sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Sepultamento de PM vítima de acidente será hoje às 16h

Polícia Militar lamenta o falecimento do cabo Gonzaga
(Foto: Ascom PM)
O comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe lamenta o falecimento do cabo Jailton Gonzaga da Costa, ocorrido na tarde da quinta-feira, 30, num acidente automobilístico, na Rodovia João Bebe Água, município de São Cristóvão.
O militar, que é irmão do sargento Gonzaga, entrou na Corporação em 1992, tinha 43 anos e estava lotado no 7º Batalhão de Polícia Militar, na cidade de Lagarto. Segundo informações da família, o praça faleceu deixando esposa e dois filhos.
Aos colegas de farda, a PM informa que o cabo Gonzaga está sendo velado na Rua 76, no Salão de Festas Encantos, situado nas proximidades do ginásio de esportes do conjunto Eduardo Gomes, em São Cristóvão.
Após o velório, o corpo do policial militar será levado ao Cemitério São João Batista, no bairro Ponto Novo, em Aracaju, onde será sepultado às 16h, após honras militares.
Com informações da Ascom PM

Defensoria Pública entra com Ação contra o Estado de SE

A multa é de 10 mil diária se atrasar salários de servidores
Defensor Público Alfredo Nikolaus (Foto: Arquivo Portal Infonet)
O defensor público Alfredo Nikolaus protocolou na noite desta quinta-feira, 31, em uma Ação Civil Pública (ACP) na 12ª Vara Civel, com a finalidade de fazer com que o Estado de Sergipe cumpra o cronograma de pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais até o dia útil de cada mês, como determinam as leis trabalhistas.
“Após recebermos dezenas de servidores públicos estaduais desesperados por ter várias contas a pagar, a exemplo de cartões de créditos e escolas dos filhos, nós vislumbramos os prejuízos e demos entrada na ação ontem à noite”, ressalta acrescentando estar aguardando a liminar.
Alfredo Nikolaus disse ainda que na ACP, solicita que o governador Jackson Barreto pague multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. “Queremos apenas que o Governo cumpra o cronograma de pagamento de salários, já divulgado e que efetue o pagamento até o 5º dia útil, ou seja, até o próximo dia 7 de novembro”, complementa o defensor público.
Já o defensor geral Jesus Jairo Almeida informou na manhã desta sexta-feira, 31, por meio da assessoria de Comunicação, ter ficado surpreso com a informação dando conta de que a Defensoria Pública de Sergipe teria ingressado na Justiça e que vai averiguar.
De acordo com o secretário de Comunicação do Governo do Estado, Sales Neto, “o Governo não recebeu nenhuma informação, nenhum comunicado oficial da Defensoria Pública sobre a Ação”.
Por Aldaci de Souza

Fonte: Infonet

Atraso na folha: Servidores da Rede Estadual de Saúde farão paralisação

Servidores representados por oito sindicatos da Saúde irão fazer uma paralisação de 24 horas na próxima terça-feira (4) por conta do anúncio do governo do Estado de que irá fazer o pagamento atrasado e fracionado aos servidores estadual.  A decisão dos trabalhadores foi tomada na manhã desta quinta-feira (30) durante a reunião de uma comissão de sindicatos, realizada na sede do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese).
No dia da paralisação, haverá uma assembleia com a comissão dos sindicatos da Saúde, às 7 horas, na sede do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), para definir se a paralisação será ou não estendida até o dia do pagamento final de todos os servidores do Estado, que segundo a nota emitida pelo governo, seria até o dia 11 de novembro.
“Marcamos esta reunião ontem à noite (29), assim que soubemos sobre o atraso nopagamento dos servidores. O que nos tomou de sobressalto foi a forma que o governo fez a notificação, inclusive, de forma pejorativa, para que o servidor dê ‘seu jeitinho’ para pagar as contas até o pagamento do salário. Não é assim que deve ser a postura do governo para com os trabalhadores”, reclama Shirley Morales, presidente do Seese, categoria que será afetada com mais de 500 enfermeiros.

Outros sindicatos

Na avaliação do presidente do Sintasa, Augusto Couto, a medida da paralisação serve para pressionar o governo do Estado para que esse erro não ocorra nos próximos meses. “O governo deveria ter uma posição mais coerente, fazendo um empréstimo ao Banese e se responsabilizando com o pagamento dos juros, e não o contrário, já que agora serão os servidores que terão que pagar juros ou das contas em atraso ou de algum empréstimo para quitar as dívidas”, disse Couto, que comanda uma categoria estimada em 6 mil trabalhadores na Rede Estadual.
O presidente do Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed), João Augusto Alves, bate na mesma tecla de Augusto Couto. “É preciso darmos uma resposta ao governador. Se o trabalhador receber uma nota dessa de atraso formal do salário e ficar quieto, o governador poderá não se preocupar nas folhas seguintes”, disse o presidente, informando que em torno de 700 médicos serão afetados. “Se isso voltar a acontecer, já iremos deliberar automaticamente que os serviços fiquem parados até a regularização”.
Além do Seese, Sintasa e Sindimed, fizeram parte da reunião representantes do Sindicato dos Cirurgiões Dentistas de Sergipe (Sinodonto), Sindicato dos Psicólogos de Sergipe (Sinpsi), Sindicato dos Trabalhadores Fisioterapeutas de Aracaju (Sintrafa), Sindicato dos Assistentes Sociais de Sergipe (Sindasse) e do Sindicato de Nutricionistas e Técnicos em Nutrição do Estado de Sergipe (Sindinutrise).

Fonte: NE Notícias

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Governo quer fazer reforma administrativa em novembro

Comissão está concluindo estudos para encaminhar sugestões

Foto Arquivo Aspra

A comissão técnica criada pelo governador Jackson Barreto (PMDB) já está concluindo os estudos para que as primeiras medidas para enxugamento da máquina administrativa sejam implementadas ainda no mês de novembro. Estes estudos trarão sugestões variadas para proporcionar uma economia mensal em torno de R$ 30 milhões, segundo previsões da equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

São medidas que incluem redução no número de cargos, extinção e fusão de secretarias e economia com aluguéis de imóveis e veículos, segundo ressaltou o secretário Sales Neto, da Comunicação Social do Governo (Secom). O secretário admite que serão medidas antipáticas, que vão contrariar interesses de aliados. Mas, Sales Neto destaca como necessárias para que o governador possa cumprir as promessas de campanha feitas junto ao funcionalismo e colocar em prática o Plano de Cargos e Salários criado neste ano por meio de lei aprovada na Assembleia Legislativa, a partir das negociações realizadas pelo Governo com o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase).

A comissão técnica é composta por representantes das Secretarias de Estado da Fazenda, Governo, Casa Civil e ainda da SergipePrevidência e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo a assessoria de imprensa, a Secretaria da Fazenda já tem um norte sobre as mudanças que poderão ser feitas a curto prazo e deverão ser apresentadas ao governador em breve, na perspectiva de começarem a ser implementadas no mês de novembro, segundo informações da assessoria de imprensa daquela pasta.

Segundo a assessoria da Sefaz, os detalhes só serão revelados diretamente ao governador Jackson Barreto. O secretário Sales Neto, da Comunicação Social do Governo, informou que o governador se encontra em viagem de trabalho tentando agilizar a liberação de recursos resultantes dos convênios com o BNDES para dar continuidade às obras já iniciadas em Sergipe.

Sales Neto informou que assim que o governador retornar da viagem se reunirá com os assessores diretos que integram a comissão técnica para conhecer as sugestões. O governo, segundo o titular da Secom, pretende colocar algumas medidas em funcionamento ainda neste ano para que o segundo mandato possa começar com a “casa arrumada”. Mas outras medidas, consideradas mais complexas, dependem de autorização do Poder Legislativo Estadual.

Os projetos devem ser enviados em breve pelo Executivo, com o objetivo de serem apreciados pela atual legislatura. Não tendo tempo hábil, o governador deve esperar até o mês de fevereiro do próximo ano quando os trabalhos legislativos serão retomados e as medidas só poderão ser implementadas a partir de março. Tempo que o governador considera distante para se ter os resultados satisfatórios.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

A nossa guerra civil

Scotland Yard. Fonte Abordagem Policial

São números que caberiam mais entre as estatísticas de uma guerra. O ano de 2012, o último com informações nacionais disponíveis, foi marcado pelo maior índice de homicídios já registrado na história do Brasil.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013, que compila dados das secretarias estaduais da área, aponta que houve um total de 50 000 assassinatos, gerando uma taxa de quase 26 mortos por grupo de 100 000 habitantes, a 16ª mais alta do mundo.

O Mapa da Violência, organizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais com dados do Sistema Único de Saúde, traça um cenário ainda mais aterrador: 56 000 mortes em 2012, uma incidência de 29 para cada 100 000 brasileiros. No início dos anos 90, a taxa beirava 20, e no começo da década de 80 era inferior a 12.

Trata-se de um aumento de 150% em 30 anos. Os homicídios até chegaram a cair no início da década passada, mas voltaram a crescer após 2007. A escalada acontece justamente quando indicadores sociais e econômicos sugerem que deveria ter ocorrido o contrário. As desigualdades de renda foram reduzidas nos anos 2000, e 40 milhões de pessoas foram incorporadas à classe média.

A população de 15 a 19 anos, faixa em que ocorre a maioria das mortes violentas, caiu nos anos 2000 pela primeira vez na história. O desemprego nas maiores metrópoles diminuiu de 12,4%, em 2003, para 5,4%, em 2013. Os estudiosos do tema estão coçando a cabeça e se perguntando: que diabo está causando a explosão da violência no Brasil?

Para começar a entender o problema, é preciso olhar onde ele assume contornos mais dramáticos. Os estados do Norte e do Nordeste do Brasil são os que estão puxando a média nacional para cima. No Rio Grande do Norte, na Bahia e no Maranhão, a taxa de assassinatos cresceu acima de 200% de 2002 a 2012. Pará, Ceará e Amazonas tiveram altas de mais de 150%.

Enquanto isso, a criminalidade em estados populosos como São Paulo e Rio de Janeiro caiu graças a políticas de segurança pública mais estruturadas. Nos últimos cinco anos, Pernambuco também entrou para esse time, se tornando o único estado nordestino em que a violência caiu.

Uma hipótese para explicar a diferença na evolução da violência diz respeito à gestão. Essa teoria encontra guarida num relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de abril deste ano. O TCU enviou às secretarias de Segurança Pública de todos os estados perguntas sobre padrões de qualidade na gestão.

Resposta: na média, as secretarias estão em estágio inicial na avaliação de resultados de suas políticas e desenvolvimento do capital humano. O TCU considera insuficiente a adoção de planos para guiar as ações desses órgãos.

Metade dos estados afirma não fazer levantamento sobre a necessidade de capacitação dos quadros, quando é fundamental que funcionários se atualizem para manipular dados estatísticos e usar corretamente as tecnologias disponíveis. Agora, um novo relatório está sendo elaborado, em parceria com os Tribunais de Contas estaduais.

Ele envolverá visitas in loco para avaliar se as respostas correspondem à realidade. A expectativa é que a conclusão seja ainda mais frustrante, visto que o TCU já identificou a tendência de os gestores exagerarem a seu favor ao responder aos questionários.

Quem é responsável?

Outra conclusão do estudo do TCU é que falta uma política nacional de segurança pública, embora essa seja uma das principais atribuições do Ministério da Justiça. “Esse documento deveria traçar metas de médio e longo prazo e promover incentivos para que os estados adotassem boas práticas”, diz Márcio Albuquerque, secretário-geral da área de defesa e segurança do TCU.

A presidente Dilma Rousseff tem dito que não é responsabilidade da União executar a política de segurança pública e promete propor uma mudança na Constituição para isso caso seja reeleita. É uma leitura míope do papel do poder federal, que deveria ajudar os estados a fazer investimentos e a treinar o pessoal, além de incentivá-los a adotar medidas eficientes no combate ao crime.

Albuquerque conta que em suas conversas com secretários estaduais ouviu diversos casos de como Brasília oferece equipamentos que os estados não precisam por absoluta falta de planejamento. Um secretário teria dito: “Se o governo federal perguntar se eu quero pedra, eu digo que aceito”. Há casos de estados da Região Norte que precisam de lanchas, mas o governo federal insiste em lhes oferecer helicópteros.

O Brasil tem exemplos bons de redução do crime para replicar — e com soluções relativamente simples. Em São Paulo, a taxa de homicídios caiu 60% de 2002 a 2012. Em 1999, o estado mais populoso e que mais matava em números absolutos desenvolveu um sistema para mapear os locais onde os crimes mais aconteciam — o Infocrim.

A ideia foi inspirada na experiência de Nova York, que foi pioneira em análise criminal com georreferenciamento. “Eu cobrava publicamente do capitão da Polícia Militar e do delegado da Polícia Civil, responsáveis por uma área onde as metas não eram cumpridas”, diz o procurador Marco Petrelluzzi, da Justiça paulista, que foi secretário estadual de Segurança de 1999 a 2002. “Não tinha jeito. As duas polícias precisavam trabalhar juntas.”

Em muitos estados, as áreas de cobertura de delegacias da Polícia Civil e dos batalhões da Polícia Militar nem sequer coincidem, dificultando ainda mais a integração. Esse desafio também está sendo enfrentado por Pernambuco, que criou em 2007 o programa Pacto pela Vida e reduziu 40% as mortes em seis anos.

O então governador Eduardo Campos promovia reuniões semanais com as polícias e o Ministério Público para cobrar o cumprimento de metas de redução de crime em cada subdivisão de Pernambuco. Outros estados nordestinos ignoram as lições.

“Fizemos um centro de estatísticas e análise criminal no Ceará, na própria secretaria, mas a polícia não é enviada aos locais em que os dados mostram onde estão os crimes”, diz o economista José Raimundo Carvalho, professor na Universidade Federal do Ceará e especialista em criminalidade, que dava consultoria ao governo estadual. “A profissionalização dos gestores da área é uma medida urgente para resolver o caos que se instalou no Nordeste.”

Os casos de sucesso de estados como São Paulo e Pernambuco e de cidades como Nova York, nos Estados Unidos, e Bogotá, na Colômbia, mostram como a discussão sobre a segurança precisa ser deslocada da punição para a prevenção. Uma das primeiras medidas de Petrelluzzi foi mandar parte de seu efetivo revistar pessoas aparentemente alteradas em bares da periferia.

Muitos crimes violentos resultavam de brigas de bar. Bogotá criou, em 2006, uma polícia comunitária, treinada para conviver com os moradores de cada um dos mais de 100 “quadrantes” em que a cidade está dividida. São sempre os mesmos oficiais que policiam a área, e eles passam informações para a polícia investigativa.

A taxa de homicídios da capital colombiana diminuiu de 22 para 17 por 100 000 habitantes de 2011 a 2013. “O projeto rompe com o equívoco comum de colocar policiais para patrulhar regiões aleatoriamente”, diz Hugo Fruhling, diretor do Centro de Políticas Públicas da Universidade do Chile. 

Aqui no Brasil, o grande público e os políticos têm uma obsessão por punições mais duras. O deputado gaúcho Sérgio Terra é autor de um projeto de lei que propõe aumentar a pena para pequenos traficantes de drogas, quando praticamente todos os estudiosos mostram que mudanças de lei como essa não resolvem.

Em 2006, a pena mínima para pequenos traficantes aumentou de três para cinco anos. De lá para cá, a parcela de presos pegos por tráfico sem violência cresceu de 14% para 25% do total encarcerado — enquanto os homicidas são 15%. A população carcerária como um todo mais do que dobrou de 2002 a 2012.

O problema é que, quando vão para as cadeias, dominadas for facções criminosas, os pequenos vendedores de droga saem prontos para cometer crimes mais graves. A reincidência é de mais de 70%. 

Daniel Cerqueira, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e estudioso do tema, afirma que o efeito “escola do crime” da prisão é, junto com a difusão de armas de fogo e de drogas ilícitas, um dos principais fatores do aumento da violência.

“Em quase 70% dos casos, não há separação de presos por periculosidade”, diz Cerqueira. “Encarceramos em massa, e juntamos indivíduos perigosos para a sociedade e outros que não são.” Uma saída para o problema seria adotar para os crimes leves punições alternativas, como o trabalho obrigatório em órgãos públicos.

“A taxa de reincidência quando aplicadas penas alternativas é só de 7%. Mas ela precisa ser difundida”, diz Carolina Ricardo, analista da ONG Instituto Sou da Paz. 

Infelizmente, o Brasil tem somente 20 varas especializadas nessas penas. Para prender quem realmente precisa ir para trás das grades, as polícias têm de aumentar a eficiência na resolução de crimes, principalmente assassinatos. O Brasil soluciona menos de 10% dos homicídios.

A polícia de investigação britânica, a lendária Scotland Yard, ultrapassa os 90%. São duas realidades pouco comparáveis, é verdade, mas o caso britânico mostra como é salutar que a polícia tenha uma elite capacitada para investigar e solucionar crimes.

Estamos muitos passos atrás, com Polícia Civil e Militar que não trocam informações, quando a primeira é que investiga e a segunda é que prende e faz policiamento ostensivo — duas funções complementares.

O trabalho conjunto também deveria mirar a apreensão de armas de fogo, cuja disseminação indiscriminada é uma das causas da epidemia de violência. Durante a campanha do desarmamento, que antecedeu o plebiscito de 2005, as taxas de homicídio caíram. 

Esses pontos foram abordados nos debates eleitorais? Quase nada. A violência é um problema dramático no Brasil, mas os esforços para combatê-la são escassos ou equivocados. Espera-se que os governantes eleitos finalmente se empenhem para tirar o país da vergonhosa situação em que chegamos. Não dá para esperar mais.

Fonte: Revista Exame

Governo vai exonerar todos os cargos comissionados próxima semana

Jackson Barreto. Fonte Arquivo Aspra

O governador Jackson Barreto (PMDB) planeja exonerar todos os comissionados do Estado na próxima semana. Com apenas um decreto, o chefe do Executivo pretende colocar todos os CCs no olho da rua.

Os secretários serão chamados e cada um terá uma pequena cota de cargos em comissão "para se virar". No 2º turno da eleição presidencial, todos os comissionados foram pressionados para panfletar nas ruas e pedir votos para Dilma Rousseff (PT), sob a ameaça de que, quem não o fizesse, seria exonerado imediatamente. Quase todos atenderam à determinação.

Secretarias

O governador também enviará projeto para a Assembleia Legislativa propondo a extinção de algumas secretarias e a fusão de outras. O chefe do Executivo também pretende acabar com todas as subsecretarias, pondo fim a figura do adjunto.

Fonte: Ne Notícias

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Número de assaltos a taxistas em Aracaju é alarmante, diz sindicato

O número de assaltos a taxistas vem crescendo cada vez mais em Aracaju. Nos últimos quinze dias foram registrados cerca de 15 assaltos aos profissionais. De acordo com o vice-presidente do Sindicato de Taxistas de Sergipe (Sintax), Gerson Ferreira, existe uma falha da categoria pelo não registro de Boletim de Ocorrência nas delegacias. “Isso não justifica, mas nossos companheiros não fazem o BO porque acham que não vale a pena, o que acaba atrapalhando nos dados e na investigação da polícia”, disse ele, apontando uma média de seis assaltos por dia só na capital sergipana.

“Os números são transmitidos pelo próprios taxistas ao Sintax e são inaceitáveis. Por isso não temos dados oficiais da polícia. Os casos que a polícia tem registrados é um ou outro esporádico”, afirma.

Para Gerson, uma possível solução para diminuir os casos de assaltos e sequestros a taxistas seria intensificar as abordagens das polícias em conjunto não só aos profissionais, como também aos passageiros. “Tivemos casos de em abordagem encontrar várias armas de fogo - e a vida do taxista ser salva. Então, a abordagem em maior número intimida os marginais”, disse.

Após manifestações que clamavam por mais segurança há meses atrás, em 23 de julho passado, os representantes da categoria estiveram reunidos com membros da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE) e da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe (PRF/SE), já que muitos crimes acontecem em rodovias federais. Ferreira explica que aguarda agendamento de reunião com o comandante da Polícia Militar, Coronel Jackson, para tratar de possíveis soluções para amenizar o quadro de insegurança.

Último caso

Um taxista foi vítima de sequestro relâmpago na madrugada desta terça-feira (28), no Bairro Piabeta, em Nossa Senhora do Socorro (SE), região metropolitana de Aracaju. Segundo informações do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), ele foi rendido por um casal que se passou por passageiro por volta das 4h30.

Ainda de acordo com a polícia, o casal anunciou o assalto durante o trajeto e manteve o taxista refém por algumas horas. A vítima só foi liberada por volta das 6h da manhã no Conjunto Marcos Freire II, no município. Os criminosos fugiram com o veículo e pertences pessoais do taxista a vítima, que seguiu até a delegacia da região onde registrou boletim de ocorrência.

Tiffany Tavares

Fonte: Portal F5 News

Governo do Ceará tenta reprimir PMs que manifestaram voto

Foto: Arquivo Aspra

Mais um caso em que policiais militares brasileiros são perseguidos por manifestarem sua opinião. Nesse caso, ocorrido no Ceará, o governo tentou punir 18 policiais militares por manifestarem o voto em candidatos nas últimas eleições. Candidatos de oposição, obviamente.

Veja a matéria da Tribuna do Ceará:

“A Secretaria de Segurança Pública do Ceará (SSPDS), por meio da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança, abriu processo administrativo contra 18 militares estaduais por terem declarado voto no vereador ​Capitão ​Wagner Sousa (PR), para deputado estadual, e em Flávio Sabino (PR), ex-membro da PM, para deputado federal. Ambos são opositores do governador Cid Gomes (Pros).

O Governo do Estado alegou que eles não cumpriram norma legal que veda manifestações político-partidárias por militares. Após receber notificação do Governo sobre o caso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) analisou o assunto. Em despacho emitido nesta quarta-feira (22), o órgão concluiu não ter havido irregularidades nas manifestações de voto.

Em três portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 20 de outubro, o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança, Frederico Sérgio Lacerda Malta, determina a instauração de conselhos – intitulados “conselhos de justificação” -, no âmbito da Secretaria de Segurança, para processar os 18 militares.

São três conselhos compostos por presidente, interrogante e relator/escrivão. No texto, o controlador geral alega que houve violação da conduta militar e que o fato se torna mais grave quanto mais alta for a patente do militar. De acordo com as portarias, os processados são cinco capitães, quatro tenentes, um coronel, um major e um tenente-coronel da Polícia Militar. Além destes, quatro majores e dois capitães dos Bombeiros também estão na lista. Processados, todos estão sujeitos à exoneração.

O que diz o Ministério Público Eleitoral

O procurador regional eleitoral Rômulo Conrado concluiu não ter havido irregularidades na manifestação de votos dos militares – conforme alegado pela SSPDS. O procurador também considera comum que militares votem em militares.

“Por outro lado é comum certo corporativismo nas intenções de voto, com médicos apoiando médicos, advogados pedindo votos para seus colegas da advocacia, etc. O mesmo pode ocorrer com candidatos que são militares, que buscam representar sua categoria nas cadeiras do parlamento”, afirma Rômulo, do despacho.

O MPE alega ainda que militares tem direito de votarem e serem votados, e que a livre manifestação do pensamento é um direito de todos previsto na constituição do estado.”

Fonte: Abordagem Policial

domingo, 26 de outubro de 2014

Que país é este que Dilma vai governar?

Presidente reeleita Dilma Rousseff. Foto Arquivo Aspra

Acabada a euforia das eleições, é hora de fazer um balanço da situação do país. Quais foram as principais conquistas dos últimos anos? O que deu errado? O que o próximo presidente precisa fazer para que a vida da população continue melhorando nos próximos anos? Veja aqui quais serão os principais desafios que a presidente eleita irá enfrentar nos próximos quatro anos.

Os avanços sociais aconteceram. Mas ainda falta muito

Neste ano, o Brasil conseguiu um marco. O país não está mais na lista da fome elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU). O levantamento aponta que, nos últimos 10 anos, o Brasil reduziu pela metade a parcela da população que sofre com a fome. Segundo o organismo internacional, a taxa de desnutrição no Brasil caiu de 10,7%, em 2003, para menos de 5%, em 2012.

Com isso, o Brasil alcançou antecipadamente um dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio que as Nações Unidas estabeleceram para ser realizados até 2015.

O sucesso deve ser comemorado, mas é preciso pensar no futuro. Para garantir aumentos de renda cada vez mais significativos para a população mais pobre, é preciso investir na qualificação das futuras gerações. Segundo a OCDE (organização que reúne os países mais ricos do mundo), os empregos que exigem ensino superior no Brasil pagam mais que o dobro do que os postos de trabalho que exigem apenas ensino secundário.

Hoje, o Brasil ainda está penando nesse quesito. Os trabalhadores brasileiros são considerados menos qualificados que os seus pares no Chile, na China e naCoreia do Sul. Uma das principais causas é a deficiência do nosso ensino médio. Para começar, a taxa de evasão é altíssima. Entre os nascidos em 1994, 52% abandonaram a escola. E, para piorar, os alunos não aprendem o que deveriam. No Pisa (exame internacional organizado pela OCDE para medir a qualidade do ensino básico), os brasileiros de 15 anos ocupam o 58º lugar entre os 65 países avaliados na prova de matemática. 

Enfrentamos recorde de mortes por violência

A crescente violência, principalmente nos estados do Nordeste, é mais um problema a espera de ser enfrentado com vigor pelo presidente eleito. Em 2012, o Brasil alcançou o recorde de 56 000 mortes por violência. As políticas de segurança pública também precisam ser repensadas, para se concentrar mais em prevenção do que em punição. Outra iniciativa bem-vinda seria adotar penas alternativas para crimes brandos. Mas hoje o Brasil tem apenas 20 varas especializadas nessas penas. Dividida em corporações que não se entendem, a Civil e a Militar, a polícia no Brasil tem baixíssima eficiência. Hoje, só 10% dos homicídios no Brasil são solucionados. Nos Estados Unidos a taxa é de 64% e na Inglaterra, de 81%. Há muito por fazer para que o Brasil deixe de apresentar a cada ano estatísticas de perdas humanas comparáveis à de guerras.

Mais estável na política e na economia

Desde o fim da ditadura militar e a promulgação da Constituição de 1988, os direitos da população brasileira se ampliaram. As instituições ficaram mais confiáveis. Os poderes Judiciário e Legislativo conquistaram independência e o Ministério Público ganhou poder. Os três poderes – incluindo aí o Executivo - ficaram mais equilibrados. O Brasil aperfeiçoou o que os especialistas chamam de sistema de freios e contrapesos, em que cada poder tem uma esfera de atuação clara e está apto para conter os abusos do outro. Com tudo isso, a democracia se tornou mais forte. “O legado de todos os presidentes brasileiros depois de 1984 é a consolidação do sistema democrático. Ainda há problemas e desvios, mas isso é um feito histórico até mais importante do que os resultados econômicos, que ainda não estão consolidados”, diz o historiador inglês Kenneth Maxwell.

Os feitos econômicos, porém, representam uma parte importante desse legado. Com o Plano Real, os brasileiros começaram a se livrar da inflação, distorção que corroía o salário dos trabalhadores e aumentava o preço dos produtos e serviços num ritmo incessante. Com o aumento da responsabilidade fiscal nos anos seguintes, o Brasil passou a atrair mais investimento.

O desemprego diminuiu, a pobreza recuou e milhões de pessoas foram incorporadas à classe média. “A estabilidade da política e da economia é obviamente a conquista recente mais importante do passado recente brasileiro, mas há uma série de outras vitórias que passam despercebidas. Entre elas as mais notáveis são as leis de combate à corrupção, as leis que garantem transparência pública e as leis que punem a violência doméstica”, afirma o cientista político Matthew Taylor, professor da American University, sediada em Washington.

Com um novo ciclo presidencial à vista, espera-se que essa estabilidade venha a ser reforçada. A confiança da população na economia tem piorado. Segundo uma pesquisa divulgada recentemente pelo centro de pesquisas americano Pew Research Center, 59% dos brasileiros afirmaram no ano passado que a economia estava em boa forma. Neste ano, o número caiu para 32%. É a piora mais significativa entre os países emergentes pesquisados pelo instituto.

O estudo também aponta que a inflação – que tem ficado em média perto de 6% -- voltou a ser a principal preocupação dos brasileiros. “A inflação é um fardo mais pesado para os indivíduos de renda baixa”, diz Alberto Ramos, economista-chefe para América Latina do banco Goldman Sachs. Os alimentos, por exemplo, já consomem 30% da renda dos mais pobres. O aluguel, que responde, em média, por 7% da renda dos mais ricos, abocanha 20% do salário das famílias que ganham menos. Os transportes absorvem mais 6% da remuneração dos trabalhadores. Quando esses custos se descontrolam, sobra cada vez menos dinheiro para as famílias de baixa renda.

Todo cuidado com a inflação é pouco 

Nos últimos anos, o combate à inflação foi relaxado. O índice de preços pode terminar este ano ultrapassando o teto da meta fixada pelo Banco Central, de 6,5%. Veja aqui um gráfico que mostra o sobe e desce da inflação desde os anos 1980.

Até o governo Dilma, a autoridade monetária tinha uma boa reputação, mas nos últimos anos a autonomia do BC e de seu presidente Alexandre Tombini foi muitas vezes questionada. As estatísticas sobre as contas públicas também eram mais respeitadas até o governo atual passar a usar artifícios de ocultação de despesas e geração de receitas extraordinárias para fechar seu balanço – expedientes que foram apelidados de "contabilidade criativa”.

Além da inflação, outros indicadores têm piorado. Em setembro, o déficit do Brasil nas transações de bens e serviços com o exterior alcançou 3,7% do PIB, o pior patamar desde fevereiro de 2002. No mesmo mês, o saldo da balança comercial brasileiro (a diferença entre as exportações e as importações) fechou com um déficit de quase 8 bilhões de dólares – um recorde histórico. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o nível de confiança do consumidor registrou em outubro o nível mais baixo desde abril de 2009, ano em que o país viveu o auge da crise econômica e registrou contração de 0,3% na economia.

Para que o Brasil continue levando mais brasileiros à classe média e mantenha a qualidade de vida da população, é importante corrigir esses desvios. “Os indicadores que estão piorando agora podem indicar desemprego lá na frente”, diz o economista Emilio Garofalo, ex-diretor do Banco Central. Para ele, a sinalização de uma mudança na política econômica faria com que os investidores, em poucos meses, voltassem a confiar no Brasil. A mudança, diz Garofalo, deve incluir o aumento do controle dos gastos públicos e a redução do endividamento do governo.

Fraqueza no Jogo Global

Já há um bom tempo, o Brasil está crescendo menos que a América Latina. E neste ano nossa economia deve se expandir apenas 0,3% ante 2% de média da região, segundo as estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI). O Brasil, a maior economia da região, é o grandalhão que puxa a média da turma para baixo: se o país não entrasse na conta, a América Latina teria um avanço de 2,4% em 2014.

A situação se repete na comparação com países de outras regiões do globo. A Índia deve crescer 5,6%, os Estados Unidos avançarão 2% e o Reino Unido registrará uma expansão de 3%. Esse retrato ameaça a já baixa capacidade de concorrer internacionalmente do Brasil. Segundo o Centro Mundial de Competitividade do instituto IMD, da Suíça, que elabora um ranking com 60 países, o Brasil caiu da 51ª posição, em 2013, para a 54ª na disputa mundial, em 2014.

Um dos passos mais importantes para aumentar a competitividade do Brasil é ampliar os acordos comerciais, hoje restritos ao Mercosul e a países pequenos, como Israel. Isso porque a política protecionista brasileira teve um efeito perverso: a de isolar o país das grandes cadeias globais de produção. Cada vez mais, a produção é fragmentada em etapas e distribuída pelo mundo. Um estudo da Organização das Nações Unidas mostrou que companhias inseridas nas cadeias globais têm produtividade 55% maior do que as que vendem e compram apenas no mercado interno. É uma forma incontestável de aumentar a riqueza das nações – e o salário dos seus trabalhadores.

Nossa alta carga tributária

A condução de reformas estruturais também ajudaria a destravar o crescimento e a melhorar a produtividade. A simplificação do sistema tributário, por exemplo, ajudaria as empresas a produzir com menor custo. Hoje, a carga tributária no Brasil equivale a 68% do lucro das empresas – nos Estados Unidos, a mordida é de 46%. Mais do que isso: as companhias se tornariam mais produtivas. De acordo com o Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam em média 2 600 horas por ano com a burocracia tributária. As reformas são especialmente importantes porque os países que concorrem conosco estão realizando transformações históricas. O México, neste ano, rompeu com um monopólio de oito décadas na produção de petróleo e gás. A comunista China prometeu diminuir o peso do Estado na economia e ampliar a presença dos grupos estrangeiros no país.


A economia não cresce

As mudanças também preparariam o Brasil para enfrentar um momento mais difícil que se prevê que esteja por vir no mundo. “O Brasil conseguiu avanços importantes na última década. A boa administração da economia, o equilíbrio macroeconômico, a forte demanda da China por commodities e as políticas sociais direcionadas aos mais pobres garantiram um crescimento robusto nos anos 2000. A situação atual, porém, é muito menos brilhante. A economia não cresce e as previsões para o Brasil são revisadas cada vez mais para baixo”, diz a economista Barbara Kotschwar, pesquisadora do Peter Peterson Institute, com sede em Washington.

Desses quatro fatores citados pela economista, três perderam força. O Brasil não consegue mais manter as contas públicas em dia, os chamados fundamentos macroeconômicos (câmbio flutuante, meta de inflação e manutenção de superávits primários) foram enfraquecidos e a China, que está em desaceleração, já não amplia suas compras de matérias-primas tanto quanto antes.

Os desafios futuros não param por aí. Os Estados Unidos, que adotaram uma política de juro zero para estimular as atividades durante a crise econômica, vêm retirando aos poucos os incentivos. “Com os títulos do Tesouro americano oferecendo um retorno maior com risco zero, os investidores retirariam recursos de mercados emergentes para investir nos Estados Unidos, causando uma depreciação nas moedas dos países em desenvolvimento”, afirma Marcos Casarin, economista da Oxford Economics. É o que já se vê por aqui – e a tendência provável é a desvalorização do real prosseguir.

Com um horizonte tão desafiador pela frente, o novo ciclo presidencial parece a oportunidade perfeita para anunciar mudanças que poderão transformar o Brasil em um país melhor. Nada é mais urgente para os brasileiros.

Fonte: BBC Brasil

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Anulada decisão do Superior Tribunal Militar por falta de intimação pessoal de defensor público

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) em Habeas Corpus (HC 124296) no qual argumentava que o Superior Tribunal Militar (STM) não poderia ter julgado apelação sem a prévia intimação pessoal do defensor público. O HC foi impetrado em favor de um soldado da aeronáutica condenado à pena de três meses de prisão, com benefício do sursis, pelo crime de abandono de posto, previsto no artigo 195, do Código Penal Militar.

A DPU alegou que a ausência de intimação pessoal de defensor público para realizar sustentação oral em julgamento é caso de nulidade. Por isso, pediu a concessão do habeas corpus para anular o acórdão do STM, bem como determinar que outro julgamento seja realizado com intimação pessoal do defensor público, a fim de que seja realizada sustentação oral.

Deferimento

Relator do HC, o ministro Celso de Mello deferiu o pedido. Ele ressaltou que o próprio ordenamento jurídico brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor dativo, nos termos do artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, e dos defensores públicos em geral, conforme prevê a Lei Complementar 80/1994.

“A exigência de intimação pessoal do defensor público e do advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa, em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do due process of law”, ressaltou. Por essa razão, prossegue o relator, as duas Turmas do Supremo reconhecem que a falta de intimação pessoal em tais hipóteses qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta.

De acordo com o ministro Celso de Mello, a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo ou do defensor público que oficia perante o órgão judiciário competente (no caso, o STM) tem por objetivo viabilizar o exercício do direito à plenitude de defesa do réu, “cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os tribunais em geral”.

Assim, o relator considerou que a sustentação oral é um dos momentos essenciais da defesa. “Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”, completou.

Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello observou que o julgamento da apelação interposta pela DPU “frustrou, injustamente, o exercício do direito de sustentar, oralmente, as suas razões [do soldado] perante o STM, uma vez que não houve a necessária e prévia intimação pessoal do defensor público responsável pela condução da defesa em questão.

Dessa forma, a decisão do ministro Celso de Mello anula o acórdão do STM na apelação penal e determina que seja realizado novo julgamento do recurso, com prévia e pessoal intimação do defensor público que atua na defesa do soldado. Liminar deferida anteriormente pelo relator já havia suspendido os efeitos da decisão do Superior Tribunal Militar, agora anulada.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Rede de advogados do Ceará emite nota a favor da unificação das polícias

Pela desmilitarização, pela unificação das polícias e em defesa de direitos humanos de profissionais de segurança pública

Cadete Lapoente. Foto Arquivo Aspra

Nestas eleições um tema que ficou praticamente esquecido dos discursos dos candidatos e candidatas, salvo raras exceções, foi a necessidade de reforma estrutural na organização das polícias no Brasil. A crise na segurança pública é assunto recorrente nos programas eleitorais, sendo inclusive objeto de promessas diversas. No entanto, as questões relacionadas às condições de trabalho dos policiais e demais profissionais de segurança pública e a implicação dessas condições para o cenário de crise do estado não é abordado.

Dentre os fatores que vulnerabilizam a atuação de policiais, especificamente os militares, é exatamente a estrutura militar da instituição policial. Isso é uma herança arcaica, com raízes no período do Brasil Império, mas que nunca foi seriamente enfrentada ao longo de nossa história, muito provavelmente porque esse formato é mais interessante para o exercício de controle da sociedade, em detrimento das finalidades da segurança pública. Hoje essa estrutura está se revelando não apenas inadequada, mas também insustentável num contexto democrático.

A estrutura militar das polícias contribui de duas formas para a diminuição de direitos dos policiais. A primeira é direta e consiste nas limitações legalmente estabelecidas às liberdades civis dos membros da corporação. São restrições à liberdade de expressão, de associação, de locomoção e até de garantias processuais. Tais restrições não se justificam numa sociedade democrática, uma vez que policiais são também cidadãos que dever ter assegurados direitos que lhes permitam interferir politicamente na sociedade. O arranjo militar ainda impõe aos profissionais extenuantes jornadas de trabalho que ultrapassam, por vezes, quarenta e oito horas contínuas. Diante da ameaça de prisão disciplinar, por conta do sistema hierárquico, os policiais não possuem meios para reagir e se submetem às jornadas desumanas, com prejuízo evidente para eles e para a qualidade da segurança pública.

Há ainda outro efeito da militarização da polícia, esse indireto, porém mais nefasto. Em forma de corporação militar, considerando a forma violenta e autoritária como se consolidou o Estado no Brasil, as polícias militares acabam mantendo uma cultura de violação permanente e continuada a direitos, em confronto com as leis e as garantias mínimas estabelecidas no marco dos Direitos Humanos.

Frequentemente, advogados e advogadas da RENAP recebem denuncias de humilhações, ameaças e perseguições sofridas por policiais militares, especialmente os de patente mais baixa, no exercício de suas funções realizadas por superiores hierárquicos que se valem exatamente da estrutura militar para manter a impunidade e perpetuar sua vilania. Esse tratamento é tão institucionalizado que as vítimas não se atrevem a denunciar pelos meios formais, por receio de que a denúncia seja inócua, podendo até agravar as violações caso o denunciado tome conhecimento. Essa realidade brutal e desumana não pode continuar. Primeiro porque, antes de tudo, policiais militares são pessoas humanas, detentoras de dignidade e que devem ter respeitados seus Direitos Humanos.

A junção destes dois elementos está produzindo quadros assustadores no cenário eleitoral. Denúncias recebidas pela RENAP dão conta de policiais que vem sofrendo perseguição pelo simples fato de terem declarado seu voto. Infelizmente o quadro é tão tenebroso que os denunciantes não querem se arriscar a apresentar denuncia formal aos órgãos competentes, razão pela qual os advogados e advogadas populares no Ceará decidiram divulgar esta nota para trazer o assunto para o debate junto à sociedade, rompendo pelo menos com a invisibilidade.

A estrutura militar da polícia é uma violação aos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, ao mesmo tempo que um fator que diminui a qualidade dessa segurança, com prejuízos para toda a população.

PELA DESMILITARIZAÇÃO JÁ! Em defesa dos direitos humanos dos policiais militares e demais profissionais de segurança pública.

Fonte: Portal Fórum Justiça (http://www.forumjustica.com.br)

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Proposta anistia policiais punidos em movimentos grevistas no Maranhão

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7408/14, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos grevistas entre 26 de março e 4 de abril deste ano no estado do Maranhão. Mendes assinala que o projeto visa proteger os policiais e bombeiros que vêm sendo ameaçados de punição por terem participado de movimentos reivindicatórios.

Pelo texto, a anistia compreende crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) e infrações penais conexas, com exceção dos crimes definidos no Código Penal (Decreto-lei 2848/ 40) e em leis penais especiais.

Em 2011, o Congresso aprovou a lei 12.505/11, concedendo anistia para policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, e do Tocantins e do Distrito Federal, por movimentos reivindicatórios realizados entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação da lei, 11 de outubro de 2011.

Já em 2013, a lei 12.848/13 estendeu o benefício da anistia da lei anterior aos policiais e bombeiros de Goiás, Maranhão, Paraíba e Piauí.

Tramitação 

Apensado ao PL 6213/13, o texto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Fórum Brasileiro de Segurança Pública emite nota de repúdio

Evento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apoiando a aprovação da PEC 51

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública lançou ontem uma carta de repúdio aos atos ocorridos ontem, 14/10, na UERJ, quando do debate de lançamento do livro de autoria do Doriam Borges, Eduardo Ribeiro e Ignacio Cano, "Donos do Morro. Uma avaliação provisória do impacto da UPP", resultado de um projeto realizado em parceria com o FBSP. Até o momento, são mais de duas centenas de adesões, entre renomados pesquisadores acadêmicos, policiais e profissionais do campo da segurança pública. Veja abaixo a íntegra da nota e os nomes de todos que aderiram. Se quiser fazer parte deste movimento contra a intolerância, envie email para contato@forumseguranca.org.br.

Nota de Repúdio

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP, entidade criada em 2006 para aproximar diferentes segmentos e atores em torno de um projeto de reformas e de modernização democrática da segurança pública do país, e os demais abaixo assinados, vêm a público manifestar forte repúdio aos atos ocorridos ontem, 14/10, na UERJ, quando do debate de lançamento do livro de autoria do Doriam Borges, Eduardo Ribeiro e Ignacio Cano, "Donos do Morro. Uma avaliação provisória do impacto da UPP", resultado de um projeto realizado em parceria com o FBSP.

O debate convocado não pôde acontecer ontem porque um grupo de indivíduos, aparentemente comandados por alunos do Centro Acadêmico de História, gritaram contra as UPP e xingaram os policiais presentes durante mais de meia hora, num exemplo claro da força dos discursos de ódio e preconceito que tomam o país hoje.

A mesa do debate estava composta por policiais, acadêmicos, lideranças de favelas e representantes de ONGs, algumas críticas ao projeto da UPP, mas ninguém pôde se manifestar senão o grupo que entrou com alto-falantes e cartazes. A coordenação do evento ofereceu a eles participar do debate, mas eles não tinham nada que dizer e só queriam evitar que o debate ocorresse. Além disso, Ignacio Cano, de reconhecida atuação aguerrida em defesa dos Direitos Humanos, foi chamado de fascista e o evento precisou ser cancelado.

Por certo temos que melhorar a eficiência das políticas públicas de justiça e segurança, coibindo atos criminosos e a violência por parte da sociedade e do Estado. A violência solapa a confiança nas instituições e nas leis.

Consideramos o momento político e institucional é extremamente preocupante, pois há riscos de retrocessos no projeto democrático inaugurado da década de 1980. Na reação aos excessos sociais e em nome de combater a violência ou os desmandos, estamos vendo o crescimento de opiniões que advogam autorização para revogar direitos e restringir liberdades.

É inadmissível, moral e eticamente, que grupos autoritários decidam o que pode ou não pode ser debatido na Universidade e/ou quem pode ou não participar dos debates. Esse não é um caso isolado e é preciso denunciar essa postura, que tem ganhado corpo nas Universidades. Há um enorme preconceito em relação aos policiais brasileiros e há, nesse movimento, uma tendência de afastamento entre polícia, sociedade e universidade que não podemos aceitar.

Nós nos solidarizamos com os responsáveis pela organização do debate de lançamento do livro e explicitamos que a violência não pode ser aceita sob nenhuma justificativa. Pedimos que colegas das universidades de todo o país, policiais e todos os sensibilizados pela luta pela democratização e modernização da segurança pública no Brasil assinem essa carta de modo que um grande movimento de repúdio seja criado.

16 de outubro de 2014

Fórum Brasileiro de Segurança pública

1 Adalberto Cardoso (Diretor IESP/UERJ)

2 Adriana Piscitelli (PAGU/UNICAMP)

3 Adriana Rattes (Secretária de Cultura - Rio de Janeiro)

4 Alan Fernandes (Capitão - PMESP)

5 Alba Zaluar (UERJ/RJ)

6 Alexandre Rocha (PCDF)

7 Alexandre Werneck (NECVU/UFRJ)

8 Almir de Oliveira Junior (IPEA)

9 Álvaro Penteado Crósta (Vice Reitor/UNICAMP)

10 Álvaro Rogério Duboc Fajardo (Polícia Federal e Secretário ES)

11 Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer (USP)

12 Ana Luisa Sallas

13 Ana Maura Tomesani (USP)

14 André de Albuquerque Garcia (ES)

15 André Zanetic (NEV/USP)

16 Anelise Gregis Estivalet (UFRGS)

17 Ângela Freitas (Feminista e Comunicadora)

18 Antônio Carlos Carballo Blanco (PMERJ)

19 Antônio Sergio Alfredo Guimarães (USP)

20 Arthur Trindade Maranhão Costa (FBSP e UNB)

21 Barbara Musumeci Mourão (CESEC/UCAM)

22 Bartira Macedo de Miranda Santos (UFG)

23 Bila Sorj (UFRJ)

24 Bruno Paes Manso (NEV/USP)

25 Camila Nunes Caldeira Dias (UFABC)

26 Carlos Alberto Pereira (Polícia Militar MS)

27 Carlos Eduardo do Prado Marques (Perito Criminal/RS)

28 Carlos R. Carvalhal (SP)

29 Carolina Ricardo (Sou da Paz)

30 Cassio Loretti Werneck (Rede Social Cidade Fala)

31 Cecília Minayo (Fiocruz)

32 Celi Scalon (UFRJ)

33 César Barreira (UFC)

34 Cyntia Sarti

35 Cide Romão (Polícia Federal)

36 Clara Araújo (UERJ)

37 Clarice Peixoto (ICS-UERJ) 

38 Cláudio Beato (CRISP/UFMG)

39 Cláudio Gonçalves Couto (FGV EAESP)

40 Cláudio Píccoli (Advogado - RJ)

41 Cristiane Lima (DF)

42 Cristina de Miranda Costa - FGV/EAESP

43 Daniel Cerqueira (IPEA)

44 Danillo Ferreira (FBSP e Polícia Militar BA)

45 David Pimentel Barbosa de Siena (UNIAN e ACADEPOL/PCSP).

46 Denis Castro (Policial Civil Aposentado – SP)

47 Denis Mizne (Fundação Lemann)

48 Doriam Borges (UERJ)

49 Edinilsa Ramos (Claves/Fiocruz)

50 Eduarda la Rocque (IPP)

51 Eduardo Alves (Observatório de Favelas)

52 Eduardo Batitucci (Fundação João Pinheiro MG)

53 Eduardo Pazinato (Fidedigna)

54 Eliana Souza Silva (Redes da Maré)

55 Elizabeth Albernaz (RJ)

56 Elizabeth Leeds (FBSP - EUA)

57 Elizabeth Süssekind (PUC/RJ)

58 Emil Albert Sobottka (PUC/RS)

59 Esmeraldo Costa Leite (Polícia Militar ES)

60 Esther Solano (UNIFESP/SP)

61 Fábio Duarte Fernandes (Brigada Militar - RS)

62 Fabrício Rosa (Goiás)

63 Felipe Zilli (NECVU/UFRJ)

64 Fernando Abrucio (FGV EAESP)

65 Fernando de Souza (UENF e UERJ)

66 Fernando Tavares (UFJF)

67 Flávia Carbonari (Argentina)

68 Francisco Inácio P. M. Bastos (Fiocruz)

69 Gabriel de Santis Feltran (UFSCar/CEM)

70 Gabriel Guerra Câmara (RS)

71 Geraldo Tadeu Monteiro (UERJ)

72 Giane Silvestre (UFSCar)

73 Gláucio Soares (IESP/UERJ)

74 Graham Denyer Willis (University of Cambridge)

75 Greg Andrade (Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade )

76 Guilherme de Assis de Almeida (ANDHEP E USP)

77 Haydee Caruso (UNB)

78 Hebe Gonçalves Signorini (UFRJ)

79 Helio R. S. Silva (ISER)

80 Heloísa Buarque de Hollanda (UFRJ)

81 Heloisa de Souza Martins (USP)

82 Heloisa Fernandes (Professora aposentada DS/USP)

83 Henrique Silveira - Casa Fluminense

84 Heraldo Souto Maior (UFPE)

85 Horácio Sivori (UERJ)

86 Ilona Szabó de Carvalho (Igarapé)

87 Isabel Figueiredo (Senasp)

88 Isaías Albuquerque do Nascimento (DF)

89 Ivênio Hermes

90 Jacob Carlos Lima (UFSCar)

91 Jacqueline Sinhoretto (UFSCar)

92 Jailson de Souza e Silva (Observatório de Favelas e UFF)

93 Jesus Milagres (Polícia Militar MG)

94 Jésus Trindade Barreto Jr (FBSP e Polícia Civil MG)

95 Joana Vargas (UFRJ)

96 João Bosco M Machado (IE/UFRJ)

97 João José Vasco Furtado (UNIFOR/CE)

98 João Manoel Pinho de Melo (INSPER)

99 João Trajano Sento-Sé (UERJ)

100 Jonas Henrique de Oliveira - UESPI

101 Jorge Barbosa (UFF)

102 Jorge Luiz Barbosa

103 Jorge Ventura de Morais (UFPE)

104 José Álvaro Moisés (NEPP/USP)

105 José de Souza Martins (Professor Aposentado DS/USP)

106 José Luiz Ratton (FBSP e UFPE)

107 José Marcelo Zacchi (Casa Fluminense)

108 José Maurício Domingues (RJ)

109 José Vicente Tavares-dos-Santos (UFRGS)

110 Josefa Salete Barbosa Cavalcanti

111 Julio Mourão (Economista)

112 Julita Lemgruber (CESEC/UCAM)

113 Katia Sento Sé de Mello (UFRJ)

114 Leandro Piquet Carneiro (NEPP/USP)

115 Lena Lavinas (UFRJ)

116 Lênin Pires (UFF)

117 Leonarda Musumeci (IE/UFRJ)

118 Leonardo Rodrigues

119 Letícia Godinho (Fundação João Pinheiro/MG)

120 Liana de Paula (UNIFESP)

121 Lucia Lippi Oliveira (Fiocruz)

122 Luciana Gross Cunha (FG Direito SP)

123 Luciane Patrício (RJ)

124 Ludmila Ribeiro (UFMG)

125 Luís Flávio Sapori (FBSP e PUC/MG)

126 Luís Roberto Cardoso de Oliveira (UNB)

127 Luiz Antônio Brenner Guimarães (FBSP e Instituto Guayí/RS)

128 Luiz Claudio Lourenço – (LASSOS/UFBA)

129 Luiz Eduardo Soares (UERJ)

130 Luiz Werneck Vianna (PUC-Rio)

131 Marcelle Gomes Figueira (UCB/DF)

132 Marcello Martinez Hipólito (Polícia Militar SC) 

133 Marcelo Augusto Couto (Polícia Civil MG)

134 Marcelo Barros (Polícia Civil PE)

135 Marcelo da Silveira Campos – (Doutorando em Sociologia USP)

136 Marcelo Otoni Durante (UFV)

137 Marcio da Costa (UFRJ)

138 Marcio Mattos (DF)

139 Marco Antônio Carvalho Teixeira (FGV EAESP)

140 Marco Antonio Coutinho Jorge (UERJ)

141 Marco Aurelio Nogueira (UNESP)

142 Marco Aurélio Ribeiro de Oliveira (RS)

143 Marcos Aurélio Veloso e Silva (Polícia Civil/MT)

144 Marcos Rolim (RS)

145 Marcus Vinicius G. Cruz (Fundação João Pinheiro/MG)

146 Maria da Glória Bonelli (UFSCar)

147 Maria da Glória Bonelli (UFSCar)

148 Maria Fernanda Tourinho Peres (NEV/ USP e DMP/FMUSP)

149 Maria Helena Guimarães de Castro (SP)

150 Maria Helena Oliva Augusto (USP)

151 Maria Isabel Mendes de Almeida (UCAM e PUC)

152 Maria Luiza Heilborn (IMS-UERJ)

153 Maria Stela Grossi Porto (UNB)

154 Mariana Possas (UFBA)

155 Mariana Rodriguez (UFF)

156 Marilena Nakano (CUFSA)

157 Martim Moraes Jr (Brigada Militar/RS)

158 Mauro Osorio - FND/UFRJ

159 Melina Riso (FGV EAESP)

160 Menemilton Souza Jr (Polícia Militar SP)

161 Mércio Gomes (UENF)

162 Michel Misse (NECVU/UFRJ)

163 Miriam Abramovay (FLACSO)

164 Miriam Guindani (UFRJ)

165 Mirian Assumpção e Lima DEGEP/UFOP

166 Murilo Franco de Miranda (MG)

167 Nancy Cardia (NEV-USP)

168 Natalia Pollachi (Sou da Paz)

169 Olaya Hanashiro (SP)

170 Pablo Nunes (LAV-UERJ e CESeC-UCAM)

171 Patrícia Nogueira Pröglhöf (FBSP)

172 Paula Poncioni (UFRJ)

173 Paulo Carrano (UFF)

174 Paulo Henrique

175 Paulo Sérgio Pinheiro (USP)

176 Paulo Sette Câmara (Delegado Federal Aposentado/PA)

177 Paulo Silveira (FFLCH/USP)

178 Pedro Abramovay (Open Society)

179 Pedro Luís Rocha Montenegro (AL)

180 Pedro Villas Boas Castelo Branco (IESP/UERJ)

181 Rachel Meneguello (UNICAMP)

182 Rafael Alcadipani da Silveira (FGV EAESP)

183 Raquel Willadino (Observatório de Favelas)

184 Regina Pacheco (FGV EAESP)

185 Renato M. Assunção (UFMG)

186 Renato Sérgio de Lima (FBSP e FGV EAESP e CPJA)

187 Ricardo Balestreri (RN)

188 Ricardo Henriques (Instituto Unibanco)

189 Ricardo Ribas (PWc)

190 Robert Muggah (Igarapé)

191 Roberta de Oliveira Guimarães (UFRJ)

192 Roberto Alzir Dias Chaves (RJ)

193 Roberto Dolci (Advogado/SP)

194 Roberto Kant de Lima (UFF)

195 Roberto Maurício Genofre (FBSP e Delegado Aposentado)

196 Robson Sávio Reis Souza' (PUC/MG)

197 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (FBSP e PUC/RS)

198 Rodrigo Monteiro (UFF)

199 Rodrigo Vilardi (Polícia Militar SP)

200 Rogério Proença Leite (UFSE)

201 Ronaldo Marinho (Polícia Civil SE)

202 Rosana Heringer (UFRJ)

203 Rubem César Fernandes (Viva Rio)

204 Samira Bueno (FBSP e FGV EAESP)

205 Sandra Jovchelovitch (London School of Economics and and Political Science)

206 Sérgio Adorno (NEV/USP)

207 Sérgio Flores de Campos (Brigada Militar/RS)

208 Sérgio Roberto de Abreu (FBSP e ULBRA/RS)

209 Severo Augusto (PMMG)

210 Silvia Ramos (FBSP e CESEC/UCAM)

211 Simon Schartzman (IETS)

212 Sonia K. Guimarães (UFRGS)

213 Suely Ferreira Deslandes (Fiocruz)

214 Talles Andrade de Souza (Secretaria de Estado de Defesa Social de MG)

215 Tânia Pinc (FGV/SP)

216 Tatiana Savoia Landini (Unifesp)

217 Teresa Caldeira (Universidade de Berkeley/EUA)

218 Thais Lemos Duarte (UERJ)

219 Thiago Nascimento (DF)

220 Tiago Borba (Fundação Unibanco)

221 Tom Dwyer (Unicamp)

222 Tulio Kahn (SP)

223 Tulio Moreira (Esteio/RS)

224 Wagner leiva (PMDF/ UnB)

225 Wânia Pasinato (SP)

226 Washington França (Polícia Militar PB)

227 Yolanda Catão (FBSP)

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

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