma polícia municipal não pode ser criada por projeto de lei, mas por proposta de emenda constitucional. Os municípios não têm este poder", diz Bonsaglia, que aguarda a posição da Presidência para enviar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma análise da inconstitucionalidade do texto.

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs também contesta a lei. "É evidente que melhorias na segurança precisam acontecer, mas nos parece mais uma medida de cunho corporativo do que uma solução para segurança pública", afirma o presidente da entidade, coronel Márcio Martins Sant'Ana, comandante da PM de Minas Gerais.

Ele acredita que a lei pode atrapalhar em vez de ajudar. "São grandes efetivos que podem não ter treinamento, qualificação e controle para isso. Daí a solução vira problema”, ressalta o comandante da PM de Minas Gerais.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o artigo 144 da Constituição aponta que segurança pública é responsabilidade das policiais estaduais, federais e do Corpo de Bombeiros. “Para que a guarda haja em suplementação às atividades da polícia, é necessário uma emenda constitucional", destaca ele.

Regulamentação

Segundo a secretaria nacional de segurança pública (Senasp), Regina Miki, o projeto de autoria do Ministério da Justiça tem por objetivo “regulamentar o que as guardas podem ou não fazer”. Ela negou a intenção de usurpações de funções das polícias estaduais e federais e a intenção de dotar de poder de polícia.

“Nosso objetivo não era transformar a guarda em polícia. O que saiu do ministério foi um estatuto para regulamentar as atividades que eles já estão fazendo e que não tinham uma regulamentação”, afirma Regina.

Ela entende que o projeto de lei nº 39 de 2014 da Câmara, chamado de "Estatuto Geral das Guardas Municipais", traz "segurança para o profissional e para a sociedade". "Não vou entrar em pormenores do texto porque ainda tem que ser sancionado”.

O autor do projeto da lei na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmou categoricamente que a ideia era, sim, transferir o policiamento aos municípios: “este realmente é o objetivo, criar uma polícia municipal. As PMs são estaduais. Já as guardas são locais e fortalecem o vínculo comunitário”, diz ele.

O porte de armas para a categoria é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, que prevê que os municípios de mais de 50 mil habitantes tenham direito a porte de arma institucional. A norma também vale em cidades de regiões metropolitanas e capitais com mais de 500 mil habitantes.

Positivo

Já o presidente da Associação Brasileira de Guardas, Ezequiel Farias, entende que a norma só regulamenta o que já está sendo feito na prática. “O que está escrito no texto é o que a guarda já executa no dia a dia, não é inovação nenhuma."

Segundo Farias, "o que ocorre é que há um lobby da PM, que quer monopolizar a segurança pública e acaba prejudicando a população. Isso é um desserviço, tem trabalho para todo mundo". Ele aponta pontos positivos da lei, como a criação do número telefônico nacional 153, exclusivo para atendimento do órgão.

Bruno Langeani, coordenador da ONG Sou da Paz, aponta que a lei provoca um “vácuo onde ninguém está atuando”, como a segurança de escolas e mediação de conflitos. Já o responsável pela área na Viva Rio, o ex-comandante da PM do Rio Ubiratan Ângelo, concorda que, na prática, em muitas cidades, a guarda já realiza ações policiais.

“Com certeza elas não estão preparadas hoje para isso, pois não foram criadas com este fim. Mas podem se preparar. O texto comete um equívoco importante, ao me ver, ao dizer que a guarda tem que ser obrigatoriamente uma instituição armada”, defende ele.

Fonte: Globo.Com

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Repasses do FPE para Sergipe aumentaram 9,6% em julho

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apontou que o repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados) chegou a mais de R$ 157,5 milhões, no sétimo mês do ano. Em relação a julho do ano passado, verificou-se aumento real, ou seja, ao se descontar a inflação (pelo IGP-DI), de 9,6%. Já entre junho e julho deste ano, houve recuo no repasse de 13,6%. Vale destacar ainda que o valor repassado do FPE no sétimo mês do ano foi o maior para meses de julho em 17 anos, de acordo com a série histórica iniciada em 1997.

A transferência do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para todos os municípios do estado totalizou R$ 59,2 milhões, no mês analisado. Em termos relativos, houve alta, também descontada a inflação pelo IGP-DI, de 10,0% na comparação anual (julho/2013). No comparativo mensal (junho/2014), verificou-se retração de 13,6%.

O repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB, apresentou crescimento real de 2,0% quando comparado a julho de 2013 e retração de 2,7% quando comparado a junho desse ano. O repasse totalizou R$ 41,5 milhões no mês analisado.

Fonte: Faxaju/Unidade de Comunicação do Sistema FIES - Unicom/FIES

Mantidas medidas cautelares impostas a Marco Prisco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 123528, em que Marco Prisco Caldas, vereador em Salvador (BA), pedia a revogação de medidas cautelares substitutivas da prisão que foram fixadas pela Justiça Federal na Bahia. Entre as medidas cautelares estão a proibição de sair de Salvador e de ingresso em quartéis e estabelecimentos militares. A defesa alega que as medidas obstaculizariam a realização de campanha eleitoral em paridade de chances com os demais candidatos.

Prisco é réu em ação penal instaurada pela suposta prática de crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), em virtude de fatos ocorridos durante a greve dos policiais militares em 2012, da qual era um dos líderes. Em 15 de abril, teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia com o objetivo de garantir a ordem pública, pois, segundo os autos, articulava a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população.

Em 30 de maio, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Após o registro da candidatura a deputado estadual, o vereador pediu ao juízo de primeira instância a revogação das cautelares, mas o pedido foi negado sob o argumento de que o vereador desobedecera a restrições impostas anteriormente e que a participação no pleito não tem o poder de revogar a decisão judicial.

Relator

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a concessão de liminar em habeas corpus ocorre apenas excepcionalmente e que, em exame inicial dos autos, não detectou a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Ressaltou que, como apontado na decisão de primeiro grau, o fato de o acusado ter registrado sua candidatura a deputado estadual não pode representar revogação automática das medidas cautelares, que foram fixadas com motivação em situação anterior sem relação com a campanha eleitoral. Observou, também, que as medidas cautelares foram impostas de forma a beneficiar o vereador, permitindo a revogação de sua prisão preventiva.

O relator frisou que a legislação eleitoral só veda prisão de candidato quinze dias antes das eleições, exceto nas hipóteses de prisão em flagrante, de desrespeito a salvo-conduto ou em virtude de sentença penal condenatória pela prática de crime inafiançável.

“Ademais, caso se leve a efeito o raciocínio desenvolvido pelos impetrantes de que o paciente [acusado], por ser candidato a cargo eletivo, teria direito à revogação dessas medidas, toda pessoa que registrasse candidatura receberia uma salvo-conduto para não ser preso durante o período de campanha eleitoral, o que, a toda evidência, não é plausível. Assim, o fato de ser candidato não justifica automaticamente a revogação de decreto prisional ou de medidas cautelares aplicadas em substituição àquele”, argumentou o ministro ao indeferir o pedido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

domingo, 10 de agosto de 2014

Feliz Dia dos Pais!

Com esta mensagem do filho de um guerreiro da PMERJ nós da Aspra Sergipe queremos deixar nossas felicitações a todos os pais heróis da PMSE, CBMSE e a todos os PMs e Bombeiros do Brasil. Que tenhamos paz para poder promover a paz. Feliz Dia dos Pais!


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