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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

PMSE: Denúncia contra decreto ilegal do Governo do Estado

E-mail recebido e que segundo o autor foi enviado para diversas autoridades, entre elas do Ministério Público Estadual de Sergipe:

“No dia 05/12/2016 foi publicado no diário oficial de Sergipe -(https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/AbrirDocumento.aspx?cd_documento=47899 ) – decreto do governador do estado de Sergipe Jackson Barreto que descumpre decisões judiciais transitadas em julgado, algumas inclusive do STF.

Ocorre que o governador cedeu à pressão de comandantes oficiais militares para dar um jeitinho brasileiro para efetivar servidores públicos sem concurso público prejudicando toda a sociedade. Houve Cursos de Formação de Oficiais nos anos 2005, 2006 e 2007 (os últimos até então) e alguns candidatos não passaram no concurso, ingressaram na justiça e tentaram de todas as formas (judicial e politicamente) tornarem-se efetivos. A maioria, possivelmente todos, não posso precisar pois são processos distintos, já teve decisão transitada em julgado pelo judiciário que não reconheceu seu direito a ocupação do cargo público e os mesmos foram despromovidos e alguns até excluídos da corporação.

Agora, em descumprimento a legalidade, as decisões judiciais, a imparcialidade administrativa, a moralidade, o governador decidiu bancar o trem da alegria se aproveitando do instituto do apostilamento militar para promover esta ilegalidade indevidamente.

De forma simples, apostilamento é como se fosse um "atestado" de aptidão. Então, não precisa exigir outro diploma. Trata-se de uma decisão política que de uma hora para outra, sem se debruçar sobre cada caso especifico dos candidatos, busca anular as decisões fundamentadas da justiça após anos de avaliação, instrução e julgamento, efetivando todos os irregulares, eu disse todos. Basta ler o famigerado decreto. O apostilamento não pode substituir concurso público, muito menos ser utilizado para satisfazer o interesse privado em detrimento da legalidade. É um absurdo, a coletividade sergipana está indignada e de mãos atadas.

Peço para que o senhor, que tem voz, avalie, confirme as informações, o que não é difícil, e denuncie, cobre do Ministerio Publico, das demais autoridades justas e imparciais, uma atitude e uma solução de acordo com nosso ordenamento jurídico. Por isso, que estamos inseguros, com uma segurança pública fragilizada. Troca de favores políticos de direitos básicos do cidadão como a segurança é o fim.”

Fonte: Blog do jornalista Cláudio Nunes/Blog da Amese

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Militares estaduais decidem realizar manifestação em Brasília contra retirada de direitos


Diretores das entidades representativas de praças e oficiais se reuniram, no Rio de Janeiro, para apoiar os militares estaduais do Rio, que estão prestes a perder direitos em decorrências de projetos de autoria do Executivo em tramitação no Legislativo local. Além do presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, participaram da reunião, realizada na quinta-feira (1º/12), o presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, os deputados federais Subenente Gonzaga e Major Olímpio e integrantes de outras entidades. Na oportunidade ,também foram discutidas as mudanças nos direitos trabalhistas em nível nacional, como a reforma da previdência.

Ficou decidido que será realizada uma grande mobilização nacional de todas entidades de oficias e praças em Brasília, no dia 14 de dezembro (quarta-feira), a partir das 10 horas. Estão sendo convocadas todas entidades ligadas à Anaspra, Feneme Anerb. Entre as deliberações do grupo, está também a decisão de atuar de modo a colocar um freio no chamado pacote de "maldades" dos governos estaduais, a começar pelo estado do Rio de Janeiro.

Após a reunião, o grupo também foi recebido pelo governador, Luiz Fernando de Souza, o Pezão (PMDB), na qual foi apresentada as demandas da categoria e as consequências caso não sejam atendidas pelos poderes Executivo e Legislativo do Rio de Janeiro. Umas das demandas é relativa à Reforma da Previdência. Antes, os diretores das entidades representativas estiveram também no Plenário da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), com o objetivo de conversar com os parlamentares estaduais.

Fonte: Anaspra

Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública projeta para breve o fim das Polícias Civis no País

O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), professor Renato Sérgio de Lima, projeta um futuro sombrio para as Polícias Civis no País. Para ele, o baixo índice de solução de crimes tem contribuído para o descrédito da instituição em todo o Brasil. Em entrevista esta semana ao Blog do Elimar Côrtes, o professor Renato de Lima declarou que “muito em breve”, as Polícias Civis entrarão em colapso.

Segundo Renato Sérgio de Lima, as Polícias Civis no País encontram-se em uma difícil situação, “pois, historicamente têm (Polícias Civis) apresentado baixíssimas taxas de esclarecimento de crimes, e parte da ‘clientela’ do sistema de Justiça Criminal é aquela presa em flagrante pelas Polícia Militar”. Nessa toada, acrescenta o professor, a população tem muita dificuldade de registrar delitos e o excesso de burocracia e formalismo do rito dos inquéritos policiais tomam tempo, racionalidade e recursos humanos.

“Por outro lado, as Polícias Civis passam simultaneamente por um processo de sucateamento, com dificuldades de realizarem concursos e contratarem policiais. Muitas de nossas Polícias Civis Estaduais estão diminuindo de tamanho e aumentando a idade média dos seus efetivos”, completou o diretor-presidente do FBSP.

No entender de Renato Sérgio de Lima, há pouca margem para renovação e dinamização de práticas e procedimentos. “Em meio a esse processo, que junta crise da sua missão fim (investigação), falta de recursos e baixa prioridade política de governantes, temo que as Polícias Civis entrarão em colapso muito em breve”, ponderou o professor. Ele explica: “Na medida em que temos que conviver com quase 60 mil mortes e 55 mil estupros por ano, ou valorizamos a investigação ou a segurança continuará sendo um dos mais graves problemas do Brasil.”

Para Renato Sérgio de Lima, o que virá para substituir a Polícia Civil, num futuro próximo, é uma incógnita. “Se o projeto é acabar com as Polícias Judiciárias Estaduais, o que será posto no lugar? Afinal, não podemos dizer que elas não farão falta. Pelo contrário, precisamos de investigações de qualidade e mais bem feitas para fazer frente ao crime e à violência.”

Segundo Renato de Lima, “boa parte da ‘clientela’ do sistema de Justiça Criminal e da segurança pública é aquela encaminhada pelas Polícias Militares, com as prisões em flagrante de suspeitos de crimes.” O professor afirma que a PM prende muito mais porque a investigação das Polícias Civis é precária e baixíssima em todo o Brasil.

“Na medida em que a qualidade da investigação criminal no Brasil é muito baixa, quem vai preso ou quem é processado é aquele levado pela Polícia Militar, na maioria das vezes. Quando um crime depende da investigação por parte da Polícia Civil, as chances de não ser esclarecido aumentam, gerando vieses no fluxo do sistema. E tais vieses impactam a confiança da população, a eficiência do sistema e afastam as instituições da sociedade.”

Renato Sérgio de Lima, que é também professor do Departamento de Gestão Pública da FGV/EAESP (Escola de Administração de Empresas de São Paulo), analisou recentemente em entrevista à Folha SP, a situação que vive a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Lá, o índice de aposentadoria de policiais civis é altíssimo.

Os dados apontam que somente neste ano 1.260 escrivães, investigadores e delegados pediram desligamento, contra 139 em todo ano de 2006. Outro número que impressiona: 48% dos policiais civis da ativa estão no término da carreira. Em São Paulo, somente 2% dos roubos são esclarecidos pela Polícia Civil.

“Se a Polícia Civil não se repensar é bem capaz que, nos próximos cinco anos, ela seja extinta. E isso não é só São Paulo. Isso é uma realidade parecida no resto do País”, sacramentou o professor Renato Sérgio de Lima. No Espírito Santo, levantamento realizado pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol/ES) aponta que o Estado tem uma defasagem de 1.428 policiais civis. Isso equivale a quase 38%.

Fonte: Blog do Elimar Cortês

Policiais Militares e todos os Policiais Civis poderão lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em Minas Gerais

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destravaram a pauta do Plenário nesta quarta-feira, 30/11/2016, com a votação dos vetos do Governador do Estado, Fernando Pimentel (PT). Dentre os vetos apreciados pelos parlamentares, está o veto parcial do governador à Lei 23.125/2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo.

Na matéria, Fernando Pimentel propõe veto a oito trechos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Dentre eles, destaque para o Artigo 191, que prevê que o termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal 9.099, de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar.

Segundo justificativa encaminhada por Pimentel, o termo circunstanciado não é um mero registro de crime, mas um substituto de inquérito policial em casos de menor potencial ofensivo, razão pela qual caberia apenas à União legislar, considerando tratar de matéria processual. Apesar da tentativa de vetar a elaboração do TCO pelos policiais civis e militares, os deputados derrubaram o veto do governador e votaram favoráveis ao Artigo 191.

Sargento Rodrigues, autor da emenda do TCO e grande interlocutor na ALMG para aprovação da matéria, afirmou que os pares agiram de forma coerente e correta ao não concordarem com o governador.

“A Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu artigo 69 prevê que autoridade policial registre o termo circunstanciado de ocorrência. O Conselho Nacional do Ministério Público e diversas autoridades judiciárias entendem que autoridade policial é todo agente de polícia. Sendo assim, no âmbito do Estado, todos os integrantes das carreiras policiais, tanto polícia civil quanto polícia militar, têm a competência para registrar o TCO”, afirmou.

De acordo com Rodrigues, é importante para a sociedade que a polícia militar lavre o termo circunstanciado de ocorrência. Em primeiro lugar porque evitará longos deslocamentos de viaturas para encerrar ocorrências de menor potencial ofensivo. Em alguns casos, policiais militares chegam a percorrer 300 km de ida e 300 km de volta. Em segundo lugar resolveria o problema de diversas cidades do Estado, que ficam desguarnecidas, sem nenhum policial para fazer a segurança pública do cidadão. E, por fim, reduzirá custos para o contribuinte, diante da economia de combustível, pneus, bem como o desgaste das viaturas.

“Com a PMMG registrando o TCO eliminamos a sobrecarga de trabalho e o risco de morte a que os policiais militares são submetidos. Além disso, permitirá que os policiais civis fiquem desonerados para atuarem nos crimes de maior complexidade, como homicídios, latrocínios, roubos a bancos, tráfico de drogas e outros”, concluiu.

Na oportunidade, Rodrigues lembrou da morte de dois policiais militares, de São Pedro dos Ferros, no ano de 2013, que deslocavam para o plantão regional de Ponte Nova, para encerrarem uma ocorrência, quando sofreram um acidente e não resistiram aos ferimentos. Ao todo, cinco pessoas morreram e 16 ficaram feridas.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Delegados de polícia entregam delegacias, suspendem plantões e visitas a presos

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado – Adepol comunica que, em assembleia geral extraordinária realizada na manhã de hoje, 30/11, os Delegados de Polícia, insatisfeitos com o descaso do Governo em relação ao atendimento das propostas apresentadas pela categoria, inconformados com o tratamento discriminatório entre as Carreiras de Estado do Poder Executivo e temerosos quanto ao crescente número de presos nas delegacias de polícia, em razão da falência do sistema prisional e da inexistência de uma política penitenciária eficiente, decidiram, por unanimidade, adotar as seguintes medidas:

1. Suspensão dos plantões extraordinários na capital e interior do Estado a partir das 18h do dia 30/11;

2. Entrega das delegacias acumuladas ilegalmente no interior do Estado, a partir das 8h do dia 01/12;

3. Atendimento restrito à lavratura de autos de prisão em flagrante, termos de ocorrência circunstanciado e expedição de guias de exame pericial a partir das 8h do dia 01/12; e

4. Suspensão das visitas aos presos custodiados nas delegacias da capital e interior a partir das 8h do dia 01/12.

No ensejo, a Adepol convoca todos os Delegados de Polícia para uma concentração amanhã, 01/12, a partir das 8h, em frente ao Palácio de Despachos.

Fonte: SE Notícias

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Anaspra se soma às manifestações do funcionalismo brasileiro


A crise dos governos estaduais e federal tem afetado diretamente os serviços públicos e o funcionalismo público em geral. Com isso, os protestos têm aumentado em várias regiões do Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, os servidores da segurança pública - policiais, bombeiros e agentes prisionais - estão à frente das mobilizações. Isso não tem impedido, no entanto, forte repressão ao funcionalismo e aos próprios companheiros de farda que se dispuseram a se mobilizar.

Para além da proposta de emenda constitucional (PEC 55 no Senado Federal ou PEC 241 na Câmara dos Deputados) que congela investimentos por 20 anos, incluindo a segurança pública, ainda há as reformas da previdência e trabalhistas. Todas essas mudanças afetam direta e indiretamente os policiais e bombeiros militares.

"A mudança previdência nos atingirá diretamente, junto com a PEC. A reforma trabalhista nos atingirá indiretamente, pois afetará nossos parentes, filhos, amigos, pois são todos trabalhadores na área do serviço público ou privado, assim como gerará manifestações populares, o que ocasionará prontidão, escalas, entre outras ações do governo em represália às resistências", alerta o presidente da Associação Nacional de Praças - Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

Com esse entendimento, a direção da Anaspra informa que vai participar das principais manifestações no país contra a austeridade voltada aos servidores. E também orienta às lideranças das entidades estaduais de praças a se somar às manifestações locais.

No dia 1º de dezembro, a direção da Anaspra participa da reunião das representações de praças (Anaspra) e oficiais (Feneme) com as entidades dos militares do Rio de Janeiro (RJ). Além disso, a associação nacional vai compor a manifestação contra os projetos do governador Sérgio Cabral. A Anaspra também vai fazer parte das mobilizações, nos dias 28 e 29 de novembro, contra a votação da PEC 55/2016, em Brasília (DF).

Fonte: Anaspra

Ministério Público, agentes e peritos criticam PEC que dá autonomia à Polícia Federal

Proposta foi defendida, no entanto, por representantes de delegados da PF em debate na Câmara dos Deputados

Representantes de associações de procuradores da República, e de agentes e peritos da Polícia Federal criticaram, na última quinta-feira (24), a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a instituição ligada ao Ministério da Justiça. Para eles, a proposta de emenda à Constituição é uma demanda corporativista e seria defendida apenas pelos delegados da PF.

O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No debate, dirigentes de entidades que representam delegados demonstraram apoio à PEC.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Luiz Morisson, sustentou que a PEC dá “carta branca” aos delegados, que querem que o Congresso aprove uma lei orgânica para a Polícia Federal – hoje a regulamentação é feita por portaria do Ministério da Justiça, a quem a PF está subordinada formalmente. “O texto não tem problema em si, mas é uma carta branca para os delegados, que são os diretores exclusivos da Polícia. Atualmente, o problema é interno, porque as categorias não se entendem para enviar um projeto de lei ao ministério”, disse.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que a portaria do Ministério da Justiça em vigor já prevê que a PF tem autonomia funcional. O que a PEC propõe, segundo ele, é que essa autonomia seja impressa na Constituição. Para o dirigente, a autonomia mais importante a ser conquistada é a orçamentária: “Assim, nossos recursos não poderiam ser contingenciados, e os investimentos seriam decididos com mais independência”.

Morisson concordou que, com autonomia orçamentária, a instituição teria mais poder de barganha com o governo. Na opinião dele, porém, para resolver o problema da execução do dinheiro, seria mais eficiente uma lei que proibisse a redução de recursos da PF.

Inconstitucionalidade

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, argumentou que a PF já tem autonomia e trabalha com independência. Na visão dele, se houvesse uma interferência real que justificasse a PEC, o Ministério Público seria o primeiro a defender os policiais.

“Não conheço uma única reclamação, nenhum caso de um chefe de investigação que tenha reclamado de interferência política. Os policiais não aceitariam isso, e a única percepção de que há interferência é a de que os diretores são escolhidos pelo governo, mas isso é uma prerrogativa do Executivo”, argumentou. Para os procuradores que estiveram na reunião, a proposta em análise na Câmara é inconstitucional. Na visão dos representantes do Ministério Público, a PEC retira atribuições do Poder Executivo.

Conforme o subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que também é coordenador da câmara que faz controle externo da atividade policial, as garantias atuais já são suficientes. Na avaliação dele, com a proposta, a PF pode piorar ainda mais a relação com o Ministério Público no controle de suas atividades.

Pela Constituição, o MP tem a atribuição de fazer o controle externo da PF, porém, apontou Bonsaglia, os delegados resistem de toda forma a fornecer informações e cooperar com os promotores. “O sistema de fiscalização será implodido caso a PEC seja aprovada”, destacou.

Votação

Cabe à CCJ decidir se a PEC respeita a Constituição e, assim, deve continuar tramitando na Câmara. O relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), já fez um parecer pela admissibilidade da matéria, mas admite que a votação só deve ocorrer no próximo ano. “O único problema é o corporativismo mesmo. Cada categoria dentro da PF tem seus pleitos”, comentou.

Presidente da Fenapef repudia PEC412

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Luís Antônio Boudens, que também participou do debate, a PEC 412 não é uma proposta da Polícia Federal, pois ela é defendida apenas por um cargo: o dos delegados. “Essa PEC não foi construída no seio da PF. Não passou por qualquer discussão. Em um ambiente democrático, a construção de uma proposta que afete toda a estrutura de um órgão, precisa que todos os seus servidores, que trabalham em nome da Polícia Federal, participem desse processo”, afirmou.

Boudens explanou ainda que a aprovação da PEC 412 seria um “crime legislativo” cometido contra a Polícia Federal e contra a sociedade brasileira por retirar a natureza de órgão permanente. “Sob a análise de admissibilidade, a PEC 412 está relegando a uma lei complementar toda a estrutura da Polícia Federal. Isso é grave. Com eventual aprovação, quem tiver o lobby mais forte no órgão para modificar leis, propor novos projetos, sairá fortalecido, não institucionalmente, mas corporativamente. É um risco não só para os agentes da Polícia Federal, escrivães e papiloscopistas, mas para toda a sociedade”, alertou.

Fonte: Agência Câmara com alterações da Fenapef

Mudança em regras para ingresso na PM e nos bombeiros preocupa entidades

Entidades manifestaram preocupação com propostas em tramitação na Câmara que alteram o Decreto-Lei 667/69, que trata do ingresso no quadro de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de todos os estados e do Distrito Federal.

O PL 4682/16, do deputado Rocha (PSDB-AC) seria analisado nesta segunda-feira (28) em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O debate foi cancelado, mas o deputado Rôney Nemer (PP-DF), relator do projeto no colegiado, aproveitou a oportunidade para ouvir os convidados.

A proposta do deputado Rocha exige curso superior para o ingresso na PM ou no Corpo de Bombeiros e prevê que haverá “carreira única compreendida em graduações e postos, com ascensão gradual e sucessiva, sendo o ingresso exclusivamente na graduação de soldado”.

Divergência

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Militares do Brasil (Fonap), Renilson Santos de Roma, defendeu a medida. “O autor define uma carreira única sem tirar direitos de oficiais ou de praças”, disse. “Essa proposta têm que ser muito bem estudada”, afirmou o coronel Anderson Ferrari, da Casa Militar do Distrito Federal.

Segundo Nemer, os representantes de praças manifestaram “indignação” com outra proposta em tramitação na Câmara, o PL 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP). Esse texto, que estabelece condições de ingresso na PM, “separa duas carreiras, a de coronéis e a de policiais”, disse o relator. “Essa é a indignação dos praças”, continuou.

Tramitação

De caráter conclusivo, as duas propostas têm tramitação semelhante. O PL 4682/16 será submetido às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL 482/15 já passou pelas duas primeiras comissões e agora aguarda a análise da CCJ.

Íntegra da Proposta


Reportagem - Eduardo Lobo
Edição - Ralph Machado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim...

Ligando os pontos: Ministro da Justiça diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência; mas presidente Temer faz acordo para governadores aumentarem a austeridade.


O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais - aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais - policiais e bombeiros.

O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”

"É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como Policiais ou Bombeiros Militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares.

O termo privilégio, utilizado por muitos "formadores de opinião", é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros militares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não podemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar.

Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente", disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.

Por outro lado, a imprensa também divulgou os resultados da reunião entre o Governo Federal e Estados sobre um suposto"pacto nacional" pelo "equilíbrio" das contas públicas. No acordo, ficaram definidas as medidas que as unidades da federação deverão tomar para ter acesso à recursos extras. Entre as medidas, aprovar, em âmbito estadual, projetos que cria um teto para o aumento dos gastos públicos e reformas para a previdência estadual.

"É preciso lembrar militares federais e estaduais são diferentes. Enquanto a previdência daqueles é regida pela União, e são estes que o ministro falou que vão ficar de fora, os policias e bombeiros estão atrelados aos governos estaduais. Em resumo, essa afirmação não se refere a nós, policias e bombeiros, e a experiência até agora é que as reformas nas previdências nos Estados estão incluindo os PMs e BMs", explica Lotin.

Fonte: Anaspra

DHPP não elucidou 56% dos homicídios da Grande Aracaju em 2015

Fonte: F5 News

Mais da metade dos homicídios investigados pelo Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) na região metropolitana de Aracaju não foram elucidados, no ano passado. Em 56% dos 539 inquéritos abertos pela Polícia Civil, os autores dos crimes não foram descobertos e responsabilizados. Os dados fazem parte de um estudo elaborado pelo Núcleo de Análises e Pesquisas em Políticas Públicas de Segurança e Cidadania (NAPSEC), que será divulgado nesta quinta-feira (24) pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), ao qual o F5 News teve acesso com exclusividade.

Os dados da SSP mostram que Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão concentraram o maior número de homicídios em 2015, o que eleva consideravelmente a taxa de homicídio do Estado, já que ela é calculada considerando a concentração populacional, e o colocou no topo do Mapa da Violência.

As três cidades somaram, de janeiro a dezembro, 539 assassinatos dolosos. Desses, 235 tiveram a autoria definida a partir das investigações; os outros 304 seguem sem elucidação. O estudo revela ainda que apenas 281 casos foram remetidos à Justiça, cerca de 25%, mesmo sem a definição da autoria.

O estudo mostrou que a maior parcela das vítimas tinha até 33 anos, com concentração mais acentuada entre 18 e 21 anos. Já quanto aos autores, a análise concluiu que, em sua maioria, tinham até 29 anos, com maior percentual entre 18 e 21 anos. De acordo com o levantamento da SSP, a arma de fogo foi utilizada em 86% dos crimes. Ainda segundo a pasta, 85% dos autores e 75% das vítimas tinham envolvimento com o tráfico de drogas, na condição de traficante ou usuário.

A partir deste recorte, a SSP pretende propor a elaboração de uma carta aberta em parceria com vários órgãos da sociedade civil para construção de “políticas articuladas, preventivas e contínuas, nos territórios críticos onde o crime de homicídio se reverbere com maior número”.

Will Rodrigues

Fonte: F5 News

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Nota de luto: falecimento da mãe do Tenente Jeversson

A família da Aspra Sergipe lamenta a morte da genitora do Tenente Jeverson. O corpo está sendo velado na Rua O, número 215, no bairro São Conrado, em Aracaju. É com profundo pesar que desejamos a força a família nesse momento tão difícil.

Câmara dos Deputados: Segurança aprova requisitos para carreiras de policiais e bombeiros militares

Entre os requisitos está a escolaridade mínima de nível superior e a aprovação em exame toxicológico

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece critérios para o ingresso nas carreiras de policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que estabelece diversos critérios novos, como escolaridade mínima para todas as carreiras do País.

O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), avaliou que a proposta vai atualizar a legislação atual, que é de 1969 (Decreto Lei 667/69). “Estabelecer, em lei, os requisitos mínimos que os candidatos a policial e a bombeiro militar devem atingir para adentrarem as respectivas corporações, por exemplo, é extremamente necessário e urgente”, argumentou.

Requisitos

Pela proposta, serão condições básicas para ingresso nas polícias militares:

- ser brasileiro;
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
- não registrar antecedentes penais dolosos;
- estar no gozo dos direitos políticos;
- ser aprovado em concurso público;
- ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados por meio de investigação;
- ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados por meio de exame de aptidão;
- ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
- comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares; curso de graduação superior nas áreas de interesse, conforme regulamentação própria de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de praça de Polícia Militar.

A proposta foi aprovada com emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Uma das emendas acrescenta o requisito de ter no máximo 35 anos na data de realização do concurso.

Promoção

A proposta diz ainda que as polícias militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria polícia militar, ou em parceria com instituições de ensino superior, que serão requisito para a promoção.

Para os oficiais serem promovidos aos postos de major, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, e para serem promovidos aos postos de coronel, Curso de Estudos Estratégicos ou equivalente. Já nos quadros de praças, para a promoção ao posto de sargento, será necessário Curso de Formação de Sargentos ou Curso de Habilitação a Sargento, conforme outra emenda aprovada. No caso da promoção para o posto de subtenente, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou Curso de Habilitação a Subtenente, de acordo com outra emenda.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ela ainda segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Soldado Isaías responderá mais um processo na Justiça Militar



Quando você critica o sistema, quando você luta por melhores condições de trabalho de sua categoria, quando você lutar por direitos inalienáveis que lhes sejam garantidos constitucionalmente, quando você usar do sagrado direito da Liberdade de Expressão, não importa se o seu comportamento como profissional seja EXCEPCIONAL, você será transformado em criminoso. VIVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ABAIXO O LIMITARISMO! Mais um processo criminal pra coleção, apenas por defender sua categoria.

Fonte: Facebook Soldado Isaías

sábado, 19 de novembro de 2016

Militares estaduais na mira da austeridade dos governos


Engana-se quem acha que os governos estaduais e federal vão poupar os militares estaduais - policiais e bombeiros - da onda de austeridade fiscal, orçamentária, previdenciária e social. A imprensa, país afora, noticiou os cálculos desenvolvidos pelo ex-secretário da previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim. Segundo o jornal 'O Globo', os números "mostram que, em 2015, o déficit dos militares era de R$ 32,5 bilhões, ou 44,8% do rombo de R$ 72,5 bilhões da previdência da União, enquanto o déficit dos civis era de R$ 40 bilhões".

A crítica aos militares das Forças Armadas é a senha que os governadores precisavam para imprimir políticas junto aos militares estaduais. Em outras palavras, querem jogar a culpa do rombo da previdência nas costas dos militares, além dos servidores civis e dos próprios aposentados. A tendência dos governos estaduais é aumentar o tempo de serviço dos militares estaduais através da fixação de uma idade mínima para a entrada na reserva remunerada.

A direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) vai continuar lutando contra toda e qualquer tentativa de retirada de direitos consagrados aos longo dos anos da categoria. "Os militares têm suas especificidades de carreira e, além disso, ainda não têm alguns direitos básicos - como liberdade, ampla defesa, organização sindical e jornada de trabalho fixa - e agora os governos querem tirar a nossa reserva remunerada (aposentadoria) com o pretexto de que somos nós que estamos criando o rombo na Previdência", critica o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

A Anaspra também repudia, com veemência, a tentativa de intimidação dos governos contra aos servidores ameaçando jogar a Força Nacional de Segurança para coibir e reprimir a manifestação legítima dos trabalhadores, incluindo seus próprios colegas de farda. ""É inadmissível que os servidores e militares estaduais paguem a conta pelo desgoverno que vige no Brasil desde a década de 1970, que foi o que levou o País a esta situação na qual governar-se e utiliza-se do Estado para o deleite e enriquecimento de uns poucos, e ainda sejam tratados como bandidos, reprimidos por forte aparato policial", sustenta Lotin.

A entidade nacional também é solidária a todos as manifestações de servidores públicos e militares estaduais contra o arrocho e as políticas de austeridades. Por isso, a Anaspra sugere às associações estaduais de praças que se engajem nas manifestações em seus Estados. Além disso, a direção da Anaspra vai se manter alerta e solidária aos movimentos estaduais. A associação nacional também pretende se juntar ao ato dos trabalhadores marcado para o dia 29 de novembro em Brasília (DF).

Exemplos

Um exemplo de que as mudanças na previdência afetam todos os funcionários públicos - servidores e militares - ocorreu em Santa Catarina. Em dezembro de 2015, a Assembleia Legislativa barriga-verde aprovou em tramitação relâmpago o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de todos os funcionários públicos de 11% para 14%, em 1% ao ano até 2018.

Outro exemplo é a situação atual no Rio de Janeiro. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) anunciou uma série de medidas que coloca nos servidores a culpa do crise financeira no estado. Entre os projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa do RJ, estão a suspensão temporária de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária descontada na folha de pagamento. 

Os trabalhadores fluminenses da segurança foram os primeiros a se manifestar. Na terça-feira (8), ocuparam a Alerj durante um protesto nesta contra o pacote de austeridade do governo. Conforme publicado nos jornais, cerca de 15 mil policiais e bombeiro militares, policiais civis e agentes penitenciários cercaram o Palácio Tiradentes.

"Algumas notícias que estão pipocando na imprensa e alguns supostos representantes da classe querem fazer crer que os militares não vão ser incluídos nos pacotes de austeridade. Isso é mentira! O que querem é deixar os policiais e bombeiros militares longe das manifestações, usá-los para reprimir os servidores e depois colocar uma faca nas nossas costas, fazendo com que a gente também pague o pato", denuncia Lotin, presidente da Anaspra. "Já vimos este filme. E só tem um jeito de barrar isso tudo, esta afronta aos nossos direitos e aos direitos da sociedade, é unir-mos aos trabalhadores do Brasil contra os governos, sejam de quais partidos forem e nos manifestar".

PEC do Congelamento

A PEC 55/2016, em tramitação no Senado (PEC 247 na Câmara dos Deputados), já foi aprovada, na quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator do texto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) recomendou a aprovação da proposta como ela veio da Câmara dos Deputados. Com isso, foram rejeitadas todas as 59 emendas apresentadas, incluindo a sugestão da oposição de condicionar os efeitos da PEC à aprovação em um referendo popular.

A PEC, aparentemente, não afeta os militares estaduais. No entanto, com o congelamento dos gastos sociais e das verbas federais para a segurança pública, é nítido que vai afetar a qualidade do serviço público na área e as condições de trabalhos dos operadores em segurança.

Há no portal do Senado uma consulta pública sobre assunto. Manifeste-se contra esse golpe ao país!

Fonte: Anaspra

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Modelo de investigação no Brasil leva a arquivamento recorde de inquéritos e a impunidade

Muito das discussões em torno das estarrecedores estatísticas do arquivamento de investigações de assassinatos divulgadas recentemente pelo Inqueritômetro do Conselho Nacional do Ministério Público tem tratado apenas do fato, em si, como se fosse obra de um fenômeno espontâneo. Mas existem causas estruturais que se não forem debatidas com o propósito de encontrar uma solução para essa calamidade, tudo permanecerá do jeito que está.

A Fenapef, Federação Nacional dos Policiais Federais, há anos se debruça sobre as razões da baixíssima efetividade de nossas polícias. Enquanto que nos Estados Unidos e Chile, a solução dos crimes chega a mais de 90%, no Brasil, chega a 4%. Pelo levantamento do CNMP, o total de inquéritos concluídos que foram arquivados chega a vergonhosos 79%. No Estado do Rio de Janeiro, esse índice salta para inverossímeis 96%.

As causas para esse índice são de várias ordens, entre elas, o burocrático modelo de investigação brasileiro.

 Os mais de 58 mil brasileiros mortos, em 2015, por exemplo, foram vítimas da baixa percepção de punição gerada pela ineficiência da estrutura de apuração de crimes no país que atrapalha a celeridade das investigações, fundamental para a eficácia na solução de crimes.

 O inquérito do jeito que é feito hoje leva à perda da materialidade do crime e do autor.

A estatística também se reproduz em todas as tipificações criminais, justamente porque o atual modelo de investigação não oferece condições para a coleta imediata dos indícios e provas do crime. Se não houver celeridade, a polícia não vai achar mais nada, nem testemunhas nem vestígios, gerando a impunidade.

Os nefastos índices de solução de crimes no Brasil só não são maiores, porque muitos dos casos levados para a delegacia pela Polícia Militar são casos de flagrantes, que não demandam tanto da investigação, pois o autor do crime já é apresentado, os elementos de crime já são colhidos na hora etc. Os casos flagranciais impedem que essa estatística no Rio de janeiro não seja ainda mais preocupante, pois em vez de 96%, o arquivamento dos inquéritos chegaria fácil a 99%.

Importante que se diga que não se pretende extinguir o inquérito policial, mas que se acabe com a processualização da investigação, com a exigência de formalidades inúteis e protelatórios como despachos, carimbos, prazos internos de tramitação de inquérito, porque isto não está na lei, não está no Código de Processo Penal. O inquérito policial é um modelo, da época do Brasil Império, mas que nem Portugal utiliza mais.

Esse antiquado modelo contribui para a prescrição dos crimes no âmbito da polícia. No Brasil, antecipa-se a análise jurídica do fato criminoso nas delegacias, preocupação que deveria ser apenas do Ministério Público e da Justiça, em detrimento da investigação, o foco a ser perseguido pelas polícias. Diante das dificuldades para a aplicação da lei que assegure mais direitos aos delinquentes em prejuízo das vítimas e pelo convívio com os problemas estruturais dos órgãos policiais, como a falta de um sistema eficiente, de recursos materiais, tecnológicos e humanos, esse quadro afeta inclusive a disposição dos policiais com a profissão.

É fácil de explicar: como cumprimento de suas atividades e de prestadores de serviço à sociedade, os policiais retiram das ruas os criminosos e os levam para as delegacias. Após horas para a formalização da prisão, conduzem os presos para as audiências de custódia para, no final, verem todo o resultado de seu trabalho jogado no lixo. Por outro lado, a execução penal deixa livre traficantes e criminosos de alta periculosidade e encarcera bandidos que cometeram crimes de menor potencial ofensivo à pessoa humana. Há uma inversão de valores na política de segurança pública em nosso país que precisa ser corrigida, sob o risco de virarmos uma Colômbia da década de 90.

Luís Antônio Boudens, presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais)

Fonte: Estadão

terça-feira, 15 de novembro de 2016

O que está em jogo com a desmilitarização das Polícias Militares?

Especialistas dão visões sobre os principais desafios que a corporação enfrenta


O debate em torno da desmilitarização das polícias militares reacendeu-se no início do mês (3) com a divulgação de dados alarmantes sobre a violência no país pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o relatório, entre 2011 e 2015, foram registrados no Brasil um número maior de mortes violentas (279.592 mortos) do que na guerra da Síria (256.124 mortos). Desse total, 54% eram jovens de 15 a 24 anos e 73% pretos ou pardos.

A violência também está presente nas próprias corporações policiais: a taxa de letalidade da polícia no país (1,6 mortes causadas em intervenções para cada 100 mil habitantes) é superior a de Honduras (1,2), proporcionalmente o país mais violento do mundo.

Nesse cenário, a desmilitarização das polícias aparece com frequência como proposta de reforma para tornar sua ação menos violenta e mais preocupada com a garantia dos direitos humanos. Porém, segundo Andre Vianna, coronel de reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) e assessor do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), o caráter militar não é obstáculo para que tais direitos sejam assegurados.

“Para atuar na manutenção da ordem, a polícia tem que ter hierarquia e disciplina. O grande problema no Brasil é esse nome que deveria ser mudado há muito tempo”, diz o assessor, que trabalhou três décadas na PMESP. “[O policial] presta contas ao escalão, que presta contas ao Estado, que presta contas à população”.

Já para Bruno Paes Manso, jornalista e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), não se trata apenas de um nome. “A questão da militarização tem um aspecto muito relacionado à gestão de decisões”. Segundo o especialista, a hierarquia militar, ao demandar obediência imediata às ordens superiores, impede uma resolução de conflitos descentralizada, com maior flexibilidade e atenta às demandas da população. “A questão vai para o coronel da polícia, que tem uma outra visão do todo completamente afastada do dia a dia. A coisa fica muito atravancada”.

A alteração da estrutura da segurança pública depende da aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altere o artigo 144 da Constituição Federal, o qual cria as polícias militares e civis e define as suas competências. Para serem aprovadas, as PECs necessitam de três quintos dos votos dos parlamentares de cada uma das casas legislativas em dois turnos.

Dentre as propostas de reforma que tramitam no Congresso, estão a PEC 430/2009, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a PEC 102/2011, do senador Blairo Maggi (PP-MT), e a PEC 51/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Em todas, há preocupação em unificar a carreira policial e a estrutura duplicada das corporações, de modo a diminuir gastos, sobreposição de tarefas e evitar conflitos entre policiais civis e militares.

Outro ponto importante – abordado nas PECs 102 e 51 – é a instituição do ciclo único de polícia, que deixaria sob a mesma corporação a atividade de investigação e de policiamento ostensivo. Hoje, as tarefas são repartidas entre a Polícia Civil e Militar, respectivamente.

“As duas corporações não confiam uma na outra”, continua Manso. Em sua opinião, seria necessária uma alteração na estrutura das corporações, criando “uma polícia que, além do trabalho ostensivo, sabe da cena criminal e ajuda no processo de investigação”. A carreira também deveria ser alterada, com a possibilidade do policial que começa na rua ascender e tornar-se delegado.

Para Manso, a PM hoje estaria muito mais preparada para o ciclo completo do que a civil porque já criou uma estrutura que facilita as novas tarefas que seriam incorporadas. Por outro lado, há um temor que o ciclo completo termine dando muito poder à instituição, o que torna necessária a sua desmilitarização prévia.

Apenas a PEC 51/2013, de Lindbergh Farias (PT-RJ), cita a defesa dos direitos humanos, principal reivindicação de ONGs e movimentos sociais que pedem a reforma das polícias. Para ambos os especialistas, a instituição incorporou a discussão sobre direitos nos últimos anos em sua grade de formação. “A questão é: por que parte da estrutura da PM continua acreditando na violência como parte importante do controle do crime?”, questiona Manso.

De acordo com os dados divulgados pelo Datafolha, sob encomenda do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa violência é percebida pela população: 59% têm medo de ser vítima da PM, e 70% acham que o uso da força é exagerado. Mesmo assim, 57% da população acredita na expressão “bandido bom é bandido morto”. “Isso não é o pensamento da instituição Polícia Militar”, diz o coronel Vianna, quando questionado sobre a expressão. “Para a instituição, direitos humanos e atividade policial não são contraditórios”.

A pesquisa ainda aponta que 50% da população considera a PM eficiente na garantia da segurança pública. Há também reconhecimento das dificuldades que os policiais enfrentam: 63% acreditam que eles não possuem boas condições de trabalho e 64% que são caçados pelo crime.

Normas Internacionais

O uso da força em situações de tensões e distúrbios internos é regulamentado pelas Nações Unidas no “Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei” (1979) e nos “Princípios Básicos Sobre o Uso da Força a Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei” (1990). As normas não são vinculantes, ou seja, não são obrigatórias.

Além de prever o respeito à dignidade humana e o emprego do uso da força somente em situações de necessidade e de forma proporcional, os documentos também recomendam a existência de mecanismos de punição dos agentes que ajam fora dos regulamentos.

“A instituição tem que estar comprometida, tem que ter seus regulamentos em consonância com as normas internacionais. Se o indivíduo agir fora do que foi determinado, os mecanismos de controle têm que atuar para afastá-lo da instituição”, diz o assessor do CICV.

Hugo Salustiano é graduando em Relações Internacionais na USP e estagiário na ONG Transparência Brasil. Atualmente participa do 15º curso de Jornalismo em conflitos armados e outras situações de violência, promovido pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelho e Oboré.

Portal Justificando/Jus Brasil

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Presidente da Anaspra apresenta pauta dos praças brasileiros na reunião do CNCG


O presidente da Associação Nacional de Prças (Anaspra), Elisandro Lotin, participou na manhã da quinta-feira (10) da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira. O encontro ocorreu, paralelamente, ao XVI Seminário Nacional dos Bombeiros (SENABOM).

O objetivo é buscar uma unidade de pensamento para os principais temas da Segurança Pública que tramitam na esfera federal. Lotin foi convidado a falar durante o painel com dirigentes as entidades nacionais que representam a classe dos militares dos estados visando construir uma agenda de consenso e adoção de estratégias e ações que viabilizem resultados para as instituições militares.

“Agradeço o convite e ressalto que estar aqui aumenta exponencialmente a responsabilidade. Não somente pela presença, mas também para tudo aquilo que dela decorrer e no que formos chamados a participar, em especial aos quesitos formulados quando recebemos o convite para que a Anaspra estivesse presente nesse evento”, disse.

Na oportunidade, Lotin entregou para cada comandante um documento com uma pauta de assuntos, considerados no momento, prioritários para a Segurança Pública e que foram elencados durante reuniões com as entidades estaduais que integram a Anaspra. “Não temos a pretensão de esgotar neste documento formal, os assuntos tratados, até mesmo porque deles decorrem inúmeros debates que por certo há divergências e nada melhor do que o debate para buscarmos a convergência”.

Assuntos tratados

Ciclo Completo de Polícia - Existem no Congresso Nacional várias propostas de mudanças constitucionais que defendem, desde a desmilitarização, unificação das polícias, municipalização da Segurança Pública e adoção da Polícia de Ciclo Completo. A força motriz deste debate esteve concentrada naa PEC 431/14, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Em todos estes debates e, sem exceção, a ANASPRA se fez presente e defendeu a mudança com os seguintes argumentos: Somos, no Estado brasileiro, aquela instituição com a maior capilaridade; nossa formação é, indiscutivelmente, superior em carga horária, conteúdo programático com relação às demais forças de Segurança Pública; no campo da especialização, aperfeiçoamento, treinamento profissional, possuímos cursos regulares e perenes que nos mantem atualizados, principalmente, com as exigências e respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade.

"É preciso entender que o ciclo completo por si só não resolverá o problema da insegurança pública brasileira. Nossa defesa, desde o inicio desde o inicio deste debate, vem no sentido de que o ciclo é necessário mas deve ser acompanhado de outras medidas estruturantes no contexto da segurança pública e do respeito aos profissionais que tentam desempenhar o papel de proteger a sociedade", explica Lotin.

Unificação das Polícias, Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública - A Anaspra defende a desvinculação das policiais e bombeiros militares do exército brasileiro e, em todos os debates que fomos instados a participar, deixamos claro nosso posicionamento. Defendemos um novo modelo de segurança pública que prime pela cidadania, pela prevenção, pela dignidade da pessoa humana, pois só assim acabaremos com esta guerra civil não declarada que vivenciamos hoje onde policiais (de todos os segmentos) e guardas municipais e população se enfrentam em nome da manutenção de um status que discriminador é injusto, inclusive para nós.

Todos têm responsabilidade quando falamos de segurança pública, seja uma polícia única ou várias, o importante é que possamos proteger e ser protegidos, em nossos direitos e prerrogativas, assim como a nossa vida e a construção deste modelo passa necessariamente por uma democratização é um debate que tenha esta premissas.

PLC 148/15 - Em especial, o Projeto de Lei da Câmara, altera a redação do artigo 18 do Decreto 667/69, para que os Estados e Distrito Federal promovam alterações em seus regulamentos disciplinares, abolindo a pena de prisão administrativa como medida restritiva de liberdade no cometimento de falta disciplinares. Recentemente, a Anaspra promoveu o 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), em Belo Horizonte, em que representantes de entidades de praças e oficiais de todo país debateram sobre um modelo de código de ética que respeite os principios constitucionais no que tange os direitos e garantias dos profisssionais da segurança pública.

PEC 273/16 - Esta PEC, conhecida por PEC da carreira única, e por certo não deve ser um tema ainda debatido no conjunto do CNCG. A Anaspra, juntamente com os demais integrantes do Gabinete Integrado, que é composto por representação da ANPR, CONAMP, FENAPF, COBRAPOL, AMEBRASIL, FENEME, CNCG, APCF, ABC, ANERMB, FENAPRF, somos defensores da Polícia de Ciclo Completo, autonomia da perícia e acesso único.

PEC 241/16 (CD) 55/16 (SF) - Esta PEC, mais conhecida como PEC do ajuste fiscal nos imporá a necessidade de cortes nos Estados. A ANASPRA trabalhou incansavelmente na Câmara dos Deputados e atuará, também incansavelmente no Senado Federal no sentido de impedir sua aprovação. Este tema deve nos unir ainda mais. Ao congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, a PEC 241 promove um desmonte dos serviços públicos básicos e fará com que a população tenha cada vez menos condições de acessar direitos constituicionais, como saúde, educação, aposentadoria e segurança pública. Além disso, as condições de trabalho que já são ruins ficarão ainda mais precarizadas. Por isso, a Anaspra tem convocado todas as associações e também o CNCG a lutar contra a PEC 241 e o ajuste fiscal seletivo.

Reforma da Previdência - A ANASPRA está planejando grandes mobilizações nos Estados e no Distrito Federal se a proposta a ser apresentada contiver cortes de benefícios. "Não é mais possível continuarmos no caminho que estamos sendo induzidos a trilhar, devemos ser respeitados enquanto profissionais que se dedicam ao labor em prol da sociedade e com o sacrifício da própria vida", finalizou Lotin.

Fonte: Anaspra

domingo, 13 de novembro de 2016

"E a polícia, cê viu?" Escreve policial civil Antônio Moraes

“E a policia, cê viu?”, escreve o policial civil Antonio Moraes em comentário à matéria do FAXAJU
Além de arquivar o pouco que produz, usurpa o trabalho da PM, fazendo parecer ser seu.

Faltou à brilhante matéria do site Faxaju, escrita pelo jornalista Munir Darrage, comentar o fato de cerca de 90% dos inquéritos policiais remetidos ao Poder Judiciário pela Polícia Civil serem meros registros das prisões em flagrante realizadas pelos policiais militares e levadas até a delegacia.

Esses inquéritos nascem prontos, pois as ocorrências policiais (prisões em flagrante), inicialmente registradas pelos policiais militares, já trazem definidas autoria e a materialidade dos fatos criminosos. A Polícia Civil única e tão somente registra (mais uma vez) essas ocorrências, dando a falsa impressão de que esta decorre de seu trabalho.

Atualmente, o trabalho investigativo da PC se resume às poucas e sempre midiáticas e convenientes operações de algumas poucas (e sempre as mesmas) unidades policiais especializadas (DENARC e DEOTAP) e de algumas poucas unidades territoriais do interior. Não representam estatisticamente 5% do possível trabalho investigativo da PC SE.

As delegacias territoriais (metropolitanas e municipais) foram sucateadas. De unidades policiais civis foram transformadas em pseudos “varas criminais” para alimentar os egos dos “dotôres” que, frustados em não serem juizes, afundam a instituição na exagerada burocracia judicialiforme.

A Polícia Civil de Sergipe foi transformada por sucessivos gestores despreparados e incompetentes em um arremedo de “vara criminal” com um imenso cartório inútil que faz retrabalho com o resultado do trabalho (prisões) unicamente repressivo da Polícia Militar.

Caberia ao governador do Estado, chefe primeiro dos órgãos de Segurança Pública estaduais, observar esse reiterado contexto e ouvir a sociedade sobre propostas de modernização da atividade policial desempenhada em Sergipe. Anunciar realização de concurso e de compras de equipamento é a retórica repetida pelo maus gestores públicos.

Antonio Moraes é policial civil, ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe, bacharel em Direito (aprovado no exame da OAB) e aluno do curso de especialização em ‘Gestão e Modernização Instituicional da Segurança Pública’, realizado pela UFS em parceria com o Ministério da Justiça

Fonte: Faxaju

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