quinta-feira, 26 de março de 2015

Projeto que aumenta punição para diretor de presídio passa a tramitar em urgência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 6701/13, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que aumenta a pena para o diretor de penitenciária que não proibir o acesso do preso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. O objetivo da proposta é impedir que condenados se comuniquem com membros de suas facções criminosas. O requerimento pedindo a urgência foi assinado pelos líderes partidários.

Votação de projetos

A sessão extraordinária prossegue no Plenário, agora com a votação de projetos de lei. O primeiro item é o PL 3131/08, do Senado, que muda a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) para prever como circunstância agravante do delito a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado no exercício de cargo ou função pública.

Apensado a este projeto está o PL 846/15, dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que muda o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para aumentar a pena de homicídio contra policiais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto que aumenta pena para quem induzir menor a roubar é aprovado

O projeto de lei que aumenta a pena para quem induzir um menor ou com ele praticar um roubo foi aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados. Um acordo possibilitou a aprovação da matéria apresentada pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) em substituição ao texto do Senado. Com a aprovação, a proposta retorna para nova deliberação do Senado. O projeto modifica o Código Penal. O texto também estabelece que no caso de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave o crime passa a ser hediondo

Fonte: Agência Brasil/F5 News

Plenário aprova aumento de pena para quem matar policial em serviço

O projeto original, do Senado, previa penas maiores tanto para quem matasse o policial como para o policial que matasse alguém. Texto foi alterado pelos deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um substitutivo ao Projeto de Lei 3131/08, que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando este estiver em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o crime for motivado pela ligação com o agente de segurança. Em todos estes casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos). Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O texto aprovado pelos deputados, que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços. O projeto original, do Senado, previa penas maiores tanto para quem matasse o policial como para o policial que matasse alguém.

Votação de destaque

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) pediu destaque para votação em separado para retirar do texto o dispositivo que torna crime hediondo a lesão corporal a agentes de segurança e seus parentes. “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, disse Bueno, autor do destaque.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

7º BPM: Samuel denuncia situação de penúria vivida por militares e cobra tratamento digno para a classe


O deputado estadual Capitão Samuel, que lidera a bancada de oposição na Assembleia Legislativa, denunciou nesta quarta-feira (25), a situação de penúria em que estão vivendo os militares que atuam no interior do Estado, especialmente, os do 7º Batalhão da Polícia Militar, localizado no município de Lagarto.

“Estive no Batalhão e fiquei assustado com a situação. Os militares foram colocados no local, sem as mínimas condições. O alojamento completamente depreciado, os banheiros bagunçados, sem condições de dormida digna. Um local inapropriado para colocar qualquer ser humano”, definiu o deputado capitão Samuel, que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, após visitar a unidade, na semana passada.

Samuel apontou que os militares sofrem, também, com a falta de condições de trabalho. “Não há, sequer, combustível para abastecer as viaturas”, afirmou, citando, ainda, a questão da mobilidade. “O Estado não oferece transporte para levar e nem trazer os policiais dos municípios. Ademais, a escala é de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga, em razão da deficiência no efetivo. Por essa razão temos reiteradas vezes cobrado a convocação dos aprovados no último concurso público da Polícia Militar.

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, Samuel fundamentou a sua preocupação, mostrando dados de um Boletim interno da própria PM, segundo o qual, 1.217 policiais militares deixaram a Corporação nos últimos quatro anos, em virtudes de situações que variam de afastamento por invalidez, até aposentadoria. “Esse é o motivo para a oposição estar cobrando a convocação”, explicou o deputado, lembrando que, em dezembro de 2012, o atual subcomandante da PM, coronel Jackson Nascimento, concedeu entrevista dizendo que o efetivo mínimo ideal para Sergipe seria de 8 mil homens atuando na segurança pública.

“São palavras do próprio responsável pela pasta hoje. De lá pra cá o Governo só convocou 600 homens. Desses, até agora só chamou 300”, reclamou Samuel, lembrando que o efetivo está muito abaixo da necessidade e quem sofre as consequências são os policiais que ficam sobrecarregados e a própria população que não tem o policiamento ostensivo que, é obrigação constitucional e direito do cidadão. 

Outra preocupação de Samuel diz respeito à isonomia de tratamento entre os militares. A forma como os novos militares vêm sendo tratados é desumana. “É impossível se ter uma vida digna, da forma como eles estão trabalhando. Além da sobrecarga de trabalho, o tempo que têm de folga, esses militares têm que optar entre resolver os problemas de ordem pessoal ou descansar para o serviço do dia seguinte”, afirmou o parlamentar, ressaltando que, atualmente, eles obedecem a uma escala semelhante à de uma segurança que trabalha na iniciativa privada.

Outra reclamação é que os novos soldados têm que viajar nas linhas intermunicipais de ônibus ou no transporte alternativo, o que é um risco. “Viajamos com medo todos os dias porque sabemos que é um policial num transporte comum é um alvo fácil. Enquanto arriscamos nossas vidas, os mais antigos viajam nas viaturas”, contou um dos militares, ao pedir reservas do nome.

Fonte: Blog do Capitão Samuel

Deputado Federal Cabo Sabino eleito presidente da comissão especial da Lei Orgânica da Segurança Pública


O Deputado Federal Cabo Sabino foi eleito presidente da comissão especial destinada a elaborar Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública a nível nacional, que poderá estabelecer várias proposta para os componentes da segurança pública..

A comissão poderá tratar de leis a nível nacional para profissionais de segurança pública, como carga horária e piso salariais, para que eles possam desenvolver melhores serviços para a sociedade. Vários deputados parabenizaram o Deputado Federal Cabo Sabino por assumir essa comissão.

Fonte: Fanpage Facebook Cabo Sabino



Faxaju: Policial Militar reclama da qualidade das refeições

Um policial militar que pediu para não ter seu nome revelado, com medo de sofrer represálias, por conta da legislação militar e do CPM, enviou um e-mail à redação do FAXAJU, onde ele reclama da comida que é servida em algumas companhias.

Veja o que diz o e-mail do PM

“Venho através desta carta aberta, externar a minha insatisfação, bem como dos nobres colegas da briosa CPTran. É publico e notório que cada vez mais, as instituições vêm valorizando sua principal ferramenta de trabalho, a saber, o ser humano. E dentro dos requisitos básicos para que um profissional possa executar suas atribuições com primazia, destacamos a necessidade de uma alimentação condizente. É de conhecimento de todos que no ano de 2013, foi instituído o cartão alimentação na Polícia Militar de Sergipe, com o intuito de possibilitar uma nutrição mais balanceada e adequada à especificidade de cada militar.

Contudo, não conseguimos encontrar uma justificativa plausível, ao fato de algumas companhias específicas não receberem os créditos alimentares, como é o caso do CPTRan, CPRv e GETam. Para essas Companhias Especializadas, nossos “gestores” priorizaram contratos (convênios) com as Autoridades de Trânsito do Estado, porém não se preocuparam com a qualidade das refeições servidas nos famosos ranchos, pois não satisfazem as condições mínimas de higiene, onde bastaria uma breve inspeção da Vigilância Sanitária, que a cozinha seria interditada; outra problema é não ser levado em conta a peculiaridade de um serviço de emergência, ou seja, caso necessite-se atender uma ocorrência no horário da refeição, a mesma ficará exposta ao ambiente por duas ou até três horas, para quando o policial militar da CPTRan retornar, consumi-la da forma que estiver.

Como esperar uma polícia cidadã, quando os próprios policiais não tem garantido nem seu direito fundamental a uma alimentação digna e condizente? Seria pedir demais isonomia dentro de uma mesma instituição? Senhor Secretário Mendonça Prado, clamamos que intervenha ao nosso favor. Algo tão simples e que não prática não onerará em nada a Administração, mas deixará extremamente satisfeitos os policiais dessas companhias, refletindo diretamente em segurança com maior qualidade para a sociedade...”

Fonte: Faxaju

quarta-feira, 25 de março de 2015

Polícia Federal: projetos de lei sem a participação democrática são rejeitados pela base

Para ampliar, clique na imagem!

Foi encerrada na noite desta terça-feira, 24, uma pesquisa oficial da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) para levantar junto à base de agentes, escrivães e papiloscopistas da PF a opinião sobre os projetos de lei n. 6.493/09 e n. 1.952-B/07.

Conforme os registros sindicais cadastrados, foram enviadas 9.867 convocações para a pesquisa e, ao final, 521 servidores da polícia federal manifestaram sua opinião, numa taxa de participação superior a 5%. Em termos estatísticos uma amostra extremamente significativa, que produz uma margem de erro inferior a 5%.

Em relação ao Projeto de Lei n. 6.493/09, a pesquisa apontou que 98,83% dos policiais federais entrevistados rejeitam a proposta. Este projeto transforma o cargo de delegado da PF em agente político, no exercício de todas as competências do órgão, e transforma todos os demais servidores em auxiliares.

Fonte FENAPEF

Sargento Edgard é condenado em mais dois processos

O sargento Edgard Menezes voltou a sentar no banco dos réus, no Fórum Gumercindo Bessa, e mais uma vez foi condenado. O crime do militar está relacionado ao Artigo 166 do CPM. O sargento Edgard Menezes enfrentou na manhã desta quarta-feira (25), mais dois julgamentos que aconteceram na 6ª Vara Criminal Militar, no Fórum Gumercindo Bessa, em Aracaju.

A acusação que pesa contra o militar do qual ele foi julgado e condenado, seria comentários e publicações que teriam sido feitas pelo sargento, sobre melhorias para a policia militar. Por conta disso, ele foi condenado baseado no Artigo 166, do Código Penal Militar. 

O que diz o Art. 166 – Código Penal Militar - “Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo. Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”.

Com essas duas condenações, o sargento já enfrenta três processos em que ele foi condenado. No caso de hoje, em um dos processos, o resultado foi de 5 a 0, pela sua condenação e no outro, foram 3 votos a favor da condenação e dois contra.

Procurado pela redação para falar sobre o assunto, sargento Edgard limitou-se apenas a dizer: “não tenho nada o que comentar. Apenas quero dizer que vou recorrer de todas as condenações”, desabafou o militar que deve ser hoje, o militar com maior número de processos, por conta de sair em defesa da classe militar.

Fonte: Faxaju

Deputado Subtenente Gonzaga participa da criação da Frente em Defesa da Polícia Rodoviária Federal

O deputado federal Subtenente Gonzaga participa, neste momento, do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, na Câmara dos Deputados, bem como de todos os profissionais de segurança pública. “Desde 1994 tivemos que fazer enfrentamento com governo em termo de negociação salarial e de melhores condições de trabalho. Negociação com o governo é resultado de pressão de base. Se nós perdemos nossa capacidade de luta, o governo estará feliz. Então não podemos parar a nossa luta”, disse o deputado.

Fonte: Página do Subtenente Gonzaga

Aprovada urgência para projeto que pune quem induzir jovem a praticar crime

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os seguintes projetos:

- PL 789/07, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir novo tipo de crime, relacionado a induzir esses jovens a praticar crimes graves como homicídio, roubo, sequestro ou estupro, por exemplo;

- PL 7224/06, do Senado, que permite a concessão de liberdade condicional a condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo apenas se eles tiverem cumprido mais de quatro quintos da pena; e

-PL 6785/06, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que determina ao oficial de registro civil comunicar à Secretaria de Segurança Pública o óbito registrado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão vai elaborar proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados instala hoje, às 14h30, a comissão especial que vai elaborar uma proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública. Na reunião, no plenário 12, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes. Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica. No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está na pauta do Plenário desta semana. 

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso projeto lei geral das polícias civis (1949/07), que foi apensado ao PL 6690/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta da Anaspra: Pelos Direitos Humanos dos profissionais de segurança pública


Samuel garante apoio a PM's que lutam por isonomia e condições de trabalho

O deputado estadual Capitão Samuel, que lidera a bancada de oposição na Assembleia Legislativa, ratificou o seu apoio à luta dos policiais, recém-chegados à Corporação, que querem um tratamento igualitário. "Nós queremos apenas isonomia”, disse um deles, lotado no 7º Batalhão, localizado n o município de Lagarto, região Centro Sul de Sergipe, ao pedir reservas do nome, temendo represálias por parte do Comando da Polícia Militar.

Cansados da forma como vêm sendo tratado, alguns militares do 7º Batalhão resolveram denunciar, além da falta de isonomia, "um tratamento desumano que vem sendo dispensado pelo Comando-Geral da PM. “Estamos obedecendo a uma escala semelhante à de uma segurança que trabalha na iniciativa privada e, totalmente, diferenciada dos antigos policiais militares”, reclamam. De acordo com os agentes da PM, os soldados trabalham 12 horas e folgam 36 horas, situação diferente da vivida por outros policiais da Corporação que, cuja escala é de 24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso.

“Isso é desigual, é desumano”, desabafa um dos policiais acrescentando que a escala, impossibilita que o policial organize a sua vida particular. “É impossível ter uma vida digna. Afinal, no restante da folga temos que optar entre resolver nossos problemas pessoais ou descansar para o serviço do dia seguinte”. As denuncias contra a determinação do comando Geral da PM não param por aí. Outra situação que, para os policiais, demonstra claramente a falta de isonomia entre os recém-formados e os antigos PMs é o transporte oferecido pela Corporação. "Os novos soldados têm que viajar nas linhas intermunicipais de ônibus ou no transporte alternativo, o que é um risco. Viajamos com medo todos os dias porque sabemos que é um policial num transporte comum é um alvo fácil. Enquanto arriscamos nossas vidas, os mais antigos viajam nas viaturas”, contam.

Ainda segundo os militares, o que está acontecendo em Lagarto, acontece também em outros municípios de divisa, como Canindé de São Francisco, por exemplo. “Para os que moram em Canindé, o deslocamento é ainda pior”, observam, afirmando que os novos soldados estão motivados e querem fazer o trabalho com dedicação e afinco, mas precisam de um tratamento mais humano. Para a comissão, o importante é que "todos percebam a injustiça que está sendo praticada pelo comando da PM, um tratamento diferenciado entre profissionais da mesma classe. Não estamos pedindo nenhuma regalia, apenas tratamento igual para todos os policiais”, disseram os militares, ressaltando que temem revelar os nomes e sofrerem punições.

Outra reclamação feita pelos militares, diz respeito à falta de combustível. Segundo disseram, não há combustível suficiente para as poucas viaturas. "Algumas chegam a passar longo período do dia estacionadas no 7º batalhão sem condições de fazer as rondas. Enquanto isso a população fica a mercê dos marginais que, cientes desta ausência e deficiência no aparelho de segurança, procuram agir tranquilamente”, afirmaram, revelando que alguns policiais são designados para fazer a segurança de festas públicas da cidade, após um dia de serviço, sem que houvesse a devida recompensa pela escala extra escala, previsto pela Gratificação por Atuação em Evento (Grae).

De acordo com comandante-geral do 7º Batalhão de Policia Militar em Lagarto, major Kleberson Pinheiro, essa escala é uma nova determinação do comando Geral da PM do Estado. Ele prometeu se reunir com a comissão de novos policiais para ouvir deles as propostas e sugestões de mudanças, "filtrando as que sejam coerentes com as necessidades da Corporação e da sociedade e levá-las por meio de um documento até o alto comando da PM". Kleberson garantiu, ainda, que vai se reunir com os seus oficiais e traçar um plano de ampliação de ronda motorizada para o município, disponibilizando uma viatura para que seja colocada, desde as primeiras horas do dia, em ponto especifico do centro da cidade para servir ainda melhor a população.

O comandante revelou, ainda, que está prevista para os próximos dias a chegada de um Posto Móvel Comunitário para o município. "Trata-se de um veículo tipo furgão, com lotação de até nove policiais militares incluindo o motorista, visando o desenvolvimento de ações de policiamento comunitário, priorizando a presença efetiva e prolongada de equipamentos e serviços policiais junto às comunidades dos bairros e povoados", explicou.

Fonte: Blog do Capitão Samuel

terça-feira, 24 de março de 2015

Polícia Federal: Frente da Segurança Pública sugere a retirada de pauta projetos da Lei Orgânica e Regime Disciplinar

Diversas matérias foram incluídas para votação nesta terça e quarta. Contudo, segundo o presidente da Frente, o Deputado Alberto Fraga, será levada a sugestão de retirada da pauta ao Colégio de Líderes, que se reunirá às 14h30. Entidades sindicais representantes dos policiais federais (agentes, escrivães, papiloscopistas, peritos e delegados) e civis do DF assinaram um documento em conjunto pedindo que os projetos não fossem votados. O texto, entregue aos parlamentares, mostrou a necessidade de maior discussão nesses projetos, pois incidirão sobre as vidas funcionais de milhares de servidores dos órgãos.

Plenário da Câmara pode votar projetos sobre segurança pública

Propostas serão analisadas se houver acordo entre os líderes partidários, que se reúnem nesta terça-feira, às 14h30. A prorrogação da atual política de correção do salário mínimo até 2019 é o primeiro item da pauta.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projetos sobre segurança pública a partir desta terça-feira (24). Há um total de 20 projetos pautados sobre o tema, que poderão ser analisados se houver acordo entre os líderes partidários.

Segurança pública

Alguns projetos sobre segurança pública podem ter tramitação no Congresso mais rápida por serem originários do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara for o mesmo, o projeto pode ir a sanção. Se houver mudanças, voltaria para nova análise dos senadores.

Entre os projetos de autoria do Senado está o PL 789/07, que tipifica o crime de utilizar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de outros crimes, como roubo, furto, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, extorsão, extorsão mediante sequestro ou estupro. A pena será de reclusão por 4 a 5 anos e multa.

Já o PL 7224/06, também do Senado, proíbe a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso com pena de reclusão. A matéria conta com substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

Também está na pauta o PL 2505/00, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a destinação do material apreendido pela Polícia Federal fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime. Segundo o projeto, esse material deverá ser repassado às secretarias de Segurança Pública estaduais ou ficar com a própria PF.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aspra participa de reunião visando reestruturação do HPM

O Presidente e o Vice-presidente da Aspra/SE, sargentos Antônio Carlos e Anderson Araújo, participaram nesta terça-feira, 24, juntamente com outros dirigentes de associações e representantes do Hospital da Polícia Militar (HPM), de uma reunião com o Presidente do Ipesaúde e diretores daquele órgão sobre a reestruturação e reativação de serviços no HPM.

O encontro deu sequência ao diálogo que vem sendo mantido com a participação das associações com o intuito de que o HPM volte a oferecer todos os serviços possíveis aos contribuintes, especialmente os militares, que tradicionalmente sempre tiveram naquele hospital o seu ponto de apoio na área da saúde.

Os representantes do Ipesaúde informaram que já foi regularizada a questão dos repasses do órgão para o HPM, e cobraram dos representantes do hospital que serviços também sejam reativados. Segundo o Presidente Lauro Seixas, é de interesse do Ipesaúde que o HPM ofereça todos os serviços possíveis. De acordo com o Tenente Coronel George, do HPM, o laboratório já voltou a funcionar, inicialmente apenas com hemogramas, mas em breve serão reativados outros exames. Também devem ser reativados em breve os serviços de Radiologia e Ultrassonografia.

O aumento de leitos disponíveis para internamento no HPM também está entre os objetivos de ambas as partes. Segundo informações dos próprios representantes do hospital, há 62 leitos no HPM, sendo 5 de UTI. Contudo, apenas 18 leitos estão disponíveis no momento, sendo 3 para crianças e 15 para adultos. Uma das dificuldades do HPM para a reativação destes leitos seria a falta de pessoal, o que deverá ser alvo de um esforço conjunto para que o hospital volte a operar com o máximo de sua capacidade, inclusive realizando procedimentos cirúrgicos de baixa e média complexidade.

As associações continuarão acompanhando e participando das discussões para que o HPM volte a oferecer um serviço de qualidade aos usuários. Participaram da reunião além dos representantes do HPM e do Ipesaúde, representantes da Aspra, Amese, Asimusep e Associação dos Cabos e Soldados (ACS).

Sistema prisional de Sergipe terá 610 novas vagas

Mais de R$ 15 milhões estão sendo investidos na reforma e construção de unidades prisionais

O sistema prisional de Sergipe ampliará a oferta de vagas ainda no primeiro semestre deste ano. Serão 610 novas vagas ofertadas nas cadeias de Areia Branca, Glória e Estância, que têm diferenciados tipos de regime. O objetivo do Governo do Estado é diminuir o déficit carcerário e proporcionar uma estrutura melhor para os internos. Além da reforma da unidade de Glória, da nova construção em Areia Branca e da inauguração de uma nova prisão em Estância, outra medida promete diminuir o número de internos em unidades carcerárias: a aquisição de tornozeleiras de monitoramento eletrônico. Desse modo, serão dados os primeiros passos para tentar sanar a problemática da superpopulação prisional em Sergipe.

De acordo com o Secretário de Estado de Justiça, Antônio Hora, o primeiro semestre de 2015 é decisivo, pois é o período no qual serão implementadas as políticas de redução do déficit carcerário. “Estamos aumentando as vagas agora no primeiro semestre com as inaugurações das obras, além da aquisição do monitoramento eletrônico. Assim, aumentaremos mais de mil vagas dentro do sistema. Como temos um déficit de 1.700, estaríamos, ainda este ano, chegando próximo de sanar a problemática da superpopulação”, destaca.

Obras

As obras de reforma e construção de novos espaços carcerários já estão em fase avançada. Orçado em R$ 2,09 milhões, o presídio de Glória, por exemplo, já tem 92,23% de suas obras concluídas e a previsão de entrega da estrutura é no fim de março. 24 novas vagas para este regime fechado serão ofertadas, promovendo alívio ao espaço prisional do município, que já conta com 177 internos.

Areia Branca é outro presídio que recebe obras do Governo do Estado. Executada em parceria como governo federal, nova construção está orçada em R$ 8,4 milhões e acontece no anexo da cadeia de regime semi-aberto. O espaço promete receber 390 presos provisórios e é dividido em três módulos (A, B e C) interligados por corredores gradeados e, possui 5.546 m² de área construída, num total de 15.757 m². A previsão do fim das obras é junho e 73% da construção já está finalizada. Com relação à unidade de Areia Branca, que está interditada há dois anos, existe um projeto moderno em fase de captação de recursos federais para que haja reforma e ampliação.

Em Estância, diferentemente dos outros espaços carcerários, a obra partiu do zero. O município vai receber um novo presídio sergipano, no valor de R$ 5,269 milhões, que vai ofertar 196 vagas de regime provisório. Quase 73% da construção está concluída, restando apenas a captação de novos aditivos financeiros.

O secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano, Valmor Barbosa, diz que as obras contribuirão para fortalecer o sistema. “A edificação de unidades prisionais, apesar de manter os padrões de segurança exigidos, garante a integridade e os direitos dos seus internos. O que reitera a abnegação do governador em cada vez mais proporcionar a cidadania absoluta aos sergipanos, buscando recursos para concretizá-las, seja nos Ministérios ou por meio de parcerias”, disse.

Tornozeleiras eletrônicas

No primeiro semestre deste ano, 500 tornozeleiras eletrônicas estarão à disposição da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc), e vão possibilitar não só o desencarceramento, como a diminuição do número de reincidentes do sistema prisional. Segundo o secretário Antônio Hora, o equipamento vai ser destinado a pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, ou que têm boa conduta e aguardam sentença em liberdade, e ainda existe a possibilidade de as tornozeleiras serem utilizadas em pessoas em confronto com a lei Maria da Penha.

“Há uma tendência natural na sociedade na qual todo mundo que venha a cometer um delito seja encarcerado, e muitas vezes essa medida priva a liberdade e a possibilidade de ressocialização.

O processo licitatório para aquisição das tornozeleiras está em fase de conclusão, segundo informa Antônio Hora. Ele acredita que entre 30 e 60 dias o equipamento já deva estar em Sergipe. A previsão é que, após a implementação das primeiras 500 tornozeleiras e ainda durante o segundo semestre, sejam comprados mais equipamentos através de um financiamento federal. “Assim nós acabaríamos de vez com a superpopulação no nosso estado”, ressalta o secretário.

Projeto de Capacitação

A preocupação do Governo do Estado com o presente e com o futuro dos internos do sistema carcerário sergipano motivou um convênio firmado com o Departamento de Penitenciária Nacional (Depen). O objetivo é promover atividades laborais para os presos através do Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (PROCAP). A iniciativa tem previsão de ser implantado em duas unidades em Sergipe, no Presídio Feminino (Prefem) e no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em São Cristóvão.

De acordo com informações da Secretaria de Justiça, no Prefem a idéia é proporcionar a confecção de lençóis, fronhas e uniformes para abastecer o próprio sistema prisional. Já no Copemcan, o intuito é instalar uma oficina permanente de produção de pães. Os alimentos inicialmente iriam suprir a necessidade da unidade prisional e, posteriormente, seriam destinados a outros complexos penitenciários.

Para que a execução do PROCAP seja iniciada, restam apenas os recursos do Governo Federal. O secretário Antônio Hora informa que o processo burocrático já foi concluído, o orçamento aprovado e que, provavelmente entre 30 e 40 dias, os recursos devem chegar. “Essas atividades laborais contribuem muito no processo tanto de remissão [redução] de pena, quanto no aprendizado de um ofício durante o período de internamento. Se, ao sair do sistema, o interno consegue automaticamente um emprego, ele estabelece um vínculo social e é resgatado pela sociedade. Se ele tem dificuldade de arrumar emprego, estamos fragilizando e aumentando a possibilidade de ele voltar a cometer um delito”, esclarece Hora.

Valorização profissional

A progressão do sistema penitenciário sergipano não está relacionada apenas a melhoria da estrutura das cadeias e a promoção de política de implementação de oficinas para os internos. A gestão estadual se preocupa também com a condição de trabalho dos agentes penitenciários. O intuito é valorizar a classe trabalhadora, promovendo workshop motivacional, cursos, sistema de moralização e otimização, adquirindo equipamentos de trabalho, e discutindo não só modernização do plano de cargos e carreira, como também uma forma de agilizar a promoção dos servidores.

“Trouxemos palestrantes do Depen para que pudéssemos estabelecer um ambiente de motivação entre os nossos agentes penitenciários, visando uma política de melhoria de auto-estima deles. Estamos investindo na qualificação do pessoal para implantar uma política de moralização e otimização do sistema. Além disso, vamos realizar uma seleção para indicar 20 agentes que irão passar por um processo de treinamento e capacitação em Brasília”, comenta o secretário de Justiça, acrescentando que os profissionais do segmento merecem receber destaque.

Fonte: Ascom ASN/Faxaju

segunda-feira, 23 de março de 2015

Direção da Polícia Federal articula aprovação de projetos sem participação dos policiais federais

Na Polícia Federal, reuniões com representantes dos servidores deixaram de representar algo democrático e passaram a ser desprezados pela Direção Geral. A esperança por dias melhores para todos os servidores da PF está cada dia menor. A forma como as construções em conjunto, em longas mesas de negociação, são sempre ignoradas é recorrente e as decisões sobre o futuro de todos estão sendo tomadas por uma minoria, nos bastidores, com critérios que nunca são divulgados.

Nesta semana, a direção da Polícia Federal organizou em Brasília vários tipos de reuniões entre delegados de polícia federal, de todas as partes do país. Coincidentemente, ou não, nos mesmos dias em que serão colocados em pauta, no Congresso, dois projetos que tratam da vida profissional de milhares de policiais, sua carreira e seu regime jurídico.

Apesar das inúmeras reuniões com representantes de todos os cargos, e a promessa de reconhecimento e participação, foi enviado para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 6.493/09, que transforma o cargo de delegado da PF, de servidor público para agente político, de tal forma que as competências do órgão se traduzem no cargo, e todos os demais servidores são transformados em auxiliares.

Outro tema que envolveu a participação direta dos representantes dos servidores é o regime jurídico dos policiais federais, ainda reféns de uma lei criada na ditadura militar, a Lei n. 4.878/65. Depois de meses com a participação de advogados e até da OAB, todas as propostas criadas em ambiente democrático foram descartadas, e foi enviado o Projeto de Lei n. 1.952-B/07, que promove a manutenção de dispositivos repressivos.

Portanto, TODOS OS POLICIAIS FEDERAIS estão sendo convocados a se mobilizarem no Congresso Nacional e em todo o país, nesta semana, em especial na TERÇA-FEIRA, 24, contra a deliberação desses dois projetos, 6.493/09 e 1.952-B/07, que representam uma ofensa à dignidade profissional dos policiais federais que construíram a Polícia Federal.

Federação Nacional dos Policiais Federais

sábado, 21 de março de 2015

Policiais e professores: há espaço para a (in)diferença?

A realidade social e os desafios do tempo presente têm demonstrado que há muito mais semelhanças entre asprofissões de professor e policial que poderíamos imaginar num primeiro momento. 

As semelhanças, no entanto, estão longe de se restringir ao baixo padrão de remuneração vigente no país, aos riscosque envolvem ambos os ofícios – algo que se tornou mais evidente para os postulantes ao magistério nas últimasdécadas – e ao reduzido reconhecimento social reservado a essas funções, apesar do seu caráter essencial. Pordiversas razões, é difícil imaginar sociedades modernas que possam existir por muito tempo sem policiais eprofessores.

No campo das semelhanças, não apenas esses profissionais possuem geralmente uma origem social comum, sofremcom ameaças, vivem a experiência de se doarem a tarefas importantes e desprestigiadas, entre outras, mascostumam responder de forma parecida às cobranças de suas áreas e a tantos outros dilemas de uma sociedade comoa nossa. 

Se de um lado o Brasil figura há bastante tempo em baixas posições nos testes nacionais e internacionais que aferema qualidade do ensino, no campo da segurança, inversamente, o país ocupa os primeiros lugares, superando paísesque enfrentam conflitos armados. Recentemente, o Brasil ficou na 38ª posição dentre 44 países onde o teste Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) foi aplicado para medir a capacidade dos alunos em raciocínio,segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). Em avaliação anterior sobre leitura,ficou na posição 55ª dentre 65 países. Já de acordo com o Mapa da Violência 2014, o país alcançou o sétimo lugar nomundo em homicídios de jovens de 15 a 24 anos. 

São sinais evidentes de uma crise ampla e do fracasso do país em duas áreas estratégicas. Não é difícil perceber oquanto o malogro da educação em vários níveis contribui para tornar próspera a violência, especialmente entre osmais jovens, comprometendo seriamente o desenvolvimento do país.

Ainda no campo das semelhanças, são muito comuns as queixas desses profissionais sobre a falta de apoio do restanteda sociedade e do quanto as omissões e posturas dúbias da população e das autoridades têm contribuído paraaprofundar a crise nas suas respectivas áreas. Professores e policiais comportam-se de forma parecida quando setrata de explicar o fracasso da educação e do enfrentamento do crime e da violência. 

Para os primeiros, a família não estabelece limites para os filhos, não os orienta para a valorização da educação,omite-se em seu acompanhamento e cobra excessivamente resultados da escola. Já os policiais, grosso modo,afirmam que não tem o apoio da população e que a violência é um elemento difuso e estrutural da sociedadebrasileira e que por isso pouco podem fazer além de lidar com a falta de interesse da classe política, com ainadequação da legislação e de setores que segundo eles militam, diretamente ou não, em favor do“enfraquecimento” do trabalho policial. 

Em ambos os discursos, a “crise da família”, a formação autoritária e o comportamento violento dos brasileiros estãona raiz do problema, não cabendo apenas a eles resolver um problema que é de todos. Um argumento à primeiravista inquestionável e sem dúvida coerente frente o abismo que se criou entre esses segmentos e o restante dasociedade. No entanto, destaca-se na base desse pensamento mais uma semelhança: o caráter centralizador ou o mal do “exclusivismo” que conduz esses profissionais para o sofrimento e para o fracasso, não necessariamente nessaordem. Há alguns dias uma colega me falou sobre a sua disposição em não ir mais para as reuniões de pais na escolaonde tem o seu filho matriculado. A razão? O que poderia ser um momento de reflexão e debate sobre as escolhasda escola, sobre conteúdos, métodos e recursos de ensino se apresenta como mero espaço para comunicar ações. Háforma pior para encorajar a participação que organizar reuniões onde praticamente apenas a “escola” tem voz e decide?

Ainda que existam vozes dissonantes, grande parte dos professores e dos policiais aprecia ver-se como “super-heróis”ou “missionários” e por isso considera que apenas eles podem enfrentar a complexidade dos desafios desses doiscampos. Em geral, diante do previsível fracasso em atenderem a responsabilidades descomunais, rebelam-se contraos críticos e com dificuldade reconhecem suas limitações. 

Ou seja, ao mesmo tempo em que destacam que toda a sociedade contribui para o fracasso da escola e para oaumento do crime e da violência, é muito comum também ouvir desses mesmos profissionais que apenas “os dedentro”, aqueles que estão no “chão da sala” ou que estão “na rua enfrentando os bandidos” estariam autorizados afalar com propriedade sobre as suas áreas e respectivos desafios. Responsabilizando-se por “quase tudo”, terminampor fazer “quase nada” ou tornar o grande esforço empreendido em resultados poucos expressivos. Como não sofrercom uma autoridade que se esvazia por falta de bons resultados, liderança e reconhecimento?

Neste sentido, é importante apontar uma diferença fundamental diante de tantas semelhanças. Historicamente, afunção policial goza de pouco prestígio. Dentre as razões apontadas por estudiosos como Egon Bittner (2003), estão oenvolvimento com conflitos armados, o apoio a regimes autoritários, além do fato de os policiais terem que lidar comaquilo que definimos socialmente como “indesejável”, “sujo” e “perigoso”, ou seja, o que deve ser apartado doconvívio social. 

Se os policiais sofrem por terem que manter relação próxima com o crime e de terem de levar o “indesejável” paralonge dos olhos da sociedade, existe a expectativa de que os professores tragam o indesejável para perto por meiodo questionamento do mundo; algo que fere posições cômodas e que interfere sobremaneira em visões de mundocristalizadas. Esse compromisso, que pressupõe comportamento ético, formação continuada e distribuição deresponsabilidades quase sempre se choca com a tendência à centralização e com o comportamento resistente acríticas e a outras formas de avaliação e controle. 

Nada mais prejudicial à construção de soluções equilibradas para a educação e para a segurança que a existência deconsensos forçados que nos levam a fugir dos conflitos e nos encerram na posição de expectadores falsamenteprotegidos do confronto com as nossas próprias falhas e com a diferença encarnada no outro. Assim como areprodução tecnicista que deixa de lado a crítica, a aposta na violência representa a fuga do conflito, pois se nega aodebate a partir de soluções aparentemente fáceis como o aniquilamento ou a morte do que é diferente ouindesejável. 

Não raramente, em virtude do grande poder e responsabilidade associados a essas profissões, professores e policiaisencaram a cobrança por resultados e a responsabilização de colegas por falhas como um ataque frontal a suaautoimagem. Eles se reconhecem como aqueles que por falta de estrutura e recursos também poderiam falhar, alémda prevalência de um pensamento “romântico” que toma a simples participação nessas instituições como algosuficiente para demonstrar compromisso com a sociedade e com o ofício escolhido. Embora minoria, os mausprofissionais possuem um forte poder de destruição, engajam-se nas estruturas e as usam como poucos. Sabemtambém mobilizar emoções e paralisar reformas sob a ideia de que o ataque a eles direcionado representa um“ataque a todos”.

Tal comportamento fica claro, por exemplo, nas reações negativas após a divulgação, na última semana, do Relatório da Anistia Internacional sobre as polícias no Brasil e outras pesquisas que apontam a permanência da prática detortura e o aumento de mortes de suspeitos em confrontos com policiais. No caso dos professores, a pauta de suasreivindicações quase sempre fica restrita à busca por melhoria dos salários e das condições de ensino. Em ambos,preservam-se as estruturas e os protocolos de atuação, pouco transparentes e que dificultam reconhecer equívocose omissões em nome da preservação desses poucos.

Mudar, portanto, as estruturas e os currículos que orientam essas instituições através de padrões ultrapassados deatuação é um desafio a ser enfrentado nessas áreas, sobretudo em um contexto onde a experiência comunitária seesvazia e abre-se cada vez mais espaço para o individualismo e para a perda de sentido da escola e da funçãopolicial. A preservação de uma ordem representada por estruturas obsoletas significa na prática um espaço abertotanto para a permanência do atraso na educação quanto para o avanço do crime e da violência. 

Desse modo, ter de forma clara a necessidade de valorizar o potencial pedagógico dessas profissões passa pela apostano desenvolvimento da liderança, na autoridade sem autoritarismo como elementos essenciais para tirar professorese policiais do atual isolamento e favorecer a participação da sociedade na construção de caminhos que privilegiem odiálogo e a transparência. Os nossos desastrosos índices de educação e de violência provam que o isolamento e abriga por monopólio têm se mostrado inócuas para a transformação desses cenários. São, antes de tudo, duas dasprincipais razões para o fracasso que vivenciamos. 

Marcos Santana de Souza
Professor do Departamento de Ciências Sociais

Fonte: Universidade Federal de Sergipe

Magistrados apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar

Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.

O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.

Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça". "Nós estamos realmente incomodados e preocupados com essa defasagem temporal. Somos uma justiça especializada com uma lei especial (CPM), mas, até por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade, temos pinçado, à la carte, determinados dispositivos do Código Penal comum porque, senão, a injustiça seria muito grande."

Conquistas sociais

Segundo a ministra do STM, a "defasagem" do Código Penal Militar faz com que várias conquistas sociais implementadas por meio de leis deixem de ser aplicadas na Justiça Militar. 

Ela cita, como exemplos, as leis de combate ao feminicídio, à pedofilia, ao estupro e aos crimes ambientais. "Portanto, por exemplo, a lei feminicídio; a lei dos crimes hediondos; a lei dos crimes ambientais, que podem ser cometidos, eventualmente, por militares; a lei da pedofilia; a lei do estupro, que é tão relevante e que hoje não contempla mais somente as mulheres nem o ato da mera conjunção carnal, tendo um escopo muito maior: nada disso pode ser aplicado dentro da nossa justiça especializada, que pune com muito menor rigor e muito mais abrandamento crimes que hoje ofendem tanto a sociedade.”

Sem previsão específica no código, esses crimes acabam tendo punição mais branda, quando cometidos por militares. Outro exemplo está no trato de casos de homofobia, como afirma a ministra. "Eu sei que existe uma discussão sobre a tipificação da conduta, mas, de toda sorte, é inaceitável que, em um código legal que tenha por objetivo a conduta correta e ética do cidadão, tenha expressões como 'pederastia' e 'ato homossexual'. Isso é o discurso do ódio transposto para a lei".

Direito ao silêncio

Por outro lado, o código também apresenta pontos que prejudicam o julgamento dos militares, como a possibilidade de o direito ao silêncio ser interpretado em desfavor do réu, mesmo diante de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que previne a autoincriminação.

Os casos de "crime continuado", mesmo que seja, por exemplo, um furto de celular, pode dar ao militar uma pena maior do que a de um homicídio. Os militares também não têm direito à progressão de pena. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reclamou ainda que o código é extremamente rigoroso com os praças das polícias e corpos de bombeiros militares.

Coordenador do grupo de trabalho da Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) determinou estudo técnico para permitir o início da tramitação do texto em forma de proposta legislativa. "A gente vai encaminhar para a consultoria, que fará a análise e a verificação de outros projetos que estão na Casa, a fim de que a gente tente sintetizar em um projeto o mais próximo possível deste. Acredito que o melhor é pedir uma comissão especial, o que possibilita, inclusive, o espaço para que os vários setores interessados participem e sejam ouvidos".

Um rascunho da futura proposta legislativa deve ser apresentado na próxima reunião do grupo de trabalho, no dia 8 de abril. O STM também prepara sugestões de reforma do Código de Processo Penal Militar.

Continua:


Íntegra da proposta:


Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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