quinta-feira, 30 de junho de 2016

Deputado Federal Subtenente Gonzaga reafirma para o Governo de Minas que não aceitará qualquer benefício salarial para a Polícia Civil que não contemplar também os Policiais e Bombeiros Militares.

Aspra Minas Gerais. Fonte Aspra Minas Gerais

OFÍCIO 140 – GabBH Belo Horizonte, 23 de junho de 2.016.

Senhor Governador,

Os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, por meio de suas Entidades Representativas da Classe: Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ASPRA-PM/BM, Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros – AOPMBM, Centro Social dos Cabos e Soldados- CSCSPMBM, Associação do Corpo de Bombeiros – ASCOBOM, Clube dos Oficiais da Polícia Militar- COPM, e União dos Militares de Minas Gerais - UMMG, e, de seus representantes no exercício do mandato de Deputado Estadual Sargento Rodrigues e Deputado Federal Subtenente Gonzaga, vêm respeitosamente expor e posicionar o seguinte:

• Há seis meses estamos fazendo o esforço de sensibilizar o Governo no sentido de restabelecer o pagamento no 5º dia útil, bem como que se efetue o pagamento do passivo existente quanto a férias prêmio, diárias e ajuda de custo;

• A correção salarial, com a devida reposição da inflação do período que acumula 10,51% desde o último reajuste (com menor índice, considerando a variação no período de abril/2015 a abril/2015 no IPCA Geral); e 11, 92% (com maior índice, considerando a variação no período de abril/2015 a abril/2016 no IGPM).

• Manutenção das conquistas e dos benefícios previdenciários.

Neste período, em que pese a imensa insatisfação e revolta dos militares, as escalas foram fielmente cumpridas e todas as missões executadas com profissionalismo e responsabilidade, o que naturalmente não é garantia de que não haverá paralisação, a depender das ações do Governo.

Em 18 de junho, os Policiais Civis, legitimamente, entraram em Greve e dentre suas reivindicações consta a mudança na política remuneratória, com a equiparação dos agentes aos peritos e dos delegados aos defensores públicos.

Consta também de suas reivindicações o necessário investimento na Polícia Civil em efetivo e equipamentos. Obviamente, que é por demais reconhecida a legitimidade das reivindicações, com as quais nos somamos.

Contudo, queremos alertar Vossa Excelência, quanto ao item remuneração. Afirmamos que não será aceito qualquer ação do governo no sentido de rever a atual política remuneratória que não contemple os Policiais e Bombeiros Militares. Não temos a pretensão de nos considerar melhores, mas também não aceitamos ser tratados como piores.

Portanto, nos somamos às reivindicações dos Policiais Civis, especialmente, sobre a necessidade da recomposição salarial e não aceitaremos tratamento discriminatório por parte do Governo.

Sendo o que nos apresenta, subscrevemos,

Atenciosamente.

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Subtenente Gonzaga
Deputado Federal/PDT-MG

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Sargento Rodrigues 
Deputado Estadual

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Marco Antônio Bahia
Presidente ASPRA

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Ailton Cirilo
Presidente AOPMBM

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Álvaro Coelho
Presidente CSCSPMBM

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Alexandre Rodrigues
Presidente ASCOBOM

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Edvaldo Picinini
Presidente COPM

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Cézar Braz Ladeira
Presidente UMMG

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

Comissão aprova incluir PM entre órgãos responsáveis por fiscalização ambiental

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para esses crimes.

Atualmente, a lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) determina que somente os órgãos ou entidades estaduais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) podem realizar atividades de controle e fiscalização de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente ou aplicar sanções.

O relator na comissão, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), se manifestou favoravelmente ao texto em seu parecer. Segundo Fraga, nem todas as polícias militares possuem batalhão especializado em policiamento ambiental. Ele lembrou que as polícias militares atuam nesse segmento com base em termos de cooperação com o Ministério Público.

Tramitação

O projeto já foi analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, como houve pareceres divergentes, perdeu o seu caráter conclusivo e será apreciado pelo plenário após a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Mônica Thaty

Fonte: Agência Câmara de Notícias

STF: Condenado poderá cumprir pena em casa se não tiver vaga em presídio

A intenção é abrir espaço para os novos condenados no sistema. Esse método, segundo o STF, vai resolver os problemas de superlotações e rebeliões. Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados adotarem a nova lei.

Foto: Arquivo Aspra

Em um julgamento em maio, a regra já tinha sido formulada e muito discutida, porém a repercussão foi grande pela boa interpretação de todos. A decisão foi que se transformou em súmula vinculante, isso significa que a ação deve ser aplicada o mais rápido possível em todos os processos no país que tratam desse assunto. Os ministros querem que todos os poderes públicos se adaptem a nova regra o mais brevemente possível.

Em maio desse ano, no Rio Grande do Sul, 11 ministros votaram a favor de um preso para que ele cumprisse o restante de sua pena em regime domiciliar. A decisão ocorreu devido a falta de vagas no presídio. Nem todos os casos serão simples de resolver, a corte afirma que os juízes devem analisar todos os presos pelas suas condutas e, assim, as regras devem ser aplicadas por consideração ao comportamento e os antecedentes do condenado.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um projeto para ajudar na decisão do Supremo Tribunal Federal. Um cadastro nacional foi criado para todos os presos e a intenção do conselho é que os presos que tenham a melhor condição possam cumprir a pena em casa, podendo até ter a condenação extinta em alguns casos.

O conselho Nacional de Justiça divulgou o mês passado um relatório de cadastro nos estabelecimentos penais e o resultado foi assustador. O Brasil tem hoje mais de 640 mil presos, porém conta com apenas 391 mil vagas no sistema carcerário. Isso significa que o aumentou foi de mais de 160% em 14 anos. O país tem a quarta maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

Fonte: O Globo

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Deputados e senadores lançam frente de segurança pública focada nos municípios

O novo grupo vai atuar de forma regional já que cada cidade tem uma demanda específica

Foto: Agência Câmara de Notícias

Foi lançada hoje no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista de Segurança Pública em Defesa dos Municípios. Composta por 216 deputados e 15 senadores, a frente tem entre seus objetivos facilitar o acesso das cidades brasileiras a recursos federais para serem usados no combate à violência.

O coordenador do movimento é o deputado Marcio Alvino (PR-SP). Ele afirmou que apesar de a segurança pública não ser uma atribuição dos municípios, o poder público local pode ajudar com ações específicas, principalmente com o uso da tecnologia.

O deputado citou como exemplo o monitoramento das ruas das cidades por câmeras, iniciativa adotada em Guararema, situado no Alto Tietê paulista, cidade em que o deputado foi prefeito duas vezes. Segundo Alvino, o uso de câmeras contribui para a ação das polícias civil e militar, e até do corpo de bombeiros.

“O município monitorando a cidade, tendo controle através do trânsito, pode auxiliar a polícia militar e a polícia civil para prevenir e chegar antes que o crime aconteça”, disse. O deputado contou que o sistema de câmeras foi montado na cidade com recursos da União. Mas a captação da verba foi dificultada pela burocracia. Com a frente, ele espera facilitar o acesso ao dinheiro.

“O objetivo de montar essa frente específica é contribuir para que os municípios consigam ter acesso a recursos que possam ajudar lá na ponta, para combater a criminalidade”, afirmou Alvino.

Atuação

A frente parlamentar deverá atuar de forma regional. Os parlamentares vão discutir a situação da segurança pública na sua área de atuação e propor soluções para os problemas. Apesar de a violência estar presente em todas as cidades brasileiras, Alvino afirmou que cada região possui demandas específicas.

Além da captação de mais recursos, a frente parlamentar vai propor matérias no Congresso que tratem da segurança pública nas cidades, viabilizar a estruturação da defesa civil municipal e discutir mecanismos para a criação ou modernização das guardas civis municipais.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova repasse de recursos para batalhões de choque das Polícias Militares

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar 162/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite aos batalhões de choque das Polícias Militares receberem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O dinheiro deve ser usado para a aquisição de material permanente, equipamentos, armamento, capacitação ou compra de veículos. A proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen.

O objetivo, segundo o autor, é evitar o sucateamento de diversas estruturas das Polícias Militares. “Sem condições de renovar a frota, muitas dessas polícias vêm recorrendo à terceirização de veículos”, disse.

Segundo o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), os recursos do fundo podem contribuir para a formação mais completa de profissionais e colocar equipamentos modernos à disposição dos policiais.

Tramitação

A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada em Plenário.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Emanuelle Brasil 
Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputado Capitão Samuel assume a secretaria especial de segurança da UNALE


O deputado estadual Capitão Samuel, assumiu hoje a Secretaria Especial da Segurança da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, em Brasília-DF. O papel da UNALE tem sido de catalisador de debates temáticos, uma vez que os parlamentos estaduais representam, de fato e de direito, as vontades manifestas dos cidadãos brasileiros.

“ Isso faz com que nossa responsabilidade e o nosso comprometimento com a Segurança Pública só aumente. Continuaremos na busca por melhorias para a família militar. ” Ressaltou o parlamentar.

A assunção do deputado Cap Samuel é de grande valia para Sergipe, pois coloca o nosso Estado no cenário nacional para estudos de base. O deputado Capitão Samuel continua engajado na luta pelos ideais da família militar.

Fonte: Facebook do Capitão Samuel

Cabo Júlio: Designada comissão especial para emitir parecer sobre PEC dos desertores

Cabo Júlio. Foto Arquivo Aspra

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) designou na tarde desta terça-feira (28) os membros que vão compor a Comissão Especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 20 dos Desertores.

De autoria do Deputado CABO JÚLIO, a PEC, que acrescenta o artigo 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, inclui nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), militares demitidos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, pela prática do crime de deserção antes da Lei Complementar nº 95 de 2007.

A proposição será encaminhada para exame preliminar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o mérito da PEC será avaliado pela Comissão Especial.

Fonte: Blog do Cabo Júlio

Minas Gerais: Punição perpétua no Código de Ética é banida pelo Deputado Sargento Rodrigues

Deputado Sargento Rodrigues. Arquivo Aspra

Projeto de Lei nº 779/2015 que altera a redação do artigo 13 e insere o § 3º, ao artigo 94 da Lei nº14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira, 28/6/2016.

Segundo o substitutivo apresentado pelo relator da proposição na Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, o inciso XII do art. 13 da Lei nº 14.310/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “referir-se de modo depreciativo a outro militar ou a autoridade da administração pública”. Lembrando que o artigo 13 da Lei prevê que as transgressões disciplinares de natureza grave. A matéria também determina que o artigo 94, da Lei nº 14.310/2002, fica acrescido do § 3º.

§ 3º – O cancelamento das penas disciplinares previsto no caput deste artigo acarreta o cancelamento dos registros negativos e da pontuação negativa delas decorrentes”.

De acordo com Sargento Rodrigues, ele avocou a relatoria da matéria, considerando que teve a satisfação, ainda no final do governo Itamar Franco, em 2002, de ser relator, em primeiro e segundo turnos, na Comissão de Administração Pública, do novo Código de Ética e Disciplina dos Militares. Ainda segundo o parlamentar, há um outro ponto que trata de uma interpretação que tem sido feita, constantemente e de forma equivocada, pelos Comandos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, em relação ao cancelamento das punições, quando decorridos cinco anos sem nenhuma outra punição, por parte do militar. “Nós temos policiais e bombeiros militares que já estão há dez anos sem cometer outra punição e ainda prevalece a punição na sua ficha, prejudicando as progressões na carreira”, disse.

Rodrigues também destacou que o PL está acertando este paragrafo porque foi uma falha, não do legislador estadual, em 2002, mas sim da interpretação que tem sido dada pelos Comandos da PMMG e do CBMMG. “Nós chamamos no direito de uma interpretação In Malam Partem, sou seja, para o mal, não para ser justo”, afirmou.

“Precisamos varrer estas posições dos Comandos da PM e do BM para que não continuem prejudicando os militares. Têm militares que estão, há dez anos, tentando retornar ao conceito. Nem o antigo regulamento disciplinar adotava uma punição tão arcaica e obsoleta como ficou a interpretação dos Comandos”, ressaltou Sargento Rodrigues.

Fonte: Homepage Oficial do Deputado Sargento Rodrigues

domingo, 26 de junho de 2016

Audiências Públicas desmistificarão a PEC 412

O deputado federal José Carlos Aleluia entrou com requerimento para a realização de audiências públicas para debater esse tema, que por se tratar da Polícia Federal, ganha extrema importância para o País


Foto: Arquivo Aspra

Foi uma batalha que envolveu muita estratégia. De um lado, os representados da associação dos delegados federais, com todo o poder que o cargo lhes confere e o permanente e dispendioso lobby sobre parlamentares, além de elevados gastos com mídia ; de outro, todos os demais policiais federais, tendo como arma apenas a Constituição Federal e a articulação da Fenapef e demais associações. O objeto da batalha foi a admissibilidade da PEC 412, que dá autonomia funcional ao cargo de delegado da Polícia Federal. A arena foi a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a CCJC.

Tendo o deputado federal e delegado João Campos como seu braço parlamentar na CCJC, os delegados usaram de todas as manobras regimentais para aprovar a admissibilidade da PEC 412, sem falar no elevado investimento financeiro empregado em campanhas de mídia para confundir a opinião pública e seduzir movimentos fabricados, sem legitimidade popular

O script estava escrito, o discurso exaustivamente ensaiado, tudo exatamente como na época da PEC 37. Mas a associação dos delegados enfrentou um novo tipo de adversidade ao qual não está acostumada: articulação política da Fenapef, seus 27 sindicatos estaduais e parlamentares comprometidos com a legalidade, com a democracia e com a segurança pública. Resultado dessa estratégia conjunta, o deputado federal José Carlos Aleluia entrou com requerimento para a realização de audiências públicas para debater esse tema, que por se tratar da Polícia Federal, ganha extrema importância para o País. Com o argumento legítimo de que não se poderia aprovar a admissibilidade de uma proposta que enfrenta forte oposição dentro da própria Polícia Federal, todos os membros da CCJC, com a exceção do deputado federal e também delegado Waldir (PR/GO), os membros da Comissão votaram a favor do requerimento e possibilitaram o início de debates e discussões acerca do tema.

A aprovação do requerimento foi comemorada pela diretoria da Fenapef, que terá agora oportunidade, nas audiências públicas, de desmistificar as falácias construídas pela associação dos delegados sobre essa suposta autonomia da PF. “O debate agora se dará num ambiente mais transparente e equilibrado. Os dirigentes da associação dos delegados terão que sair do armário e expor todas as contradições que essa PEC 412 encerra”, afirmou o Presidente.

Luís Carrijo

Fonte: Fenapef

Polícia Federal: Contra a PEC 412, FENAPEF se reúne com Presidente do Grande Oriente do Brasil

Boudens afirmou que criar uma polícia sem controle é estipular um novo Poder armado que terá prerrogativa de abrir investigações, que vai definir seu próprio salário e até postular diretamente em juízo.



Na tarde desta quinta-feira (23), o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Luís Antônio Boudens, o Diretor Parlamentar, Marcos Firme dos Reis, e o Diretor de Estratégias, Júlio César Nunes dos Santos, se reuniram com o Presidente da Assembleia Federal Legislativa Maçônica do Grande Oriente do Brasil (GOB), Mucio Bonifácio Guimarães, para apresentação do conjunto de Notas Técnicas contrárias à PEC 412/2009.

Os representantes da entidade explicaram a abrangência da atuação das entidades representativas dos policiais federais e apresentaram as razões contrárias e os riscos que essa proposta representa para sociedade e explicaram que a PEC 412, equivocadamente intitulada de PEC da Autonomia ou PEC da PF, não representa os policiais federais e que irá beneficiar somente aos delegados.

Temos presidentes de pelo menos 5 sindicatos no Brasil que são maçons e admiramos o Grande Oriente do Brasil pela forma democrática que trata os temas apresentados. É nosso dever alertar à Maçonaria e à sociedade brasileira sobre os riscos que essa proposta representa para o país.

O Presidente Assembleia Federal Legislativa Maçônica, Múcio Bonifácio afirmou que o tema será discutido com o grão-mestre da Grande Oriente do Brasil, Marcos José da Silva, na semana que vem, quando será analisado de forma pormenorizada os argumentos colocados à mesa e o material entregue pela FENAPEF.

Agência Fenapef

Polícia Federal: Contra a PEC 412, FENAPEF se reúne com OAB Nacional

O Presidente Lamachia afirmou que o tema já está em discussão na OAB Nacional e que em breve a entidade poderá se manifestar.

Foto Arquivo Aspra

Na tarde de ontem, 22, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Luís Antônio Boudens e o diretor parlamentar, Marcos Firme dos Reis, se reuniram com o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), Claudio Pacheco Prates Lamachia, para apresentação do conjunto de Notas Técnicas contrárias à PEC 412/2009.

Os representantes da Fenapef aproveitaram a ocasião para apresentar as razões contrárias e os riscos que essa proposta representa para sociedade e, também, para frisar que a PEC 412, equivocadamente intitulada de PEC da Autonomia ou PEC da PF, não partiu do conjunto dos policiais federais.

“A OAB Nacional merece todo nosso respeito e toda nossa reverência pelos profissionais que representa. Repor a verdade e alertar a sociedade brasileira sobre os riscos que essa proposta representa para o Brasil, ao se criar uma polícia sem controle, um novo Poder, dessa vez armado e com prerrogativa de abrir investigações, postular diretamente em juizo e indiciar qualquer pessoa”, frisou Boudens. O Presidente Lamachia afirmou que o tema já está em discussão na OAB Nacional e que em breve a entidade poderá se manifestar.

Além do presidente da OAB participaram da reunião também, o Secretário-Geral, Felipe Sarmento Cordeiro, Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros Júnior, Conselheiro Federal, Bruno Reis de Figueiredo, Presidente da Seccional do Tocantins, Walter Ohofugi Junior, Presidente da Seccional da Paraíba, Paulo Antônio Maia e Silva, Presidente da Seccional de Sergipe, Henri Clay Santos Andrade.

Agência Fenapef

1º Seminário Estadual sobre Unificação das Polícias Civis e Militares em Marília

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Projeto sobre Unificação das Polícias Civil e Militar será debatido no auditório da Unifal de Varginha


Varginha recebe nesta sexta-feira (24), das 14h às 18h, Seminário sobre Unificação das polícias Civil e Militar – Viabilidade e seus Desdobramentos. O presidente da comissão, Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG), autor do requerimento, é quem vai presidir o evento. O parlamentar quer ouvir representantes dos segmentos de segurança pública e da sociedade civil dos municípios mineiros e a comunidade em geral para colher opiniões referentes ao tema. O resultado dessa reunião fará parte da documentação para a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá para votação na Câmara dos Deputados, em Brasília. O projeto prevê benefícios à sociedade, que sofre com a violência predominante no país, e aos agentes executores na formatação de suas carreiras. A proposta também busca um novo modelo de segurança pública, que garanta a proteção dos direitos individuais e assegure o pleno exercício da cidadania.

Fonte: Portal Varginha Online

sábado, 25 de junho de 2016

Cabo Júlio: PL 779/2015 que alter o Código de Ética dos militares de Minas avança na ALMG

Deputados são favoráveis a proposta que pretende excluir das transgressões graves a crítica a atos da administração.

Deputado Estadual por Minas, cabo Júlio. Arquivo Aspra

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (22/6/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 779/15, que altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares. O objetivo é excluir tipificação como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar ao referir-se de modo depreciativo a ato da administração pública.

O relator e presidente da comissão opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), o PL altera o inciso XII do artigo 13 da Lei 14.310, de 2002, que contém o Código de Ética, para excluir o dispositivo que contém a tipificação. Os outros dois atos descritos nesse inciso, referir-se de modo depreciativo a outro militar e autoridade, seriam mantidos.

Na justificativa do projeto, Cabo Júlio salienta que a liberdade de expressão é direito fundamental do cidadão, o que envolve o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. A opinião é compartilhada pelo relator João Magalhães, que considerou não ser justificável manter dispositivo legal que restrinja a liberdade de manifestação do pensamento dos militares.

O projeto segue agora para análise de 1º turno na Comissão de Segurança Pública.

Fonte: Blog do Cabo Júlio

Especialista em segurança pública afirma ser ineficaz unificação das polícias


O consultor legislativo Fernando Carlos Walderley, da Câmara dos Deputados, especialista em segurança pública e defesa nacional, considera que a unificação das polícias militar e civil é uma forma ineficaz e injusta de resolver os problemas da segurança pública. “É um erro grave descarregar os problemas na PM. Desmilitarizar a polícia não é a solução. Não se leva em conta a violência que esses policiais enfrentam”, afirmou ele, durante audiência pública da Comissão Especial de Unificação das Polícias Civis e Militares.

Para Walderley, se as forças forem unificadas, haverá inconstitucionalidade na transposição dos cargos. “Como ficará o salário dos policiais ativos e inativos? E se a polícia unificada entrar em greve?”, questionou. O presidente da comissão, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), afirmou que é preciso discutir o tema com a população. “São eles que veem os trabalhos”, disse.

Países europeus

O deputado lembrou que a Alemanha unificou forças de segurança pública em 1974 e obteve um bom resultado.

Já o consultor afirmou que, apesar de unificada, as forças de segurança pública europeias não perderam o caráter militar. Segundo ele, o problema é que, no Brasil, as polícias e as guardas municipais atuam além do que está definido na Constituição. “A PM do Piauí faz investigação, a Polícia Rodoviária Federal da Paraíba realiza operações conjuntas com o Ministério Público, as Forças Armadas atuam como polícia. Falta obedecer ao que está escrito. Cada um faz o que quer”, afirmou.

Fernando Carlos Walderley também destacou que aspectos regionais precisam ser considerados. O consultor citou a atuação da guarda municipal de São Paulo na segurança pública, que, apesar de não ser de sua responsabilidade, é positiva. Ele afirmou, porém, que em algumas regiões do Nordeste as guardas municipais são comandadas por prefeitos para realização de interesses pessoais.

A audiência foi proposta pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Reportagem – João Vitor Silva
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Segurança aprova projeto que faculta a gravação de ações policiais

Texto original obrigava as corporações a gravarem as ações policiais; relator argumentou que exigir isso dos estados seria inconstitucional e preferiu tornar a gravação facultativa.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (21) proposta que faculta ao Poder Público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força.

As gravações, de acordo com o texto, também deverão ser usadas em repartições policiais onde o preso for apresentado. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), para o Projeto de Lei 2416/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O texto original do projeto torna obrigatória a gravação em vídeo de ações policiais.

Ao optar por um novo texto, Carvalho avaliou que há possível inconstitucionalidade no projeto original. “O fundamento é que a proposição estaria invadindo a competência dos estados, por impor-lhes despesas, o que resultaria na quebra do pacto federativo”, disse o relator. 

Carvalho esclarece que, segundo a Constituição, cabe aos estados legislar e implantar equipamentos necessários ao funcionamento de órgãos e entidades submetidos à administração estadual. Isso inclui as polícias civis e militares e os corpos de bombeiros. O texto aprovado, apesar de tornar a medida facultativa, mantém o objetivo central do projeto, que é permitir a constituição de provas para assegurar o controle social da atividade policial.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Major Olímpio: Projeto determina curso de formação para guardas municipais

Major Olímpio. Arquivo Aspra

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4494/16, do deputado Major Olimpio (SD-SP), que obriga a realização de curso de formação para investidura em cargo público nas guardas municipais. A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

Para o deputado, a alteração visa “aperfeiçoar a norma geral devidamente legalizada que norteará os administradores locais, criando um sistema de segurança pública mais adequada à realidade brasileira”.

O parlamentar destaca que, na maioria dos municípios, há limitações orçamentárias e financeiras para constituição e manutenção de ambientes de treinamento. Por isso, o projeto prevê que a formação poderá ser feita em escola especializada em treinamento de segurança, e o treinamento de tiro poderá ser realizado em Clube de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo Departamento de Polícia Federal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Clara Sasse
Edição – Carol Linden

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acre: Associação dos Militares inicia debates sobre proposta de carreira para a PMAC

Ameac. Fonte: Homepage Ameac

Tornar os planejamentos e decisões das pautas de luta mais democráticos. Esse é o objetivo da Associação dos Militares ao discutir um plano de carreira, além de questões pontuais da realidade atual dos policiais militares, iniciando por ouvir as ideias dos líderes da turma de 1994. De acordo com informações levantadas, vários postos e graduações ficaram abertas por que militares não possuíam interstício ou não tinham curso de graduação.

- Queremos ouvir a todos. Iniciamos com a turma de 94 e pretendemos avançar com as demais turmas, expondo os problemas e buscando juntos as soluções. Ao final, teremos, com certeza, uma proposta que agradará e será defendida por todos. A equipe da AME entende que o consenso deve ser realizado agora para que, quando iniciar as negociações, todos possam ter o mesmo pensamento e falar a mesma língua.

Fonte: Associação de Militares do Acre.

Amazonas: Apeam pede arquivamento de procedimentos administrativos e judiciais instaurados

Logo da Associação de Praças do Estado do Amazonas. Fonte: Homepage Apeam

Representando a Associação dos Praças do Estado do Amazonas (APEAM), o Dr. Julio Cesar Corrêa, advogado da entidade e presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/AM, encaminhou para a Casa Civil, Auditoria Militar, Ministério Público e Comando da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros uma cópia do Diário Oficial da União (DOU) onde consta a publicação da Lei nº 13.293, de 1º de junho de 2016, que "concede anistia aos Policiais e Bombeiros Militares do Amazonas e outros Estados que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho.

O ato teve como objetivo comunicar as autoridades da promulgação da anistia dos crimes militares e transgressões disciplinares aos militares estaduais, pois tramitam vários processos administrativos e judiciais para apurar a conduta dos profissionais da segurança pública em decorrência das manifestações ocorridas desde abril de 2014. 

Para o advogado da APEAM todos os procedimentos devem ser arquivados em breve. "Usamos e buscamos a Lei e a Justiça de forma técnica e com responsabilidade para assegurar o emprego de mais de 500 servidores que confiaram em nosso trabalho e agora podem ficar tranquilos", frisou o Dr. Julio Cesar. O Comando Geral respondeu através de ofício que já está tomando todas as providências referente ao caso.

Fonte: Ascom APEAM/Anaspra

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Subtenente Gonzaga, Cabo Júlio e Sargento Rodrigues: Contra o atraso e parcelamento de salários dos agentes de segurança pública de Minas







O deputado federal Subtenente Gonzaga cobrou do governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o compromisso feito com a segurança pública, em sua campanha para Governador, que foi a de valorizar a Segurança Pública e seus agentes, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa.

"A realização de mais um ato, hoje numa audiência audiência pública, significa envolver o governo e a assembleia nesse processo. Essa audiência é um esforço de que a Assembleia Legislativa, enquanto poder, assuma de fato um processo de solução. Fizemos o enfrentamento, acompanhamos todas as mobilizações e hoje estamos cobrando que o governo nos respeite e que cumpra o compromisso com a nossa classe. É bom que fique claro que temos pressa, mas não cansamos. Nossa luta somente se encerra com a vitória". disse o deputado.

Ainda segundo o deputado Subtenente Gonzaga, os problemas da segurança pública podem gerar uma crise institucional. "Tem duas pessoas que fizeram a Polícia Militar parar: Eduardo Azeredo e Aecio Neves. O próximo pode ser o Pimentel. Essa situação pode sim gerar uma crise institucional. Temos disposição para trabalhar, mas temos também a mesma disposição para lutar pelos nossos direitos", afirmou.

Ameaça Nacional

De acordo com o deputado federal Subtenente Gonzaga, está sendo acumulado, ainda, mais um problema: ameaça no plano federal em relação à previdência social. "Temos que lutar intransigentemente, sem tréguas, para garantir nossas conquistas", ressaltou.

A audiência pública foi requerida pelo deputado estadual Sargento Rodrigues e contou com a participação de diretores das entidades de classe e dos profissionais de segurança pública, além de representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Secretário de Defesa Social, Sérgio Menezes, que ressaltou "estar a pouco tempo no cargo e que levará as demandas para a Seplag".

Fonte: Facebook do Subtenente Gonzaga
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Mais de 500 servidores da segurança pública de várias regiões de Minas Gerais lotaram o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participarem da audiência conjunta das Comissões de Administração e Segurança Pública, nesta quarta-feira, 22/6/2016, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para cobrarem uma posição do Governo do Estado quanto ao parcelamento de salários, a reposição das perdas salariais, ao pagamento de férias-prêmio, do prêmio produtividade, das diferenças de promoções, de diárias e ajudas de custo, como também da destinação de recursos para financiamento do Promorar e os atos de publicações de reforma e/ou aposentadoria.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública, destacou que inúmeros policiais militares foram para a reserva sem receber férias-prêmio e ajuda de custo. Rodrigues ressaltou que, de janeiro até o presente momento, 2.069 policiais militares foram para a reserva e o Governo do Estado deve quase R$30 milhões de diferença de promoção e férias-prêmio. Já em relação às diárias, o valor ultrapassa 145 mil reais e de ajuda de custo são mais de R$3 milhões atrasados.

No Corpo de Bombeiros Militar, de janeiro até o momento, são cerca de R$ 793 mil de diferença de promoção que não foram pagos, mais de 1 milhão de reais de férias-prêmio e mais de 3 milhões de reais de diárias de 2.434 bombeiros militares que não foram pagas, além de mais de R$400 mil de ajuda de custo. Já na Polícia Civil, 105 policiais não receberam cerca de R$ 6 milhões de férias-prêmio. Ele também lembrou que, até o momento, os policiais civis e os agentes penitenciários não receberam o auxílio vestimenta.

Fonte: Facebook do Sargento Rodrigues

Fonte das Fotos: Facebook do Sargenteo Rodrigues, Cabo Júlio e Subtenente Gonzaga

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