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Parceria Aspra Hapvida: descontos nos planos de saúde para associados Aspra Sergipe

Prezado Cliente, A parceria Divicom Hapvida , leva aos Associados da ASPRA, condições especiais com preços bem reduzidos para aquisi...

terça-feira, 28 de março de 2017

Enquete sobre o ticket alimentação: Qual o valor ideal para a refeição dos PMs e BMs de Sergipe?


Prorrogamos o prazo da enquete sobre o ticket alimentação. O objetivo da Aspra Sergipe é coletar o máximo de informações sobre esta questão, por isso acesse nossas redes sociais e respondam

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Últimos dias!

Capitão Samuel reafirma parceria com associação de cabos e soldados


Na manhã desta segunda-feira, 27, o deputado estadual Capitão Samuel foi recebido pelo presidente da associação de cabos e Soldados da PMSE, Cabo Robson Freitas, e por uma comissão de subtenentes, onde recebemos o apoio e o agradecimento pela aprovação do projeto de Lei para PMs e BMs. Além disso, foi reafirmado o apoio e o compromisso de solucionar a questão das vagas de Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) para Promoção nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA). Este é um projeto do parlamentar e do Comando Geral, que tem o objetivo de transferir 60 vagas. Segundo o Capitão Samuel a reunião foi de grande importância. “Estamos reafirmando o compromisso de estarmos juntos em todas as batalhas daqui pra frente”, declara.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

A extinção da aposentadoria policial é o tiro de misericórdia na segurança pública brasileira

É impossível imaginar um policial idoso em atividade. Em nenhuma outra profissão a vitalidade da juventude é tão essencial. E no momento que a criminalidade avança sobre a sociedade brasileira, com índices dignos de uma guerra civil não declarada, fragilizar o já combalido arcabouço garantidor dessa atividade é uma aberração legislativa. É mais que um tiro no pé, é um tiro de misericórdia.

Há no mundo civilizado movimento inverso. No primeiro mundo há compensações e incentivos para aqueles que desejam ser policiais. A aposentadoria diferenciada, própria de uma atividade de risco e estressante que desgasta o organismo humano mais rápido que as outras, é apenas um item que inclui também, em muitos países, seguros de vida pagos pelo próprio estado e renúncias e descontos fiscais.

A questão é puramente lógica: quem trabalha arriscando a vida para proteger o patrimônio e a vida dos outros merece uma justa compensação por isto. Por este motivo a atividade de risco é reconhecida pela própria Constituição Federal.

Não bastasse o recente desmonte das garantias da atividade policial (dos ataques ao Auto de Resistência à tendenciosa Audiência de Custódia) ela também foi jogada na vala comum quando se trata de benefícios de seguridade social.

Mesmo com o país sendo recordista mundial de assassinatos de policiais (foram 496 só em 2016), as pensões por morte dos servidores policiais não tiveram qualquer diferenciação. Esse foi o prêmio bizarro que o estado brasileiro deu aos seus policiais através da lei 13.135/15: viúvas de policiais com menos de 44 anos não recebem pensão de forma vitalícia e integral, e em poucos anos famílias inteiras ficam desamparadas. Mais um belo estímulo para o enfrentamento da criminalidade!

Quando se questionou o direito de greve de policiais o STF rapidamente se pronunciou no sentido de vedar essa possibilidade. O argumento, segundo o plenário da corte, é de que policiais se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer greve, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, arguiu o ministro Gilmar Mendes.

Quando se trata de ônus tudo é depositado contra os policiais. Mas os bônus não seguem a mesma linha, e isso foi claramente evidenciado com PEC287 que trata da reforma da previdência. Em nenhum momento os servidores policiais tiveram a diferenciação dada, de imediato, aos militares.

Se a reforma passar veremos policiais deixando a atividade somente na compulsória aos 75 anos idade. Os que sobreviverem – e a expectativa de vida de um policial no Brasil é de apenas 59 anos – não se aposentarão aos 65 anos, a já absurda idade mínima estipulada, pois preferirão se arrastar dentro de uma farda do que ter seus proventos seriamente diminuídos no momento que eles próprios e suas famílias mais precisam. Eles – os policiais idosos – ocuparão por décadas as vagas que deveriam ser de novos policiais que, mesmo numa guerra assimétrica, teriam pelos menos idade para combater criminosos jovens, cada vez mais violentos e audaciosos.

Ao transformar a atividade policial numa prisão salarial perpétua, o governo está assassinando o que resta de segurança pública da sociedade brasileira. Poucas vezes se viu um atentado legislativo dessa magnitude. E justamente no momento que toda a população clama desesperadamente por mais segurança!

Filipe Bezerra é Policial Rodoviário Federal, Bacharel em Direito pela UFRN, pós-graduado em Ciências Penais e bacharelando em Administração Pública pela UFRN.

Fonte: Ótica Policial/Fenapef

sábado, 25 de março de 2017

STF disponibiliza para download Constituição Federal comentada



Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.

Os interessados podem fazer o download da obra completa ou realizar pesquisa por tema ou artigo. Por exemplo, ao pesquisar pelas palavras “dignidade da pessoa humana” o usuário encontrará associados ao inciso III, do artigo 1º da Carta Magna, julgados que tiveram como tema esse princípio constitucional. Um deles é a Proposta de Súmula Vinculante 57, ocasião em que foi aprovada a Súmula Vinculante 56, segundo a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. O enunciado foi aprovado na sessão plenária realizada em 29 de junho de 2016.

Na sessão de direitos e garantias fundamentais, estão relacionados vários julgamentos relevantes que debateram o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade. Um dos principais julgados nessa sessão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, em que foi considerado constitucional o Prouni, tendo como fundamento o princípio da igualdade.

A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI. A versão com atualização diária está disponível no link Portal do STF>Publicações>Legislação Anotada. Sobre a disponibilidade da versão impressa, consulte o link da Livraria do Supremo. Os usuários podem colaborar com o conteúdo enviando comentários para o e-mail preparodepublicacoes@stf.jus.br.

Leis infraconstitucionais

Além do texto constitucional, a Secretaria de Documentação do STF, responsável pela publicação, também oferece acesso às Leis 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), 9.868/99 (ADI, ADC e ADO) e 9.882/99 (Lei da ADPF) anotadas com decisões proferidas pelo Supremo na matéria correlata.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Capitão Samuel nomeado presidente da Segurança Pública da UNALE na Conferência da Juventude no Espírito Santo


Na manhã desta sexta-feira, 24, o deputado estadual Capitão Samuel participou de uma sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, onde aconteceu a Conferencia Nacional da Juventude , realizado pela UNALE (União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais). Na oportunidade, o parlamentar foi homenageado e nomeado presidente de segurança pública da UNALE.

Durante o seminário, que visou debater políticas públicas para a juventude, contou com palestras direcionadas para buscar as soluções na segurança públicas, expondo as mudanças dos jovens, dos tempos e dos seus costumes. Pensando no futuro dos jovens, outro tema de palestra foi o 'empreendedorismo e trabalho'.

Durante a sessão, o secretário de governo do estado do Espírito do Santo, Dr. Pompeu, lembra que o Brasil para acompanhar o problema enfrentado pelo estado. "O país parou para nos observar e alguns brasileiros se deslocaram para o nosso estado, vieram para o olho do furacão, para nos ajudar e o Capitão Samuel foi um deles. Essa iniciativa é de uma liderança, boa liderança. Todos dizem que os políticos só pensam em voto, só que ele não é deputado daqui. Ele veio preocupado com vidas, ele veio preocupado com a segurança pública, veio preocupado com a polícia militar. Com todos os problemas que enfrentamos, pudemos acompanhar o que o ser humano tem de pior, mas pudemos ver o que ele tem de melhor, onde muitas pessoas se uniram e se organizaram para resolver de forma construtiva", afirma.

Fonte: Assessoria Parlamentar Capitão Samuel

Anaspra: Criação de Quadro de Oficiais Auxiliares em Santa Catarina é assunto de reunião em Brasília


A criação do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) foi o assunto discutido durante reunião em Brasília com o deputado federal Subtenente Gonzaga, o Deputado Estadual Gelson Merísio e o Presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) Cabo Elisandro Lotin. O encontro foi uma iniciativa do próprio deputado Merísio, que esteve em Brasília, para tratar de outros temas.

O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), também chamado de Quadro de Oficiais Complementares (QOC), é um quadro complementar da carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro que possibilita ao última graduação da carreira (subtenente) ascender à carreira de oficialato, mediante seleção interna e/ou por antiguidade. 

O objetivo do QOA, além de promover a ascensão e o aprimoramento profissional na carreira dos praças, é aproveitar o conhecimento e a experiência desses profissionais em atividades administrativas. Em média, um subtenente chega à essa graduação com cerca de 25 anos de serviço. Além disso, o QOA contribui para diminuir o déficit de oficiais subalternos e intermediários (tenentes e capitães) nessas áreas.

De acordo com Cabo Lotin, Santa Catarina é o único estado que não possui o Quadro de Oficial Complementar, o que demonstra uma desvalorização dos policiais e bombeiros militares. “Conseguir instituir esse quadro em nosso estado será um avanço e valorização dos militares, pois assim conseguirão progredir na carreira”.

A proposta de criar o Quadro de Oficial Complementar em Santa Catarina, demanda de mais de 20 anos dos praças de Santa Catarina, é do Deputado Estadual Gelson Merísio e contará com total apoio do Deputado Subtenente Gonzaga, que considera ser um projeto extremamente importante. “Em Minas Gerais, por exemplo, o Quadro de Oficial Complementar corresponde a 25% de todo o efetivo de oficiais e tem tido um resultado extremamente importante. O pré-requisito é 15 anos de efetivo e ser pelo menos 2º sargento, então é uma valorização para os praças na medida em que atende os mais antigos”, disse o deputado.

O Projeto de Lei Complementar 27.7 foi protocolado no final de 2016 e está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e sofre a resistência de setores da Polícia Militar de Santa Catarina, que são contra a proposta. O Deputado Subtenente Gonzaga e o Cabo Lotin acreditam na construção de uma convergência a favor desta tese e, por isso, gravaram um vídeo, fazendo um apelo para que seja feita uma boa construção entre os praças e oficiais em prol desse projeto.

Fonte: Anaspra

Capitão Samuel recebe demanda do CBM e da Defesa Civil


Na manhã desta quarta-feira, 22, o deputado estadual Capitão Samuel recebeu, em seu gabinete,a visita do Coronel Eduardo Carlos Pereira, Comandante do Corpo de Bombeiros do estado de Sergipe, e do Coronel Erivaldo Mendes, Coordenador da Defesa Civil.

A visita teve o objetivo de tratar das ações do Comandante, que estão agilizando prestação de serviços do Corpo de Bombeiros. Entre as ações mais relevantes está a análise de projetos técnicos que era a maior reclamação da sociedade e hoje começa a ter melhoras significativas. O parlamentar assumiu o compromisso de dar celeridade na aprovação do Projeto de Lei da Lobinha. Já o Coronel Mendes, tratou das ações de combate à seca realizada pela Defesa Civil do estado. O trabalho da defesa civil tem crescido muito, em demanda, pela situação de emergência enfrentada pelos sertanejos.

Segundo o Capitão Samuel dar essa assistência é uma honra é um compromisso já firmado. "Fiquei muito satisfeito com as duas visitas que recebi hoje e vamos nos somar para garantir para que a população tenha prestação destes serviço com excelência", reforça.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Capitão Samuel atende pedido de militares que fazem trabalho de escolta no sistema prisional

Foto: Atual alojamento e do que será futuro (Antigo Presídio do Bairro América)

Depois de diversas reclamações dos policiais, que saíram do patrulhamento nas ruas e prestam serviço para a Sejuc, fazendo trabalho de escolta no sistema prisional. o deputado Capitao Samuel visitou, nesta quarta-feira, 22, o setor onde ficam os PMs e ligou para Secretario Executivo de Justiça (Sejuc) o Major Chaves, para atender os apelos dos policiais militares.

Entre os pedidos dos profissionais estão a mudança do alojamento, onde o policiais ficam hospedados quando realizam trabalho de escolta além da alimentação fornecida aos profissionais nos locais de serviço, outro pedido foi a mudança na forma de pagamento de diárias para RETAE.

Major Chaves informou que o local onde os policiais estão instalados atualmente será mudado na próxima sexta-feira, 24, além de garantir que a alimentação, dos presídios, será fornecidas por uma empresa terceirizada, dando mais qualidade para as refeições.

O deputado Capitão Samuel também dialogou com o comandante Geral da PM, Coronel Marcony, para que os polícias passem receber RETAE, pois desta forma voltarão para as ruas e na folga farão as escoltas, onde a justiça e a população vão ganhar com essa mudança. "Com o pagamento da RETAE, os profissionais farão o serviço por completo, onde todos os lados serão atendidos. Agora vou conversar com o Secretário da Fazenda para buscar a possibilidade financeira destas mudanças", afirma.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Em projeto de lei, Cabo Sabino propõe que empresas contribuam para melhoria dos órgãos de Segurança Pública


O deputado federal Cabo Sabino (PR) apresentou Projeto de Lei 7069/2017, que cria o Programa “Empresa Parceira da Segurança Pública”. O objetivo é estimular que pessoas jurídicas contribuam para a melhoria da estrutura dos órgãos de Segurança Pública nacionais, estaduais e municipais.

Justificando o seu projeto de lei, Cabo Sabino salienta que a forma mais eficaz para conter a criminalidade é estruturar os órgãos, possibilitando atendimento eficaz à população brasileira. “Seria de grande valia, a contribuição de pessoas jurídicas, que poderá dar-se sob a forma de doações de materiais de expediente, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos órgãos.

Justificativa

“A segurança pública, nos últimos anos, tem sido o centro das discussões em diversos setores da sociedade, sobretudo, devido à grave crise pela qual passa o Estado brasileiro, em razão não somente do aumento da criminalidade, em especial a organizada, mas da falta de políticas públicas efetivas nesta área tão sensível”, salienta o parlamentar.

Em troca as pessoas jurídicas cooperantes, poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, suas participações no programa. “Será criada uma logomarca para as empresas certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica da condição de “Empresa Parceira da Segurança Pública”, propõe o deputado.

Fonte: Cabo Sabino, Deputado Federal

PMSE e CBM ajustam propostas feitas pelas associações militares e concluem projeto do Código de Ética e Disciplina

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos, esteve presente

Com o objetivo de produzir um código de ética e disciplina condizente com a realidade do policial e do bombeiro militar sergipano, a comissão responsável pela elaboração do texto realizou nova reunião com as associações militares na manhã dessa quarta-feira, 22, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar (QCG), situado na rua Itabaiana, na capital.

O encontro teve o intuito de apresentar às associações o Código de Ética e Disciplina do Servidor Militar de Sergipe encaminhado à Secretaria do Governo na quinta-feira, 16, pelos comandantes-gerais das duas instituições militares, que têm empenhado esforços junto ao Governo no sentido de aprovar rapidamente esta legislação tão importante para a categoria militar.

Na oportunidade, as partes demonstraram satisfação com o que foi alcançado. “Ficamos felizes que as coisas tenham andado bem, muitos pontos foram acatados pela comissão. É claro que alguns pontos precisam ainda ser negociados, mas, a priori, internamente foi muito bom”, frisou o presidente da União da Categoria Associada (UNICA), soldado Willanês dos Santos.

Vale frisar que a última versão do projeto já contém os ajustes sugeridos pelas próprias associações na reunião ocorrida na quarta-feira, 15. O momento também serviu para divulgar o que foi acatado, bem como argumentar sobre o que não pode ser aceito.

Cronologia

Empenhado em criar uma legislação disciplinar própria, mais adequada à atividade militar estadual, o comandante-geral da PMSE, coronel Marcony Cabral, conseguiu junto à Secretaria de Segurança Pública (SSP) a instalação de uma comissão mista, formada por oficiais das duas corporações militares, que, depois de estudar a fundo o assunto, propuseram o texto básico do Código de Ética e Disciplina do Servidor Militar Estadual de Sergipe.

Seguindo a orientação do comando, no sentido de aprimorar ao máximo o projeto, antes do seu encaminhamento para aprovação junto ao Governo e à Assembleia Legislativa, a comissão presidida pelo coronel Paiva, vem apresentando as inovações trazidas pelo Código a outros Órgãos e Instituições interessadas no assunto.

Assim, na segunda-feira, 20 de fevereiro, o material foi exposto na Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Sergipe, com o intuito de familiarizar os deputados e ouvir sugestões. Ainda no mês de fevereiro, especificamente na sexta-feira, 17, o coronel Paulo Paiva e o major Charles Victor, assessor técnico-jurídico do comando geral da PM e integrante da comissão, se reuniram com o promotor João Rodrigues Neto, responsável pela Promotoria de Justiça da 6ª Vara Criminal de Sergipe, e na quarta-feira, 22, com a juíza auditora militar da 6ª Vara Criminal de Sergipe, Juliana Nogueira Martins.

Fonte: Polícia Militar do Estado de Sergipe

Adiberto de Souza: Terra de Ninguém

É visível e lamentável a incapacidade da Segurança Pública para proteger o patrimônio e a vida do povo sergipano. Somente no último final de semana, ocorreram quase duas dezenas de assassinatos no estado, mas a Polícia não conseguiu colocar as mãos na maioria dos responsáveis por estes crimes.

No interior a situação é tão grave que alguns policiais evitam dormir nas delegacias com medo de serem atacados na calada da noite. Desprotegidas, as cidades viraram terra de ninguém, onde prevalece a lei do trabuco. Ora, se nem a Polícia está segura, imagine a indefesa população. 

Inteirados sobre a falência da segurança pública, os marginais continuam aterrorizando os cidadãos, matando pessoas à luz do dia e no meio da rua. Até parece que voltamos ao século passado, quando cangaceiros comandados pelo facínora Lampião entravam nas cidades e botavam os policiais pra correr, quando não os sangravam em praça pública. Uma lástima!

Fonte: Faxaju

Capitão Augusto é eleito presidente da Comissão de Segurança da Câmara Federal


Pela primeira vez na história do Congresso Nacional um policial militar assume a presidência de uma Comissão de Segurança. Foi o que aconteceu na tarde de quinta-feira quando o deputado federal Capitão Augusto (PR) foi eleito para o exercício de 2017 presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, uma das 25 comissões permanentes da Câmara Federal. A eleição aconteceu depois da indicação do nome do Capitão pela bancada do Partido da República (PR).

A Comissão de Segurança Pública trata de assuntos como a prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes; combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública; políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; entre outros temas.

Logo após sua eleição, o deputado federal se encontrou com o novo ministro da Justiça, Osmar Serraglio. O ministro cumprimentou-o pela eleição e ouviu do Capitão Augusto o pedido de instalação em Ourinhos de uma Delegacia da Polícia Federal. Serraglio disse que irá submeter a solicitação a uma análise dos técnicos do Ministério.

Fonte: Facebook Capitão Augusto

domingo, 19 de março de 2017

Governo terá que mudar a direção do HPM ou criar novo projeto de lei

Para manter a atual direção do HPM, governo terá que criar novo Projeto de Lei. MP vai averiguar se houve desvio de função

O Ministério Público Estadual está investigando o desvio de função na direção geral do Hospital da Polícia Militar (HPM). Uma coronel combatente assumiu a direção do hospital, quando a legislação, artigo 324, diz que o cargo teria que ser ocupado por um oficial superior da área da saúde. Atualmente na direção do HPM, está uma coronel QOPM (quadro de oficiais da polícia militar), quando deveria ser um oficial QOSPM (quadro de oficial da saúde da polícia militar).

Nesta quinta-feira (16), surgiu uma nova informação sobre o que poderá ocorrer com a direção do HPM. Segundo um militar, o governo do estado estaria preparando um Projeto de Lei para ser encaminhado à Assembleia Legislativa, para mudar a legislação. O projeto que supostamente será enviado à Alese, tem o objetivo de acabar com a obrigatoriedade do diretor do hospital ser um oficial de carreira da área de saúde.

Devido a atual situação, por se tratar de uma oficial superior combatente ocupando um cargo da saúde, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria do controle da Atividade Policial, está investigando o desvio de função na direção geral do Hospital da Polícia Militar. Há ainda a informação de que o MPE já teria comunicado o governo sobre a situação, solicitando que, ou se coloque um oficial da área de saúde na direção, ou se faça um projeto mudando a legislação. Além disso, o MPE irá instaurar um IPM para apurar as responsabilidades.

Na tentativa de legalizar o desvio de função da atual direção do HPM, que está sendo ocupado por uma coronel combatente, o governo do estado contraria a legislação estadual podendo inclusive responder por improbidade administrativa.

A coronel, ao assumir o cargo, contrariou o Código Penal Militar no seu artigo 324, que diz que “é dever observar as leis vigentes e não poder causar prejuízo à administração pública”. Com isso, a coronel poderá responder por crime militar devido a desrespeitar o Código Penal Militar.

Isso mostra que o governo do estado e comando da PM não estão observando a lei e estão causando prejuízo à administração pública com o desvio de função. O governo, ao manter a coronel no cargo, acaba por desrespeitar a atual lei de fixação do efetivo da PM/SE, na qual prevê que os oficiais superiores do quadro da saúde devem ocupar as funções de comando na área, no caso, o HPM.

Com a mudança pretendida pelo governo, através de uma nova lei, é possível que os oficiais da área de saúde poderão também assumir o cargo de comandante geral da PM.

Munir Darrage

Fonte:Faxaju

Sergipe: Agentes dizem que benefícios a delegados criam abismo na Polícia Civil

Um policial influente pede que se faça uma pergunta ao governador Jackson Barreto (PMDB), ao secretário da Segurança Pública, João Batista, e ao delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira. Trata-se da equiparação salarial dos delegados com os procuradores do Estado.

A pergunta é a seguinte: “a equiparação salarial dos delegados com os procuradores do Estado, sem o proporcional reajuste salarial para os demais policiais (Agentes e Escrivães), aumentando o abismo salarial dentro da Polícia Civil, não poderá servir como prática desestimuladora, comprometendo o trabalho da instituição, possivelmente promovendo forte instabilidade interna, com sérios prejuízos a serem suportados pela sociedade?”

O policial diz que se sabe que todos os trabalhos em que são divulgados, apenas nomes de Delegados aparece, mas “há o emprego do bom trabalho desenvolvido pelos Agentes e Escrivães da Polícia Civil, fato que, se esses estiverem descontentes, nada andará, então a sociedade que já sofre com a insegurança, amargurará maiores prejuízos”.

Fonte: Faxaju

sábado, 18 de março de 2017

quarta-feira, 15 de março de 2017

Svetlana: Sargento da PM é absolvida em julgamento



Por cinco votos a zero, a primeiro sargento da Polícia Militar, Svetlana Barbosa da Silva, foi absolvida hoje, 15, da acusação de abandono de posto, crime ocorrido em 18 de julho de 2015. O julgamento foi na Auditoria Militar e conduzido pela juíza Juliana Nogueira Galvão. Em sua defesa ela alegou que tinha ido ao prédio, onde fica a Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública (Assimusep), da qual é presidente, fazer xixi. Segundo do Regime Disciplinar do Exército (RDE), abandono de posto é considerado crime militar, cuja pena varia de três meses a um ano detenção.

Para Svetlana, a absolvição foi uma vitória muito importante, não só para ela, mas também para as demais policiais militares, principalmente no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 8 de março. “Foram dois anos que fiquei completamente desestabilizada. Ainda estou fazendo tratamento psicológico, porque esse fato me abalou profundamente. Todos sabem da minha conduta na corporação e da minha luta em favor das mulheres militares”, disse Svetlana, que tem 20 anos na Polícia Militar e, atualmente, trabalha no Ciosp (Centro Integrado de Operações em Segurança Pública).

Ela contou que, durante o julgamento, a promotoria entendeu não houve cometimento de crime militar. “Com essa posição da promotoria, a minha defesa, feita pelo advogado Jeferson Carvalho, reforçou a tese que não houve abandono de posto”, afirmou Svetlana. Como foi absolvida, a militar não terá nenhum prejuízo no caso de futuras promoções na carreira. Na época do suposto crime ela foi afastada das ruas e até hoje ainda está em tratamento psicológico.

Entenda o caso – No dia 18 de julho de 2015, Svetlana foi presa sob acusação de abandono de posto. Ela teria ido à sede da Associação das Policiais Femininas de Sergipe, da qual é presidente, para fazer xixi. O tenente que a prendeu disse que houve abandono de posto. O detalhe é que a Assimusep fica na área de trabalho da sargento que, na época era coordenadora de policiamento do centro da cidade.

Essa não foi a primeira vez que uma policial foi presa em flagrante por fazer xixi fora do posto. Na noite do dia 3 de abril de 2011, a soldado Ediana Barbosa de Oliveira, foi presa pelo mesmo motivo. Ela trabalhava no posto de Polícia Comunitária do Conjunto Eduardo Gomes, em São Cristóvão, onde mora. A casa de Ediana fica a 200 metros do local. A ausência não durou mais de cinco minutos, mas foi mais que suficiente para que um oficial lhe desse voz de prisão por telefone. No dia 6 de dezembro de 2013 Ediana foi absolvida pelo Conselho Permanente da Justiça Militar por quatro votos a um.

Fonte: Portal So Sergipe/Facebook Svetlana

terça-feira, 14 de março de 2017

Cabo Sabino será titular da Comissão Especial que estuda a implantação do Ciclo Completo de Polícia


O Deputado Federal Cabo Sabino (PR) será titular da Comissão Especial, destinada a estudar e apresentar a proposta para implantação do Ciclo Completo de Polícia, no sistema de Segurança Pública Brasileiro (CECICLO).

A proposta de ciclo completo de polícia, permite que não só as Polícias Civis, mas também as Polícia Militares e a Polícia Rodoviária Federal façam o registro de ocorrência de crimes e investiguem os chamados “delitos de rua” e os de menor potencial ofensivo. A ideia é aumentar o efetivo de profissionais de segurança pública para apurar crimes que são poucos investigados atualmente.

“Esse tem é um tabu dentro da segurança pública. As pessoas questionam como o militar vai viver uma de civil e vice-versa. Mas o sistema como está, já não dá conta. A maneira como nós temos hoje, ela não atende a sociedade, não atende ao profissionais e ela não atende a necessidade de uma segurança pública de qualidade. Precisamos debater o ciclo completo na Segurança Pública com responsabilidade e profundidade”, afirma o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dê sua opinião: PEC permite desmilitarização da polícia



A Proposta de Emenda à Constituição (PES) 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), reorganiza as forças policiais extinguindo o seu caráter militar e determinando que atuem tanto no policiamento ostensivo quanto nas investigações dos crimes.

A PEC estabelece que cada estado poderá organizar suas forças policiais da forma que considerar mais adequada, usando critérios territoriais, de tipos de crimes a seres combatidos ou combinando as duas formas, desde que tenham sempre caráter civil e atuem no ciclo completo da atividade policial, isto é, na prevenção e na investigação de crimes. O autor afirma na justificativa da proposta que a desmilitarização dará maior autonomia aos agentes, ao mesmo tempo em que permitirá maior controle social da instituição.

Atualmente, a proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Dê sua opinião: http://bit.ly/PEC51-2013. Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas para consulta pública por meio do portal E-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, 13 de março de 2017

Brasil: Polícia Militar Silenciada

Leis usadas para suprimir demandas por reforma policial


As autoridades brasileiras devem reformar leis que têm sido usadas para impor punições desproporcionais a policiais militares que se manifestam publicamente para defender mudanças no modelo policial ou fazer reclamações, disse hoje a Human Rights Watch.

“Um país com quase 60.000 homicídios por ano precisa urgentemente considerar novas abordagens à segurança pública”, afirmou Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch. “Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspectivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial, e devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente”.

Os 436.000 policiais militares do Brasil exercem o policiamento ostensivo nas ruas, uma atividade de caráter essencialmente civil, mas estão sujeitos à jurisdição militar por serem tecnicamente considerados forças auxiliares do exército. O código penal militar brasileiro e diversos códigos disciplinares estaduais impõem amplas limitações à liberdade de expressão dos policiais.

Policiais que excedem esses limites podem acabar sendo presos conforme determina o código penal militar. De acordo com os códigos disciplinares, os comandantes da polícia militar também têm amplo poder discricionário para impor punições severas. Segundo o artigo 166 do código penal militar, criticar um superior ou uma decisão do governo configura crime com pena de até um ano de detenção. Incitar à “indisciplina” é passível de punição de dois a quatro anos de reclusão de acordo com o artigo 155. Códigos disciplinares estaduais que regulam a conduta de policiais militares em serviço, fora de serviço e da reserva contêm infrações similares, passíveis de punição de até 30 dias em detenção e expulsão da força policial. Essas condutas infracionais são definidas de forma tão ampla que permitem punições severas completamente desproporcionais à gravidade dos atos – e, em alguns casos, é exatamente isso o que ocorre.

As leis internacionais de direitos humanos conferem aos países considerável – embora limitado – poder discricionário para impor restrições à liberdade de expressão de membros das forças de segurança. Elas não autorizam, no entanto, que autoridades imponham sanções desproporcionais à gravidade das infrações.

Darlan Abrantes, um policial militar do estado do Ceará, foi condenado a dois anos de prisão em julho de 2016 após publicar de forma independente um livro afirmando que a política militar deveria ser desmilitarizada. Um juiz substituiu a pena privativa de liberdade por liberdade condicional, mas ele já havia sido expulso da polícia militar do estado em 2014 por causa do livro, o que destruiu sua carreira. Outros policiais também disseram à Human Rights Watch que sofreram punições arbitrárias como retaliação por terem manifestado suas opiniões de forma que desagradou seus superiores, e que não tiveram acesso a um sistema recursal efetivo e imparcial dentro da polícia militar.

Autoridades brasileiras devem reformar as leis para garantir que qualquer punição imposta a policiais militares que excedam os limites legais à liberdade de expressão seja proporcional à gravidade da infração cometida, disse a Human Rights Watch. As leis devem garantir que todos os policiais tenham acesso a um sistema recursal efetivo e imparcial.

As autoridades devem considerar também se é necessário e apropriado que os policiais militares brasileiros estejam sujeitos aos limites à liberdade de expressão impostos pelo código penal militar, que data de 1969, e pelos códigos disciplinares dos estados, ou se um sistema jurídico menos restritivo deveria ser adotado, conforme as normas internacionais e regionais de direitos humanos.

Atualmente há diversas propostas de reforma nesse sentido, que resultariam em um policiamento mais efetivo e responsável perante a sociedade. Elas incluem iniciativas legislativas que tramitam no Congresso propondo desvincular a polícia militar do exército e abolir a detenção administrativa, ou ainda propostas nas esferas estaduais para reformar os códigos disciplinares. As punições excessivamente severas aplicadas contra alguns policiais têm um grave efeito inibidor em outros membros da força, que frequentemente se abstêm de expressar sugestões ou opiniões sobre reformas da polícia por medo de represálias, disse a Human Rights Watch.

“Policiais podem ser presos e ter suas carreiras destruídas por expressarem opiniões que desagradem seus comandantes”, disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch. “Essas punições são completamente desproporcionais a qualquer que seja a motivação das autoridades em limitar a liberdade de expressão dos policiais”.

Análise Detalhada

Darlan Abrantes, um policial militar do estado do Ceará, publicou o livro “Militarismo – um sistema arcaico de segurança pública”, em 2008, com uma tiragem de 300 cópias, que ele mesmo pagou. No livro, Abrantes afirma que o Brasil tem um sistema policial “medieval”, no qual “ao policial de baixa patente não é permitido pensar”. Eles devem simplesmente seguir ordens e, se criticarem o militarismo, são detidos – escreveu ele. Darlan argumenta que transformar a polícia militar em uma força policial civil a tornaria mais eficiente na redução da criminalidade e a aproximaria mais da população.

O comando geral da polícia militar do estado do Ceará expulsou Darlan da força em 2014 conforme o artigo 24 do código disciplinar do estado, concluindo que o livro continha “graves ofensas” e que, ao publicá-lo, Darlan havia demonstrado “total indisciplina e insubordinação”. Darlan contou à HRW que na época, seu histórico na polícia indicava comportamento “excelente”.

Um tribunal militar – composto por quatro oficiais e um juiz – condenou Darlan, em julho de 2016, a dois anos de reclusão, conforme previsto no artigo 155 do Código Penal Militar, por “incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de um crime militar”. A denúncia alegava que Darlan distribuiu seu livro na academia de polícia, acusação que Abrantes nega. O código penal militar não especifica quais ações constituem incitação à desobediência, indisciplina ou à prática de um crime militar. Isso confere aos promotores militares ampla margem de interpretação para criminalizar a manifestação de opiniões críticas ao comando da polícia.

No caso de Darlan, o juiz impôs uma suspensão condicional da pena, determinando que ele não será preso desde que respeite cinco condições: não voltar a delinquir, não ingerir bebidas alcoólicas, não frequentar casas de jogos ou tavolagem, não portar armas de fogo ou armas brancas e comparecer ao tribunal uma vez por mês.

“Eu pra eles sou um criminoso só porque eu tive a ousadia de pensar diferente, a ousadia de dizer que o sistema (militar) não funciona mais no nosso país”, Darlan disse à Human Rights Watch. “Sou a prova viva de que a polícia militar não respeita a democracia nem a liberdade de expressão”.

A demanda de Darlan Abrantes por “desmilitarização” está longe de ser a exceção. Em uma pesquisa nacional de 2014, mais de 76 por cento dos policiais militares entrevistados discordavam com a subordinação das forças policiais militares estaduais ao exército, como forças auxiliares, e a sua organização de modo semelhante ao exército. Por estarem vinculadas ao exército como forças auxiliares, as forças policiais estão sujeitas ao código penal militar que foi adotado durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985).

Essa questão é de grande relevância para o debate público e pode ter importantes implicações no plano dos direitos humanos, dada a prevalência de abusos cometidos por policiais no Brasil. Policiais de alta e baixa patente entrevistados pela Human Rights Watch criticaram a estrutura e o treinamento militares. De acordo com eles, a natureza militar das forças policiais perpetua uma visão de policiais como heróis que combatem o inimigo – que neste caso são os supostos criminosos – o que pode levar ao uso excessivo da força, especialmente em comunidades pobres, e a altos níveis de estresse entre os policiais. Em vez disso, policiais deveriam focar na prevenção de crimes e no uso de força letal apenas quando estritamente inevitável para proteger vidas.

Códigos disciplinares estaduais, alguns dos quais dos tempos da ditadura, contêm também amplas restrições à liberdade de expressão e permitem punições desproporcionais tanto para policiais ativos quanto para policiais da reserva.

O código disciplinar do estado de São Paulo, por exemplo, proíbe a publicação ou disseminação de informação que possa “concorrer para o desprestígio da polícia militar ou ferir a hierarquia ou disciplina, sem especificar ou definir que tipos de informação podem trazer essas consequências.

Os regulamentos disciplinares de São Paulo e de 14 outros estados também contêm a mesma proibição – não permitindo a policiais “discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado”. Isso pode ser interpretado como sujeição dos policiais militares a punições por qualquer comentário público sobre policiamento ou segurança pública.

Muitos códigos disciplinares estaduais também conferem aos comandantes autoridade para determinar a gravidade da infração administrativa, o que lhes dá amplo poder discricionário para impor punições severas ou desproporcionais. Sanções incluem detenções de até 30 dias em quartéis ou expulsão da força policial.

Outro caso de punição desproporcional envolve o policial militar do estado do Pará Luiz Fernando Passinho. Todos os anos, no dia da Independência do Brasil, manifestações ao redor do país celebram o “Grito dos Excluídos”, no qual pessoas protestam contra a exclusão social. Luiz Fernando tomou o microfone em uma dessas manifestações no dia 7 de setembro de 2014 e, em um discurso de dois minutos, reclamou que, durante seus treinamentos, bombeiros e policiais militares escutam que não têm direitos. “Essa frase deturpa o caráter da nossa missão, deturpa nosso senso de cidadania e isso se reflete diretamente na nossa relação com a população”, afirmou Luiz Fernando, vestido à paisana, em seu discurso. “Nós não podemos aceitar que a nossa livre expressão seja criminalizada”.

O Comandante Geral da Polícia Militar do estado do Pará julgou que o discurso de Passinho “atentou contra a disciplina e a hierarquia militar ao se manifestar de modo a colocar no seio dos quartéis a discórdia e a desmoralização contra seus superiores”. O comandante acusou Luiz Fernando de ferir uma longa lista de valores que todo policial militar é obrigado a respeitar, conforme os artigos 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, incluindo “profissionalismo”, “lealdade” e “disciplina”. O comandante afirmou que Luiz Fernando Passinho havia violado nove proibições conforme o artigo 37, incluindo “portar-se sem compostura em lugar público” e a publicação de informações ”que possam concorrer para o desprestígio da corporação ou firam a disciplina”. O comandante ordenou a detenção de Luiz Fernando por 30 dias em outubro de 2016. Luiz Fernando apelou da decisão ao mesmo comandante que a ordenou, conforme procedimento previsto pelo código disciplinar estadual.

Luiz Fernando contou à Human Rights Watch que, nesse meio tempo, o comando o tem perseguido por ter se manifestado. Em setembro, por exemplo, o comando ordenou sua detenção por 15 dias por não ter usado chapéu enquanto estava com o uniforme, afirmou ele, uma infração normalmente punida com uma advertência. “O comando militar usa as regras de forma arbitrária”, disse Luiz Fernando. “Policiais que cometem verdadeiros crimes escapam de punições”.

Dezenas de policiais de baixa patente do Rio de Janeiro entrevistados pela Human Rights Watch em 2015 e 2016 disseram que tinham medo de serem punidos por manifestarem suas opiniões. Quase todos pediram para que seus nomes não fossem divulgados por medo de represálias, ainda que o comando militar do estado tivesse dado à Human Rights Watch a autorização por escrito para a realização da pesquisa.

Restrições à liberdade de expressão também silenciam o debate interno. Um estudo nacional publicado em 2016 pelo governo federal concluiu que policiais de baixa patente acreditam que raramente podem expressar uma opinião diferente de um policial superior no trabalho. Eles relataram ter frequentemente medo de fazê-lo. Mais de 14.000 praças participaram do estudo.

Muitos policiais têm medo não apenas de enfrentarem procedimentos disciplinares formais, como também de sofrerem outras retaliações caso se expressem ou denunciem problemas. Leandro Bispo, um policial militar do estado do Pará, enfrentou sanções disciplinares em 2012, 2013 e 2014 associadas a três postagens de Facebook que ele escreveu ou compartilhou. Uma afirmava que a polícia apresentava condições de trabalho inadequadas. Outra alegava corrupção e abusos dentro da polícia. E a terceira trazia uma crítica que ironizava as instituições públicas brasileiras, sem mencionar a polícia especificamente.

Os procedimentos disciplinares contra Leandro resultaram em seu rebaixamento de cabo para soldado em 2016 e exigiram que ele devolvesse o valor do aumento de salário de seis meses que ele já havia recebido, contou Leandro à Human Rights Watch. Ele afirmou também que sofreu retaliações informais contra as quais não teve como recorrer. Seu comandante o transferiu para a cidade de Porto de Moz, a quatro horas de carro e lancha da sua casa, o que ele acredita ser uma resposta aos comentários que escreveu ou compartilhou no Facebook. Quando Leandro contestou a transferência, teve de enfrentar mais um procedimento disciplinar, no qual o comandante argumentava que Bispo o havia acusado erroneamente de ter violado os regulamentos internos.

Em dezembro, Leandro foi expulso da força policial por conta de diversas supostas infrações a obrigações do código disciplinar estadual, incluindo a de “cultuar” símbolos e tradições da polícia militar, de respeitar a disciplina e evitar comentários inconvenientes sobre a polícia, desacreditando um oficial superior e fazendo comentários anônimos. Leandro planeja recorrer na justiça comum.

Leandro, que tem uma filha e uma esposa grávida, emprestou dinheiro de sua sogra para pagar o valor da entrada das despesas com o advogado e precisa pagar o restante em parcelas mensais. Ele afirmou que perder o emprego em tempos de crise econômica no Brasil aumenta o estresse da situação.

O governo federal publicou diretrizes nacionais em 2010 convocando os estados a reformarem leis e regulamentos disciplinares de forma a respeitarem os direitos contemplados pela Constituição. As diretrizes recomendam que os estados não apenas garantam os direitos dos policiais à livre expressão – especialmente na internet –, como também estimulem os policiais a participarem “nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas” sobre segurança, em conferências, conselhos, seminários ou pesquisas.

A implementação das recomendações, no entanto, tem sido frustrante.

Normas de Direitos Humanos

Segundo as normas internacionais de direitos humanos, o direito à liberdade de expressão pode ser restringido legalmente apenas quando necessário para o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas, ou para a proteção da segurança nacional, da ordem, saúde ou moral públicas. Essas normas são aplicáveis de acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Brasil é signatário de ambos.

Em casos de 2005 e 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que medidas de governos para restringirem a expressão de ex-militares caracterizavam limitações ilegais aos seus direitos. No entanto, de forma geral, é aceito que governos tenham maior flexibilidade para limitar a liberdade de expressão de membros de forças de segurança se assim for considerado necessário para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública. Isso resulta, entre outras coisas, no reconhecimento da legitimidade do interesse do Estado em manter a disciplina e a hierarquia dentro da polícia e na garantia de que a polícia e as forças militares não sejam politizadas enquanto instituições.

No entanto, isso não exime o governo da responsabilidade de garantir que limitações à liberdade de expressão de membros de forças de segurança sejam de fato “necessárias” para proteger a segurança nacional e a ordem pública, e não mais restritivas do que o necessário para alcançar esses objetivos. Como observado pelo relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana para Direitos Humanos em 2009, membros das forças armadas “têm o direito à liberdade de expressão e são legitimamente capazes de exercer esse direito, e os limites impostos a eles devem respeitar os critérios estabelecidos pela Convenção Americana”. Limitações a esse direito “não podem ser excessivas ou desnecessárias e devem atender em todos os casos aos critérios estabelecidos no artigo 13.2 da Convenção”.

Em dezembro de 2016, uma desembargadora do estado do Rio Grande do Norte decidiu pôr um fim aos procedimentos disciplinares contra um policial militar da ativa, João Figueiredo, que recebeu uma punição de 15 dias de detenção determinada pelo comando da polícia militar do estado por ter “ofendido” a força em um comentário postado na internet. A desembargadora baseou sua decisão nas “violações aos direitos humanos do paciente, violações à Carta Magna quanto a liberdade de expressão do pensamento e opinião e, também, pelos vícios formais e do claríssimo cerceamento de defesa imposto pela autoridade coatora e a desproporcionalidade da penalidade imposta”. O comando da polícia militar não recorreu da decisão.

Mesmo em contextos nos quais limitações legais à liberdade de expressão sejam aceitáveis, as punições devem ser sempre proporcionais à gravidade das infrações.

Fonte: Anaspra

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